E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - COTOVELO DIREITO - PERDA DE 35% DA CAPACIDADE FUNCIONAL - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 21/91 - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - SÚMULA 474 - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E DA AUTORA IMPROVIDO. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório Dpvat segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular nº 029/91 da SUSEP Superintendência de Seguros Privados e no laudo pericial. Assim, se o laudo pericial concluiu que a invalidez parcial no cotovelo direito da apelada é no grau de 35%, deve a indenização ser calculada com base nesta proporcionalidade, adequando-a aos percentuais traçados pela Tabela SUSEP. Inteligência da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FALTA DE INTERESSE - PRELIMINAR REJEITADA - MORTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 DE ACORDO COM A LEI 11.482/2007 - HERDEIRO - ARTIGO 4.º DA LEI 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que não houve pagamento do seguro DPVAT na esfera administrativa, então existe interesse de agir do herdeiro para requerer o valor da indenização judicialmente. O quantum da indenização devido a título de seguro obrigatório em casos de morte é de R$ 13.500,00, por força do artigo 3º, I, da Lei n. 6.194/74, com nova redação pela Lei 11.482/2007. Segundo o art. 4º da Lei 11.482/2007, em se tratando de morte, o valor a título de indenização será pago de acordo com o disposto no artigo 792, da Lei n.º 10.406/2002. A correção monetária não se trata de um adicional que se agrega ao benefício, mas de um índice que visa a recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda; diante de tal constatação é que se torna justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.

E M E N T A -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR INDENIZATÓRIO - DE ACORDO COM O PERCENTUAL APURADO PELA PERÍCIA MÉDICA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO APONTADA. Decisão reconsiderada em relação aos fundamentos, em razão do novo pocisionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da relevância da aferição do grau de invalidez para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Embargos acolhidos para sanar contradição.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - PARCIALMENTE PROVIDO A indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado de acordo com a proporção da incapacidade sofrida pelo segurado. A correção monetária deve incidir a partir do evento danoso.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE OCORRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO RECEBIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR IMPÚBERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que há nos autos prova de que o magistrado expediu alvará judicial autorizando o representante legal do menor impúbere a levantar o valor do seguro dpvat, o que ocorreu por meio de saque efetuado em agência bancária, não há se falar em falta de pagamento, razão pela qual mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela do CNSP, nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.945/09. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA - PERDA DA VISÃO DO OLHO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE GASTOS REALIZADOS PELO AUTOR COM DESPESAS MÉDICAS - CONSULTAS E DESPESA MÉDICAS RETRATADAS EM DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS - APELANTE QUE SOMENTE QUESTIONA DOCUMENTOS JÁ CONSIDERADOS INIDÔNEOS PELO MAGISTRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o magistrado deixado explícito a inidoneidade dos documentos questionados pela seguradora, considerando válidos somente os documentos que comprovam a realização de consulta e exames médicos, documentos estes não impugnados nas razões recursais, mantém-se a condenação ao ressarcimento das despesas apontadas nos documentos tido como idôneos. 2. O termo inicial da correção monetária em cobrança de seguro dpvat incide a partir da data do acidente automobilístico - e não da data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ.

E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR - INSURGIMENTO CONTRA O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL À LESÃO E PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR, CASO APLICADA A LEI 11.945/2009 - VALOR CORRETO, QUE OBEDECEU A TABELA INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.451/2008, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - RECURSO IMPROVIDO. Tendo o acidente automobilístico ocorrido em época em que já estava em vigor a Medida Provisória n. 451/2008, deve o valor da indenização, em caso de invalidez permanente, ser calculado com base na tabela progressiva anexada à Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo órgão especial deste Tribunal. O termo inicial da correção monetária em cobrança de seguro dpvat incide a partir da data do acidente automobilístico - e não da data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Demonstrado que o magistrado aplicou corretamente a Lei 11.945/2009, obedecendo o grau da invalidez informada pelo perito judicial, mantém-se a sentença recorrida.

E M E N T A -APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - APÓLICE DE SEGURO - VALOR PARCIAL DO VALOR SEGURADO - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - CLÁUSULA QUE PREVÊ TABELA PARA CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO - EXTENSÃO DAS LESÕES E INCAPACIDADES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ E RECURSO IMPROVIDO DO AUTOR. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se restar demonstrado que a petição recursal possui os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte vencida na demanda. Nos termos do artigo 51, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, não fere o equilíbrio contratual, a cláusula da apólice de seguro que prevê um limite máximo indenizável, a ser apurado em conformidade com as lesões e incapacidades sofridas. Não há falar em direito ao recebimento integral do capital segurado, mormente quando não há comprovação de irregularidade no cálculo apurado, levando-se em consideração a tabela constante da Circular da SUSEP n. 29/91. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, no entanto, in casu, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantém-se a sentença objurgada, que entendeu ser devida desde a data do ajuizamento da ação.

E M E N T A-APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ocorrido o atropelamento (acidente de trânsito), aferidas as lesões experimentadas pela vítima e que delas advieram sua invalidez permanente, patenteando o nexo de causalidade enliçando o evento danoso à incapacidade havida, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório - DPVAT. A correção monetária é devida desde a data do acidente, com o fim de preservar o poder de compra do valor da indenização.

Ementa: E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRIVADO - APÓLICE QUE PREVIA O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - CORRETO PAGAMENTO PROPORCIONAL - PAGAMENTO DO SEGURO CONFORME A PERDA DE CADA MOVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de invalidez permanente, porém parcial, a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado, nos percentuais apontados na Circular nº 029/91 da SUSEP.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO OBSTANTE PARCIAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELO SEGURADO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de invalidez permanente, porém de natureza parcial, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aplica-se a tabela elaborada especificamente para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados no anexo da Lei n. 11.945/2009, legislação vigente à época do sinistro.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PREVISÃO DE PAGAMENTO APENAS NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ TOTAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA, PORQUE REDIGIDA SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - CLÁUSULA ABUSIVA QUE NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR. I) A relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. II) As informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, sobretudo as que restringem e/ou limitam direito do consumidor, que devem ser destacadas nos contratos, nos termos do artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. III) A cláusula que restringe o pagamento da cobertura apenas à invalidez total é abusiva se não destacada devidamente no contrato, visto que importa em limitação do direito do consumidor e que, por isso, deve ser-lhe dado prévio conhecimento de seu inteiro teor. IV) Obediência ao princípio basilar da boa-fé objetiva, que visa a garantir a ação sem abuso, e do qual surgem múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação, por exemplo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO - HONORÁRIOS MAJORADOS. I) De acordo com art. 20, levando-se em conta as diretrizes das alíneas "a" a "c" do § 3º do mesmo dispositivo, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação e razoabilidade, sopesando os serviços desenvolvidos pelo profissional da advocacia, com base no conteúdo econômico em disputa na demanda.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - TABELA DA SUSEP - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, independente da data do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

'APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INVALIDEZ PERMANENTE - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo. A incidência de correção monetária deve se dar a partir do evento danoso, visto que a função desta é recompor o valor da moeda, conforme orientação dada pela jurisprudência do STJ (REsp 665.282/SP, DJe 15/12/2008).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADAS - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. A Lei 6.194/74 não exige obrigatoriamente o boletim de ocorrência para comprovar o acidente de trânsito, de modo que, em havendo nos autos outros elementos capazes de demonstrar a ocorrência do fato, não há falar em imposibilidade jurídica do pedido. Embora a Resolução nº 154/06 tenha criado a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, as seguradoras consorciadas permaneceram responsáveis pela garantia de indenizações, uma vez que aquela tem função meramente administrativa. Verificado que os honorários advocatícios foram fixados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, em conformidade com o disposto no art. 20, §3º, alíneas a, b, e c, do CPC, não há falar em reforma da sentença.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07 - RECURSO PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide haja vista que o artigo 131, do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento do juiz e, em assim sendo, oferece-se ao julgador a faculdade de determinar ou não as provas que entender necessárias ao deslinde do feito. Tendo sido verificado em Laudo Pericial que o autor encontra-se com sequelas álgicas, ainda que parcialmente, mas de forma permanente e irreversível, a condenação da seguradora ao pagamento de indenização a título de seguro DPVAT é medida que se impõe.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO OBSTANTE PARCIAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de invalidez permanente, porém parcial, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados no anexo da Lei n. 11.945/2009, no caso, vigente à época do sinistro.