' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - CARÁTER SOCIAL DO SEGURO E APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DA REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO CONSUMIDOR - ACIDENTE, INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO CAUSAL VERIFICADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - CARÁTER SOCIAL DO SEGURO E APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DA REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO CONSUMIDOR - ACIDENTE, INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO CAUSAL VERIFICADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIANTE DA FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DAS LESÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - LEI 8.441/92 - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - SALÁRIO MÍNIMO APURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - PRAZO DO ART. 475-J QUE PASSA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIANTE DA FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DAS LESÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - LEI 8.441/92 - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - SALÁRIO MÍNIMO APURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE - COR...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A COMPLEMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11945/09 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A COMPLEMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11945/09 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA...
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 21/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 21/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE (08/06/2006) - SINISTRO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - PRAZO DO ART. 475-J QUE PASSA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE (08/06/2006) - SINISTRO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - PRAZO DO ART. 475-J QUE PASSA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - REC...
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (ALTERADA PELA REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007) - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (ALTERADA PELA REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007) - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - SEGURO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - SEGURO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA - ACOLHIDA - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADO PARA MANTER A SENTENÇA QUE FIXOU DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA - ACOLHIDA - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADO PARA MANTER A SENTENÇA QUE FIXOU DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADOR DA MORTE DA GENITORA DOS AUTORES APELADOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO AOS RECORRIDOS, QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, ERAM MENORES DE IDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADOR DA MORTE DA GENITORA DOS AUTORES APELADOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO AOS RECORRIDOS, QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, ERAM MENORES DE IDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MODIFICAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MODIFICAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FRATURA NA MANDÍBULA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROVA PERICIAL QUE AFIRMA QUE A SEQUELA SOFRIDO PELO AUTOR LIMITA-SE A DIFICULDADE MASTIGATÓRIA - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FRATURA NA MANDÍBULA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROVA PERICIAL QUE AFIRMA QUE A SEQUELA SOFRIDO PELO AUTOR LIMITA-SE A DIFICULDADE MASTIGATÓRIA - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA OU TRIENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MORTE DO COMPANHEIRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TRINTA DIAS DA DATA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA OU TRIENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MORTE DO COMPANHEIRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TRINTA DIAS DA DATA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DESCARTADA PELA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR A 2,5 CENTÍMETROS - NÃO COBERTURA PELO SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO SUSPENSO CONFORME ART. 12 DA LEI 1.050/60 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DESCARTADA PELA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR A 2,5 CENTÍMETROS - NÃO COBERTURA PELO SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO SUSPENSO CONFORME ART. 12 DA LEI 1.050/60 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COSSEGURADORAS. AFASTADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COSSEGURADORAS. AFASTADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU DE ACIDENTES PESSOAIS - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUA - TERMO INICIAL A CONTAR DATA DO CONHECIMENTO INDUVIDOSO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SEGURADO - DATA QUE COINCIDE COM AQUELA EM QUE FOI REFORMADO NO EXÉRCITO EM RAZÃO DA INCAPACITAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO FORMULADO MENOS DE UM ANO DEPOIS DA REFERIDA DATA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SEGURADORA QUE SE OMITE EM RESPONDER À PRETENSÃO, EMBORA DECORRIDOS VÁRIOS ANOS - OMISSÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SEGURADO - MANUTENÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE NAO SE CONSUMOU - APLICAÇÃO DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU DE ACIDENTES PESSOAIS - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUA - TERMO INICIAL A CONTAR DATA DO CONHECIMENTO INDUVIDOSO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SEGURADO - DATA QUE COINCIDE COM AQUELA EM QUE FOI REFORMADO NO EXÉRCITO EM RAZÃO DA INCAPACITAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO FORMULADO MENOS DE UM ANO DEPOIS DA REFERIDA DATA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SEGURADORA QUE SE OMITE EM RESPONDER À PRETENSÃO, EMBORA DECORRIDOS VÁRIOS ANOS - OMISSÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SEGURADO - MANUTENÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARMENTE - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - 40 SALÁRIOS MINIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE (11/05/2002) - SINISTRO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARMENTE - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - 40 SALÁRIOS MINIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE (11/05/2002) - SINISTRO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INC...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA PELA ÚNICA IRMÃ DE PESSOA QUE FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DA SEGURADORA - AGRAVO RETIDO, NO QUAL SE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADO - PRELIMINAR NA QUAL SE PEDE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - REJEITADA - MÉRITO - PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE E DE SER A AUTORA A ÚNICA BENEFICIÁRIA DO SEGURO DPVAT - PEDIDO CORRETAMENTE JULGADO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA PELA ÚNICA IRMÃ DE PESSOA QUE FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DA SEGURADORA - AGRAVO RETIDO, NO QUAL SE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADO - PRELIMINAR NA QUAL SE PEDE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - REJEITADA - MÉRITO - PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE E DE SER A AUTORA A ÚNICA BENEFICIÁRIA DO SEGURO DPVAT - PEDIDO CORRETAMENTE JULGADO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INCABÍVEL A ALTERAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - ATESTADO DE ÓBITO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DO SEGURO - EVENTO MORTE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INCABÍVEL A ALTERAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - ATESTADO DE ÓBITO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DO SEGURO - EVENTO MORTE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO EM SAL...
