'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA LIMITATIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO-DISCRIMINAÇÃO DAS DOENÇAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO - CONDUTA LESIVA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA APELANTE NÃO CONHECIDO - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MÁXIMO LEGAL - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO PROVIDO.'

'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ SEGURADORA E PELO AUTOR - PRELIMINAR SUSTENTADA PELA SEGURADORA NÃO CONHECIDA POR INEPTA E POR TER O MAGISTRADO REJEITADO AS PRELIMINARES EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA,TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.025/75 E 6.423/77 - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - SÚMULA 278 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DRIEITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELADO (CONSUMIDOR) NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.482/07 - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E DA TABELA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA C/C DANO MORAL - FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRAZO PARA REGULAÇÃO DO SEGURO - MORA DA SEGURADORA - NÃO VERIFICADA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL - APELANTE QUE ALEGA TER DEBILIDADE FÍSICA PERMANENTE EM RAZÃO DE DIMINUIÇÃO, EM GRAU MINIMO, DOS MOVIMENTOS DO TORNOZELO DIREITO - DEBILIDADE FÍSICA QUE NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECEBIMENTO DO SEGURO PELO COMPANHEIRO - PREFERÊNCIA SOBRE A FILHA - ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 - ILEGITIMIDADE ATIVA DESTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - IRRELEVANTE O GRAU DE INVALIDEZ - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA DO EVENTO (SÚMULA N. 43/STJ) - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SEGURO - RELAÇÃO SEGURADORA E SEGURADO - VALOR DO SEGURO QUE DEVE SER ENTREGUE AOS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - IRRELEVANTE O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - MP 340/06 - LEI n. 11.482/07 - ARTIGO 3º, ALÍNEA b - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'