'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - PAGAMENTO PARCIAL EM SEDE ADMINISTRATIVA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVISÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVAMENTE - SÚM. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - PAGAMENTO PARCIAL EM SEDE ADMINISTRATIVA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVISÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVAMENTE - SÚM. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 30-8-2008 - INVALIDEZ PERMANENTE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI NACIONAL DE N. 6.194 DE 19-12-1974 - ALTERAÇÃO PELA LEI NACIONAL DE N. 11.482 DE 31-5-2007 - APLICABILIDADE - R$ 13.500,00 - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR INTEGRAL - LEI NACIONAL DE N. 11.945 DE 4-6-2009 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 30-8-2008 - INVALIDEZ PERMANENTE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI NACIONAL DE N. 6.194 DE 19-12-1974 - ALTERAÇÃO PELA LEI NACIONAL DE N. 11.482 DE 31-5-2007 - APLICABILIDADE - R$ 13.500,00 - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR INTEGRAL - LEI NACIONAL DE N. 11.945 DE 4-6-2009 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO IMPROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE DO GENITOR DO APELANTE - EVENTO OCORRIDO NO ANO DE 1985, ÉPOCA EM QUE O APELANTE ERA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS QUE SOMENTE COMEÇA A CORRER APÓS O APELANTE COMPLETAR 16 ANOS DE IDADE - APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE DO GENITOR DO APELANTE - EVENTO OCORRIDO NO ANO DE 1985, ÉPOCA EM QUE O APELANTE ERA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS QUE SOMENTE COMEÇA A CORRER APÓS O APELANTE COMPLETAR 16 ANOS DE IDADE - APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 14-12-2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI NACIONAL DE N. 6.194 DE 19-12-1974 - ALTERAÇÃO PELA LEI NACIONAL DE N. 11.482 DE 31-5-2007 - APLICABILIDADE - R$ 13.500,00 - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR INTEGRAL - LEI NACIONAL DE N. 11.945 DE 4-6-2009 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA PARTE SEGURADORA - NÃO PROVIMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA - RECURSO ADESIVO - PROVIMENTO PARCIAL. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 14-12-2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI NACIONAL DE N. 6.194 DE 19-12-1974 - ALTERAÇÃO PELA LEI NACIONAL DE N. 11.482 DE 31-5-2007 - APLICABILIDADE - R$ 13.500,00 - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR INTEGRAL - LEI NACIONAL DE N. 11.945 DE 4-6-2009 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - MILITAR - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - APÓLICE DO SEGURO - COBERTURA INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - MILITAR - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - APÓLICE DO SEGURO - COBERTURA INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO POSTULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO POR INTEIRO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO POSTULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO POR INTEIRO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE SUCUMBIU - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE SUCUMBIU - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - VERBA HONORÁRIA - PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSOS IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - VERBA HONORÁRIA - PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSOS IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APÓLICE DE SEGURO - COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - ART. 333 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO CONFORME O MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APÓLICE DE SEGURO - COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - ART. 333 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO CONFORME O MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
