'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DE TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - APÓLICE QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO PARCIAL EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA PRÉVIA INFORMAÇÃO AO SEGURADO QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO COM BASE EM TABELA DA SUSEP, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DE TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - APÓLICE QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO PARCIAL EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA PRÉVIA INFORMAÇÃO AO SEGURADO QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO COM BASE EM TABELA DA...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR COMPROVADA POR PROVA PERICIAL - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR DO SEGURO DPVAT CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR COMPROVADA POR PROVA PERICIAL - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR DO SEGURO DPVAT CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADA NOS AUTOS - VALOR DO SEGURO DPVAT CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADA NOS AUTOS - VALOR DO SEGURO DPVAT CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES - AFASTADA - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES - AFASTADA - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCORREITA A AUTORIZAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCORREITA A AUTORIZAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - EVENTO MORTE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - EVENTO MORTE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - CC, ART. 320 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43/STJ - VEDADO O REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - CC, ART. 320 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - C...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO REALIZADO PELA EMPRESA EMPREGADORA DO APELADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE PREVÊ PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, SEM QUALQUER DIMINUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO REALIZADO PELA EMPRESA EMPREGADORA DO APELADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE PREVÊ PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, SEM QUALQUER DIMINUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
'E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALECIMENTO DO SEGURADO - GENITOR DOS AUTORES - HERDEIROS LEGAIS - VIÚVO À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR INTEGRAL DO SEGURO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INDEXADOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL MANTIDO- DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALECIMENTO DO SEGURADO - GENITOR DOS AUTORES - HERDEIROS LEGAIS - VIÚVO À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR INTEGRAL DO SEGURO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INDEXADOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL MANTIDO- DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (ALTERADA PELA REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007) - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. '
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (ALTERADA PELA REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007) - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. '
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.482/07 - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.482/07 - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (ALTERADA PELA REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007) - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (ALTERADA PELA REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007) - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVO...
' AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ E PELO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, R$ 13.500,00, COM APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO SINISTRO - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA SEGURADORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ E PELO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, R$ 13.500,00, COM APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO SINISTRO - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA SEGURADORA NOS...
' SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA E PELO AUTOR - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO-SE LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, ISTO É, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
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' SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA E PELO AUTOR - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO-SE LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, ISTO É, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE...
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO - SENTENÇA FUNDADA NAS PROVAS APRESENTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO - SENTENÇA FUNDADA NAS PROVAS APRESENTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA - AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SEGURO -AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE FRAUDAR O SEGURO - ÔNUS DA SEGURADORA - DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO A SEGURADORA - VIOLAÇÃO DO ART. 771 DO CC - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA - AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SEGURO -AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE FRAUDAR O SEGURO - ÔNUS DA SEGURADORA - DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO A SEGURADORA - VIOLAÇÃO DO ART. 771 DO CC - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - QUEDA SOFRIDA AO DESCER DE ÔNIBUS COLETIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO NO ACIDENTE - EVENTO NÃO ACOBERTADO PELO SEGURO DPVAT - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - QUEDA SOFRIDA AO DESCER DE ÔNIBUS COLETIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO NO ACIDENTE - EVENTO NÃO ACOBERTADO PELO SEGURO DPVAT - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.482/07 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.482/07 - RECURSO IMPROVIDO.'
