AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042992-5, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.023432-6, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042835-6, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'. 3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública" (AgRg no REsp n. 1348512/DF, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 4-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033351-4, de Tangará, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO PAULIANA REVOCATÓRIA, NA QUAL FIGURAM COMO RÉUS, O DEVEDOR PRINCIPAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, SUA ESPOSA, E A PESSOA JURÍDICA QUE DELES ADQUIRIU OS IMÓVEIS CUJA TRANSFERÊNCIA É IMPUGNADA. PROCESSO DEFLAGRADO PELOS AVALISTAS, QUE, ACIONADOS, ADIMPLIRAM VALORES ATINENTES À RESPECTIVA OBRIGAÇÃO QUE ASSEGURARAM, SUBRROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR. INTERESSE E LEGITIMIDADE INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL EXTRAI-SE QUE APÓS A SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA, O RÉU TOMADOR DO EMPRÉSTIMO PROMOVEU A ALIENAÇÃO DE 2 IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, HAVENDO INDICATIVOS, ADEMAIS, DE QUE UMA DAS AVENÇAS SEQUER OBSERVOU O VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM SEU PATRIMÔNIO, CAPAZES DE RESPONDER PELA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. PREVALÊNCIA DA TESE DE INSOLVÊNCIA MANEJADA PELA PARTE AUTORA, E CONFIRMADA PELOS DOCUMENTOS POR ELA APRESENTADOS NESTE TÓPICO. ALEGADA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA HONRADA PELOS REQUERENTES, QUE NÃO ENCONTRA SEGURA CONFIRMAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS EVIDENCIADOS, MORMENTE PORQUE FIGURAM COMO SÓCIOS DA EMPRESA ADQUIRENTE DOS BENS QUE COMPUNHAM A INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO, JUSTAMENTE, SUA FILHA E GENRO, NÃO MERECENDO ACOLHIDA A MENÇÃO DE QUE TRATA-SE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. ACERTO DA SOLUÇÃO ADOTADA PELO TOGADO SINGULAR, AO ACOLHER A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. QUANTUM QUE, NA ESPÉCIE, EXPRIME ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO, MORMENTE AO SER CONSIDERADA A DIGNIDADE DO PROFISSIONAL E A NATUREZA DA LIDE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. ALMEJADA REDUÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO, TAMBÉM ASSIM, O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO INDEMONSTRADOS. PLEITO REJEITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033441-7, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO DOS RÉUS E ADESIVO DO AUTOR. 1. DO APELO DOS RÉUS: AVENTADA EXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES NA SENTENÇA. PLEITO RESTRITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 914, DO CPC). DECISÃO QUE SE AFIGURA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DA PARTE DO DECISUM QUE EXCEDEU O PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NÃO ATINGIDAS PELA NULIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "A sentença ultra petita se dá quando o magistrado vai além do buscado pelo autor. [...] A nulidade existe, mas somente parcialmente, o tribunal reduz a condenação ao montante legítimo, retirando o 'excesso', sem prejuízo daquela porção válida. (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007. p. 706)". (AC n. 2012.079813-3, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. em 23.07.2013). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 12, V, DO CPC. HERDEIRO QUE, ENQUANTO NÃO EFETUADA A PARTILHA, POSSUI LETIGIMIDADE CONCORRENTE PARA DEFENDER OS SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS. ESPÓLIO QUE FIGURA, ABERTA A SUCESSÃO, COMO CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 623, 634, 1.572 E 1.580, TODOS DO CC/1916, EM VIGOR NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL REPELIDA. A aplicação das normas de direito civil em comento, que atribuem legitimidade ativa ao apelado, não malfere os ditames do art. 12, inciso V, do CPC, de representação do espólio pelo inventariante, vez que "tal legitimação não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens recebidos a título de herança. Trata-se, pois, de legitimação concorrente" (STJ, REsp n. 1192027/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 19.08.2010). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. APELANTES QUE ADMINISTRAM EMPRESAS EM QUE O AUTOR É HERDEIRO DE PARTE DO CAPITAL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS MANIFESTA. TESE RECHAÇADA. "A legitimidade para responder a Ação de Prestação de Contas caracteriza-se pela administração de recursos, bens ou interesses de outrem." (AC n. 2007.050666-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 29.07.2011). PLEITO PARA AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELO SISTEMA CONTÁBIL REAL. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 917, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA FORMA MERCANTIL NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. Conforme preceitua o art. 917 do CPC, "as contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos". VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS DO AUTOR. HONORÁRIOS MANTIDOS. "Vencida a parte ré, que apresentou vigorosa resistência, cabível a fixação de honorários de advogado na primeira fase da ação de prestação de contas" (STJ, REsp. n. 258.964/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 01.03.2001). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. DO RECURSO ADESIVO: ALMEJADA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS TERMOS DO ART. 915, § 2°, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Constatada na primeira fase da ação de reclamar contas a existência do direito de exigi-las e o correlato dever de prestá-las, a pretensão deduzida merece acolhimento, com prazo de 48 horas para a desincumbência por parte do réu, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe defeso impugnar as contas apresentadas pelo autor". (AC n. 2011.004785-1, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 28.02.2013). PEDIDO PARA QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS SEJA APURADA PELO SISTEMA CONTÁBIL REAL. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023952-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR, E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELO SACADO OU DE EMISSÃO DE DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO CAMBIÁRIO ANEXADO AOS AUTOS. APONTAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DOS TÍTULOS NS. 423061518 E 423061526. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL DAS CAMBIAIS. FALTA DA NOTA FISCAL, DAS CÁRTULAS E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS COM A MESMA NUMERAÇÃO SEQUENCIAL. CULPA DA EMITENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, de nulidade de referido título, ou de irregularidade de seu protesto, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a existência de aceite ou realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito." (REsp n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO À HONRA OBJETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. "O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. 2010.043330-3, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 08.11.12). LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO OFERTADA. falta de interesse recursal. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO NOS moldes pretendidos. Recurso não conhecido no PONTO. PLEITO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. FALTA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. RÉ/RECONVINTE QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064889-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.070625-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.014065-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EXASPERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 - CONDUTA SOCIAL INADEQUADA - RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - RECURSO DO ACUSADO DESPROVIDO E APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009692-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.009583-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTURMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027596-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. - AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.026448-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. PARTE NÃO INERTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. PROSSEGUIMENTO IMPERATIVO. - Cumpre desconstituir a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono (art. 267, III, do CPC), se, além de a parte ter sido considerada inerte por equívoco, seu causídico não foi intimado para impulsionar o feito - providência necessária segundo a jurisprudência uníssona desta Corte -, a intimação pessoal restou frustrada por não ter sido localizada a parte autora e o juízo a quo não esgotou as tentativas para tanto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049266-7, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS, BEM COMO DE DEMONSTRAÇÃO NAS FATURAS DO ENCARGO COBRADO. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (AC n. 2009.000461-0, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 12-3-2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. FATURAS QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS DADOS A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENCARGO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE BUSCA APENAS A MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DE COMPRA DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI UTILIZADO PARA PAGAR VALORES INDEVIDOS. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050482-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026626-8, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.026352-0, de Gaspar, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE 5 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 536 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE QUE IMPOSSIBILITA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL DO ART. 538 DO MESMO CÓDICE. RAZÕES DE APELAÇÃO PROTOCOLADAS APÓS FLUÍDOS QUASE 2 MESES DESDE O DIES AD QUEM. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 508 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023113-1, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO DE FLS. 318/342. PEDIDO DE INGRESSO DA CEF NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS À APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. "Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.091.393-SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2012). CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS AUTORES, PARA INTEGRAREM A LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO § 1º, INC. I, DO ART. 10 DO CPC. "Tratando-se de ação relativa a direito pessoal e não a direito real imobiliário, infundada a afirmativa da ré quanto à necessidade de citação do cônjuge do autor, ainda que casado seja" (Apelação Cível nº 2009.019933-5. Relator Desembargador Edson Ubaldo, julgado em 28/09/2009). ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCESSABILIDADE DA AÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS DOS AUTORES, QUE NÃO FIGURAM COMO MUTUÁRIOS DO SFH, TENDO ADQUIRIDO O IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ALTERCAÇÃO INSUBSISTENTE. CLÁUSULA SECURITÁRIA QUE PERMANECE VÁLIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ESTEJA A EXERCER A POSSE DO BEM. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, LASTREADA NA TESE DE QUE OS DANOS CAUSADOS AOS IMÓVEIS DOS AGRAVADOS DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, SENDO, POIS, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RESPECTIVA CONSTRUTORA. ALTERCAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL. "[...] a tese sobre de quem é a responsabilidade pela cobertura dos vícios construtivos é alegação que se confunde com o próprio mérito da apelação e, por isso, com o mesmo será devidamente analisada" (Apelação Cível nº 2011.067043-0, de São José. Relator Desembargador Jorge Luís Costa Beber, julgado em 09/08/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DE FLS. 481/496. NOVO PEDIDO DE INGRESSO DA CEF NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO RETIDO DE FLS. 802/804. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL DESIGNADOS PARA TER INÍCIO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRETENDIDA NULIDADE DO RESPECTIVO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE COMETIDA PELO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DA LEI Nº 8.078/90. LAUDO PERICIAL ENCARTADO NOS AUTOS, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE FALHAS NAS UNIDADES HABITACIONAIS, ORIGINÁRIAS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA IMPUTADA À CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA. "A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil" (Recurso Especial nº 813898, de São Paulo. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/02/2007). MULTA DECENDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE APRESENTADA PELOS PRÓPRIOS AUTORES. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL A SEGURADORA OFERECEU RESISTÊNCIA FORMAL À PRETENSÃO. "Pertinentemente à incidência de juros moratórios desde a citação, tal fato não constitui erro material e há de ser mantido, visto que, de fato, encontrarem-se presentes os pressupostos ensejadores da mora, pois evidente o atraso no adimplemento da obrigação securitária desde a efetiva citação da seguradora, a qual instada a ressarcir os segurados, naquele momento, quedou-se inerte. Assim, na hipótese, tratando-se de inadimplemento contratual, e, inexistindo convenção a propósito, os juros moratórios devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação inicial" (Apelação Cível nº 2011.006400-8, de Rio Negrinho. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 26/05/2011). INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018606-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU: RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO DEMANDADO QUE, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL ONDE ERA PASSAGEIRO O FILHO DA AUTORA, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO QUE RESULTOU NA MORTE DESTE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDA TRÁGICA E REPENTINA DE ENTE QUERIDO, VÍTIMA FATAL DO EVENTO. JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ESCORREITAMENTE APROPRIADO À ESPÉCIE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO DA SEGURADORA: ALEGADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO, NA APÓLICE, NO TOCANTE AOS DANOS ACIDENTAIS CAUSADOS A TERCEIROS PELO VEÍCULO SEGURADO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, DOS QUAIS O DANO MORAL É CONSIDERADO ESPÉCIE. ENUNCIADO Nº 402 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES NESTE PRETÓRIO. AVULTADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO CARRO DE PASSEIO CAUSADOR DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO, ENTRETANTO, AOS LIMITES DA APÓLICE. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, QUAL SEJA, DO JULGAMENTO NO 1º GRAU. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096827-0, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).