APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOTÍCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINALMENTE EXECUTADA. PEDIDO DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAR DEMANDA EXECUTIVA PRÓPRIA COM A DOCUMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOVA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESISTÊNCIA DO APELO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075074-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL E POSSE ININTERRUPTA NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO POR FALTA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), detenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a vinte anos, conforme o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso. II - Não obtendo os autores êxito em comprovar o exercício da posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo pelo lapso temporal acima mencionado, não merece guarida o pedido de declaração de aquisição da propriedade pela usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055297-1, de Urussanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. FRATURA EM OSSOS DO PÉ. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA AO PÉ DIREITO DO SEGURADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO LEVE. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de um pé e de um membro inferior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de uma perna, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além do pé do segurado e afeta todo o membro inferior. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA VISÃO DO RELATOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO PREVALENTE NESTA CÂMARA, CONTUDO, EM SENTIDO DIVERSO. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO POR MAIORIA DE VOTOS. Na visão deste Relator, o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro Obrigatório fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Entretanto, para a maioria dos julgadores desta Quinta Câmara de Direito Civil, "a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e a fim de repor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o valor da indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar os interesses dos segurados e beneficiários do seguro" (Apelação Cível n. 2013.31754-1, de Trombudo Central, rel. Des. Designado Henry Petry Junior, julgada em 12 de setembro de 2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032994-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO PRECONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, § 4º, DA LEI N. 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA E BENEFÍCIO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO TRABALHO DO ADVOGADO. ARBITRAMENTO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042978-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ DO SEGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO. INADEQUAÇÃO. É do curador, e não do beneficiário de seguro, a legitimidade para postular contra a seguradora na hipótese de o segurado encontrar-se incapaz para os atos da vida civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076356-0, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019049-5, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). Revelado o intuito infringente, sem o apontamento de real omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração interpostos de decisão monocrática terminativa do Relator devem ser recebidos como agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC), em homenagem também aos princípios da economia, celeridade e fungibilidade. AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.044859-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.024754-3, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051556-3, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.010618-9, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003609-8, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.018811-9, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036108-7, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.046225-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "II. Se dos autos afloram elementos bastantes para o convencimento do julgador, versando a lide, ademais, sobre matéria que dispensa dilação probatória, o julgamento antecipado nem de longe tipifica cerceio de defesa, máxime quando, como no caso, de todo despicienda mostrava-se a prova pericial reclamada." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059179-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi). PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE O PISO MÍNIMO DO MUNICÍPIO. "1. Segundo a legislação local, o adicional de insalubridade é calculado sobre o piso mínimo do município de Balneário Camboriú, que, in casu, corresponde a um salário-mínimo. Contudo, o ente municipal procede ao seguinte cálculo da verba, ao argumento de ser mais justo e prudente aos interesses do Erário: divide o piso mínimo pelas horas trabalhadas (divisor 200), multiplica o resultado pelo número de horas efetivamente laboradas durante o mês e, por fim, multiplica o valor encontrado por 10%, 20% ou 40%. Assim, caso o servidor tenha trabalhado por 200 horas durante o mês, terá direito à percepção do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40%) sobre o piso mínimo; se o número de horas trabalhadas for inferior ou superior a 200, o pagamento será proporcional. Percebe-se, então, que o critério utilizado pelo ente público é equivocado, como bem ressaltado na Sentença hostilizada, pois a legislação municipal é clara ao disciplinar que a vantagem é calculada, repita-se, sobre o piso salarial mínimo, no caso, o salário-mínimo nacional, e não sobre as horas laboradas." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042827-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 23-08-2011). HORAS EXTRAS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS PARA O CÁLCULO. APLICAÇÃO DO FATOR 200 PELA MUNICIPALIDADE. FÓRMULA CORRETA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO. RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062264-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COLIGADA COM FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. Os parceiros interessados na compra e venda do bem através de financiamento de preço - a revendedora e a agência de crédito - possuem interesses em comum e respondem perante o consumidor pelos danos sofridos de forma solidária e no limite de sua participação. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E DAS DESPESAS MECÂNICAS PAGAS. Nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Nos contratos com cláusula de reserva de domínio, em caso de inadimplemento, sugere-se a revenda do veículo, utilizando-se o produto da venda para quitar o débito em aberto, com a devolução do valor restante ao consumidor. In casu, como ausente referidos dados, embora noticiada a venda do automotor, é de ser utilizada a tabela FIPE como referência. As despesas referentes aos reparos mecânicos, identificados como gastos de mera manutenção, não são devidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH´S. Nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n.155/1997, ocorrendo no curso da ação substituição do defensor dativo, a remuneração será fixada individualmente, a critério do julgador, desde que o substituto tenha sido igualmente nomeado pela autoridade judiciária. In casu, subscritora das razões de apelação não foi nomeada pelo juízo, mas substabelecida, o que leva a perda do direito à remuneração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059077-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DE UM DOS PRONUNCIADOS SOBRE O MÉRITO - NULIDADE DO PROCESSO CONSTATADA DE OFÍCIO CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHA CUJO DEPOIMENTO RESTOU CONSIDERADO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TANTO DA EXPEDIÇÃO DA DEPRECATA QUANTO DA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 155 DO STF - CERCEAMENTO DE DEFESA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REALIZADA SEM A PRESENÇA DO CORRÉU - AUSÊNCIA DO DEFENSOR - NOMEAÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA - DESCONHECIMENTO DO CASO DOS AUTOS E DA PESSOA DO ACUSADO - DISPENSA DA PRESENÇA DO RÉU - DEPOIMENTOS QUE PODERIAM EXERCER INFLUÊNCIA NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PRONUNCIANTE - PREJUÍZO CONSTATADO ABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE EM REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO (ART. 411 DO CPP) - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS EXERCIA A DEFESA DO CORRÉU - INDEVIDAS DISPENSA DE DILIGÊNCIAS E OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS PROCESSO ANULADO EX OFFICIO A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028658-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO "AUXÍLIO-DOENÇA" PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 4.801/95. BENEFÍCIO DIVERSO DO HOMÔNIMO PREVISTO NOS ARTS. 59 A 64 DA LEI FEDERAL N. 8.213/91. CONCESSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. "O benefício concedido pela Lei Municipal n. 4.801/1995 aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de determinadas enfermidades classificadas como graves não tem natureza previdenciária e sim assistencial, com previsão nos arts. 203 e seguintes da Constituição Federal. Assim, o seu pagamento não esbarra na vedação constante no art. 1º, §5º, da Lei Nacional n. 10.887/2004" (MS n. 2011.006907-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Proposta a ação na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária incidem de forma unificada até o efetivo pagamento com base nos índices oficiais de remuneração e juros da caderneta de poupança; entretanto, até a citação, a correção monetária das parcelas vencidas deve ser calculada pelo INPC, mês a mês a seu termo, desde cada vencimento. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N. 1.218/74. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE E NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS AUSENTES. Nos termos da legislação de regência, a concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe o gozo de licença para tratamento de saúde por período não superior a 24 meses, a não ser que, antes disso, a Junta Oficial conclua pela incapacidade definitiva para o serviço público ou, após o transcurso desse lapso, o servidor seja considerado incapaz para reassumir o exercício do cargo e não possa ser readaptado. Por conta disso, não comprovados danos materiais no trâmite da apreciação e da concessão do pedido de aposentação, tampouco demonstrada que tal situação teve a capacidade de gerar à servidora dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à sua honra subjetiva, inexiste para a Municipalidade o dever de indenizá-la. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Diante da reforma do decisum, a distribuição do ônus sucumbencial comporta alteração, e configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, impõe-se a repartição proporcional entre as partes, na medida de sua derrota, dos honorários advocatícios e das custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077198-6, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1) AÇÃO DECLARATÓRIA: ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DE RESTRIÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM 10%. AUSÊNCIA DE ABUSO IN CASU. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17, DE 31.03.2000. ARGUMENTO DESACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DE AJUSTE EXPRESSO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 472, DO STJ. INVIABILIDADE DE CÚMULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472, do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS DE FORMA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. RECLAMO PROVIDO EM PARTE NO TÓPICO. 2) CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO: NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À AVENÇA. CONTRATO BANCÁRIO, ADEMAIS, QUE É DISCUTIDO EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. CAMBIAL, POR AQUELE MOTIVO, DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E DE ABSTRAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. SUSTAÇÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante a Súmula 285 do STJ "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou", acarretando, por consequência, a impossibilidade de ser levada a protesto. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062998-3, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1) AÇÃO DECLARATÓRIA: ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DE RESTRIÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM 10%. AUSÊNCIA DE ABUSO IN CASU. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17, DE 31.03.2000. ARGUMENTO DESACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DE AJUSTE EXPRESSO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 472, DO STJ. INVIABILIDADE DE CÚMULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472, do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS DE FORMA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. RECLAMO PROVIDO EM PARTE NO TÓPICO. 2) CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO: NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À AVENÇA. CONTRATO BANCÁRIO, ADEMAIS, QUE É DISCUTIDO EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. CAMBIAL, POR AQUELE MOTIVO, DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E DE ABSTRAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. SUSTAÇÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante a Súmula 285 do STJ "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou", acarretando, por consequência, a impossibilidade de ser levada a protesto. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062999-0, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).