APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. FALTA DA ASSINATURA DO CREDOR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSÁRIO QUE ESTEJA PRESENTE A ASSINATURA DO DEVEDOR, COMO É O CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR COMPROVADA. LEGALIDADE DO CONTRATO. PREFACIAL RECHAÇADA. REQUERIMENTO, EM CONTESTAÇÃO, DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO NESSA VIA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ITEM. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. NADA OBSTANTE, CONSOLIDAÇÃO NAS MÃOS DA AUTORA O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM JÁ APREENDIDO, POIS SUFICIENTE PARA GARANTIR A DÍVIDA. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE QUE SE MOSTRAM MUITO SUPERIORES AOS RECURSOS QUE A PARTE RÉ TOMOU DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085832-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS SOB O ENTENDIMENTO DE QUE O EMBARGANTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. RECURSO DO EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS. PRESUNÇÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CÁRTULAS NÃO DERRUÍDA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO EMBARGANTE (ART. 333, II, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 401 E 402, I, DO CPC. PREFACIAIS AFASTADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065676-7, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente necessitado, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, há de se conceder antecipação de tutela obrigando o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para o fornecimento de medicamento pelo ente público à paciente, sem o qual a beneficiária encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamento ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Poder Público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. A concessão de tutela antecipada para fornecimento de remédio deve ser condicionada à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso da ação, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Cabe a fixação de astreinte para forçar o Poder Público a cumprir a obrigação de fornecer medicamento estabelecida em tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023977-3, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PENHORA DE BENS IMÓVEIS NÃO FORMALIZADA NEM LEVADA A REGISTRO - DEVEDOR QUE VENDE BENS IMÓVEIS AO SEU FILHO - PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ EM RAZÃO O PARENTESCO PRÓXIMO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 593, II, DO CPC E DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "I - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (STJ, Súmula 375). "Vê-se, com isso, que registro da penhora e prova da má-fé, os elementos reconhecidos como caracterizadores da fraude à execução, "são requisitos alternativos, ou seja, cada um por si só é elemento suficiente para configurar a fraude à execução" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1182882/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). (TJSC. AI n. 2011.097887-9, de Ibirama. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). A transferência de imóveis de pai para filho, após o trânsito em julgado de decisão que condenou aquele ao pagamento de indenização é prova suficiente da má-fé entre os envolvidos na alienação, tendo em vista o parentesco próximo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044639-9, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

ATIVIDADE BANCÁRIA. CONCESSÃO DE CHEQUES PARA CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL AMPARADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. A instituição financeira é parte legítima para suportar o ônus decorrente de demanda de reparação instaurada pelo beneficiário de cheque sem provisão de fundos emitido pelo correntista se a causa de pedir reside na ausência de zelo no ato de concessão do respetivo título. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046616-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO FEITA PELO JUIZ DA CAUSA DE QUE A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELANTES É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. AFIRMAÇÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NA PROVA AMEALHADA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O PRESENTE RECURSO FOI PREPARADO, O QUE MAIS REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039038-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PRELIMINARES DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAIS AFASTADAS. 1. "I. Em caso que ostentava a mesma situação fático-jurídica ora em debate, quanto às preliminares de conexão e de continência esta Corte deixou assentado que: 'Se a eficiente solução da causa recomenda diversidade de ações entre os litisconsortes ativos facultativos, o juiz poderá limitar o número de litigantes em cada processo, respeitando, no julgamento, a relação de igualdade válida para todos. A continência requer identidade de partes, causa de pedir e amplitude de objeto entre uma e outra das ações envolvidas. Se ocorrer diversidade de autores e de causa de pedir inexiste continência'. [...] (Apelação Cível n. 2009.046507-6, de Balneário Camboriú, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 23.9.2009). "II. Se dos autos afloram elementos bastantes para o convencimento do julgador, versando a lide, ademais, sobre matéria que dispensa dilação probatória, o julgamento antecipado nem de longe tipifica cerceio de defesa, máxime quando, como no caso, de todo despicienda mostrava-se a prova pericial reclamada." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059179-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi). PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE O PISO MÍNIMO DO MUNICÍPIO. 2. "1. Segundo a legislação local, o adicional de insalubridade é calculado sobre o piso mínimo do município de Balneário Camboriú, que, in casu, corresponde a um salário-mínimo. 2. Contudo, o ente municipal procede ao seguinte cálculo da verba, ao argumento de ser mais justo e prudente aos interesses do Erário: divide o piso mínimo pelas horas trabalhadas (divisor 200), multiplica o resultado pelo número de horas efetivamente laboradas durante o mês e, por fim, multiplica o valor encontrado por 10%, 20% ou 40%. 3. Assim, caso o servidor tenha trabalhado por 200 horas durante o mês, terá direito à percepção do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40%) sobre o piso mínimo; se o número de horas trabalhadas for inferior ou superior a 200, o pagamento será proporcional. 4. Percebe-se, então, que o critério utilizado pelo ente público é equivocado, como bem ressaltado na Sentença hostilizada, pois a legislação municipal é clara ao disciplinar que a vantagem é calculada, repita-se, sobre o piso salarial mínimo, no caso, o salário-mínimo nacional, e não sobre as horas laboradas." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042827-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 23-08-2011). SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, IV, CRFB E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 3. "Prevendo a lei municipal que o adicional de insalubridade será pago utilizando-se como fator de indexação o salário-mínimo a que corresponde o piso mínimo municipal, não poderá o Poder Judiciário modificar tal parâmetro sob pena de imiscuir-se da esfera do Poder Legislativo. É verdade que a Súmula Vinculante n. 4, do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de vantagens pecuniárias de servidores públicos, porém, 'apesar de reconhecer a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos servidores em razão da impossibilidade de atuar como legislador positivo' (STF, RE n. 541.915/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 11.11.2008)." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.019556-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-05-2013). 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA PARCIAMENTE E RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062799-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO DA ADMINISTRADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PEDIDO NA INICIAL QUANTO À REVISÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NO TÓPICO. Os pedidos inaugurais constituem-se em delimitadores da tutela jurisdicional, de modo que devem guardar correlação com a sentença, respeitando-se o princípio da congruência, nos termos dos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil. De outro vértice, mutatis mutandis, dispõe a Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Imprescindível, portanto, que o julgador atente aos exatos termos daquilo que foi pleiteado pela parte autora na exordial, sob pena de incidir em julgamento extra petita e nulificar parte da sentença. PRETENSÃO À DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSORCIADO DESISTENTE. TESE ACOLHIDA. ENCARGOS DE CARÁTER REMUNERATÓRIOS PELO SERVIÇOS PRESTADOS E EFETIVAMENTE UTILIZADOS ATÉ A SAÍDA DO GRUPO. APELO PROVIDO NO PONTO "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de administração e o prêmio de seguro não devem ser restituídos ao consumidor que desiste do grupo consortil, porquanto tais verbas são instituídas com fundamento de remunerar o serviço prestado pela administradora como também garantir os riscos advindos de eventuais sinistros. Assim, os valores são devidos, proporcionalmente, ao período em que o consumidor participou do grupo." (AC n. 2013.000472-3, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 26.03.2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 3) APELO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RESCISÃO DO CONTRATO. ASSINAÇÃO DOS PACTOS EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHIMENTO PELA EMPRESA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. OUTORGA TÁCITA DE PODERES. AVENTADA PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. PROPAGANDA VEICULADA QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA QUE SE TRATAM DE EXEMPLOS DE CRÉDITO. APELO INACOLHIDO NO PONTO. "A assinatura em branco do contrato não tem o condão de alterar o deslinde da contenda, sendo prescindível a sua comprovação, pois, consoante entendimento consolidado nesta Corte Estadual, ao assinar o contrato em branco, o devedor, ainda que tacitamente, confere ao credor poderes para preenchê-lo, tornando-se responsável pelas conseqüências advindas deste ato." (AC n. 2007.023541-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 15.12.2011). PRETENDIDA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (REsp n. 1.119.300/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.04.2010). 4) ÔNUS SUCUMBENCIAL. RÉ SUCUMBENTE EM MÍNIMA PARCELA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AO AUTOR QUE RESTOU VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO DEMANDANTE PREJUDICADO NO PONTO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054764-0, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato de empréstimo, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL A CARGO DO AUTOR. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046667-9, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. HIPÓTESE QUE MELHOR SE AMOLDA AO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DA CAUSA), NA QUAL É IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A MÁCULA. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048449-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049629-4, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.029851-9, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA À DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048947-1, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA AFETOS À DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APELO DA ACUSAÇÃO PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS MAUS ANTECEDENTES POR CONTA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO À ÉPOCA DOS FATOS E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE SEGUNDA FASE - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP) - CRIME PRATICADO NO LOCAL DE TRABALHO DO AGENTE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NO DESDOBRAMENTO DO FATO DELITUOSO - ALEGAÇÃO, ADEMAIS, QUE NA ESPÉCIE SE CONFUNDE COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA TERCEIRA FASE - INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE DO § 1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO AO MÍNIMO EM RAZÃO DO PLACAR DA VOTAÇÃO - INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À RELEVÂNCIA DO MOTIVO DE VALOR MORAL OU SOCIAL, À INTENSIDADE DA EMOÇÃO DO RÉU OU AO GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO ANTE A INVIABILIDADE DE ANÁLISE ESCORREITA DOS CRITÉRIOS NESTA SEARA RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055577-4, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 121, § 1º E § 2º, III E IV, C/C ART. 29, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO AFETO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IRROGADA. PENA-BASE. VALORAÇÃO POSITIVA POR CONTA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFUNDE COM A JÁ ADOTADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CP. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS (MEIO CRUEL) COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ESPECÍFICA (ART. 61, II, 'D', DO CP). TEORIA DA MIGRAÇÃO. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO GRAU MÍNIMO (1/6). COMETIMENTO DO CRIME SOB DOMÍNIO DE FORTE EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CONTEXTO A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041562-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF PARA QUE INFORME A QUAL RAMO PERTENCE O CONTRATO CORRESPONDENTE. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA. PRETENDIDA INCLUSÃO DA CEF E DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO PACTO À APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. PRECEDENTES DO STJ. "Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.091.393-SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2012). INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DA LEI Nº 8.078/90. LAUDO PERICIAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA UNIDADE HABITACIONAL, ORIGINÁRIAS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA. "A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil" (Recurso Especial nº 813898, de São Paulo. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/02/2007). MULTA DECENDIAL. COBRANÇA DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE. "É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) [...]" (Recurso Especial nº 1044539, de São Paulo. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 17/03/2009). CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADOS. SANÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE, CONSIDERANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090679-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FRUSTRADA. CERTIDÃO QUE INDICA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. MORA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032625-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE EXECUTADA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O REINÍCIO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA PARTE EM RECUPERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, § 4º DA LEI 11.101/05. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DESTE POR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.023548-0. REINÍCIO DO PROCESSO DETERMINADO INDEVIDAMENTE. DECISÃO QUE AFRONTA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DAQUELE RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088041-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048774-5, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. LEGALIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO, QUE DEVE ACOMPANHAR A EXORDIAL. PRAZO DE DEZ DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE MAIOR PRAZO DADA A ESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO MANTIDA. "Se a execução fundamenta-se em cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077866-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 25-04-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021190-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).