APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057438-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM ESCASSEZ DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 1.060/50 E PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071586-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AOS SÓCIOS-GERENTES. INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL NA AÇÃO EXECUTIVA. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.053534-5, de Papanduva, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIO 2001. AÇÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2006. PRAZO PRESCRICIONAL EVIDENCIADO. ART. 174 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052656-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA POSTULANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2. Rel. Des. Sub. Eduardo Mattos Gallo Júnior. J. em 19/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070502-8, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E ESTÉTICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA REDUÇÃO DE VOLUME ABDOMINAL. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DILIGÊNCIA TIDA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA A EVIDENCIAÇÃO DOS CUIDADOS EMPREGADOS NO PÓS-OPERATÓRIO. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, ENTRETANTO, MOSTRA-SE INSUFICIENTE, PER SE, PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS COMPLEMENTARES QUE CARECEM DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO JÁ CONTIDOS NOS AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA TERIA EMPREGADO TÉCNICA CIRÚRGICA INADEQUADA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ABDOMINOPLASTIA. SURGIMENTO DE SULCOS QUE EVIDENCIARIAM A IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DA PROFISSIONAL, JUSTIFICANDO A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÃO MORAL E ESTÉTICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DE TÉCNICA TERAPÊUTICA ADEQUADA. PACIENTE PREVIAMENTE CIENTIFICADA ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS CUIDADOS PRÉ E PÓS-OPERATÓRIOS, BEM COMO DOS RISCOS INERENTES À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. RECORRENTE QUE, ENTRETANTO, DESCUMPRIU A ORIENTAÇÃO MÉDICA, CUMPRINDO INSUFICIENTE PERÍODO DE REPOUSO, DEIXANDO DE SUBMETER-SE ÀS INDISPENSÁVEIS SESSÕES DE DRENAGEM LINFÁTICA, ALÉM DE OBTER GANHO DE PESO APÓS A CIRURGIA, FATORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O INDESEJADO ASPECTO DA REGIÃO ABDOMINAL. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDADA, PARA A REALIZAÇÃO DE MAMOPLASTIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRARIA A ALEGADA INSATISFAÇÃO COM O PRIMEIRO TRABALHO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034572-6, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C. PARTILHA E INSTITUIÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO CÔNJUGE VARÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DOS IMÓVEIS INSCRITOS SOB AS MATRÍCULAS NºS 5.917 E 11.050. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, EM RÉPLICA, RELATIVAMENTE A TAIS BENS. AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADA. PARTE QUE SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA TER IMPUGNADO REFERIDOS ESCRITOS, ESPECIFICANDO AS DEMAIS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. REQUERIMENTO, AO CONTRÁRIO, DO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, COM A DISPENSA, INCLUSIVE, DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Se a parte interessada não alega na primeira oportunidade em que falou nos autos (no caso, em audiência de instrução e julgamento) a ausência de intimação do requerido para manifestar-se sobre a juntada de documentos pela autora, nos termos do disposto no art. 398 do CPC, incide em preclusão em relação à matéria objeto da omissão (art. 245 do CPC)". (Apelação Cível nº 2010.005671-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05/10/2010). ALUDIDA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS A TERCEIRO, AINDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. BENS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE REGISTRADOS EM OS NOMES DAS PARTES. IRREFRAGÁVEL DEVER DE PARTILHA. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM BENEFÍCIO DA CÔNJUGE VIRAGO. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTANDA. TESE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. EXONERAÇÃO NÃO DEVIDA. "Diante da ausência de provas eficientes, de que houve mudança da situação financeira de quem recebe os alimentos ou de quem os supre, não há fundamentos para o pedido exonerativo" (Apelação Cível nº 2009.043742-4, de Palmitos, Rel.: Des. Substituto Saul Steil, j. 23/03/2010). APELO DA AUTORA. DECISÃO SINGULAR QUE RELEGOU PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA PARTILHA, TANTO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 4.875, BEM COMO DAS CONSTRUÇÕES SOBRE ELE EDIFICADAS. TERRENO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO À DEMANDA SUBJACENTE, O QUE, A RIGOR DO ART. 1.227 DO CC, AFASTA A CERTEZA DA PROPRIEDADE PELOS ORA CONTENDORES, INVIABILIZANDO A IMEDIATA PARTILHA. EDIFICAÇÕES QUE, POR CONSUBSTANCIAREM ACESSÃO AO IMÓVEL, PERTENCEM AO PROPRIETÁRIO, RESSALVADO O DIREITO EM POSTULAR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, EM AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 1.255 DO CC. INEXISTÊNCIA, ALIÁS, DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM PELOS LITIGANTES E TAMPOUCO O EMPREGO DE RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DOS CÔNJUGES PARA CUSTEAR A CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DISTRIBUÍDOS IGUALMENTE ENTRE OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. PRESERVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015599-3, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. GENITORES DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR EM AÇÃO PRÓPRIA, DIANTE DA APURAÇÃO DE FATOS GRAVES, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE CRIMES, USO E CONSUMO DE DROGAS, PROSTITUIÇÃO PELA MÃE BIOLÓGICA, NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS BÁSICOS INDISPENSÁVEIS AOS FILHOS, E TRATATIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DA ADOÇÃO ILEGAL DOS INFANTES. ESTUDOS SOCIAIS EFETIVADOS PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAQUELES AUTOS E NA AÇÃO DEFLAGRADA PELA RECORRENTE, QUE BEM EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA TER OS NETOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, MORMENTE EM VIRTUDE DA SUA CONIVÊNCIA COM A CONDUTA DOS PAIS BIOLÓGICOS, DEMONSTRANDO FALTA DE ZELO PARA COM OS DESCENDENTES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE FORTES INDICATIVOS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE UMA NETA ADOLESCENTE. FATOS QUE COMPROMETEM O EXERCÍCIO DO ENCARGO PELA REQUERENTE. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NA FAMÍLIA DE ORIGEM, FLAGRANTEMENTE DESESTRUTURADA, SOB PENA DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ANTES ESTAVAM SUBMETIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Desfavoráveis à avó materna as conclusões retratadas no respectivo estudo social, evidenciada situação de risco aos menores postos em abrigamento institucional, não coexistem condições jurídicas para se deferir à ela a guarda e responsabilidade dos netos, emprestando-se primazia, em assim sendo, ao princípio do melhor interesse da criança à proteção integral, nos moldes do comando constitucional contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente" (TJSC, AC nº 2012.069636-5, de Rio do Sul, rel.: Des. Trindade dos Santos, j. 29/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026714-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADORA PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051526-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DA SEGURADORA. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA EMPRESA TITULAR DO CONTRATO DE SEGURO, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE TERCEIRO, EM RAZÃO DE SINISTRO ENVOLVENDO O CAMINHÃO SEGURADO. CULPA DO MOTORISTA DAQUELA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DA VÍTIMA, E, TAMBÉM, PELA PROPRIETÁRIA DO CARGUEIRO QUE ESTA CONDUZIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO, LASTREADA NO ARGUMENTO DE QUE O PREPOSTO DA SEGURADA ESTARIA DIRIGINDO SOB O EFEITO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA. ART. 333, INC. II, DO CPC. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AUTORA NÃO PODERIA TER PACTUADO ACORDO NOS AUTOS DA DEMANDA AJUIZADA PELOS TERCEIROS, SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADORA. ART. 787, § 2º, DO CC. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO DA TRANSAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR EVIDENCIADA NA ESPÉCIE, SEQUER FOI ALEGADA PELA RÉ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR COMPROVADA. JUROS DE MORA DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À SEGURADORA, A AUTORA TEVE QUE INDENIZAR, POR CONTA PRÓPRIA, AS VÍTIMAS DO SINISTRO, O QUE RESULTOU NA NECESSIDADE DE ALIENAR 14 CAMINHÕES DE SUA FROTA, RESTANDO CONSEQUENTEMENTE PRIVADA DE FATURAMENTO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. SEGURADORA QUE, PASSADOS MAIS DE 6 ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONTRATANTE, PERSISTE EM SUA RENITÊNCIA AO RESPECTIVO REEMBOLSO, IMPOSSIBILITANDO A AQUISIÇÃO DE NOVOS CAMINHÕES PELA EMPRESA, PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SOFRIDO COM A INTERRUPÇÃO DE RENDIMENTO, E A DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VIABILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM RELATIVO ÀS PERDAS E DANOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA INVIABILIDADE DE GANHO, MÊS-A-MÊS, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DESDE A INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, QUANTO AO VALOR DA COBERTURA CONSTANTE DA APÓLICE, PARI PASSU QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AOS TERCEIROS PREJUDICADOS, A ATUALIZAÇÃO DEVE SE DAR DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO, OBSERVADA A PROPORÇÃO ENTRE O NÚMERO DE CAMINHÕES QUE TIVERAM QUE SER ALIENADOS PARA FAZER FRENTE À PARCELA DA OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA À SEGURADORA DEMANDADA, NOS LIMITES DA APÓLICE RESPECTIVA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038445-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087670-5, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN. NEGATIVA DE COBERTURA. ANÁLISE DA AVENÇA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA DO EXAME, REQUISITADO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O EXAME PET-SCAN. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDEVIDA. QUANTIA ESTABELECIDA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando a busca pela cura de uma patologia (câncer) coberta por previsão contratual, não há como se admitir a negativa de realização de exame destinado ao diagnóstico preciso da doença e à definição da melhor técnica terapêutica, recomendado pelo médico, o qual está habilitado a ditar o melhor tratamento ao paciente. Não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda se veja obrigado a buscar um Advogado e a recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, porquanto, ordinariamente, implica agravamento do risco do paciente, prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois o objeto aqui tutelado, isto é, a saúde, é um dos maiores bens jurídicos da vida. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054442-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DEFERE A GUARDA DEFINITIVA DO INFANTE À MÃE. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE EVIDENCIEM CONDUTAS DESABONADORAS DA GENITORA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA, CUJOS INTERESSES DEVEM PREVALECER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042315-0, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO. ANTECEDÊNCIA DE 116 DIAS DA AUDIÊNCIA. CUMPRIMENTO NO INTERREGNO DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. POR OUTRO LADO, PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM FAVOR DAS AUTORAS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (SEGURANÇA PRIVADA). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO NAS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSALTO A APARTAMENTO PERTENCENTE ÀS AUTORAS. CONDOMÍNIO COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA VULNERÁVEL. VENDA DE PONTOS SENSORIAIS QUE NÃO ATENDEM AS NECESSIDADES DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ADVERTINDO O ADQUIRENTE SOBRE A QUESTÃO POSTA. DEFESA QUE SE FUNDA NA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR NÃO ENCONTRAR-SE O ALARME DO CONDOMÍNIO ATIVADO NA MADRUGADA DO ROUBO. ALEGAÇÃO DAS AUTORAS NÃO DERRUIDA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE QUE OS FIOS DE CONEXÃO COM A EMPRESA CONTRATADA HAVIAM SIDO CORTADOS PELOS LADRÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE MILITA EM FAVOR DAS AUTORAS. DEFESA QUE TAMBÉM SE FUNDA EM PROVA UNILATERAL QUE INDICA ENCONTRAR-SE O SISTEMA DE ALARME DESARMADO POR VÁRIOS DIAS, CONTINUAMENTE. OBRIGAÇÃO DE ALERTAR O SÍNDICO E VERIFICAR SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA. OMISSÃO CULPOSA. EVIDENCIADA A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO, CULPA E DANOS. DEVER DE INDENIZAR E COMPENSAR AS VÍTIMAS. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARTIGOS. DANOS MORAIS EVIDENTES. VÍTIMAS QUE SÃO AGREDIDAS E AMARRADAS POR ASSALTANTES, ALÉM DE SOFREREM AMEAÇAS DE MORTE E CRIMES SEXUAIS. VIS CORPORALIS E VIS COMPULSIVA ENSEJADORAS DE ILÍCITO CIVIL SUSCETÍVEL DE SER COMPENSADO PECUNIÁRIAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral por intempestividade na apresentação do rol, quando a petição, informando os nomes e os endereços das testemunhas arroladas, é protocolada ainda em prazo muito superior aquele estipulado no artigo 407 do Código de Processo Civil, cumprindo a intenção do legislador matizada em possibilitar a regular intimação das pessoas chamadas à juízo para prestarem seus depoimentos, bem como a impugnação de qualquer uma delas, culminando a ilegalidade com o julgamento improcedente dos pedidos formulados pelas autoras por ausência de provas. Contudo, deixa-se de anular a sentença por entender-se que o elenco probatório constante do caderno processual somado a força da inversão do ônus da prova em razão da configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, é suficiente para reformar a sentença objurgada e acolher integralmente os pedidos formulados na peça inaugural. II - O fato de constar em contrato de prestação de serviço de monitoramento (alarme 24 horas) cláusula excludente de responsabilidade civil por danos eventualmente causados ao condomínio ou condôminos, não exime a empresa do dever de indenizar, pois, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso I, considera nula de pleno direito a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. Ademais, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à má prestação de seus serviços. III - No caso em exame, é patente a má prestação de serviços prestados pela Ré, por diversas razões: a) a começar pela aceitação da venda de pontos externos de alarme com sensores perimetrais sabidamente insuficientes pela prestadora de serviços para a cobertura da área de acesso ao condomínio (ausência de sensores na parte frontal); b) ausência de cláusula de advertência ao consumidor (síndico) para o fato atinente a vulnerabilidade do condomínio, informação que seria hábil a configurar a sua cabal ciência e consequências (prováveis) negativas de sua escolha; c) omissão culposa no atendimento imediato ao consumidor em face do corte da rede sensorial do sistema de alarme pelos assaltantes; d) omissão culposa, mesmo se acolhida a tese do não acionamento do sistema de alarme pelo síndico na madrugada do assalto, tendo-se como certo que a própria ré faz prova no sentido de que tinha ciência de encontrar-se o sistema desarmado ininterruptamente por mais de uma semana, deixando de tomar qualquer providência para verificação do ocorrido e, até mesmo, com o escopo elementar de avisar seu cliente; e) inserir contratualmente cláusula enganosa no sentido de conferir "segurança especializada que prevê garantia de 99%" e, simultaneamente, inserindo previsão abusiva de exclusão de responsabilidade. Nesse cenário, quase surreal, dois assaltantes após cortar os fios do alarme externo que, por meio de sensores de presença e movimento, os fundos do condomínio, (salienta-se que a interrupção do sinal indica imediatamente para os monitores a ocorrência de violação), sobem por um toldo instalado no apartamento do primeiro andar e acessam o apartamento das autoras, tornando-as reféns por várias horas, oportunidade em que, fazendo uso de força física e moral e após amarrar as vítimas, subtraem de seu interior diversos bens e fogem sem deixar qualquer pista, sem que a Ré tivesse comparecido ao local ou comunicado as autoridades policiais para tomada de providências, situação configuradora de responsabilidade civil a ser suportada pela empresa ré, contratualmente responsável pela segurança privada dos condôminos. IV - Não ficando devidamente demonstrado o valor total dos prejuízos materiais sofridos pelas vítimas, necessário se faz a apuração do quantum indenizatório em liquidação de sentença, por artigos, na forma preconizada nos artigos 475-E, F e G, todos do Código de Processo Civil. Afigura-se verossímil a tese de que as autoras, em face da condição social e econômica que possuem, eram proprietárias de jóias que foram subtraídas pelos assaltantes. Todavia, não tendo ficado durante a instrução em processo de conhecimento ficado patente a extensão desses danos materiais, mister a sua apuração em liquidação por artigos. Ademais, se assim não for, o cerceamento de defesa que se reconheceu preliminarmente, porém afastado pelo acolhimento do recurso em favor das autoras, fica parcialmente prejudicado e, por conseguinte, violado o devido processo legal, diante da desconsideração da prova documental efetuada acerca da propriedade das jóias roubadas, na exata medida em que não lhes foi oportunizada a produção de prova oral. Por essas razões, a prova da extensão do dano material haveria de ser procedida em liquidação de sentença por artigos, jamais julgado improcedente esse pedido, por falta de provas, justamente por ter-se reconhecido, em preliminar, o cerceamento de defesa, pois a prova oral (não realizada) teria perfeitamente o condão de suprir a eventual omissão. V - Os danos morais decorrentes de lesões graves por ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas, ameaças, abusos sexuais e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas pelas vítimas de assalto, notadamente por serem mulheres. Esse tipo de dano encontra-se "in re ipsa", portanto, independente de prova. In casu, as lesões sofridas pelas autoras causaram-lhes abalo moral e intenso sofrimento, fazendo-se mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. VI - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025853-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. RÉS QUE, DE ACORDO COM A DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TERIAM DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CRITÉRIO NÃO IMPUGNADO PELO ENTE RECORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O IMPORTE PRETENDIDO NA PEÇA INAUGURAL E AQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO. ÊXITO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051797-6, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE PROVA QUANTO À RELAÇÃO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049562-2, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, OBSERVADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA INCÓLUME. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito implica violação a direito da personalidade, uma vez que tem maculadas sua honra e imagem perante a sociedade. O dano moral, nesse caso, é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável, mas não irrelevante, a ponto de estimular a reincidência, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050449-5, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. ABALROAMENTO COM MOTOCICLISTA. FRATURAS EM MEMBROS INFERIORES. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DECORRENTES DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA) E PRESUMÍVEIS. ENTENDIMENTO ASSENTE NESTA CORTE. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA AOS DANOS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073722-8, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O REQUERIMENTO, AO BANCO, PARA QUE O CARTÃO FOSSE IMEDIATAMENTE BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 333, I, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO QUE CONTAVA COM A ANOTAÇÃO DA SENHA DE ACESSO. NEGLIGÊNCIA. FACILITAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que aplicáveis em casos como o vertente os ditames do Código de Defesa do Consumidor - o qual prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) - tal princípio não se mostra absoluto, e não possui o condão de afastar por completo a regra geral inscrita no art. 333, I, do CPC. Age com negligência o correntista que mantém, junto ao cartão bancário, a sua senha de acesso, o que afasta por completo qualquer responsabilidade da instituição bancária por movimentações realizadas por terceiro fraudador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054027-4, de Santa Cecília, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO DEU CAUSA AO ÓBITO, OCORRIDO MAIS DE DEZESSETE ANOS APÓS O INFORTÚNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO ALHEIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073453-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).