AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029765-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR COMPROVAR O ENDEREÇO. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO E INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E EFICÁCIA DA INTIMAÇÃO. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034931-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO PARCELADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FICA INVIABILIZADA EM RAZÃO DE O PACTO EXPRESSO NÃO TER SIDO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, UMA VEZ QUE O MUTUÁRIO, EM RELAÇÃO A ESTA MODALIDADE DE CRÉDITO, PLEITEOU A VEDAÇÃO, APENAS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E O MAGISTRADO NÃO PODE REVISAR, DE OFÍCIO, A RELAÇÃO CONTRATUAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E A PARTIR DE QUANDO FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA QUE NUNCA FOI DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 3. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103133-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO INADIMPLIDO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS POSTERIORES FORAM LANÇADOS EXCLUSIVA E ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PELO AUTOR, EX-CORRENTISTA, DEPOIS QUE POSTULOU O ENCERRAMENTO. DÉBITO INDEVIDO. INOBSTANTE ISSO, O AUTOR O QUITOU VISANDO A EVITAR SEU CADASTRAMENTO NO ROL DE MAUS PAGADORES. INSCRIÇÃO QUE ACABOU SE CONCRETIZANDO. ILEGALIDADE DO ATO. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EM DANOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010318-6, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO SÓCIO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DOIS ÚNICOS SÓCIOS PESSOALMENTE, QUE É EQUIVALENTE A INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA À EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. É desnecessária a intimação da Sociedade Limitada que teve sua personalidade jurídica desconsiderada quando seus dois únicos sócios já foram pessoalmente intimados desta decisão, isto porque, por óbvio, nova intimação daquela sociedade seria recebida por seus sócios, os quais já estão cientes da decisão. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082651-1, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, POIS DESERTO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO MANEJADO NO MOMENTO OPORTUNO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA POSTULANDO CONCESSÃO DAQUELE BENEPLÁCITO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA NA ORIGEM INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARTE QUE SE DIZ BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO EFETUA O PAGAMENTO DO PREPARO. BENEFÍCIO, TODAVIA, INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO, POR DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE POSSIBILITE A REAPRECIAÇÃO DO PLEITO EM GRAU RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.066319-8, de Forquilhinha. Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins. Julgado em 09/08/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032523-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE NORMA DE CARÁTER GERAL. NOVA LEI MUNICIPAL QUE PRIVILEGIOU EXCLUSIVAMENTE A IMPETRANTE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE NO ÓRGÃO PLENO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECRETO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. BENEFÍCIOS MANTIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.942/2005 DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - ISENÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO - PRECEDENTES DO STF E DA CORTE CATARINENSE - NORMA QUE VIOLA O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA (CR, ART. 128, II) - TRATAMENTO INJUSTIFICADAMENTE DIFERENCIADO - INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - PLEITO ACOLHIDO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001 - POSSIBILIDADE - RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PLANEJAMENTO ECONÔMICO DA BENEFICIADA." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.043995-4, de Navegantes, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 11.05.2010) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.017772-1, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONSTRUTORA. PACTO QUE TEM FORÇA VINCULANTE ENTRE AS PARTES. EVIDENCIADO ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS E NA ENTREGA DOS PRÉDIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A INTERPELAÇÃO PRETENDIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E COM TERMO IMPLEMENTADO QUE DISPENSA TAL PROCEDIMENTO. PLEITO DE RETENÇÃO DO SINAL ADIMPLIDO PELA ADQUIRENTE E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ALIENANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058672-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. RECORRENTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, CONFORME O PRECEITUADO NO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto (AI 2012.028971-3, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 4.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034185-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO FORMAL E ESSENCIAL QUE IMPOSSIBILITA O MANEJO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL QUE TORNA O DOCUMENTO INEFICAZ AO MANEJO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76 DO DECRETO N. 57.663/66. PRECEDENTES. HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO PRECEITUADO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXO. ÚNICA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053050-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 730 DO CPC. VALOR DEVIDO QUE ADMITE PAGAMENTO IMEDIATO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO COM FULCRO NO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DIVERSOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000052-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO O NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME DE TOMOGRAFIA. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RECUSA DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO DE SAÚDE ATINENTE À MOLÉSTIA GRAVE. AUTORIZAÇÃO OBTIDA MEDIANTE LIMINAR CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE MAIOR TARDANÇA. ABORRECIMENTO SEM CARGA SUFICIENTE PARA ENSEJAR DANO INDELÉVEL NA ESFERA ANÍMICA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030635-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE DA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA QUE PUDESSE LEGITIMAR A DEMANDADA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL QUE DEVE SER INTENTADO CONTRA QUEM CONCEDEU O EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA, JUSTO QUE A ILEGITIMIDADE DE PARTE IMPLICA NA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, CPC), E NÃO NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 269, I, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048402-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

PRETENSÃO QUE VISA À REANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA. Os embargos de declaração com efeitos infringentes são admissíveis quando evidenciada omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE. A interposição dos embargos declaratórios, para o fim específico do prequestionamento de determinada matéria não é um fim em si mesmo, pois que o presquestionamento está jungido, de qualquer forma, às hipóteses legais: omissão, contrariedade ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.029184-2, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU LEONARDO GONÇALO DA SILVA: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSA A PROPRIEDADE DA DROGA MAS NEGA A COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. TESE DE QUE A SUBSTÂNCIA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. RÉ LETÍCIA ISALENA CUNHA DO ROSÁRIO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NA RESOLUÇÃO N. 003/2008 DA OAB/SC. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA NOMEAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. DEPOIMENTO CONFLITANTE DOS RÉUS E DE TERCEIRA PESSOA QUE TAMBÉM ESTAVA NO LOCAL. AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041565-8, de Itapoá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DA ACUSAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ALEGADO DOLO EVENTUAL POR CONTA DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E EM RAZÃO DO EMPREGO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM CONDUTA DOLOSA. PRECEDENTES DO STF. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL NO SENTIDO DE QUE A RODOVIA ERA MAL SINALIZADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EVIDENTEMENTE CONTRÁRIO AO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situações, ocorre a representação do resultado pelo agente" (STF, HC 101.698/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.10.2011). 2. "'Não se pode partir do princípio de que todos aqueles que dirigem embriagados e com velocidade excessiva não se importem em causar a morte ou mesmo lesões em outras pessoas, [...] o clamor social no sentido de que os motoristas que dirigem embriagados e/ou em velocidade excessiva devem ser punidos severamente, quando tiram a vida ou causem lesões irreparáveis em pessoas inocentes, não pode ter o condão de modificar toda a nossa estrutura jurídico-penal' (REsp n. 705.416/SC, rel. Min. Paulo Medina, j. em 23/5/2006) (Recurso Criminal n. 2007.063865-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho)" (RCrim n. 2011.039721-3, rel. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036153-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (AR. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU CONFRONTADA PELO RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. AUTORIA BEM DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ASSOCIADA AO EXPRESSIVO VOLUME DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA, NO PATAMAR DE METADE. POSSIBILIDADE. SANÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042947-5, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA QUE APRESENTA TRÊS VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS. APONTAMENTO DE MAIS DE UMA PESSOA COMO AUTORA DO ILÍCITO. IMPUTAÇÃO CONTRA O RÉU QUE NÃO ENCONTRA SUFICIENTE AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069385-7, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL E PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDANTE. (1) PRETENSÃO DE PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. IRRELEVÂNCIA. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA QUE NÃO SE AFIGURA COMO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DE TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS DE RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES. EXEGESE DO ART. 1.667 DA LEI CIVIL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NA PARTILHA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RESPECTIVOS MONTANTES QUE PODEM SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-E DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (2) PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO EM R$ 2.000,00. ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS. IMPORTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA NO MONTANTE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. (1) INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGADA DESNECESSIDADE NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, MORMENTE PORQUE A AUTORA JÁ INAUGUROU RELACIONAMENTO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 333, INC. II, DO CPC. NECESSIDADE DA EX-MULHER QUE CONTA ATUALMENTE COM 52 ANOS DE IDADE E SEMPRE SE DEDICOU ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA EMPRESA FAMILIAR. DEMANDANTE QUE NÃO POSSUI FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. PRESUNÇÃO DE DIFICULDADE NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. (2) QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE POSTULA A REDUÇÃO DO ENCARGO E AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO E INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. MINORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PELA AUTORA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO DO ALIMENTANTE. RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005697-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL E PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDANTE. (1) PRETENSÃO DE PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. IRRELEVÂNCIA. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA QUE NÃO SE AFIGURA COMO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DE TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS DE RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES. EXEGESE DO ART. 1.667 DA LEI CIVIL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NA PARTILHA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RESPECTIVOS MONTANTES QUE PODEM SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-E DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (2) PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO EM R$ 2.000,00. ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS. IMPORTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA NO MONTANTE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. (1) INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGADA DESNECESSIDADE NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, MORMENTE PORQUE A AUTORA JÁ INAUGUROU RELACIONAMENTO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 333, INC. II, DO CPC. NECESSIDADE DA EX-MULHER QUE CONTA ATUALMENTE COM 52 ANOS DE IDADE E SEMPRE SE DEDICOU ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA EMPRESA FAMILIAR. DEMANDANTE QUE NÃO POSSUI FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. PRESUNÇÃO DE DIFICULDADE NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. (2) QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE POSTULA A REDUÇÃO DO ENCARGO E AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO E INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. MINORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PELA AUTORA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO DO ALIMENTANTE. RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005698-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).