AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CREDORES DE FORMA REDUZIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MECANISMO PARA SUPERAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E ESTÍMULO À ECONÔMIA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI 11.101/05. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE À ANÁLISE DAS DEMANDAS PROCESSUAIS. EDITAL DE CREDORES. ARTIGO 52, § 1º DAQUELA LEI. PUBLICAÇÃO RESUMIDA EM PERIÓDICOS, COM ADVERTÊNCIA DE QUE AS DEMAIS INFORMAÇÕES ENCONTRAM-SE EM SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA E DE SEUS PROCURADORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE DA INTEGRALIDADE DAS INFORMAÇÕES EM PERIÓDICOS COM ALTO CUSTO, O QUAL PODERÁ INVIABILIZAR A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023548-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO EX OFFICIO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO, A QUAL DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029431-9, de Catanduvas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SEGURADORA PROCEDER BAIXA DE VEÍCULO FURTADO. - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. - Correta decisão que antecipa os efeitos da tutela (CPC, art. 273), com conhecimento não exauriente da matéria, quando suficientemente demonstrada a verossimilhança da alegação da agravada, no sentido de que a obrigação de baixa perante o órgão de trânsito incumbe à seguradora, a qual, no agravo, não demonstra a alegada impossibilidade de cumprimento. - De acordo com o disposto no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe à seguradora realizar a obrigação de requerer baixa do registro de veículo não recuperado, quando suceder o proprietário, com in casu, em que a seguradora recebeu a propriedade e procuração para transferência e baixa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046974-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. NÃO DEVOLUÇÃO. APROPRIAÇÃO. PROVA PERICIAL. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA ADULTERADO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. - Desnecessária ratificação de recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração, acolhidos para rejeitar pedido de condenação ao pagamento das despesas com perícia, quando na decisão integrativa não houver conteúdo gravoso que prejudique a irresignação. (2) RECEBIMENTO DO VEÍCULO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. - A prova dos autos indica ter o réu indevidamente transferido o caminhão para si, com base em documento com falsidade identificada por prova pericial - Constatada fraude no documento de transferência, aliada à falta de prova da dação em pagamento, especialmente porque não documentada, imperiosa a manutenção da sentença. (3) VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTO SEM SUSTENTAÇÃO. - Diante da não comprovação da dação em pagamento e de alegada má conservação do caminhão, necessária a manutenção do valor fixado na sentença, que teve como parâmetro o indicado na contestação, inclusive. (4) ADESIVO. DESPESAS COM HONORÁRIOS DE PERITO. COMPROVAÇÃO. - A juntada de notas promissórias originais pelos autores (cujo valor é compatível com a proposta de paga realizada antes da perícia) é suficiente para demonstrar o pagamento dos honorários do perito, que, aliás, noticiou ao juízo informando que receberia seus honorários diretamente da parte. Condenação do vencido ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 20). (5) GRATUIDADE. INDEFERIMENTO EM FUNÇÃO DOS POSSÍVEIS (E ELEVADOS) LUCROS CESSANTES. VERBA AFASTADA. DECLARAÇÕES DE NECESSIDADE ACOSTADAS. ART. 4º DA LEI 1.060/50. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE NÃO DERRUÍDO. DEFERIMENTO. - A alegação de elevados lucros cessantes, não comprovados, não é suficiente para derruir a presunção de veracidade de declaração de necessidade. Justiça gratuita deferida. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PRINCIPAL DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062171-9, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MULTA DECENDIAL. AÇÃO AJUIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA SEGURADORA. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA APLICAÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTE QUE SE MANIFESTOU TÃO SOMENTE PARA AFASTAR SEU INTERESSE EM INTERVIR NA LIDE. ARGUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091365-3, de Fraiburgo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036380-9, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048369-9, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.071829-0, de Ibirama, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS PELA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - É vedado conhecer, em sede de agravo de instrumento, de insurgência já combatida por agravo retido, sob pena de violação ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. (2) BENS MÓVEIS DEIXADOS EM IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELA NOVA LOCATÁRIA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE AUTORAL. ART. 927 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. - Se os elementos autuados e os contornos da espécie sob análise fazem exsurgir dúvidas sobre a verossimilhança da versão autoral e não permitem aferir quaisquer dos requisitos ensejadores da reintegração liminar (art. 927 do Código de Processo Civil), tem-se por irretocável o interlocutório de indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033874-1, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

OPOSIÇÃO. IMISSÃO DA OPONENTE NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA OS DANOS VERIFICADOS, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO RECURSAL APRESENTADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091366-0, de Fraiburgo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052035-1, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE AS FIXA QUINZENALMENTE, POR DUAS HORAS, NO DOMICÍLIO DA GENITORA OU SOB SUPERVISÃO. RECURSO DO RÉU. ESTUDO SOCIAL QUE INDICA A DESNECESSIDADE DE TAL LIMITAÇÃO DE VISITAS. DEMAIS ELEMENTOS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. - Na regulamentação do direito de visitas cabe ao magistrado primar pelos elementos relativos à necessidade de convivência mínima entre pais e filhos e estipular tempo suficiente para estímulo/fortalecimento dos sentimentos/vínculos e, com isso, evitar distanciamentos indesejáveis, bem como, e sobretudo, preservar o melhor interesse da criança. - Se o estudo social realizado (cuja análise é possível nesta instância sem prévio exame pelo togado a quo porque os interesses envolvidos autorizam a mitigação dos rigores processuais), acompanhado dos demais elementos autuados, indica a ausência de razões para a severa limitação às visitas, tem-se por imperiosa a modificação do interlocutório, a fim de que não sejam impostas consequências sobremaneira gravosas ao vínculo paterno-filial e ao sólido desenvolvimento do infante. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037428-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO CONTRA A SEGURADORA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - Nada obstante precedente do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, é de reconhecer-se a possibilidade de ajuizamento da demanda por terceiro direta e exclusivamente contra a seguradora quando a hipótese, com contornos específicos e destacados, está a autorizar o processamento. (2) AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS PESSOAIS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CLÁUSULA RESTRITIVA. - Incumbe à seguradora demonstrar a ciência do segurado de que a cobertura descrita na apólice se refere apenas a terceiros. Manual sem assinatura, sem data e ainda sem referência à apólice não é bastante para a caracterização do fato extintivo (CPC, art. 333, II). - Ademais, in casu o conteúdo da apólice é sugestivo de cobertura inclusive para os passageiros do veículo segurado, que ao que tudo indica não são sequer parentes da segurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052471-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA NA QUAL PLEITEA-SE A REVISÃO DO MESMO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LÍTIGIO QUE ABRANGE O PEDIDO DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA, PORQUANTO PUGNA PELA REVISÃO DAQUELE PACTO, BEM COMO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE ORIGINOU O SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. CONTINÊNCIA VERIFICADA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO, DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE TOCA AO ALUDIDO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS-TABELA PRICE FIRMADO PARA SALDAR DÉBITOS ADVINDOS DE AJUSTES PRETÉRITOS. SENTENÇA QUE EXAMINOU APENAS A AVENÇA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA EM RELAÇÃO A ESTE PACTO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS CONTRATOS ENSEJADORES DA ALUDIDA RENEGOCIAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE OFÍCIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063000-3, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PERFEITA CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E O DECISUM MONOCRÁTICO. RECURSO DESACOLHIDO NO PONTO. DISCUSSÃO QUANTO À ORIGEM DAS DUPLICATAS MERCANTIS E DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. INVIABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS AS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OPORTUNA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DAS RUBRICAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ASSINATURAS. RECLAMO, POR TAL MOTIVO, RECHAÇADO. ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DAS CAMBIAIS INDEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CPC. TESE ARREDADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA DIMINUIÇÃO. EXCESSIVIDADE DO VALOR CONSTATADA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ACERTADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE ADVERSA. INDENIZAÇÃO DE 20% ARREDADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052547-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.072379-3, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) QUANTUM. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Majoração que se impõe, nos parâmetros deste Órgão Fracionário. (2) SUCUMBÊNCIA. ATO JUDICIAL SILENTE. FIXAÇÃO EX OFFICIO. - Matéria considerada de ordem pública, silente a sentença acerca dos ônus sucumbenciais, cabe a sua disciplina neste grau de jurisdição. Observadas as diretrizes do Código de Processo Civil, arbitra-se a honorária (art. 20, § 3º) de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico (15% sobre a condenação), bem assim as custas processuais, tudo a cargo do vencido. SENTENÇA ALTERADA. CORRIGENDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053866-4, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO EN. N. 385 DA SÚMULA DO STJ. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. - Contudo, em que pese estabelecido o quantum compensatório aquém dos parâmetros da Câmara, não há falar em sua elevação quando, a partir da aplicação dos termos do Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sequer compensação por abalo moral seria devida. (2) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 20%. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado, sendo inviável elevação de verba já estabelecida em seu patamar máximo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051455-4, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU (1) ADESÃO À PLANO PREVIDENCIÁRIO GBC - GARANTIA BÁSICA CORRIGIDA. APLICABILIDADE DO CDC. E. 321 DA SÚMULA DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (enunciado n. 321, da Súmula do STJ), ainda que avença firmada ainda de sua vigência, diante dos efeitos projetados no tempo do contrato. (2) PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO POR IMPOSIÇÃO DA SUSEP. CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE PECÚLIO. REEMBOLSO DEVIDO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE METADE DO VALOR PAGO. - Sobrevindo, sem participação do beneficiário, a resolução do contrato de plano de previdência privada firmado para constituição de fundo de pecúlio, e considerando que metade do valor desembolsado se destinaria à formação do pecúlio contratado, faz jus o beneficiário ao recebimento da outra metade daquele montante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034482-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.078241-2, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).