'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PREVALÊNCIA DO CONTRATADO NA APÓLICE DE SEGURO - DELIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E PRECISA - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA EM GRAU MÁXIMO - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 11, § 1º DA LEI N. 1.060/50 REVOGADO PELO ESTATUTO DA OAB - REJEITADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PREVALÊNCIA DO CONTRATADO NA APÓLICE DE SEGURO - DELIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E PRECISA - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA EM GRAU MÁXIMO - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 11, § 1º DA LEI N. 1.060/50 REVOGADO PELO ESTATUTO DA OAB - REJEITADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E DA TABELA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 - NÃO PODE SER A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E DA TABELA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 - NÃO PODE SER A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE - VERBA HONORÁRIA - PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC - NÃO MAJORAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM O PARECER.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE - VERBA HONORÁRIA - PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC - NÃO MAJORAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM O PARECER.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AÇÃO SUMÁRIA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AÇÃO SUMÁRIA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇAS PREEXISTENTES À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA - INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇAS PREEXISTENTES À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA - INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO TER SIDO ELA PARCIAL - QUITAÇÃO DADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO DPVAT QUE O AUTOR ENTENDE COMO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO TER SIDO ELA PARCIAL - QUITAÇÃO DADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO DPVAT QUE O AUTOR ENTENDE COMO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA...
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ SEGURADORA E PELO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO, CONTADO ELE A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ - SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR INTEGRALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.'
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'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ SEGURADORA E PELO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO, CONTADO ELE A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ - SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SAL...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONDIÇÕES GERAIS APRESENTADAS COM A DEFESA - TABELAS DE COBERTURA - CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 50% DO VALOR TOTAL SEGURADO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONDIÇÕES GERAIS APRESENTADAS COM A DEFESA - TABELAS DE COBERTURA - CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 50% DO VALOR TOTAL SEGURADO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 11, § 1º DA LEI N. 1.060/50 REVOGADO PELO ESTATUTO DA OAB - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 11, § 1º DA LEI N. 1.060/50 REVOGADO PELO ESTATUTO DA OAB - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO INTERNO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PERDA DO PRÊMIO DO SEGURO POR DOENÇA PREEXISTENTE - AFASTADA POR NÃO SER CLARA E PRECISA TAL CLÁUSULA LIMITATIVA - REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO - AFASTADA - VALOR A SER PAGO COMO A MENOR DAQUELE APRESENTADO PELO AUTOR - AFASTADO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO INTERNO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PERDA DO PRÊMIO DO SEGURO POR DOENÇA PREEXISTENTE - AFASTADA POR NÃO SER CLARA E PRECISA TAL CLÁUSULA LIMITATIVA - REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO - AFASTADA - VALOR A SER PAGO COMO A MENOR DAQUELE APRESENTADO PELO AUTOR - AFASTADO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
