'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU VALOR MÁXIMO, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU VALOR MÁXIMO, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - VALOR INDENIZAÇÃO FIXADA NO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - VALOR INDENIZAÇÃO FIXADA NO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$13.500,00 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$13.500,00 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PELO RITO SUMÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO INDEVIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE NARRADO E O DANO FÍSICO - AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PELO RITO SUMÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO INDEVIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE NARRADO E O DANO FÍSICO - AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES AFASTADAS - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DA RECORRIDA - LIMITAÇÃO FUNCIONAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA LESÃO SUPORTADA PELA SEGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES AFASTADAS - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DA RECORRIDA - LIMITAÇÃO FUNCIONAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA LESÃO SUPORTADA PELA SEGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - NÃO-EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - NÃO-EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO NEGADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO NEGADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AFASTADA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - PAGAMENTO PARCIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA - BUSCA DO JUDICIÁRIO PARA RECEBER EVENTUAL DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES NA TABELA DA SUSEP E NAS NORMAS DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO - EM PEQUENA PARTE PROVIDO (JUROS DE MORA).'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AFASTADA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - PAGAMENTO PARCIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA - BUSCA DO JUDICIÁRIO PARA RECEBER EVENTUAL DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES NA TABELA DA SUSEP E NAS NORMAS DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO - EM PEQUENA PARTE PROVIDO (JUROS DE MORA).'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, DISPENSANDO INTIMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, DISPENSANDO INTIMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - BUSCA DO JUDICIÁRIO PARA RECEBER EVENTUAL DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES NA TABELA DA SUSEP E NAS NORMAS DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - BUSCA DO JUDICIÁRIO PARA RECEBER EVENTUAL DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES NA TABELA DA SUSEP E NAS NORMAS DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
