Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MÁXIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MÁXIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOENÇA ORIGINADA DE ESFORÇO REPETITIVO NO TRABALHO - LER/DORT - CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL - SEGURO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOENÇA ORIGINADA DE ESFORÇO REPETITIVO NO TRABALHO - LER/DORT - CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL - SEGURO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$13.500,00 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$13.500,00 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - ÓBITO - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE NÃO PROVIDO.'
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'AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - ÓBITO - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO DO CNSP - INVALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO DO CNSP - INVALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA PELOS GENITORES DE PESSOA FALECIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE RECONHECEU TEREM OS APELANTES APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DO VALOR POSTULADO NA INICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PROVAS INSUFICIENTES A REVELAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS - FATO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO INTEGRAL DO SEGURO DPVAT, POR PARTE DOS PROGENITORES DO FALECIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA PELOS GENITORES DE PESSOA FALECIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE RECONHECEU TEREM OS APELANTES APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DO VALOR POSTULADO NA INICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PROVAS INSUFICIENTES A REVELAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS - FATO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO INTEGRAL DO SEGURO DPVAT, POR PARTE DOS PROGENITORES DO FALECIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL SUFICIENTE PARA PROVAR A DEBILIDADE PERMANENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL SUFICIENTE PARA PROVAR A DEBILIDADE PERMANENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO DA REAL SEGUROS CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO DA REAL SEGUROS CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE À EPOCA DO EVENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE À EPOCA DO EVENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO - PEDIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - RECOMEÇO DA CONTAGEM - PAGAMENTO DE PARTE DO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO - PEDIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - RECOMEÇO DA CONTAGEM - PAGAMENTO DE PARTE DO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SUICÍDIO - ANTES DO TRANSCURSO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO - PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SUICÍDIO - ANTES DO TRANSCURSO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO - PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, do CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, do CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
