'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 -AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO. '
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 -AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO CONFORME A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO CONFORME A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. '
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'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA...
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL - APELANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS ESTÉTICOS, COM O ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SEGURO DPVAT QUE NÃO COBRE DANOS ESTÉTICOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL - APELANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS ESTÉTICOS, COM O ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SEGURO DPVAT QUE NÃO COBRE DANOS ESTÉTICOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - BARATEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - BARATEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PRÓPRIA DECISÃO - POSSIBILIDADE - ART. 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PRÓPRIA DECISÃO - POSSIBILIDADE - ART. 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - QUEDA AO DESCER DOS DEGRAUS DO ÔNIBUS - MOVIMENTO ACELERADO DO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - QUEDA AO DESCER DOS DEGRAUS DO ÔNIBUS - MOVIMENTO ACELERADO DO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCAPACIDADE PERMENENTE DEMONSTRADA - PAGAMENTO CONFORME O MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - REMANESCENTE DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO A MENOR DA VERBA INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCAPACIDADE PERMENENTE DEMONSTRADA - PAGAMENTO CONFORME O MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - REMANESCENTE DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO A MENOR DA VERBA INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS LEIS N.º 11.482/07 E 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS LEIS N.º 11.482/07 E 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PREAMBULAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DEVIDO - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - MORTE DA VÍTIMA - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PREAMBULAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DEVIDO - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - MORTE DA VÍTIMA - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA FINS DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES - SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA FINS DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES - SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE RECORRER À VIA ADMINISTRATIVA PARA RECEBER O SEGURO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340 - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR MANTIDO - SEQUELAS PERMANENTES - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE RECORRER À VIA ADMINISTRATIVA PARA RECEBER O SEGURO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340 - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR MANTIDO - SEQUELAS PERMANENTES - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 13.500,00 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 13.500,00 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.482/07 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.482/07 - RECURSO IMPROVIDO.'
