RECLAMAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA PROBABILIDADE DE AS TESTEMUNHAS ESQUECEREM OS FATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A PROVIDÊNCIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, não se admite a antecipação da prova só levando em conta o decurso do tempo ou a possibilidade de as testemunhas se esquecerem dos fatos. 2. Permitir a produção antecipada de provas pelo simples decurso do tempo implicaria admiti-la como regra, em todos os casos em que houvesse a suspensão do processo e o não comparecimento do réu citado por edital. 3. No caso dos autos, não há nenhum elemento concreto no sentido de que a prova testemunhal poderá perecer ou ter sua produção dificultada. Em verdade, dificilmente a vítima de violência doméstica supostamente cometida por seu ex-companheiro se esquecerá dos fatos vivenciados, de modo que não resta caracterizada a necessidade da antecipação da prova testemunhal.4. Reclamação julgada improcedente, para manter a decisão que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. PACIENTE MORADOR DE RUA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. EVENTUAL PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. Em que pese a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ter se fundado na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão de o paciente ser morador da rua, este fato, por si só, não tem o condão de obstar a concessão da liberdade provisória, eis que não demonstrados os requisitos ensejadores da prisão preventiva.2. Mostra-se desproporcional e desnecessária a prisão cautelar se o paciente, ainda que venha a ser condenado, provavelmente, não cumprirá a pena em regime fechado. 3. Ordem Concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. IRRELEVÂNCIA.1. Não há que se falar em concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão da vedação prevista no art. 44, da Lei nº 11.343/2006. Assim, o paciente preso em flagrante com dois tabletes médios de maconha e dois saquinhos de cocaína, bem como com arma de fogo e munição de uso restrito, não faz jus à liberdade provisória.2. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita não é passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE VALOR DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NECESSIDADE. 1.Sendo o conjunto probatório forte e coeso quanto à autoria e à materialidade do ato infracional análogo ao crime de roubo, é de rigor a manutenção da procedência da representação.2.Impossível a desclassificação do ato infracional para o análogo ao crime de furto quando a subtração foi praticada mediante grave ameaça à pessoa, o que torna inviável, também, a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância.3.Configurada a prática de ato infracional análogo ao crime definido no art. 157, caput, do CP e, considerando-se as condições pessoais do menor, revela-se adequada ao caso a medida socieducativa de liberdade assistida.4.Recurso improvido. Sentença confirmada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE DA PENA. 1. A absolvição do réu é inviável quando, embora negue a prática do crime - sendo tal negativa corroborada por comparsa menor -, é reconhecido nas fases inquisitiva e judicial pelas vítimas, que descrevem de forma harmônica o evento delitivo.2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, impõe-se a manutenção da pena fixada acima do mínimo legal.3. Ao réu não reincidente, condenado à pena superior a quatro anos e que não exceda a oito, pode ser imposto o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, observadas as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do CP.4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE EM SOCIEDADE. PENA FIXADA ABAIXO DE OITO ANOS. REGIME FECHADO. CABIMENTO.1. Impõe-se o ajuste da reprimenda quando algumas circunstâncias judiciais restarem valoradas indevidamente para efeito de exasperar a pena-base. 2. A circunstância judicial relativa à culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, não se confunde com a culpabilidade pressuposto para a aplicação da pena.3. A conduta social diz respeito ao comportamento do agente na comunidade, não se relacionando à prática de delitos nem ao nível de escolaridade.4. O regime prisional fechado deve ser estabelecido para o início do cumprimento da pena, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, ainda que a reprimenda, superior a quatro anos, não exceda a oito. 5. Apelo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DO PRIMEIRO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA. 1.Se as provas colhidas sob o crivo do contraditório conduzem à certeza de que a apelante praticou o fato que lhe foi imputado, sobretudo quando corroborada pela descrição física da acusada, pela vítima, na fase policial e, considerando-se o mesmo modus operandi empregado em ambos os delitos, praticados em continuação delitiva, há que se manter o decreto condenatório. 2. Segundo orientação recente do egrégio STJ, não configuram maus antecedentes a existência de inquéritos policiais e ações penais sem o trânsito em julgado. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA.1. Não há que se falar em concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão da vedação prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Assim, o paciente preso em flagrante com cerca de vinte e seis porções de cocaína não faz jus à liberdade provisória.2. O fato de o paciente possuir residência fixa e bons antecedentes não é passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Se o decreto de prisão preventiva aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - ao invés de apenas fazer referência abstrata às hipóteses do art. 312, do CPP -, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.2. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita não é passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.3. Ordem denegada.

PENAL.PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. AUTORIA COMPROVADA. VIDRO (PÁRA-BRISAS) RETIRADO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE SOM (TOCA CD). FURTO QUALIFICADO CONFIGURADO. PENA-BASE. 1.Perícia papiloscópica atestando a existência de fragmentos de impressão digital do réu no veículo da vítima constitui prova segura da autoria, mormente quando o acusado não apresenta justificativa plausível para tanto.2.Configura a qualificadora de arrombamento ou rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do código penal, quando o agente retira os vidros (pára-brisas) do veículo para ter acesso ao interior e subtrair aparelho de som (toca cd). 3. Os maus antecedentes do réu, que registra condenação com trânsito em julgado, bem como as conseqüências do delito, valoradas negativamente em razão do prejuízo material sofrido pela vítima, justificam o afastamento da pena-base do mínimo legal.Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE EXARCEBADA. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1.Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia. 2.Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3.Incabível a exclusão da pena de suspensão da CNH, ante a falta de previsão legal.4.O § 2º, do art. 44, do CP estabelece que, se a pena for superior a um ano, poderá ser substituída por uma restritiva de direitos e multa, cumulativamente, ou duas restritivas de direitos.5.Recursos do órgão ministerial provido e do réu parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO.I. O crime do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. Presume-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia.II. A denúncia descreve os fatos e imputa ao paciente a conduta delitiva do artigo 306 do CTB com base em elementos concretos de autoria e materialidade. Não há falar em inépcia da inicial acusatória ou ausência de justa causa para a ação penal. O recebimento da denúncia e a designação de audiência não configuram constrangimento ilegal ou violação ao direito de ir e vir do acusado.III. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS - FIXAÇÃO -NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO.1. Nos termos do art. 44, III, do Código Penal, em se tratando de réu possuidor de maus antecedentes e com personalidade voltada para a prática de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se revela medida socialmente recomendável.2. A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do titular da ação penal e o conseqüente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. Não observado o princípio da ampla defesa, o valor determinado para reparação de danos deve ser excluído.3. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu para excluir da r. sentença de 1º grau a fixação da verba indenizatória mínima.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO OU SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A anotação referente ao crime de lesão corporal transitou em julgado, e a pena já foi devidamente cumprida há mais de 6 (seis) anos, e o crime de apropriação indébita que gerou a reincidência transitou em julgado em 31.03.2005, sendo o paciente apenado em 3 (três) meses de detenção. As demais anotações são inquéritos e processos arquivados ou extintos. Portanto, trata-se de réu reincidente, porém, por um crime de menor potencial ofensivo, tal condição, por si só, não demonstra que o réu tem a personalidade voltada para o crime, principalmente porque são anotações antigas. 2. Os requisitos suscitados pelo paciente, de residência fixa e labor definido, devidamente comprovado nos autos, por si sós, não são suficientes para garantir a liberdade provisória. Contudo, tais circunstâncias devem ser valoradas para realizar uma avaliação de possível periculosidade do agente.3. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar quando a eventual pena aplicada provavelmente autorizará o seu cumprimento em regime semiaberto.4. Ordem concedida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE UM CANIVETE COMO FORMA DE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DENUNCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO ENTRE TESTEMUNHOS. IN DUBIO PRO REU.1.A consumação do roubo resta evidenciada quando a vítima, em seu depoimento, relata que o réu no momento da ação a ameaçou encostando um canivete em seu pescoço.2.A palavra da vítima ganha grande importância quando se trata de crime contra o patrimônio, tendo em vista que geralmente este tipo de delito é cometido na clandestinidade e em locais de pouca movimentação, evitando-se, assim, a presença de testemunhas.3.Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Sob essa orientação, ainda que reconhecida a atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do CP, impossível sua aplicação com vistas a favorecer o réu, impondo-lhe sanção abaixo do mínimo legal.4.O brocado jurídico in dubio pro reo deve incidir na lide sob análise, pois, além de pairarem dúvidas quanto à autoria, ante a falta de robustez do conjunto probatório colacionado aos autos, a acusação não se incumbiu do ônus de apresentar fatos que superassem a tese da defesa, acolhida pelo d. sentenciante monocrático.5.Negado provimento ao recurso da defesa e concedido parcial provimento ao do Ministério Público.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA CEILÂNDIA/DF. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). MAIOR SEVERIDADE. FATO ANTERIOR AO NOVEL DIPLOMA LEGAL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 1. A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, possui natureza mista (material-processual). 2. Princípio da irretroatividade da lei mais severa 3. Tendo em vista que a Lei Maria da Penha é mais severa por não permitir a aplicação dos institutos despenalizantes da Lei 9.099/95, deve ser irretroativa neste ponto. 4. A ultra-atividade da lei mais benéfica. O Juízo suscitado é o competente para o processamento e julgamento do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. TENTATIVA DE VENDA DE LOTE SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA BUSCANDADO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. QUESTÃO DE OFÍCIO: DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA.1. O Juiz, para eleger a fração de diminuição da pena entre 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) no caso de crime tentado, deve ter como critério, apenas, o iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime, bem como a diminuição será menor quanto mais o agente se aproximar da consumação do delito.2. Na espécie, o recorrente percorreu quase todo o iter criminis, porquanto o crime de estelionato só não se consumou porque no dia em que a vítima entregaria o valor combinado ao apelante, ela recebeu uma ligação de uma pessoa alertando que havia conversado com o verdadeiro dono do imóvel e que este negou ter autorizado qualquer pessoa a negociar o lote. Desse modo, o iter criminis percorrido se aproximou da consumação, pois a vítima descobriu a fraude momentos antes da consumação, restando, assim, perfeitamente apropriado o percentual de diminuição de pena escolhido no mínimo previsto de 1/3 (um terço).3. Em relação à pena de multa, a sua fixação também deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal, que conduziram o juiz à cominação da pena definitiva. 4. No caso, observa-se que a pena de multa, aplicada em 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, não correspondeu, de forma proporcional, ao quantum da pena privativa de liberdade, definitivamente cominada em 08 (oito) meses de reclusão, ou seja, abaixo do mínimo previsto, em razão da causa de diminuição de pena da tentativa. Desse modo, à pena de multa também deve ser aplicada a diminuição de 1/3 (um terço) da tentativa, ficando estabelecida em 06 (seis) dias-multa, mantido o valor do dia-multa conforme fixado na sentença, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas penas do artigo 171 c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, com a pena privativa de liberdade fixada em 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. De ofício, diminuída a pena de multa para 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA ACIMA DE SESSENTA ANOS DE IDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVAM QUE A VÍTIMA TINHA 76 ANOS DE IDADE NA DATA DO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na espécie, verifica-se que há indícios da incidência da circunstância qualificadora do motivo fútil, porque o réu, que era inquilino da vítima, há apenas um mês, em um cômodo existente em sua casa, matou-a com vários golpes de faca, só porque esta o teria injuriado, proferindo-lhe xingamentos, por ter suspeitado que o réu teria subtraído uma faca de cozinha de sua casa, o que evidencia a desproporção entre o crime e a sua causa moral. Na fase de pronúncia, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, o que não ocorre no caso em apreço. Assim, deve a qualificadora do motivo fútil ser apreciada pelo Conselho de Sentença.2. A idade da vítima (76 anos), na data do crime, restou comprovada pela Guia de Recolhimento de Cadáver e pelo Laudo de Exame Cadavérico, documentos que se revestem de idoneidade, pois elaborados por servidores com fé pública, devendo, assim, ser apreciada pelos jurados a causa de aumento de pena pela idade avançada da vítima, prevista na parte final do § 4º do artigo 121 do Código Penal.3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, e § 4º, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, Distrito Federal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambigüidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Verificando-se que o acórdão deliberou sobre todas as questões suscitadas, inexiste omissão. Ademais, não há falar-se em omissão quanto a fatos que não foram objeto do writ.3. Se a decisão prolatada no acórdão não contém qualquer omissão, tendo sido analisada com percuciência a matéria submetida à apreciação da Colenda Corte, os embargos devem ser rejeitados e eventual inconformidade deve ser objeto de recurso próprio. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, uma vez ausentes os pressupostos do artigo 619 do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 397, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando a materialidade e autoria delitivas demonstram, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. 2. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser reduzida para o mínimo legal.3. A indenização prevista no art. 397, inciso IV, do CPP, não pode ser fixada pelo julgador de ofício.4. Apelo parcialmente provido.