PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A SEQUESTRO. RELEVANTE DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. APELO PROVIDO.1 O réu e dois comparsas constrangeram a vítima, mediante intenso sofrimento físico e moral para o fim de exigir determinado comportamento. Ele soubera que o irmão tinha sido preso por roubar a vítima e resolveu seqüestra-la e agredi-la com o intuito de fazê-la desistir do inquérito policial iniciado e a informar onde escondera uma arma de fogo supostamente utilizada para efetuar disparos em frente à sua casa. A vítima foi surpreendida no albor da manhã com a presença do réu e asseclas à porta de sua casa. Temendo pela segurança própria e dos familiares, assentiu em acompanhá-los até a casa do réu, onde foi espancada e mantida presa por tempo juridicamente relevante. Tais fatos ficaram evidenciados no conjunto d aprova e justificam plenamente a condenação por infração ao artigo 1º, inciso I, alínea a da Lei nº 9.455/1997.2 Recurso acusatório conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO.1 O conjunto da prova é harmônico e convergente, evidenciando o conhecimento pelo agente da origem ilícita dos aparelhos telefônicos celulares apreendidos em sua banca, com etiquetas de identificação adulteradas e raspadas. A alegação de que os celulares estavam ali para conserto esbarrou na afirmação de uma das vítimas, que negou que tivesse mandado reparar seu celular apreendido em poder do réu. Ademais, não havia ordens de serviços e a perícia técnica constatou a inexistência de defeitos nos aparelhos e a adulteração de suas características originais.2 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA EM CONFLITO COM OS ELEMENTOS DE PROVA. EXAGERO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1 A negativa de autoria em juízo deve ser recebida com ressalvas quando divorciada dos demais elementos probatórios. O gerente e uma empregada do posto de gasolina assaltado reconheceram prontamente o réu como autor da subtração perante a autoridade policial, que também colheu a confissão detalhada do agente, em perfeita harmonia com as declarações testemunhais. O assalto aconteceu por volta do meio-dia, com ampla visibilidade, ensejando o pronto reconhecimento do réu pelas suas vítimas na fase inquisitória.2 No confronto entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, o aumento da pena deve ser mitigado em razão da preponderância daquela, revelando-se excessiva a majoração de um ano sobre a pena base procedida na sentença.3 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DE BLUSAS DO INTERIOR DE LOJA DO PARKSHOPPING. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. TENTATIVA NÃO RECONHECIDA.1 Improcede o pleito absolutório se a ladra é presa em flagrante na posse da res furtiva, depois de adentrar o banheiro feminino junto com a menor que praticara o ato infracional equivalente ao furto. A ré saiu do vestiário carregando peças de roupa subtraídas, demonstrando inequívoco vínculo subjetivo das duas.2 Consuma-se o furto quando a coisa subtraída sai da esfera de vigilância da vítima e entra na posse da agente, mesmo que esta não venha a ter a posse tranqüila ou desvigiada.3 Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que se livrou preso. Direito de apelar em liberdade negado na sentença. Alegação de inexistência de provas para sua condenação. Reexame de prova vedado. Ordem denegada.1. Mantida a custódia cautelar do paciente, condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, improcedente seu pleito para aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença, pois um de seus efeitos é o de ser o réu conservado na prisão. 2. A ação de habeas corpus, segundo o Supremo Tribunal Federal, é inadequada quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise de prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento (HC nº 69.371).3. Alegada a falta de justa causa para a condenação, a vedação ao exame de provas sofre temperamentos somente quando verificável mediante simples consulta de determinadas peças processuais, sem qualquer necessidade de cotejo dos elementos probatórios (STJ, RHC nº 14.216.

Crime contra a ordem tributária. Auto de infração não-impugnado. Débito tributário constituído. Revelia. Procedimento administrativo fiscal arquivado. Ausência de condição de procedibilidade.1. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, a propositura de ação penal, bem como de procedimento prévio de investigação, fica condicionada à existência de decisão definitiva acerca da constituição do crédito tributário. Necessário, por essa razão, o esgotamento do procedimento administrativo fiscal.2. Cientificado pessoalmente o réu acerca da lavratura do auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário se não impugna o lançamento do tributo nem efetua o pagamento no prazo legal.3. Ausente a condição de procedibilidade, impõe-se a anulação do processo ab initio, com fundamento no art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal.

Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Representação. Condição de procedibilidade. Denúncia recebida. Trancamento da ação penal. Nulidade absoluta. 1. É possível, em tese, o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quer por atipicidade absoluta do fato descrito na queixa ou na denúncia, quer por ausência absoluta de prova da existência do crime ou de indícios de que o réu ou querelado seja seu autor.2. O oferecimento de representação, nos delitos em que é exigida por lei, configura condição de procedibilidade. A sua inexistência redunda em nulidade absoluta.3. Ordem concedida para anular o processo a partir da decisão que recebeu a denúncia.

Júri. Homicídio simples. Apelação interposta mediante termo. Omissão acerca do permissivo legal. Conhecimento. Crime cometido contra velho. Circunstância descrita na denúncia. Retificação de quesito para sua inclusão. Regime fechado. Progressão. Falta de interesse.1. A apelação de decisão do tribunal do júri é sempre limitada às hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Interposta pelo próprio réu, mediante termo sem indicação do permissivo legal, omissão que só pode ser atribuída ao servidor que o lavrou, dela se conhece nos limites do contido em suas razões.2. Uma vez narrado na denúncia que a vítima contava setenta e cinco anos de idade, a retificação de quesito, para indagar dos jurados acerca da incidência dessa circunstância agravante, não redunda em nulidade posterior à pronúncia, uma vez que não houve surpresa para a defesa.3. Os jurados, em resposta afirmativa acerca da incidência dessa circunstância, não poderiam estabelecer a sua natureza, ou seja, se agravante ou especial de aumento de pena, por se tratar de atribuição do juiz presidente do júri (inciso I do art. 492 do CPP).4. A ordem de formulação dos quesitos está estabelecida no art. 484 do Código de Processo Penal. Em primeiro lugar vêm os relativos ao fato principal; em seguida, os concernentes às teses da defesa. Incensurável, desse modo, indagar dos jurados, no terceiro quesito se o réu praticou o crime em legítima defesa para, apenas no décimo, questionar-lhes se quis ele o resultado morte.5. Fixado o regime fechado para o cumprimento da pena, posto que omissa a sentença quanto ao vocábulo inicial, falta interesse ao apelante em postular sua progressão.

APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL SEMELHANTE À CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEDIANTE RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS CONTRÁRIAS A ESSA ASSERTIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. SUFICIENTE PARA AMPARAR A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL SOFRIDA PELO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FAMILIAR DESFAVORÁVEL. OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A alegada desobediência ao disposto na Súmula Vinculante N. 11, do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada pelo próprio Supremo, por meio de Reclamação, consoante art. 102, inciso I, l, da Constituição Federal. Esclareça-se, ainda, que a própria Súmula contém em seu bojo a assertiva de que o uso de algemas deve constituir exceção, todavia, o agente ou a autoridade judiciária podem, havendo receio de fuga ou perigo à integridade do interno ou de terceiros, alicerçar, por escrito, a manutenção delas, não dando ensejo a nenhuma ilegalidade, o que, in casu, foi feito oportunamente.2. A negativa de autoria encontra-se dissociada da moldura fática descrita no decorrer do processo, porquanto, apesar de sua versão dos fatos ser um pouco fantasiosa, em momento algum, afirma que não estava portando ilegalmente a arma de fogo. 3. O depoimento do policial militar deve ser considerado como elemento idôneo e suficiente para amparar a decisão do eminente juiz monocrático, pois consonante com o conjunto probatório.4. A coação moral sugerida pelo menor, excludente de culpabilidade, em razão da inexigibilidade de conduta diversa, descrita no artigo 22, do Código Penal, para restar configurada, deve estar patenteada, de maneira segura e completa, ou seja, deve ter evidências de que, diante da intimidação sofrida, qualquer homem médio, naquelas circunstâncias, teria o mesmo comportamento, todavia, esse não se desincumbiu do ônus probatório, e assertivas não comprovadas não podem ser levadas em consideração nos autos.5. O sistema trifásico de aplicação da pena descrito no Código Penal não se aplica aos inimputáveis, porquanto a medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente possui o condão de ressocialização e reinserção do menor na sociedade, enquanto que a pena possui caráter preventivo-retributivo.6. Diante da moldura fática descrita nos fatos, correta se mostra a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento e a reinserção do menor na sociedade, e, ao mesmo tempo, permitirá que retorne aos estudos e realize atividades externas necessárias à ressocialização.7. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO OU SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Inquéritos e processos arquivados não caracterizam a reincidência, nem podem ser considerados como antecedentes penais para ser utilizado como base para indeferimento de liberdade provisória, sob o fundamento de ter o paciente a personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção da inocência.2. Restou comprovado nos autos que o paciente possui trabalho fixo, conforme cópia do crachá funcional, bem como residência fixa. 3. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando a eventual pena aplicada provavelmente autorizará o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, não sendo permitido ao d. Juízo monocrático fixar regime mais gravoso de cumprimento que aquele permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade do delito (Súmula N. 718 do STF).4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. SENTENÇA INDEFERITÓRIA AMPARADA NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO PACIENTE SOLTO. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal.2. O delito perpetrado, apesar de ser digno de reprovação, não é suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente, capaz de colocar em risco a ordem pública. Ademais, o paciente é tecnicamente primário, cometeu o delito sem violência ou grave ameaça, o que, se analisado com as demais provas coligidas ao processo, não servem para dar supedâneo idôneo à manutenção da prisão cautelar.3. Consoante entendimentos do STJ e STF, inquéritos policiais em andamento e condenações anteriores, sem trânsito em julgado não servem para caracterizar maus antecedentes, nem podem agravar a pena; com mais razão ainda, não podem amparar decreto de prisão cautelar, sob o fundamento de garantia de ordem pública.4. Confirmação da liminar. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO EM CURSO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO OU SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como antecedentes penais em respeito ao princípio da presunção da inocência.2. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar dos pacientes quando as eventuais penas aplicadas provavelmente autorizarão o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, não sendo permitido ao douto Juízo monocrático fixar regime mais gravoso de cumprimento que aquele permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade do delito (Súmula N. 718 do STF).3. Não há que se falar em delito de mínimo potencial ofensivo, com fulcro no valor irrisório dos bens subtraídos, se não consta dos autos o respectivo laudo de avaliação econômica.4. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO OU SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Inquéritos e processos em andamento não caracterizam a reincidência, nem podem ser considerados como antecedentes penais para fixação da pena-base, em respeito ao princípio da presunção da inocência.2. Restou comprovado nos autos que o paciente possui trabalho fixo, conforme cópia da folha de freqüência juntada aos autos, e cópia do comprovante de rendimentos, bem como residência fixa. 3. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando a eventual pena aplicada provavelmente autorizará o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, não sendo permitido ao d. Juízo monocrático fixar regime mais gravoso de cumprimento que aquele permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade do delito (Súmula N. 718 do STF).4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível observar que a sentença foi fundamentada de forma genérica, verificando-se que o juiz não motivou, quando da prolação da sentença condenatória, a necessidade da manutenção da prisão cautelar com base nos requisitos do artigo 312, do Código Penal, e exigência do parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, modificação introduzida pela Lei N. 11.719, de 20 de junho de 2008 (vigência em 22 de agosto de 2008).2. Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, configura constrangimento ilegal a imposição de prisão cautelar, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, pois se estaria impondo gravame indevido ao condenado apenas em razão de sua opção pela interposição de recurso de Apelação, eis que a própria execução da pena seria mais branda.3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CRIAÇÃO DE RISCO PROIBIDO RELEVANTE. TIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que desmuniciada, concretiza o tipo do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. O agente cria e incrementa risco proibido relevante ao portar arma de fogo em via pública, podendo municiá-la a qualquer tempo.2. Não se cogita de absorção do porte ilegal de arma de fogo pelo crime de lesões corporais quando estas ocorrem em momentos distintos e contra bens jurídicos diversos (integridade física e incolumidade pública). No caso, o réu utilizou a arma de fogo para desferir coronhadas contra a vítima, mas não se pode afirmar que ele tenha adquirido o instrumento vulnerante apenas com esta finalidade.4 Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE SOM AUTOMOTIVO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR FURTOS QUALIFICADOS. APELO DESPROVIDO.1 Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da legalidade na aplicação da majorante por rompimento de obstáculo, decorrente de dispositivo legal de clareza solar. A lei não pode ser interpretada em favor do réu e contra sua própria literalidade. A confissão do réu, em harmonia com as demais provas, evidenciou que ele conduzia o carro da mãe e o estacionou ao lado do automóvel da vítima. Em seguida quebrou o vidro anterior para possibilitar a retirada do painel de som. Perseguido pelos componentes de uma patrulha da Polícia Militar, fugiu do local dirigindo no carro da genitora, adiante abandonado, sendo recolhido do seu interior a res furtiva.2 Não cabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando não se mostra socialmente recomendável. Tal substituição, no caso, não basta para prevenir e reprimir o crime, eis que o réu denota personalidade tendente à prática infracional, respondendo a várias ações penais por furto qualificado, algumas com condenações definitivas.3 Recurso conhecido e improvido

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CRICUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E PLURALIDADE DE RÉUS. PROVAS INCONTESTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA. APELOS DESPROVIDOS.1 A alegação de excesso de prazo na custódia não procede. Os réus praticaram crime violento e utilizando arma de fogo. A pluralidade de agentes e a complexidade dos fatos a serem apuradas exigem maior comedimento e temperança na avaliação dos prazos processuais.2 Inadmissível o pedido de absolvição se alguns dos réus admitiram os fatos e a confissão está em harmonia com as provas colhidas nos autos. Três deles, agindo em plena tarde de sol, chegaram ao canteiro de obras do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na Praça do Buriti, de onde subtraíram, mediante ameaça grave exercida com o emprego de arma de fogo, o dinheiro destinado ao pagamento dos operários, fugindo em seguida em um automóvel. Este, logo abandonado entre as comerciais das quadras 706/707 da Asa Norte, pertencia ao quarto réu, que o emprestara sabendo que seria utilizado no assalto e tentou ainda encobrir sua contribuição para o crime, noticiando à autoridade policial suposto seqüestro relâmpago que teria resultado no roubo do veículo.3 A dosimetria da pena justifica plenamente, pelos seus fundamentos, a retribuição e prevenção do crime praticado, pois estão de acordo com as circunstâncias judiciais comprovadas e analisada pelo Juiz.4 Apelações desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Não se cogita de absolvição quando plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, na sua forma tentada. A sentença deve considerar o iter criminis efetivamente percorrido pelo acusado. A diminuição será tanto menor quanto mais se aproximar o momento da consumação do delito. Neste caso, está demonstrado que a tentativa de furto na residência da vítima foi abortada nos instantes finais da consumação, justificando a redução de um terço. Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À DEFINIÇÃO DO CRIME COMO ROUBO. PRETENSÃO DA ABSOLVIÇÃO PELA DEFESA. FURTO POR ARREBATAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGENTE DETIDO AINDA NA POSSE DO CELULAR SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO SEGURO DO RÉU PELA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.1 A violência e a grave ameaça à pessoa são circunstâncias elementares indispensáveis à configuração do roubo. Simples arrebatamento de coisa móvel durante uma trombada configura apenas o furto simples.2 Não cabe aplicar-se o princípio in dubio pro reo quando o agente é reconhecido pela vítima com segurança e exatidão, tendo ocorrido sua prisão em flagrante quando ainda se encontrava na posse da res furtiva que acabara de subtrair.3 Desprovimento de ambos os recursos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. RECURSO IMPROVIDO.1 Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estelionato - o réu fingiu interesse em adquirir quatro rodas de liga leve com pneumáticos, que foram então colocadas no porta-malas do seu automóvel. Em seguida foi junto com o borracheiro até um supermercado, pretextando pegar o dinheiro para pagar o preço. Quando a vítima desceu, arrancou com seu carro sem dar qualquer satisfação. Há, portanto, a prova cabal e insofismável da conduta delituosa que lhe foi imputada.2 As circunstâncias judiciais orientaram corretamente a fixação da pena-base e justificam o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena, nada havendo a corrigir na dosimetria, pois no confronto entre a confissão e a reincidência prevalece esta última.3 Recurso desprovido.