HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ORDEM DENEGADA.1 O crime imputado ao paciente é extremamente grave, revelando-se bastante elevado o grau de reprovabilidade da conduta atentatória contra a vida. Ele e a vítima habitavam duas casas separadas em um mesmo lote. Coincidentemente, chegaram juntos no local às 03h00min e estando a vítima sem as suas chaves do portão, pediu ao paciente que o deixasse entrar. Diante da negativa, esperou pacientemente que um familiar lhe abrisse o portão, enquanto o réu adentrava o lote com sua namorada. Os protagonistas iniciaram acalorada discussão que culminou em vias de fato, contidas pela intervenção de familiares. Aparentemente serenados os ânimos, a vítima descansava no sofá da sala de sua casa quando o paciente nela adentrou inopinadamente e desferiu-lhe violento golpe de faca no tórax, só não a matando devido ao presto e eficaz atendimento médico. Acrescento que a vítima está impossibilitada de depor sobre os fatos, estando até hoje internada, em razão da gravidade das lesões.2 O fato de o crime de ter sido praticado no interior da residência da vítima e diante dos seus familiares evidencia a intensidade exacerbada do dolo e a periculosidade do paciente, cujas ações certamente colocaram em polvorosa os vizinhos, alguns arrolados como testemunhas, sujeitando-os à influência negativa da presença do réu, se posto em liberdade.3 Tais considerações justificam plenamente a continuidade da prisão flagrancial como imperativo de manutenção da ordem pública e para assegurar a lisura da instrução criminal.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. BASE DE CÁLCULO PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 Sobrevinda durante a execução da pena nova condenação, o regime de seu cumprimento será determinado pela soma das penas, as quais, neste caso, ultrapassou oito anos de reclusão, impondo-se a regressão do regime aberto, que estava sendo cumprido pelo réu, para o fechado, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, alínea a do Código Penal.2 A base de cálculo para nova concessão de eventuais benefícios na execução da pena, incluída a progressão de regime, deve ser feita pelo montante das penas impostas. No caso da concessão de nova progressão, o cálculo será feito sobre o remanescente das penas. Inteligência do art. 111 da Lei de Execuções Penais.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. INCIDENTE NA EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE GRAVIDADE MÉDIA. SUSPENSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.1 Admite-se a impetração de habeas corpus para discutir matérias próprias da execução penal sempre que houver afronta ou ameaça a direito líquido e certo do paciente que lhe possa cercear o direito de liberdade de ir, vir e ficar. Estando a liberdade de locomoção do paciente sujeita às limitações próprias do regime prisional semi-aberto não impede o manejo da ação constitucional para reclamar contra eventual arbitrariedade da autoridade.2 Evidenciado que a matéria de fundo, objeto da impetração, não foi apreciada pelo Juízo da Vara das Execuções Penais, implicando a incompetência da Corte, sob pena de supressão de instância. Mesmo não sendo cabível, no caso específico, a impetração concede-se ordem de ofício para determinar que o Juízo do primeiro grau de jurisdição aprecie o pedido.3 Habeas corpus não conhecido, determinando-se de ofício à autoridade coatora que examine o pedido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNO IMPUTÁVEL QUE ATEOU FOGO EM ADOLESCENTE NO CAJE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDO. INSISTÊNCIA DA DEFESA NA OITIVA DA VÍTIMA. ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL CAUSADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A demora no encerramento da instrução criminal só pode ser atribuída à própria defesa, por insistir na oitiva da vítima, apesar de saber que a mesma evadiu-se da instituição ressocializadora e não foi localizado, apesar das diligências envidadas. Contudo, o processo está em fase de alegações finais, sendo deferida à defesa prazo para complementar as alegações orais apresentadas em audiência por escrito, haja vista que a instrução foi fracionada em três audiências distintas. Aplicável à espécie a Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.2. As condições pessoais do agente, como a primariedade e os bons antecedentes não são critérios absolutos a permitirem o direito de responder o processo em liberdade, se o agente é autor de conduta grave e com nítidos traços de periculosidade. 3. Embora tecnicamente primário, não se pode olvidar que existem em desfavor do réu diversos procedimentos de apuração por ato infracional, sendo dois por ameaça, três por furto e um por receptação. A atuação estatal foi inócua e as medidas socioeducativas impostas não serviram para estancar sua escalada criminosa, existindo ainda um inquérito policial em andamento por roubo circunstanciado, além desta tentativa de homicídio praticada com imensa perversidade contra a vítima, que sofreu queimaduras nos braços, tórax, pescoço e rosto.4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NULIDADES. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. SÉRIES DISTINTAS. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não tendo sido constatada a ocorrência de qualquer nulidade posterior à sentença de pronúncia a ser declarada de ofício, descabe acolher o apelo por esse fundamento. 2. Somente a contradição referente a quesitos da mesma série é que da margem à anulação do julgamento3. A decisão só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos quando integralmente dissociada do conjunto probatório.4. É pacífico que aos Juízes Togados é defeso alterar condenação resultante de julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de se ferir o princípio constitucional da soberania dos vereditos, o que torna inviável o pleito absolutório.5. Apelo improvido.

CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Cabe ao Judiciário disciplinar o disposto no contrato, a fim de manter o equilíbrio das relações contratuais, declarando nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme determina o art. 51, IV, do CDC. Diante disso, a disposição contratual que prevê a retenção integral do valor dado a título de sinal, ou seja, quase 10% do valor total da unidade imobiliária, é abusiva, devendo ser ajustada, a fim de se adequar às normas consumeristas. Caracterizada a rescisão imotivada pelo promitente comprador, seria cabível, a princípio, a exigência de cláusula penal. Ocorre que a retenção das arras confirmatórias já permitirá à ré cobrir eventuais prejuízos que porventura tenha havido com o desfazimento do negócio.Considerando que, na hipótese, a rescisão do contrato se deu por simples desistência da autora e a restituição das parcelas pagas se deu de forma diversa daquela prevista no contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios somente podem ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão, pois antes não houve mora da ré. Dispõe o art. 21, parágrafo único, do CPC, que se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro deverá responder, por inteiro, pelas despesas e honorários.Apelo e recurso adesivo parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO, INCERTEZA E FALTA DE SEGURANÇA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. RELEVÂNCIA NÃO RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A jurisprudência, em crimes como o de roubo, empresta significativo relevo ao depoimento da vítima, permitindo o decreto condenatório quando esta se encontra em harmonia com outros elementos de prova.Entretanto, no caso dos autos, as inúmeras contradições e incertezas nos depoimentos das vítimas não permitem um juízo de certeza quanto a autoria, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido para absolver o embargante.

Uso de documento falso. Carteira de identidade. Inexistência de falsidade grosseira. Tipicidade. Pena acima do mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência.1. Somente a falsificação grosseira, perceptível prima facie, descaracteriza o delito tipificado no art. 304 do Código Penal. 2. Se o falso não foi reconhecido de imediato por profissional acostumado a lidar diuturnamente com documentos, verificado somente mediante perícia realizada com a utilização de equipamentos apropriados, rejeita-se a tese de não constituir o fato infração penal.3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo abstratamente cominado.4. Aumentada a pena em três meses pela preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, indefere-se o pedido para sua redução.

Furto qualificado. Prisão em flagrante. Provas. Princípio da insignificância. Maus antecedentes. Diminuição da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. 1. Preso o réu em flagrante, logo depois de tentar subtrair para si, juntamente com seu comparsa, coisa alheia móvel, fato confirmado por testemunhas visuais dos fatos, improcedente a alegação de fragilidade das provas para sua condenação pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal.2. Possuidor o réu de maus antecedentes, inaplicável o princípio da insignificância.3. Na diminuição da pena, quando se tratar de infração penal tentada, considera-se o iter criminis percorrido pelo agente. Interrompida a execução do crime logo em seu início, procede-se à redução máxima da pena.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO DO BEM. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE DA INDENIZAÇÃO.O manejo de ação de busca e apreensão de veículo em desfavor do devedor, não obstante a consignação extrajudicial das parcelas em atraso antes do ajuizamento da mencionada ação, consubstancia-se em conduta ilegítima, ensejando incontestáveis transtornos passíveis de se qualificarem como dano moral, notadamente em se considerando que houve a apreensão do bem, ficando, o devedor, dele desprovido.A doutrina tem consagrado a dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do quantum devido, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano sofrido, além do comportamento do ofensor, guardando-se subserviência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

PENAL. FURTO DE USO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS. APLICABILIDADE. 1 - O furto de uso tem como requisitos o uso momentâneo da coisa e a sua reposição imediata e voluntária. Se o agente não devolveu o bem, espontaneamente, nas mesmas condições e no mesmo local de onde o tirou, mas, pelo contrário, praticou atos que levam à segura convicção de que agia com animus de assenhoreamento, afasta-se o pleito desclassificatório. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva há que se levar em consideração não apenas os elementos objetivos dispostos no art. 71 do CP, mas também os elementos subjetivos, de acordo com a orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, comprovado que os delitos de furto simples e furto qualificado denotaram mera reiteração, torna-se inviável a aplicação da mencionada ficção jurídica. 3 - Se o apelante preenche a todos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 231. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. No procedimento escalonado do Júri, após o julgamento em plenário, não há previsão legal para rediscutir supostas nulidades anteriores à pronúncia. 2. O afastamento do acusado da sala de audiências durante o depoimento das vítimas, se conveniente à obtenção da verdade real, não implica em cerceamento de defesa. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que se aplica incisivamente a súmula 231 do STJ, em que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA NO AMBIENTE FAMILIAR. ORDEM ANTERIOR DENEGADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADITAMENTO À DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.O aditamento à denúncia pelo Ministério Público, alterando o tipo penal pelo qual foi inicialmente o réu denunciado (artigo 1º, inciso II e § 4º, inciso II da Lei 9.455/97), para o tipo previsto no artigo 136, § 3º, do Código Penal, não conduz, necessariamente, à revogação da prisão preventiva, se os motivos que ensejaram a sua decretação ainda se encontram presentes.

HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENS DO ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PERICULOSIDADE - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.Não há falar-se em constrangimento ilegal ao direito de locomoção se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. O primeiro diante da periculosidade concretamente revelada na conduta do paciente, a quem se imputa a participação em quadrilha armada para a prática de crimes de roubo e furto, e, o segundo, por ter se evadido do distrito da culpa após o cometimento do crime, buscando livrar-se da ação da Justiça.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA CONTRA DUAS VÍTIMAS. TIRO DE ARMA DE FOGO NO OUVIDO DE UMA DAS VÍTIMAS. PROJÉTIL QUE ATINGIU DE RASPÃO O BRAÇO DA OUTRA VÍTIMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELOS JURADOS. QUALIFICADORA. RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A absolvição sumária é um instituto penal a ser utilizado apenas quando a prova for clara e inequívoca acerca da existência de excludente de ilicitude.2. No caso em apreço, não se aflora do corpo probatório a tese da legítima defesa putativa de maneira inconteste, em razão da prova testemunhal, competindo ao Conselho de Sentença a decisão quanto à excludente, por ser o juízo natural da causa. 3. A desclassificação somente é possível quando há certeza de que não houve crime doloso contra a vida, o que não é o caso dos autos, em que há dúvidas sobre o dolo do agente, devendo a questão ser apreciada pelos jurados.4. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, o que não ocorre in casu.5. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, por duas vezes, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO TOCA CD DO INTERIOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POSTULANDO A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REEXAMINADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Condenação anterior, ainda que não configure reincidência, deve ser avaliada como maus antecedentes na dosimetria da pena. Como o réu apresenta condenação anterior, correta a sentença que o considerou possuidor de maus antecedentes.2. Quanto à personalidade do agente, não pode o juiz afirmar que o mesmo possui personalidade voltada para a prática de crimes, e com isso aumentar a pena-base, se apenas levou em conta a folha penal do acusado. Com efeito, a personalidade, negativamente valorada, deve ser entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Mas para que isso seja reconhecido na sentença, é preciso que constem dos autos dados suficientes que possam aferir a personalidade do indivíduo. Sem esses dados, não pode o magistrado afirmar que o sujeito possui personalidade voltada para a prática de crimes. Por conseqüência, tendo o juiz elevado a pena-base com base em personalidade negativa que não ficou comprovada, a redução da pena-base é medida que se impõe.3. Se a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime são aquelas inerentes ao tipo penal, não devem dar ensejo a valoração negativa e à majoração da pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade, da culpabilidade, das circunstâncias e dos motivos e diminuir a pena privativa de liberdade do apelante para 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, para cumprimento em regime semi-aberto.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE IRREFUTÁVEL E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidando-se de crime sujeito à competência do Tribunal do Júri (tentativa de homicídio na forma qualificada), provada a materialidade do delito, o julgamento pelo Conselho Popular somente será afastado se ausentes indícios suficientes de autoria, haja vista vigorar, nesse ambiente processual, o princípio in dubio pro societate.2. Inviável o pleito de desclassificação de crime doloso contra a vida para outro que não seja da competência do Tribunal do Júri, pois não há como se apreciar com que ânimo o réu disparou os tiros, razão pela qual, em caso de dúvida, cabe ao Tribunal Popular apreciar a questão.3. Somente se exclui qualificadora quando esta for totalmente dissociada do conjunto probatório constante dos autos.4. Recurso desprovido

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. É vedado ao magistrado, ao analisar o recurso interposto contra a pronúncia, quando do cumprimento do disposto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, proceder a uma análise profunda da prova colhida, sob pena de prejudicar as partes, influenciando os jurados.2. A absolvição sumária somente encontraria respaldo se a excludente de ilicitude, no caso em comento, a legítima defesa, tivesse sido comprovada, sem nenhuma sombra de dúvidas, com provas contundentes e coesas, sendo nítida a sua ocorrência. 3. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da legítima defesa no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe.4. No presente caso, os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de tentativa de homicídio, ambos atribuídos ao recorrente, são crimes autônomos, razão pela qual não deve ser aplicado o princípio da consunção.5. Recurso desprovido.

PENAL. DISPARO DE ARMA EM VIA PÚBLICA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da confissão do acusado e da narrativa apresentada pelo policial que procedeu a prisão em flagrante, não há dúvidas sobre a autoria.2. A confissão do agente tem valor probatório relevante quando corroborada a prova testemunhal produzida. Deve ser equiparada a qualquer outra prova testemunhal o depoimento do policial quando realizado sob o crivo do contraditório e não impugnado.3. Não merece reparos a r. sentença, vez que a dosimetria da pena foi calculada com estrita observância nas diretrizes do art. 59 e incisos do Código Penal. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Ainda que o recorrente alegue não ter praticado os atos típicos do crime de furto, já que os atos executivos ficaram a cargo do adolescente, o mero fato de ter vigiado o local já contribui para o aperfeiçoamento do crime, além de que ajudou a carregar os bens subtraídos e escondê-los no mato. 2. O crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.3. A corrupção de menores é crime formal e prescinde de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.4. Recurso desprovido.