CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL ADSTRITO ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE DESEMBOLSADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há que se cogitar na invalidade ou ineficácia das notificações realizadas em relação aos imóveis adquiridos, que foram objetos de promessas de compra e venda, uma vez que, de acordo com as peculiaridades do caso, resta demonstrado que tais notificações atenderam aos fins a que se destinaram, quais sejam, constituíram em mora os promitentes-compradores.2. É considerada abusiva e, portanto, parcialmente nula, a cláusula penal que obrigue o devedor a arcar com a retenção de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, na hipótese de rescisão contratual, afigurando-se razoável a aplicação do referido percentual sobre as quantias efetivamente desembolsadas pelos promitentes compradores, para assim evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. Uma vez que ambas as partes saíram vencidas e vencedoras, mostra-se pertinente que cada uma delas suporte metade das custas processuais, bem como que cada qual arque com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Apelo parcialmente provido.

ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. DISPENSA DE PAGAMENTO MULTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O Princípio da Insignificância deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo.Satisfeitos os requisitos previstos no § 2º, do artigo 155 do Código Penal, reconhece-se, em benefício do réu, a prática de furto privilegiado.Não há previsão legal para a dispensa do pagamento da multa, competindo ao juízo da Vara de Execuções Penais apreciar a conveniência da medida.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, a condenação é medida que se impõe.Inexistindo nos autos provas suficientes de que o agente, no momento da prática delituosa, estava sob o efeito de álcool e/ou substâncias análogas que diminuíram ou aniquilaram sua capacidade de entendimento ou de autodeterminação, inaceitável é a tese da defesa buscando a absolvição.

PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. PENAL. ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. USUÁRIO DE DROGAS. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS EM SIMETRIA COM A CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA TRANSCENDENTALIDADE. NÃO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.1. Incogitável na espécie a citação do acusado, eis que, para fins de aplicação do instituto previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, o acusado é apenas intimado a comparecer à audiência preliminar designada. Incidência do artigo 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, segundo o qual, Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.2. Inovação introduzida com o advento da Lei n. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos - traduz indubitavelmente adoção de uma política criminal minimalista no tocante ao usuário de drogas, ao deixar de reprimir a conduta com pena privativa de liberdade, em prol da saúde de um bem maior, perpassando a individualidade do consumidor para alcançar os liames da saúde pública, tendo-se em conta alarmante situação reinante. 3. Não é vislumbrada a hipótese de abolitio criminis. A conduta ilícita é capitulada como tal, submetendo-se o agente infrator às penas prescritas de advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo; só em caso de recalcitrância se cogita da aplicação de admoestação verbal e multa. 4. O tratamento dispensado guarda simetria com assento de estatura constitucional, ao prever, dentre outras modalidades de sanções penais, a multa e prestação de serviços à comunidade, segundo inteligência do artigo 5°, inciso XLVI. E nem por isso as modalidades em espécie deixam de emprestar eficácia à norma, malgrado presumir-se pouca relevância para a prevista admoestação verbal. Se efetivas ou não as reprimendas previstas, de modo algum conduziria à inconstitucionalidade do dispositivo em relevo, pois, como dito, se vê albergado na Lei Maior. Não houve descriminalização de porte substância entorpecente para uso, mas supressão da pena de natureza corporal. 5. Afastada a reputada violação ao princípio da transcendentalidade, eis que a lei visa é coibir o perigo social representado pela detenção, evitando facilitar a circulação de substância entorpecente pela sociedade, ainda que a finalidade do sujeito seja apenas a de uso próprio. Assim, existe transcendentalidade na conduta e perigo para a saúde da coletividade, bem jurídico tutelado pela norma do art. 28.6. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão e receber a denúncia.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva deve ser mantida.II. Ainda que o réu seja primário, possua residência fixa e trabalho remunerado, o pedido de revogação da constrição deve ser indeferido se as especificidades do caso deixam clara a necessidade de segregação.III. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. PROVA. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, DO CP). PENA.Conjunto probatório que demonstra, suficientemente, a materialidade do crime e a autoria imputada aos acusados. Não se reconhece como circunstância atenuante inominada do art. 66 do Código Penal o fato de o agente, agindo em desrespeito à lei, cometendo crime grave, ser atingido por disparo de arma de fogo efetuado por policial, que atuava legitimamente em defesa das vítimas, ainda mais se o policial também restou ferido por tiro disparado pelo criminoso.Pena bem dosada. Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL PRESTADA POR TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A omissão de socorro à vítima pelo causador de acidente de trânsito, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, configura a causa de aumento da pena, mesmo quando sua omissão seja suprida por terceiros. Inteligência do Artigo 303, parágrafo único, da Lei 9.503/1997. Comprovada a reincidência por meio de certidão da Secretaria da Vara onde ocorreu a condenação anterior, atestando o trânsito em julgado da sentença, correto o acréscimo da pena-base pela incidência da agravante. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABIGEATO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. CRIME CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONFIGURAÇÃO COM A SIMPLES PRESENÇA DE INIMPUTÁVEIS NO MOMENTO DO FURTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS.1 A materialidade e a autoria do furto de cavalos ficaram bem delineadas nos autos. A retirada dos animais da esfera de proteção e vigilância do dono determina a consumação do crime de furto, descabendo indagar o tempo de duração. Os réus e dois adolescentes subtraíram de uma propriedade situada no Núcleo Rural Córrego do Meio, perto de Planaltina, um garanhão, quatro éguas e dois potros, que foram posteriormente localizados e restituídos ao dono.2 A corrupção de menores é crime formal para cuja configuração basta a presença dos menores na cena do crime, ajudando efetivamente os imputáveis na atividade criminosa. Desnecessária a demonstração efetiva de comprometimento da personalidade em formação da criança ou do adolescente.3 Apelos desprovidos.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. EMPREGO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. MELHOR ANÁLISE DAS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO. EXASPERAÇÃO DO AUMENTO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUMENTO MÍNIMO.Inviável a objetiva desclassificação para a modalidade tentada, desde que suficiente à consumação do crime de roubo a cessação da grave ameaça ou da violência, com convolação da mera detenção da res em posse.Comprovados contextos fático e temporal diversos, aliados à autonomia de desígnios pelo réu, incabível ocorra o emprego do princípio da consunção. Afastada a possibilidade do concurso formal de crimes em havendo incidido o agente em dois tipos penais mediante mais de uma ação.Concretamente consideradas as moduladoras do art. 59 do CP, aconselhável a redução das reprimendas em prestígio ao princípio da proporcionalidade, aplicando-se ao condenado sanção compatível com a real censurabilidade do fato, permitindo sejam alcançados os fins de prevenção e de reintegração do réu na sociedade.Fundamentado o acréscimo de 3/8 (três oitavos) pela só presença de duas causas de aumento de pena no delito de roubo, em entendimento já ultrapassado pela atual e reiterada jurisprudência do STJ, que, não contente com o simples número de majorantes, exige fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, para que haja aumento de pena superior ao mínimo (1/3), faz-se necessária a alteração da dosimetria para redução do índice aplicado em sentença.Apelação parcialmente provida para reduzir as penas, inclusive o percentual de acréscimo adotado por força da incidência de duas causas de aumento de pena.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, POR QUATRO VEZES, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. QUATRO VÍTIMAS. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PARA UM QUARTO. Não prospera a negativa de autoria, se as provas colhidas apontam o agente como autor do delito. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios, findando isolada a negativa de autoria do réu.O critério de exasperação de pena, pelo concurso formal previsto no caput do artigo 70 do Código Penal, variável de um sexto até metade da pena, é o número de infrações cometidas. Pode-se adotar o seguinte critério, aceito na doutrina e na jurisprudência: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto; 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto; 4º) cinco delitos: um terço; 5º) seis crimes: metade; 6º) sete delitos ou mais: dois terços.Apelo parcialmente provido.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. Não há nulidade quando a decisão bem analisa as provas dos autos aptas para condenar o agente, bem assim suas circunstâncias judiciais quando do cálculo da pena, mesmo que de forma objetiva e concisa.Para o reconhecimento da causa de aumento de pena, constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é obrigatória a apreensão da arma e sua perícia, quando existente a palavra firme e segura de todas as vítimas, corroboradas pela confissão do réu e pela própria dinâmica do crime.Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12, caput, da Lei nº 6368/76, tipo penal de conteúdo múltiplo.A dinâmica delitiva, a denúncia anônima acostada aos autos, as circunstâncias que cercaram a prisão, acrescidas da natureza e do montante de entorpecentes apreendidos, corroboram a certeza quanto ao dolo de tráfico.Não há incompatibilidade entre o tráfico e o uso de substância entorpecente, condutas de natureza diversa que não se excluem mutuamente.Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. - A prisão em flagrante configura exceção à regra de inviolabilidade do domicílio, conforme art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. - A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo à acusada o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a orientação jurisprudencial, inclusive do STF, é no sentido de que a inépcia da denúncia somente deve ser alegada até a sentença.-Estando a sentença bem fundamentada no acervo probatório que indica, sem sombra de dúvida, a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, repele-se a alegação de insuficiência probatória e mantém-se a condenação.- Em relação ao delito de associação para o tráfico, não há provas suficientes quanto ao animus associativo, o ajuste prévio e duradouro para comercialização de drogas, impondo-se a absolvição da apelante.- Consoante o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, o regime inicial para cumprimento da pena é o fechado. - Recurso da 1ª. Apelante parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do 2º apelante.

AGRAVO. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DF. FISCALIZAÇÃO. DFTRAN e DETRAN. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (LOTAÇÃO). VEÍCULO DE PASSEIO. FRAUDE AO SISTEMA PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DO MEIO. PENALIDADE. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RETENÇÃO. MEDIDA DE APREENSÃO DO AUTOMÓVEL INCABÍVEL. ATO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES.- Na fiscalização do Sistema Público de Transporte do Distrito Federal, a lei distrital confere competência tanto ao DFTRANS, como o DETRAN, para reprimir os atos de fraude. Porém, o transporte de passageiro em veículo particular de passeio é meio incapaz de enganar ou fraudar o sistema, havendo verdadeira impossibilidade jurídica do meio. Precedentes.- A competência do Distrito Federal para legislar sobre transporte urbano, à semelhança dos municípios (art. 30, V, CF), não lhe confere a de legislar sobre trânsito, cuja competência é privativa da União (art. 22, XI, CF). - No caso de infração de trânsito, vige aquela estabelecida pela legislação federal, ou seja, o Código Brasileiro de Trânsito, que, por sua vez, prevê apenas a penalidade de retenção do veículo para a hipótese. - Agravo provido.

HABEAS CORPUS. ESTILIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FOLHA PENAL. REGISTROS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS: INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PERICULUM IN MORA: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRMINAL. DEMONSTRAÇAO. DECISÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. - A via estreita do rito do habeas corpus não comporta dilação probatória e análise aprofundada de prova. Para a imposição da prisão preventiva, como o oferecimento da denúncia, bastam indícios de autoria e materialidade. . Se a decisão judicial reportou-se a existência de registros penais - admitidos na impetração - inclusive a reincidência, para motivar a decisão negatória de revogação da cautelar, cabia ao impetrante instruir se pedido com certidão comprovando a sua inexistência. - O vultoso valor causado pelo suposto crime imputado, atrelado ao fato do possível concurso de agentes, de forma estável, para consecução daquele fim, é justificativa bastante para revelar a necessidade da cautelar em garantia à ordem pública. - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA INCONTESTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO HOMICÍDIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO.A pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, reconhecendo a possibilidade levar o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, havendo prova inequívoca da materialidade do delito e indícios de sua autoria correta se apresenta a decisão de pronunciar os dois indiciados. A dúvida é sempre interpretada em desfavor do réu nesta fase processual, em que impera o princípio in dubio pro societate, cabendo ao órgão competente analisar os fatos e decidir o que entender de direito. Os réus admitiram haver perseguido a vítima e que a espancaram depois de alcançá-la, lesionando-a com um pedaço de concreto, causa eficiente do óbito, segundo o laudo de exame cadavérico. Correta se apresenta a sentença de pronúncia. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA DA PROVA DE ARROMBAMENTO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL E PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO APELO.1 Autoria e materialidade provadas, eis que as declarações da vítima foram corroboradas pela prova pericial e autorizam a condenação do furto majorado pela qualificadora de rompimento de obstáculo à subtração da coisa. O portão de acesso à garagem do edifício foi arrombado e dela foi subtraída uma motocicleta Honda, modelo C-100 Biz. Dois dias depois, o réu transitava com o bem subtraído na rua quando policiais militares em patrulhamento de rotina resolveram abordá-lo. Na ocasião ele abandonou o veículo e tentou fugir a pé, sendo preso logo depois. Em casos tais, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente por ter sido confirmada por outros elementos de prova.3 Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO CATEGÓRICO DAS VÍTIMAS. CONFIRMAÇÃO NO DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APELO DESPROVIDO.1 A jurisprudência consagra o entendimento que a palavra da vítima tem relevância destacada na apuração de crimes contra o patrimônio, principalmente quando se apresenta harmônica e coerente com os demais elementos de prova. Neste caso, o réu cruzou com as vítimas, deu meia-volta na bicicleta e anunciou o assalto, mandando que elas colocassem os pertences no chão. Em seguida, acionou o gatilho por duas vezes, mas a arma falhou, motivando a tentativa de reação de uma das vítimas, que quis dominá-lo. Ele conseguiu se desvencilhar e efetuar um disparo, sem, contudo, atingir ninguém. Depois, montou na bicicleta e fugiu com a res furtiva, sendo posteriormente identificado pelas vítimas.2 O depoimento policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, usufrui a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e devem ser valorados com credibilidade, principalmente quando se justapõe em harmonia e convergência às demais provas.3 Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RÉU USUFRUNDO REGIME ABERTO EM PRISAO DOMICILIAR. IMPLAUSIBILIDADE DO ÁLIBI. ALEGAÇÃO DE ESTAR PRESO NA OCASIÃO DO CRIME. IMPROVIMENTO DO APELO.A negativa da autoria está em conflito aberto com a prova coerente e harmônica produzida. A vítima reconheceu com segurança e firmeza o réu como um dos assaltantes armados que a renderam, foram até sua casa e mantiveram a família refém. Na ocasião os assaltantes subtraíram bens do posto de gasolina do qual era gerente, obrigando-a em seguida a acompanhá-los e a abrir o cofre da casa, ameaçando matar seus familiares. O álibi maliciosamente engendrado pelo réu sustenta que estaria preso no dia do fato, mas a informação do juízo da execução atesta que usufruía o regime aberto em prisão domiciliar. Há prova segura da autoria, da materialidade e da culpa. Sentença condenatória corretamente dosada. Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO EM TRÊS OCASIÕES E UMA TENTATIVA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. ORDEM DENEGADA. 1 Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando as circunstâncias dos crimes - três roubos consumados e uma tentativa com simulação de porte de arma de fogo - evidenciam a periculosidade do agente, que agiu com ousadia incomum ao roubar seis mulheres diferentes, uma dela com um bebê no colo, num curto espaço de tempo, à luz do dia e em local intensamente movimentado, próximo do Hospital Regional de Planaltina. Em casos tais, as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não asseguram a liberdade do agente, quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada nas circunstâncias concretamente apuradas.2 Ordem denegada.