PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Se o decreto de prisão preventiva aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - ao invés de apenas fazer referência abstrata às hipóteses do art. 312, do CPP -, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.2. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. PENA. ATENUAÇÃO. - Incabível o pleito absolutório em relação ao delito de ameaça, quando o contexto probante confirma as palavras proferidas pelo réu em relação à incolumidade da vítima, afirmando que lhe mataria quando solto estivesse.- Atípica a conduta do réu, ao se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial, pois, ao passar por outrem buscava exercitar o direito de autodefesa constitucionalmente amparado pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.- O redimensionamento das reprimendas é medida que se impõe, quando os elementos contidos nos autos não autorizam uma segura aferição da personalidade do réu.- Recurso parcialmente provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. RESOLUÇÃO Nº 6/2008 DO TRIBUNAL PLENO E PORTARIA CONJUNTA Nº 38/2008. A partir de 15/09/2008, data da publicação no DJ-e da Resolução nº 6, de 10/09/2008, do Tribunal Pleno Administrativo, o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, voltou a ter competência apenas para as causas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei nº 11.340/2006. É o que decorre dos artigos 1º, inciso I, § 4º do artigo 1º, e artigo 4º da referida Resolução nº 6, no ponto não alterados pela Portaria Conjunta nº 38, de 15/09/2008, publicada no DJ-e de 19/09/2008.Cuidando-se, no caso, de infração penal de menor potencial ofensivo (crime de ameaça), que se subsume ao procedimento da Lei nº 9.099/95, a competência é do juízo suscitante, 2º Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, este sim competente para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo.Conflito reconhecido, julgado competente o juízo suscitante.

PENAL. ROUBO. PENA ARBITRADA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEJAM FAVORÁVEIS E HAJA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O CRIME É PRATICADO MEDIANTE AMEAÇA À PESSOA. SÚMULA 231 DO C. STJ. 1- Malgrado todas as circunstâncias apresentarem-se favoráveis ao réu e ele tenha confessado espontaneamente o crime, não há como fixar sua pena abaixo do mínimo legal, diante até mesmo de norma expressa a qual estabelece limites (mínimo e máximo) para a reprimenda, correspondente ao respectivo tipo penal. 1.1 A lei limita a quantidade da pena, que por isso não pode ficar aquém do mínimo e nem além do máximo. 1.2 Aliás, não há como se impor pena abaixo do mínimo legal, até porque não existe na natureza nada que seja menor ao mínimo, sob pena de inexistência daquilo a que se refere. 2. Aplicação do Enunciado 231 da Súmula da jurisprudência do C. STJ. 3. Não há como se proceder à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é cometido mediante ameaça à pessoa. 4. Sentença reformada.

PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. RÉU USUÁRIO OU DEPENDENTE. 1. Toda pessoa poderá ser testemunha, inclusive, principal e especialmente o policial, que se encontra legalmente investido no cargo, gozando seus atos e palavras da presunção de veracidade e legalidade. 2. A quantidade de drogas apreendida, por si só, não é suficiente para autorizar a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o de porte, notadamente quando as condições em que se desenvolveu a ação criminosa e as circunstâncias da prisão fazem crer que de fato o apelante praticava a mercancia ilícita de drogas. 3. O fato de ser o réu viciado não o exclui da possibilidade de praticar a conduta descrita nos artigos 33 e 35 da lei n. 11.343/06. 4. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO POR TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO (AROMBAMENTO EM INTERIOR DE VEÍCULO) E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGADA NULIDADE. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Impetração com o intuito de cassar decisão que determinou a designação da audiência de instrução e julgamento, ao argumento de insuficiente fundamentação, em afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República. 2. Tendo em vista que a ação penal ainda encontra-se em fase embrionária, o julgamento das teses levantadas na resposta do réu (art. 396-A, CPP), deve restringir-se às questões que possam ser avaliadas de plano, prescindindo de dilação probatória. 3. As alegadas teses defensivas de crime impossível, quanto à ausência do objeto da conduta e a também alegada não demonstração da suposta menoridade do adolescente teoricamente corrompido, dizem respeito ao mérito da pretensão punitiva do Estado formulada na denúncia, a ser apreciada e decidida na fase própria e adequada, que á a da instrução do feito. 4. Conforme reiterados pronunciamentos desta e. Corte, não há que se confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. AUTOS AGUARDANDO SOLUÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO ACADÊMICA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEMORA NÃO CAUSADA POR FATO OU ATO ATRIBUÍDO AO PACIENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de réu preso em flagrante pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, do Código Penal, no dia 16/09/2008, com quem teria sido encontrado portando 39g (trinta e nove gramas) de cocaína, distribuídas em uma maleta e no interior de seu veículo. 2. Nada adianta encontrar-se encerrada a instrução processual se não há juiz para proceder ao julgamento da causa, à vista do conflito negativo de competência suscitado por juiz em face de outro colega que teria encerrado a instrução do feito, cifrando-se a controvérsia em questão meramente acadêmica acerca do princípio da identidade física do juiz. 3. Impende considerar, ainda, que não há notícias do julgamento do conflito de competência, além do que se trata de processo bastante singelo, onde existe apenas um réu cujas condições pessoais não são desfavoráveis. 4. Precedente. EMENTA- HABEAS CORPUS - FLAGRANTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PENDENTE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Se patente o excesso de prazo por fatores independentes à vontade da acusada, como na hipótese de paralisação do processo enquanto pende conflito de competência, há que se conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do inciso II, do artigo 648, do Código de Processo Penal (in Habeas Corpus 2003 00 2 000084-5, Desembargador Everards Mota e Matos). 5. Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EM UM POSTO DE GASOLINA - PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÂO DA PRISÂO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. 1. Presentes os pressupostos autorizadores da manutenção da custódia cautelar, diante da certeza da existência do crime e veementes indícios de autoria, cuidando-se de delito grave praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, ocorrido em um posto de gasolina, em ação perpetrada por dois agentes, mediante grave ameaça, tudo a justificar a segregação cautelar da Paciente como medida necessária e fundamental para se garantir a ordem pública. 2. O fato de a paciente possuir bons antecedentes, ser primário e possuir residência fixa, não é óbice à manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS LOTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÂO DA PRISÂO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. 1. Os pressupostos autorizadores encontram-se mais do que presentes e comprovados nos autos, diante da certeza da existência do crime e veementes indícios de autoria, cuidando-se de delito grave praticado em concurso de agentes, emprego de arma de fogo e de grave ameaça. 2. O delito foi praticado no interior de um coletivo lotado, em ação perpetrada com mais dois agentes, além do paciente, com grave ameaça de morte ao motorista e aos passageiros, mediante a utilização de arma de fogo, configurando-se uma ação de extrema ousadia e periculosidade, tudo a justificar a segregação cautelar do Paciente como medida necessária e fundamental para se garantir a ordem pública que ficaria seriamente ameaçada com a sua soltura. 3. O fato de o paciente possuir bons antecedentes, ser primário e possuir residência fixa, não é óbice à manutenção de sua prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO SIMPLES. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS A JUSTIFICAREM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente, porquanto presentes e comprovados nos autos os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, diante da certeza da existência do crime e veementes indícios de autoria, cuidando-se de delito grave praticado com violência física contra uma criança de 13 anos de idade. 2. A reiteração de práticas delituosas pelo paciente é motivo justificador da cautela, não se podendo perder de vista que um dos escopos da segregação na fase cognitiva processual é, precisamente, garantir a ordem pública, consistente tal garantia em evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso à práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. 3.Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.Constatado que os indícios são suficientes para demonstrar que o acusado desfechou disparo de arma de fogo diretamente contra a vítima, atingindo-a em região de grande letalidade, resta evidenciado o animus necandi, caso em que deve ser submetido ao julgamento do Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa.Se as qualificadoras do motivo torpe e do uso que dificultou a defesa da vítima não estão totalmente divorciadas do acervo probatório, não é lícito excluir o seu exame do Tribunal do Júri. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA ILÍCITA (LEI Nº 6.368/1976). PRELIMINARES. IDENTIDADE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE MULTA ARTIGO 14 DA LAT. REVOGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/1990. REGIME.As preliminares de violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa por não ter sido a sentença fundada em provas do processo, bem como a preliminar de violação ao princípio da presunção de inocência por condenar o apelante com base em suposições e presunções de culpa confundem-se com o mérito e naquela seara devem ser analisadas. Nenhuma irregularidade se observa em sentença que bem fundamenta suas razões em decisão anteriormente proferida em feito diverso onde foi condenado um co-réu, absolutamente confirmada em sede de apelação criminal.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova oral e pericial consistente em laudos de escuta telefônica é coeso e harmônico, demonstrando indene de dúvidas a prática dos crimes descritos nos artigo 12 e 14 da Lei n.º 6.368/1976.Considerando ser posterior e mais benéfico ao réu, aplica-se o preceito primário do artigo 14 da Lei nº 6.368/1976 c/c o preceito secundário do caput do art. 8º da Lei nº 8.072/1990, que afastou a pena de multa originariamente prevista na LAT.O regime de cumprimento da pena fixada para o crime de tráfico é o inicialmente fechado, tendo em vista o disposto na Lei n.º 11.464/2007, que deu nova redação ao § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/1990.O crime de associação para o tráfico é de gravidade que enseja rigor no regime, o que é salientado na Lei nº 11.343/2006, artigo 44. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA.1. A composição entre a consumidora e a empresa, ocorrida posteriormente aos prazos para recorrer da aplicação da penalidade administrativa, não tem o condão de anulá-la quando o ato administrativo que a constituiu apresenta-se isento de vícios.2. O procedimento administrativo formal que gerou a aplicação da penalidade foi absolutamente respeitado, permitindo à empresa apelada a realização de sua defesa, sem ofensa alguma ao princípio constitucional do devido processo legal e seus desdobramentos: princípios do contraditório e da ampla defesa.3. Recurso conhecido e provido.

Réu que manifesta desinteresse em recorrer. Recurso interposto pelo defensor. Receptação. Caracterização do crime. Condenação mantida. Prova da reincidência. Pena aumentada.1. Embora tenha o réu expressamente manifestado desinteresse em recorrer da sentença, há de prevalecer a vontade da defesa técnica em dela apelar.2. Havendo nos autos provas de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, caracterizado está o dolo de receptar.3. Provada a reincidência, mediante certidão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em data anterior à da prática de outra infração penal, deve a pena ser aumentada.

PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. FOTOGRAFIA QUE DENOTA IDADE DISCREPANTE DA CONSIGNADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE ADULTERADA - DOCUMENTO INÁBIL A LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. CONTA TELEFÔNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A AUTENTICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO NÃO-PROVIDO.Considera-se inábil a ludibriar o homem comum, e, portanto, meio inidôneo à prática do crime de uso de documento falso, a carteira de identidade adulterada com fotografia que denota idade discrepante da consignada no documento.Se a perícia técnica não foi capaz de constatar a autenticidade da conta telefônica, não deve o réu ser condenado por sua falsificação.Apelo não-provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. DIVERSOS FURTOS EM INÚMEROS SUPERMERCADOS DE BRASÍLIA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CRIME CONTINUADO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inquéritos policiais, ações penais em curso e sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado não podem servir como maus antecedentes para fins de exacerbação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência.2. Consoante interpretação do artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, mas sem aniquilá-la.3. O único critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado previsto no caput do artigo 71 do Código Penal é a quantidade de infrações cometidas.4. A ré reincidente específica em crime doloso não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a avaliação desfavorável da circunstância dos maus antecedentes em relação à primeira apelante, de modo a reduzir a sua pena-base ao mínimo legal, mas mantendo o total da pena aplicada.6. De ofício, reduzido o quantum de aumento da pena da segunda apelante, em razão da preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, de 06 (seis) meses para 03 (três) meses, estabelecendo, ainda, o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Negado provimento em relação ao recurso da terceira apelante.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA ENCONTRADA NO VEÍCULO EM QUE ESTAVA O PACIENTE. REGISTRO DA ARMA EM NOME DO GENITOR DO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTO CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. OCUPAÇÃO LÍCITA. RESIDÊNCIA COM OS PAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão cautelar, diante de sua instrumentalidade e do princípio constitucional da presunção de inocência, somente pode ser decretada se demonstrada, mediante motivação com elementos do caso concreto, a presença de algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade em abstrato do crime não é apta a ensejar a prisão preventiva do réu, a qual deve estar devidamente fundamentada nos elementos do caso concreto, o que não ocorreu na espécie.3. Ademais, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, eventual pena imposta seria cumprida em regime aberto ou semi-aberto e as condições pessoais do paciente são favoráveis, já que este é tecnicamente primário, possui ocupação lícita e reside com os pais, além de que a arma encontrada no veículo em que estava o paciente está registrada no nome do genitor deste. Outrossim, entre a prisão em flagrante do paciente e a presente data já se passaram mais de dois meses, sem que fosse oferecida denúncia.4. Ordem concedida, para deferir o pedido de liberdade provisória ao paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TÓXICOS. TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, 35, CAPUT, 40, VI, DA LEI 11343/2006 (LEI ANTIDROGAS). DEPOIMENTOS. HARMONIA. MODIFICAÇÃO DAS VERSÕES EM JUÍZO. ACERVO PROBATÓRIO. INDIFERENÇA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA ENVOLVIDA NOS AUTOS. IMPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA LEI 11343/2006. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. 1. Como sempre sói acontecer, após o susto, as versões em juízo sofrem algumas modificações, todavia, sem influência para o desate do caso, posto que, de modo coerente, deve-se extrair harmonia de todo o conjunto probatório.2. A todo tempo, os réus, quando interessante, confirmaram a menoridade da envolvida. Entretanto, a ausência de documento comprobatório não tem o condão de tornar inaplicável a causa de aumento estatuída no art. 40, VI, da Lei N. 11.343/2006, posto que a menor, em duas oportunidades - perante a 6ª DP e junto a DCA - prestou declarações, sempre acompanhada de sua genitora, ressaltando que, em momento algum, foi contestada a circunstância da menoridade da adolescente envolvida com o varão.3. A juntada de termo de declarações prestadas pela menor perante a autoridade policial da DCA, constando referência ao seu RG, supre a falta do documento no processo criminal.4. Comprovada a associação para o tráfico de drogas, afasta-se o benefício contido no § 4º, do art. 33, da LAT.5. Recurso do réu DANIEL desprovido, recurso da ré GLEICIMAR parcialmente provido para excluir a pena de multa.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Se o decreto de prisão preventiva aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - ao invés de apenas fazer referência abstrata às hipóteses do art. 312, do CPP -, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.2. O fato de o paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não é passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. INTERESTADUALIDADE. NÚMERO DE ESTADOS. PERDIMENTO DE VALORES. FORTES INDÍCIOS DE SER PRODUTO DE CRIME.1. Não constitui cerceamento de defesa o fato de o juiz não ter enfrentado diretamente na sentença a solicitação de novo exame toxicológico, quando o mesmo é claro ao concluir que o acusado é imputável, sobretudo porque a Defesa, apesar de devidamente intimada, não se insurgiu oportunamente contra o Laudo Pericial.2. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem o Auto de Prisão em Flagrante, a apreensão de cerca de uma massa considerável de entorpecentes, a confissão do acusado, os depoimentos dos policiais, bem como as interceptações telefônicas. 3. Verificando-se que a fixação da reprimenda mostra-se exacerbada, procede-se ao devido ajuste. 4. A gradação - de um sexto a dois terços -, prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº. 11.343/2006, deve cingir-se ao grau de interestadualidade do crime: quanto maior o número de Estados-membros abrangidos pela atividade do agente, maior deve ser o aumento. Se envolver apenas dois Estados, por exemplo, o aumento de um sexto é suficiente.5. Havendo indícios suficientes de que os valores apreendidos na residência do réu são produto do crime de tráfico, impõe-se a decretação de seu perdimento em favor da União. 6. Recurso parcialmente provido.