VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, III E IV, C/C ART.29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E FAMILIARES DESFAVORÁVEIS ASSOCIADAS À EXTREMA GRAVIDADE DO FATO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1 - A aplicação de medida sócio-educativa ao adolescente leva em conta a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, segundo ordena o artigo 112, parágrafo 1º, do ECA. 2 - O cometimento de ato infracional equiparado ao contido no artigo 121, Parágrafo 2º, inc. II,III e IV, c/c art. 29, do Código Penal, é extremamente grave e associado às condições pessoais, familiares e sociais desfavoráveis, demonstram o acerto da aplicação da medida socioeducativa de internação.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DA CONDUTA. RELATÓRIO SOCIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. 1 - A aplicação de medida sócio-educativa ao adolescente leva em conta a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, segundo ordena o artigo 112, parágrafo 1º, do ECA, além da comprovada reiteração da conduta. 2 - O cometimento de ato infracional equiparado ao contido no artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, é extremamente grave e, embora a arma usada pelo menor seja ineficiente para realizar disparos, não descaracteriza o roubo, porquanto bastante para produzir a grave ameaça exigida pelo tipo penal em tela. 3- A evasão do adolescente da Unidade de Semiliberdade à qual foi encaminhado por força da sentença ora guerreada e o não-cumprimento de medida de liberdade assistida anteriormente ordenada ao recorrente, permitem entender que ele, espontaneamente, não está disposto a corrigir sua vida. O relatório social sinaliza a incapacidade da família em impor limites ao infrator, bem como a nítida tendência do menor ao cometimento de novas infrações. Assim, o regime de semiliberdade afigura-se o mais adequado à recuperação do adolescente, porquanto o caso reclama ação rigorosa do Estado, buscando, sempre, a sua reeducação e reinserção na sociedade.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO PENITENCIÁRIO - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO C/C EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS DE FORMA REITERADA - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - PERTINÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - SEGURANÇA DENEGADA.1. A Lei Distrital n. 3.669/2005, que criou a carreira e os cargos respectivos da atividade penitenciária do Distrito Federal, discorreu sobre a forma de ingresso, prevendo a comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada como uma das etapas do concurso público para o provimento dos cargos de técnico penitenciário, possuindo caráter eliminatório. Do mesmo modo, o Edital regulador do certame dispôs sobre a sindicância de vida pregressa e a investigação social, ressaltando a realização de avaliação da conduta pregressa e da idoneidade moral do candidato como requisito essencial para a aprovação no concurso para o cargo de Técnico Penitenciário regido pelo Edital n. 1/2007 - SEJUSDH.2. A jurisprudência do STJ já assentou entendimento de que o Edital do concurso público pode exigir a avaliação de conduta social, como requisito essencial para aprovação do candidato. A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial.3. No caso dos autos, e durante o certame, procedeu-se a investigação social do candidato, na forma prevista no edital. Restou comprovado que o impetrante não possuía idoneidade moral para o exercício do cargo pretendido (Técnico Penitenciário), em virtude de contra ele haver 5 (cinco) registros de inadimplência no Serviço de Proteção ao Crédito; 8 (oito) registros de inadimplência em Cheque Lojista e 32 (trinta e dois) registros no Cadastro de emitente de cheques sem fundo - CCF. Cabe ressaltar que a emissão de cheques sem provisão de fundos configura o ilícito penal previsto no art. 171, VI, do Código Penal - estelionato.4. Segurança denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇAO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embora a juíza a quo não tenha declinado os elementos que demonstrem ser o apelante portador de personalidade voltada para o crime, a fixação da pena-base não merece reforma visto que fixada em seu mínimo. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº. 231, STJ).3 Há que ser mantido o regime de cumprimento da pena estabelecido na sentença, visto que consentâneo como quantum da pena fixada. 4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO. ITER CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As declarações das vítimas, quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório são de grande importância e suficiente para embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento do crime de roubo qualificado com emprego de arma de fogo.2. Não obstante a negativa do acusado na empreitada criminosa, sua participação fica evidente ante as palavras das vítimas que, tanto na fase inquisitiva, como em Juízo o reconheceram como autor dos fatos.3. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que no delito de roubo, o emprego de arma de fogo, infligindo temor à vítima, impossibilita o afastamento da qualificadora.4. O crime de roubo consuma-se quando a coisa subtraída sai da esfera de vigilância da vítima, mesmo que por curto período. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. POSSE E GUARDA PREEXISTENTE À ATIVIDADE POLICIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS E OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DA DILIGÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR EM HARMONIA COM OS DEPOMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 da Lei 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Se a prisão do réu deu-se em decorrência de atividade investigatória da polícia, sem que esta o tenha induzido a guardar ou transportar a substância entorpecente, não há que se falar em flagrante preparado, mas esperado, mormente porque, tratando-se de delito de natureza permanente, o crime preexiste à ação do agente provocador, não ensejando com isso a nulidade do feito.2. As declarações da testemunha da busca domiciliar, sob o crivo do contraditório, em harmonia aos depoimentos dos policias civis que realizaram a prisão em flagrante, extirparam qualquer dúvida acerca do fato criminoso e de sua autoria.3. Restando claro pelo conjunto probatório que a droga apreendida destinava-se à mercancia ilícita dada a quantidade apreendida, o fato do apelante ser consumidor de substância entorpecente não retira a condição de traficante. 4. Inviável a desclassificação para o crime de uso de substância ilícita quando no momento do flagrante estava o réu praticando atos de mercancia de substância entorpecente.5. Recurso conhecido e improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 11.340/2006. RESOLUÇÃO Nº 01, DE 12/03/2008, DO PLENO ADMINISTRATIVO. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. FEITOS DISTRIBUÍDOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A Resolução nº 01, de 12/03/2008, do Pleno Administrativo, ao ampliar competências e suspender a distribuição para o atual Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília apresenta natureza de cunho processual, devendo aplicar-se de forma imediata, em atenção ao princípio tempus regit actum, conforme preconiza o artigo 2º do Código de Processo Penal. Com a entrada em vigor da mencionada Resolução, os 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Criminais de Brasília também passaram a ter competência para o processamento e julgamento das causas que tratam de violência doméstica e familiar contra a mulher.2. Os processos distribuídos a partir da vigência do aludido ato normativo devem seguir as orientações nele estabelecidas, ainda que os fatos tenham sido praticados em momento anterior, nos termos do artigo 75 do Código de Processo Penal. 3. Assim, para a definição da competência do Juízo, não se leva em consideração a data em que os fatos ilícitos aconteceram, mas apenas a data em que os feitos foram distribuídos. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 2ª Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher de Brasília, Distrito Federal.

RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. INEXECUÇÃO DA OBRA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DA PARCELA DO VALOR DEVIDO. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO INCC. NÃO-APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. REPETIÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS POR PARTE DA AUTORA.Não se desincumbindo a construtora da obrigação principal do contrato de promessa de compra e venda, que é a entrega do imóvel dentro do prazo estabelecido, não se mostra inadequado o pleito de rescisão contratual.A restituição dos valores devidos à compradora do imóvel deve ser feita de forma imediata e em parcela única, sendo abusiva a pretensão de devolvê-los de forma parcelada.Restando incontroverso que a obra não foi finalizada, o índice a ser aplicado é o INPC e não o INCC.Diante da inadimplência das construtoras na execução da obra, correta a inversão da cláusula penal em favor da autora.De acordo com os arts. 20, § 3º, e 21, parágrafo único, ambos do CPC, tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, as rés respondem por inteiro pelas despesas e honorários.Não havendo prova, por parte da autora, de que adquiriu bens móveis com a finalidade exclusiva de guarnecerem o imóvel adquirido junto à construtora, não faz jus a supostos lucros cessantes ou repetição pelas quantias pagas.Recursos desprovidos.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL- INVIÁVEL - TENTATIVA - REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ITER CRIMINIS. 1. Inviável o reconhecimento de insuficiência de provas, quando, encerrada a instrução, fica evidente que o recorrente e outro elemento não identificado nos autos foram encontrados, o primeiro dentro de veículo de propriedade de terceiro, e o segundo, do lado de fora, empurrando. 2. Na fase do artigo 59 do Código Penal, a valoração está adstrita ao poder discricionário que as circunstâncias judiciais do referido diploma legal atribuem ao sentenciante, devendo, se desfavoráveis aquelas, fixar a pena- base em patamar acima do mínimo legal. 2.1 Precedente da Turma. inquéritos em andamento e processos em curso devem ser considerados como maus antecedentes, sem que haja qualquer violação ao princípio da não-presunção de culpabilidade, segundo precedente do STF (20020410085046APR, Relator Edson Alfredo Smaniotto, DJ 27/05/2008 p. 57). 3. Na fração de redução da pena, por força da tentativa, deve o julgador observar o iter criminis percorrido, de modo a reduzir com maior intensidade aquelas situações em que a conduta do agente ficou distante da consumação, enquanto que deve ser menor a diminuição nos casos em que a consumação fica mais próxima. 4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO E ROUBO QUALIFICADOS DUPLAMENTE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. Mantém-se a prisão preventiva de agente acusado da prática de furto e roubo duplamente qualificados (artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal), eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - indícios da materialidade e da autoria do crime, bem como necessidade da segregação para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal - requisitos do artigo 312, do CPP, ainda que o paciente ostente condições favoráveis. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.Mantém-se a condenação quando as declarações da vítima, que nos crimes contra os costumes sabidamente possuem especial relevo, são devidamente confirmadas pelas demais provas coligidas ao processo, restando o acervo probatório coeso e harmônico.A ocorrência de mais de uma relação sexual num mesmo contexto fático importa na configuração de apenas um crime, não havendo que se falar em continuidade delitiva.Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA COMETIMENTO DE ROUBOS, FURTOS E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ACAUTELAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. PACIENTE FORAGIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO DURANTE A AÇÃO PENAL DE PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. A exegese da Lei n. 7960/89, que prevê a prisão temporária e seus requisitos, demonstrando que esta somente é cabível durante as investigações policiais, com a finalidade precípua de assegurar e acautelar as buscas policiais durante o inquérito policial.2. A prisão temporária do paciente foi decretada durante o inquérito policial, todavia, com o recebimento da denúncia, a ação penal foi iniciada, sendo certo que não há notícias de que tenha sido revogada, assim, não há como manter o decreto prisional.3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HIPÓTESE DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SALVO CONDUTO. LIMINAR PARCIALMENTE MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Prejudicado o pedido de concessão da ordem para se evitar hipótese de falsa comunicação de crime por parte da esposa, pois já apreciado em outro habeas corpus.2. Tratando-se de policial rodoviário militar, o porte de arma torna-se indispensável para o exercício de sua atividade profissional.3. Writ parcialmente conhecido, apenas no que se refere à questão do uso de arma de fogo pelo paciente, para, nesse ponto, conceder-lhe a ordem, confirmando parcialmente a liminar.

PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FEITURA DE CONTRATO DE ALUGUEL - PREJUÍZO POTENCIAL PARA A FÉ PÚBLICA - CONDENAÇÃO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO - IMPROVIMENTO. 1. Incide no crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) o agente que, fazendo uso de carteira de identidade falsificada e passando-se por outra pessoa, faz contrato de locação de imóvel, colocando em risco potencial a fé pública. 2. Sem a obtenção de vantagem ilícita em detrimento de outrem, nem a certeza de que o réu pretendia prejudicar financeiramente o outro contratante, impossível desclassificar para estelionato tentado. 3. A presença da reincidência e de péssimos antecedentes, somados à análise negativa das circunstâncias previstas no artigo 59, do CPB, são questões que justificam a exacerbação da pena e o indeferimento da sua substituição.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 16 E 41 DA LEI Nº 11.340/2006. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.O artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, ao excluir a aplicação da Lei nº 9.099/95, pretendeu, somente, vedar a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a composição civil e a transação penal, instrumentos impeditivos da persecução criminal contra o agressor, mas não se pretendeu afastar a aplicação do artigo 88 da Lei nº 9.099/1995, que condiciona a ação penal concernente à lesão corporal leve e à lesão corporal culposa à representação da vítima, tanto que esta é prevista no art. 12, I, in fine, da Lei nº 11.340/2006. 2. Há de se aceitar a retratação, ocorrida, no caso, antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.341/2006, e que se afigura espontânea, com o claro propósito de reconciliação do casal, considerando a ausência de antecedentes por parte do acusado e que foi a vítima quem começou as agressões, sendo certo que ela mesma nunca quis representar criminalmente contra o autor do fato. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. INDUVIDOSA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO ATO ILÍCITO, ANTE A ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO PODENDO PROSPERAR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.2.A SÚMULA 231 DO STJ DESACONSELHA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AINDA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE AÇÕES E NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Não há que se falar em trancamento da ação penal por duplicidade de acusação se as condutas atribuídas ao paciente em cada uma das ações penais são distintas. 2. Não demonstrado o efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade processual. 3. Se a instrução criminal se encontra encerrada, descabe a alegação de excesso de prazo. Súmula 52, do STJ. 4. Ordem denegada.

DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DA LEI 9.503/97. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MULTA. RECURSO DA RÉ E DO MP. INOBSERVÂNCIA AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MP. 1. Age com culpa aquela que adentra faixa de trânsito quando as condições não lhe permitiam fazê-lo com segurança, vindo a interceptar a trajetória de veículo que lá trafegava e oferecer-se à colisão com tal veículo, ocasionando grave acidente de que resulta a morte do condutor.2. O art. 44, §2º, do Código Penal permite a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos, mas não apenas por multa. 3. O magistrado pode escolher a substituição mais adequada conforme a pena privativa de liberdade imposta e a reprovação e prevenção do crime, considerando as condições pessoais do apenado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.1 A gravidade abstrata do crime por si só não constitui fundamento idôneo para justificar a prisão cautelar. Também a materialidade do delito e os indícios de autoria não bastam para embasá-la, devendo a prisão preventiva ser sempre motivada e amparada em elementos concretos que autorizem a afirmação da necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. O fato imputado ocorreu em 20/12/2006 e o paciente estava em liberdade, sem ter cometido qualquer infração penal, até a data em que foi preso no seu endereço residencial, no dia 26/09/2008, no cumprimento do mandado de prisão preventiva. É primário, com residência fixa e ocupação lícita, que colaborou com a investigação da polícia, sempre que solicitado. Ele não sabia que transportava drogas ilícitas e fora usadas como isca, ao ser contratado para trazer uma encomenda até o Estado do Mato Grosso.2 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE LEVAR PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA A COMPANHEIRO PRESO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. PRIMARIEDADE, INOCORRÊNCIA DE HABITUALIDADE DELITIVA E PROVA DE NÃO PERTENCER A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO MÁXIMA PERMITIDA NA LEI DE REGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉ QUE PERMANECE PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO.A paciente foi condenada em um ano, onze meses e dez dias de reclusão, no regime inicial fechado, por infringir os artigos 33, caput, e 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. A sentença negou a substituição da pena e o direito de recorrer em liberdade, porque permanecera presa cautelarmente no curso do processo. A ré contava vinte anos de idade à época do fato e se afirmou usuária de droga desde a infância. Agiu atendendo solicitação do companheiro preso, adquirindo uma porção de maconha para fumarem juntos. Na triagem de visitantes, diante da agente penitenciária, admitiu levar a droga na vagina, num total de sessenta e um gramas e quarenta centigramas. As circunstâncias judiciais são favoráveis e foram devidamente reconhecidas na sentença. O crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Ela transportava a droga no próprio corpo para servir ao companheiro preso, não ficando provada a intenção de auferir lucro. Como a segregação perdura há quase sete meses, sendo cumprido efetivamente quase um terço da reprimenda, esmaeceram, na hipótese particular dos autos, as razões que justificaram a prisão cautelar. Ordem concedida. Maioria.