'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA JÁ RECEBIDO O PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONVENIADA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, DISPENSANDO INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA JÁ RECEBIDO O PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONVENIADA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA...
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - APRESENTAÇÃO DUT PARA COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - DETERMINAÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - APRESENTAÇÃO DUT PARA COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - DETERMINAÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC PELO IGPM-FGV - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC PELO IGPM-FGV - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) - RECURSO DA ITAÚ SEGUROS S.A. - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DE LAURINDA CÂNDIDA DOS SANTOS - DOCUMENTO UNILATERAL FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PROVA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA ITAÚ SEGUROS S.A. IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) - RECURSO DA ITAÚ SEGUROS S.A. - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DE LAURINDA CÂNDIDA DOS SANTOS - DOCUMENTO UNILATERAL FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PROVA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA ITAÚ SEGUROS S.A. IMPROVIDO - RE...
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO - AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA. '
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO - AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA. '
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.025/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.025/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTRITA AO VALOR PAGO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTRITA AO VALOR PAGO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DATA DA VIGÊNCIA DO SEGURO - 24 HORAS DA DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DATA DA VIGÊNCIA DO SEGURO - 24 HORAS DA DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
