Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - ÔNUS DA SEGURADORA - AFASTADA - PROVA DE PAGAMENTO SEGURO - APRESENTAÇÃO DUT - DESNECESSIDADE - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS E RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - ÔNUS DA SEGURADORA - AFASTADA - PROVA DE PAGAMENTO SEGURO - APRESENTAÇÃO DUT - DESNECESSIDADE - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS E RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO CAUSAL - PREFACIAIS REJEITADAS - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO CAUSAL - PREFACIAIS REJEITADAS - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO PARA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO PARA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADO PAGAMENTO DO SEGURO VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADO PAGAMENTO DO SEGURO VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - INTERESSE DE AGIR - INTERESSE PROCESSUAL - VALOR DO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR INTEGRAL - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO SEGURADORA NÃO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - INTERESSE DE AGIR - INTERESSE PROCESSUAL - VALOR DO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR INTEGRAL - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO SEGURADORA NÃO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PERDA PARCIAL DO USO DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES - CONTRATO DE SEGURO PESSOAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE - DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS CLÁUSULAS FIRMADAS - PAGAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL AO DO PRÊMIO - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PERDA PARCIAL DO USO DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES - CONTRATO DE SEGURO PESSOAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE - DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS CLÁUSULAS FIRMADAS - PAGAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL AO DO PRÊMIO - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - NORMA POSTERIOR AOS FATOS - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - NORMA POSTERIOR AOS FATOS - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.'
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - 1º RECURSO - MAJORAÇÃO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL R$ 13.500,00 - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVADA PELA PERÍCIA - 2º RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2º RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - 1º RECURSO - MAJORAÇÃO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL R$ 13.500,00 - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVADA PELA PERÍCIA - 2º RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2º RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - JUROS DE MORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - JUROS DE MORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. '
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LAUDO E NÃO DO ACIDENTE - FIXAÇÃO QUE HOSTILIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO A PARTIR DO ACIDENTE CONFORME PRETENDE O APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LAUDO E NÃO DO ACIDENTE - FIXAÇÃO QUE HOSTILIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO A PARTIR DO ACIDENTE CONFORME PRETENDE O APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 13.500,00 - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 13.500,00 - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO DA PRETENSA BENEFICIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE DA IRMÃ - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PERPETRADAS PELA LEI Nº 8.441/92 - SEGURO A SER PAGO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE OU, NA FALTA, AOS HERDEIROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CÔNJUGE E DESCENDENTES - COMORIÊNCIA - 100% DO DIREITO TRANSFERIDO PARA O PAI - ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLATERAL RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO DA PRETENSA BENEFICIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE DA IRMÃ - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PERPETRADAS PELA LEI Nº 8.441/92 - SEGURO A SER PAGO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE OU, NA FALTA, AOS HERDEIROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CÔNJUGE E DESCENDENTES - COMORIÊNCIA - 100% DO DIREITO TRANSFERIDO PARA O PAI - ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLATERAL RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
