Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - RECHAÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - RECHAÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO BUSCAR O RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL - A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA REAL SEGUROS CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DE PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO BUSCAR O RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL - A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVO...
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'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRIVADO - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - OFENSA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR SEGURADO - COBERTURA INTEGRAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.'
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'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRIVADO - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - OFENSA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR SEGURADO - COBERTURA INTEGRAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE -AFASTADA - NO MÉRITO - O SISTEMA MEGADATA NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO SEGURO - DOCUMENTO UNILATERAL - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE -AFASTADA - NO MÉRITO - O SISTEMA MEGADATA NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO SEGURO - DOCUMENTO UNILATERAL - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE IMÓVEL COMERCIAL - INCÊNDIO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR - VALOR DA APÓLICE - RECURSO DOS AUTORES - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROVIDO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA - REJEITADAS - MÉRITO - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS - DANO MORAL DEVIDO - PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTROU A REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A SUA IMAGEM EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO - VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDOS E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE IMÓVEL COMERCIAL - INCÊNDIO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR - VALOR DA APÓLICE - RECURSO DOS AUTORES - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROVIDO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA - REJEITADAS - MÉRITO - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS - DANO MORAL DEVIDO - PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTROU A REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A SUA IMAGEM EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO - VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDOS E RECURSO DA SEGURADORA PAR...
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - ANTES DO TRANSCURSO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO - PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - ANTES DO TRANSCURSO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO - PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - COLHEITADEIRA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - SUJEITO AO SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - COLHEITADEIRA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - SUJEITO AO SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO BUSCAR O RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO SE APLICA AO PROCESSO LEI QUE PASSOU A VIGIR APÓS O EVENTO DANOSO - A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - OS JUROS DE MORA DEVEM INCINDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - A PARTE QUE SUCUMBIU É QUEM DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO BUSCAR O RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO SE APLICA AO PROCESSO LEI QUE PASSOU A VIGIR APÓS O EVENTO DANOSO - A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - OS JUROS DE MORA DEVEM INCINDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A P...
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' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - NO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - NO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTES AO PROFISSIONAL DO DIREITO - ARBITRAMENTO SEGUNDO § 3º, DO ART. 20, DO CPC - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DIVISÃO PRO RATA DAS CUSTAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTES AO PROFISSIONAL DO DIREITO - ARBITRAMENTO SEGUNDO § 3º, DO ART. 20, DO CPC - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DIVISÃO PRO RATA DAS CUSTAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 460/2006 - INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 460/2006 - INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
