PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. DOLO INERENTE AO TIPO. 1. É apto a sustentar condenação o conjunto probatório que figura o reconhecimento firme e seguro da vítima, associado à prova testemunhal e ao fato de que o réu foi preso na posse da arma utilizada para a prática delitiva. 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, vez que se trata de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão.3. Se o dolo foi o necessário para a consumação do delito, não há que se falar em majoração da pena4. A ocorrência de lesões de natureza leve na vítima, quando da prática do delito, não demonstra maior reprovabilidade da conduta que não àquela prevista no próprio tipo penal.5. Adequa-se a reprimenda se esta se mostrou excessiva, quando da análise das circunstâncias judiciais.6. Recurso parcialmente provido para mitigar a pena-base.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ELEVADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. REDUÇÃO. SURSIS INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1.Impossível a desclassificação do crime para tentado, quando houve inversão da posse da coisa, mesmo que por breve período, eis que não há necessidade de posse mansa e pacífica para a consumação do crime de furto.2.A pena-base deve ser fixada no mínimo legal quando o réu possui condições favoráveis, não podendo servir de majoração, a título de personalidade voltada para o crime, uma única condenação após o fato ora examinado.3.Concede-se o sursis apenas quando não for possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 157, CAPUT, DO CPC - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.1.Para a caracterização do crime de roubo, basta a grave ameaça, mesmo que sem arma, e a retirada do bem da posse da vítima. 2.A inexistência do uso de arma de fogo não desclassifica o crime de roubo para furto, posto ser esta uma qualificadora (§2º do art. 157 do CP), podendo a ameaça ser cometida apenas com a presença do réu, forçando a vítima a lhe entregar seus pertences.3.Para se aplicar o princípio da insignificância, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta do acusado, e não o valor econômico de que se apossou.4.Mostra-se exacerbada a pena-base fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART. 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.766/79). RECURSO MINISTERIAL - PROVAS - CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO.Aquele que promove o parcelamento do solo para fins de ocupação urbana, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições legais, incorre nas sanções previstas no artigo 50, parágrafo único, inciso I e II da Lei nº 6.766/79.Constatado lapso temporal suficiente à declaração da prescrição retroativa, considerada a data do fato e a data do recebimento da denúncia, afigura-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 109, inciso V, 110, § 1º, ambos do Código Penal.

PENAL. ART. 50, INCISOS I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI 6.766/79. RECURSO MINISTERIAL - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.O agente que, de qualquer modo, dá início a parcelamento ilegal do solo para fins de edificação urbana e vende unidades do loteamento não registrado a terceiros, pratica o crime definido no art. 50, inciso I, e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79.A mera afirmação de desconhecimento da lei não induz ao reconhecimento da exculpante, mormente se a capacidade intelectiva e as condições culturais dos acusados denotam ter potencial consciência da ilicitude dos fatos.Se a pena imposta não é superior a dois anos proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição observando-se o decurso de mais de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (Artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal).

APELAÇÃO. DIVERSIDADE DE CONDENAÇÕES - ART. 121, § 2º, IV E ART. 155, § 4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - ADOÇÃO DE UMA DAS TESES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ACERTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO E QUE NÃO EXCEDE A OITO ANOS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.Não se trata de decisão manifestamente contrária às provas dos autos aquela que, baseada em elementos coligidos no decorrer da instrução, reflete a tese a qual aderiram os jurados.A nova redação do art. 2º da Lei nº 8.072/90, dada pelo art. 1º da Lei nº 11.464/07, determina que nos casos de crimes hediondos o regime para o cumprimento da pena será o inicial fechado. Habeas corpus concedido de ofício.Justificada a aplicação do redutor em grau mínimo pela participação de menor importância quando, embora reconhecida a causa de diminuição de pena, a conduta praticada pelo agente se mostrou relevante.O semi-aberto é o regime inicial cabível para o cumprimento das penas superiores a quatro anos de reclusão e que não excedam a oito.A concessão do benefício do trabalho externo é questão a ser examinada pelo Juízo da Execução.

PENAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. ART. 59 DO CP - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - MAUS ANTECEDENTES - RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS - POSSIBILIDADE. PENA EXARCERBADA - ADEQUAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, sobretudo pelas declarações das vítimas e pelo reconhecimento formal do acusado, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. Não ofende o princípio da presunção de inocência considerar-se, para fim de fixação da pena, a existência de inquéritos policiais e de processos penais em andamento como indicativo de maus antecedentes (precedentes do STF).Se a pena-base foi fixada em patamar elevado, dá-se provimento ao apelo para adequar a reprimenda imposta, atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal.A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Contudo, o juiz há de valorar tanto a circunstância atenuante, quanto a agravante, procedendo-se à compensação de modo que o aumento supere a redução da pena.O julgador há de considerar, além da gravidade do delito, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu, utilizando-se de proporcionalidade na fixação da pena de multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÕES ANÁLOGAS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATOS PRATICADOS NO ESTADO DE GOIÁS E NO DISTRITO FEDERAL. CARÁTER PERMANENTE DAS INFRAÇÕES. COMPETÊNCIA DAS DUAS JURISDIÇÕES. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONSUMAÇÃO INTEIRAMENTE NO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O artigo 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o artigo 70 do Código de Processo Penal, determina que a competência para apreciar e julgar atos infracionais é do juiz do lugar da ação ou omissão.2. Na espécie, verifica-se que os atos análogos aos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo são infrações permanentes e foram praticados tanto em Planaltina/DF como em São João da Aldeia/GO. Assim, ambas as jurisdições possuem competência para apreciar os atos em apreço, devendo a competência ser firmada em favor do juízo prevento, a saber, o Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, consoante determina o artigo 71 do Código de Processo Penal.3. De outro lado, em relação à infração por posse irregular de arma de fogo imputada ao adolescente J. B. J., o ato infracional, embora permanente, consiste em manter em residência a arma de fogo, de modo que a sua consumação ocorreu inteiramente em São João da Aliança/GO, onde está situada a residência em que a arma era mantida. Dessarte, a competência, neste caso, é da Justiça Comum do Estado de Goiás.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para declinar da competência para a apreciação da infração de posse irregular de arma de fogo para a Justiça Comum do Estado de Goiás. Mantida a competência da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal para apreciar e julgar os atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR IMPÚBERE. DEZ ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRANSTORNOS À APURAÇÃO DO FATO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INFLUÊNCIA EXERCIDA PELO ACUSADO.As circunstâncias de primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita não garantem ao Réu o direito de responder à ação penal em liberdade, uma vez verificada a presença de um dos requisitos que autorizem a prisão preventiva.A gravidade do fato, aliada a fortes indícios de que o acusado, permanecendo livre, age em prejuízo à instrução criminal, recomenda a decretação de sua prisão cautelar.Recurso provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO E ROUBO QUALIFICADOS DUPLAMENTE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. Mantém-se a prisão preventiva de agente acusado da prática de roubo duplamente qualificado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 29, do Código Penal), eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - indícios da materialidade e da autoria do crime, bem como necessidade da segregação para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para efetividade da lei penal - requisitos do artigo 312, do CPP, ainda que o paciente ostente condições favoráveis. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO E ROUBO QUALIFICADOS DUPLAMENTE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. Mantém-se a prisão preventiva de agente acusado da prática de furto e roubo duplamente qualificados (artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal), eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - indícios da materialidade e da autoria do crime, bem como necessidade da segregação para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal - requisitos do artigo 312, do CPP, ainda que o paciente ostente condições favoráveis. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - ERRO MÉDICO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA CRIMINAL COMUM.1. É inaplicável o art. 77, § 2º da Lei 9.099/95 (redistribuição do feito ao Juízo Comum) se o Ministério Público não pleiteou o encaminhamento dos autos à Justiça Comum e ofereceu a denúncia antes mesmo de possibilitar ao réu a composição civil ou a transação penal, deixando claro que estavam presentes os subsídios necessários para tanto.2. O fato de eventual e futuramente ser necessária a produção de prova pericial não impõe a modificação da competência ab initio, tendo em vista que o feito poderá ter um destino diverso da instrução probatória, como a composição civil ou a transação penal, ou mesmo, poderá ser considerada desnecessária a produção de prova pericial.3. Julgou-se procedente o conflito de competência, para declarar competente o Juízo do 1º Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBANTE. ART. 10, LEI Nº 9.437/97. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE PENA ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça empresta valor probante a depoimento de policiais quando não destoar das demais provas existentes nos autos. 2. Demonstrado que o apelante portava arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, impõe-se sua condenação nas penas do art. 10 da Lei nº 9.437/97.3. Não sendo o apelante portador de maus antecedentes faz jus ao regime aberto (art. 33, § 2º, c, § 3º, CP).4. Embora os registros penais do apelante não possam ser consideradas como maus antecedentes, podem ser valoradas para efeito de personalidade, ficando assim obstada a substituição da pena.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NORMAL AO TIPO. PENA-BASE REDUZIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROPORÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA REFORMADA.1. A pena-base há que ser conduzida ao mínimo legal quando as consequências do crime são normais ao delito praticado. 2. Aplica-se a redução de 2/3 (dois terços) em razão da tentativa quando o iter criminis desenvolvido pelo agente não se aproxima da consumação. 3. Presentes os requisitos dispostos no artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA A TENTATIVA DE FURTO. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Revela-se adequada a medida de internação imposta na sentença monocrática, notadamente quando o adolescente não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização, além de anteriores registros de passagens pela VIJ.2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO QUALIFICADO. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. À vista dos atos infracionais e suas conseqüências, bem como as características pessoais do apelante, a medida de internação aplicada revela-se adequada, notadamente quando o adolescente não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.2. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Restando demonstrada a autoria e a materialidade de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado por adolescente, que demonstra uma personalidade vulnerável e já comprometida com a marginalidade, mostra-se adequada a medida de internação fixada na sentença, diante da insuficiência de outra providência socioeducativa menos gravosa.2. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. COMPROVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE PARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI 6.368/76. REQUISITOS PRESENTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DUAS OU MAIS PESSOAS. PREDISPOSIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO NO SENTIDO DA PRESENÇA DOS TRÊS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO. EXCLUSÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTES. LEI 8.078/90. RECURSOS PACIALMENTE PROVIDOS.1. A materialidade do delito e a orientação volitiva comum dos envolvidos no desiderato da difusão ilícita da substância entorpecente restaram sobejamente comprovadas.2. É suficiente, como prova do crime de associação para o tráfico de drogas, o conjunto probatório constante nos autos, a deflagrar o esquema associativo.3. Revelando-se excessiva a pena pecuniária, impõe-se a sua redução.4. Ao crime de associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes, de conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 8.072/90, é cominada pena exclusiva de reclusão. (Precedentes).5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DIMINUIÇÃO MÍNIMA DA PENA. PROPORÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A declaração das testemunhas, fortificadas pelo conjunto probatório, são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante.2. Embora tenha o réu, em Juízo, negado a versão dos fatos apresentados na denúncia, não merece reparos o decreto condenatório, quando demonstrado sua participação no delito.3. Não há que se falar em redução máxima da pena pela causa geral da tentativa, quando o iter criminis desenvolvido pelo agente deparou-se com as lindes da consumação.4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. PENA-BASE REDUZIDA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA. 2ª FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231, STJ. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBLIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se os jurados optaram por escolher e votar a quesitação em consonância com uma das vertentes que lhes foram postas a julgar - mesmo que não seja a mais adequada ao caso e até mesmo injusta, sob a ótica da parte vencida - não pode ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos, em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri. 2. No caso vertente a tese escolhida pelos jurados (homicídio qualificado e coação no curso do processo) encontra respaldo no acervo probatório. Deste modo, não há que falar em condenação manifestamente contrária às provas dos autos.3. Há que ser decotado da pena-base os aumentos referentes aos antecedentes, posto que os registros criminais constantes dos autos são posteriores ao fato neste apurado, bem como o aumento referente ao comportamento da vítima que somente poderá ser considerado em benefício do réu. 4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231,STJ).5. Em razão do julgamento pelo Plenário do STF do HC n.º 82.959/SP, em 23-02-2006, há que ser alterado, quanto ao homicídio qualificado, o regime de cumprimento da pena para inicialmente fechado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.