PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, III, DO CPP. (I) - TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (II) - DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça que "a conduta [que] se amolda ao artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, [...] se caracteriza como crime de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado". (HC 234.637/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 22/04/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 651.666/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, III, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 650.647/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚM. 83/STJ. OFENSA AO ART. 180, § 3º DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crime em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Súmula 83/STJ. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 641.071/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERINDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A matéria dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). 2. O Tribunal de origem reconhece o decurso do prazo prescricional de três anos, tendo em vista que o procedimento administrativo fiscal instaurado contra o autor data de agosto/2005, ao passo que a ação reparatória somente foi ajuizada em setembro/2008. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 479.921/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. ART. 475-B, § 2º DO CPC. DESCUMPRIMENTO. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 553.574/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 4. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, sendo aplicável a Súmula nº 13 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 575.643/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO NA PESSOA DO DEVEDOR, NÃO DO PATRONO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, SEM ALEGAÇÃO DE ERRO. PRECLUSÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Revelando os autos que os executados estiveram presentes e intervieram diversas vezes sem o reclamo dos vícios apontados, indicando comportamento que pretende obstaculizar efetivamente a execução do título judicial, não há fundamento para a decretação de nulidade" (REsp 640.185/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 20/02/2006, p. 333). 2. Tratando-se de nulidade relativa, como ora se apresenta, cabe à parte interessada arguir a irregularidade na primeira ocasião em que interveio nos autos, mas o fez, o que faz incidir a pena de preclusão. Inteligência do art. 245, caput, do CPC. Precedentes do STJ. 3. O Tribunal aventa a ocorrência de preclusão a respeito da arrematação, ante a existência de diversas manifestações sem ataque ao referido valor; além disso, evidencia a inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor, pois o veículo teria sido adquirido por quantia superior a 50% do valor de avaliação. Conclusões firmadas com base em fatos e provas e em harmonia com a jurisprudência do STJ - incidência das Súmulas 7 e 83 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.221/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. Hipótese em que, interposto o Agravo Regimental via fac- simile, o original sequer foi apresentado, seja na forma física ou eletrônica, consoante certidão de fl. 523 da Coordenadoria da Primeira Turma. IV. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 611.592/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido por Tribunal Estadual, mas dirigido ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46.884/PB, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor" (AgRg no AREsp 641.596, RS, relator o Ministro Og Fernandes, Dje de 23.03.2015). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 527.295/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE ANALISAM TEMAS ASSOCIADOS A IPI, INSUMOS, ISENÇÃO, CREDITAMENTO E PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, SEM QUALQUER RELAÇÃO, CONTUDO, COM A TESE DE IRRETROATIVIDADE DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/99, VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.980/SC. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 543-B, § 3º, DO CPC, NO CASO CONCRETO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA VIA ESPECIAL E AQUELE ABRANGIDO PELA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA. (REsp 811.991/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 13/04/2015)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE ANALISAM TEMAS ASSOCIADOS A IPI, INSUMOS, PRODUTOS FINAIS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM QUALQUER RELAÇÃO, CONTUDO, COM A TESE DE IRRETROATIVIDADE DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/99, VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.980/SC. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 543-B, § 3º, DO CPC, NO CASO CONCRETO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA VIA ESPECIAL E AQUELE ABRANGIDO PELA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA. (REsp 863.277/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 13/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal. A mera menção aos arts. 54 da Lei n. 9.784/99 e 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 sem apontar, todavia, que tais dispositivos de lei federal teriam sido malferidos ou cuja vigência teria negada pelo Tribunal de origem não tem a virtude de inaugurar a via especial. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos sobre os quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, também encontra óbice na Súmula 284/STF. 4. A não realização do necessário cotejo analítico e a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 5. A apresentação tardia, pela agravante, de apontamentos não abordados em recurso especial representa inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1505311/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO DE AÇÕES. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. PRECEDENTES. 1. A pretensão recursal reside na declaração de que as gratificações GEMAS, RT e GTMS integram o conceito de remuneração, e, assim, na condenação da UFRGS ao pagamento das diferenças decorrentes desta declaração, uma vez que a medida liminar existente nos autos de mandado de segurança coletivo estaria sendo descumprida. 2. O acórdão recorrido consignou que o objeto da presente ação está compreendido no Mandado de Segurança Coletivo n. 2000.71.00.0191648, uma vez que a GTMS, a GEMAS e a RT compõem a remuneração do servidor, e, como a autora optou por ajuizar a presente ação individual em detrimento da ação coletiva no que se refere às parcelas aqui discutidas (GTMS, GEMAS e RT), não poderá ser beneficiada pelos efeitos do mandado de segurança coletivo. 3. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 4. Descumprido o necessário e indispensável exame do art. 462 do CPC pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de provocação na ocasião dos embargos declaratórios opostos na origem a fim de suprir a omissão do julgado. 5. Nos termos do art. 104 do CPC, para verificar a ocorrência de continência entre duas ações é indispensável o conhecimento das partes, das causas de pedir e dos objetos das referidas ações. Dessa forma, é necessário revolvimento do contexto fático dos autos - incabível, em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 6. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. 7. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a vantagem pecuniária prevista no art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 deve ser calculada levando-se em conta a diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. 8. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ainda que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1473435/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico. 3. In casu, as instâncias ordinárias analisaram os elementos fáticos para concluir que a fixação da verba em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) retribuiu adequadamente o trabalho do advogado, especialmente porque a fixação da verba nesse valor levou em consideração a pequena complexidade da causa e a ocorrência de sucumbência recíproca, de modo que, implicitamente, já promoveu a compensação da verba a que faria jus a Fazenda Nacional. 4. A questão fática foi enfrentada pelo Tribunal de origem para justificar o arbitramento da verba honorária, incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ, de modo que não se pode considerar, na hipótese, o valor fixado como irrisório. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1498527/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de não estar configurada a litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1263206/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Tendo a Corte a quo concluído ser indevida a inversão do ônus da prova e que os fatos constitutivos do direito da concessionária não foram comprovados, a inversão do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, o fundamento referente à inocorrência de preclusão do pedido de produção de prova pericial, autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, não foi devidamente impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Aplicável, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp 369.214/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade, entendendo que, ocorrendo a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta superveniente do interesse processual, aplica-se o princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de infirmar as conclusões da Corte de origem, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL desprovido. (AgRg no AREsp 424.809/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 659.947/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Não há como se examinar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.784/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)