PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AÇÃO DESENVOLVIDA NA COMARCA DO NOVO GAMA/GO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - REJEIÇÃO - MAIORIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - JUNTADA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - REJEIÇÃO - UNÂNIME - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. A competência em razão do local é relativa e não provoca a nulidade do processo, uma vez que o apelante não argüiu a exceção na primeira oportunidade que lhe cabia, ou seja, na defesa prévia, fato que importa na preclusão, posto que sanada restou a eventual nulidade.A lei processual é clara ao dizer, taxativamente, que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e que, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento.Observa-se, outrossim, que a própria defesa foi quem instou o magistrado a prolatar a r. sentença diante de sua atitude contraditória, requerendo, num primeiro momento, que se aguardasse o retorno da precatória, sustentando ser aquela prova imprescindível, para, em seguida, impetrar ordem de habeas corpus sob a alegação de excesso de prazo na instrução.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação do réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO CONSUMADO - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA DEFINITIVA NO PATAMAR MÍNIMO - SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não merece guarida o pedido de absolvição, porquanto a materialidade e a autoria do delito restaram sobejamente demonstradas no decorrer do processo.A atuação dos co-réus no fato típico foi decisiva, pois, sem a parcela de contribuição de cada um, o crime não teria ocorrido da maneira que ocorreu, porquanto resta evidente, pela dinâmica dos fatos, que houve divisão de trabalho, tendo esta se mostrado essencial na realização do plano global.O pedido de redução da pena, postulado por ambos os recorrentes, não merece guarida, porquanto a sanção já foi fixada no mínimo legal, não podendo ser reduzida a patamar inferior, consoante Súmula 231 do STJ.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ALTERNATIVAMENTE - REDUÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, mediante farta prova documental e testemunhal produzida nos autos, impõe-se a condenação do réu.Induvidoso o ajuste prévio, a unidade de desígnios e a cooperação entre o apelante e o seu comparsa na consumação do delito, que foi realizado com o emprego de arma de fogo, revelando-se prejudicado o pedido de participação de menor importância.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME HEDIONDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente acusado de prática de crime de latrocínio, em concurso com dois outros agentes, um deles menor. Periculosidade que aflora do fato crime concreto. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ainda que primário e com bons antecedentes o paciente. O delito imputado ao paciente (artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal) é considerado hediondo e, assim, por força do art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.072/1990, insuscetível de liberdade provisória. Nesse sentido reiterou recentemente o STF: HC 83468/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 11.11.2003 (In Informativo do STF nº 329, 10 a 14/11/2003).Ordem que se denega.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, EX-COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 107, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 8º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.NA MESMA LINHA DO ARTIGO 107 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, O ARTIGO 8º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 8.185/1991, ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, OS SECRETÁRIOS DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. A LEI LOCAL Nº 3.116, DE 30/12/2002, SANCIONADA PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, QUE, POR SEU ARTIGO 14, ESTENDEU A OUTRAS AUTORIDADES DE MENOR ESCALÃO AS PRERROGATIVAS E GARANTIAS ASSEGURADAS AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, NÃO TEM HIERARQUIA PARA AMPLIAR FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. QUANTO À PRIMEIRA, PORQUE TEM STATUS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUANTO À SEGUNDA, PORQUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, O PACIENTE, EX-COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, É DO JUÍZO CRIMINAL DE PRIMEIRO GRAU.ARGUMENTA-SE, TAMBÉM, NA IMPETRAÇÃO QUE A DENÚNCIA NÃO DESCREVE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, FATO EM TESE CRIMINOSO, PEDINDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MAS NÃO SE JUNTA A CÓPIA DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM PARA SE AFERIR O ALEGADO. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO E AO JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO CONDUZ À SUA INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. DOSIMETRIA DA PENA. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Adequadamente valorados os critérios do art. 59 do CP, em especial a quantidade de entorpecentes apreendida, bastante ao incremento do comércio ilícito e às suas funestas conseqüências e, ainda, à maior periculosidade do réu em face da ousadia na utilização de transporte público interestadual para a consecução do intento criminoso, correta a dosimetria procedida, nada havendo que alterar. Apelação improvida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. DOSIMETRIA DA PENA. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório, fazendo-se, ao reverso, absolutamente consonantes com depoimentos extrajudiciais de co-réus.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Adequadamente valorados os critérios do art. 59 do CP, em especial os maus antecedentes do acusado, a quantidade e a variedade do tóxico destinado à mercancia ilícita, e restando fixada a pena-base pouco acima do mínimo legal, correta a dosimetria procedida, nada havendo que alterar. Apelação improvida.

PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE AÇÃO VOLUNTÁRIA E ANIMUS LAEDENDI. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.O crime de lesões corporais configura-se pelo dolo de ofender a integridade física ou a saúde de outrem, não sendo suficiente que a ação seja apenas voluntária, pois deve existir, também, o animus laedendi.Não há elementos suficientes para embasar uma condenação quando ausentes provas cabais da caracterização do delito e, ainda, se o elemento subjetivo do crime não restou caracterizado.Aplica-se o princípio in dubio pro reo quando impossível aferir se a acusada concorreu para o delito iniciando as agressões ou defendendo-se das agressões sofridas, caracterizando, eventualmente, a legítima defesa.Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). CRIME CONTINUADO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - A prova da materialidade e autoria dos fatos imputados na denúncia é segura e não admite tergiversação. Com efeito, uma das vítimas anotou o número da placa do GM/VECTRA em que os apelantes empreenderam fuga. Posteriormente, um dos recorrentes foi perseguido e preso ao volante do referido veículo, no interior do qual os policiais encontraram vários objetos subtraídos das vítimas. A partir dessa prisão os outros comparsas foram identificados e presos. Portanto, não há como acolher os pleitos absolutórios.II - As provas coligidas nos autos demonstram que o acusado pelo delito de receptação sabia da proveniência ilícita dos objetos subtraídos, razão pela qual não há que se falar em culpa stricto sensu.III - Recursos improvidos. Unânime.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.Coerentes as declarações da vítima e da testemunha com o conjunto probatório, em oposição à do ofensor, destituída de elementos fáticos autorizadores de sua admissão, tem-se por merecedora de fé a denúncia em sua integralidade, comprovada a qualificadora do inciso IV do §4º do art. 155 do CP. A maior culpabilidade revelada pela personalidade e conduta social do agente perfazem obstáculos intransponíveis à concessão de regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena restritiva de liberdade. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - REPROVAÇÃO NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - INQUÉRITO POLICIAL JAMAIS CONVERTIDO EM AÇÃO PENAL - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.1. Se o edital do concurso apenas exigiu que os candidatos nunca tivessem sido condenados, nem estivessem respondendo a processo, não se pode interpretá-lo extensivamente para afastar do certame aquele que respondeu a inquérito policial jamais convertido em ação penal.2. Não tendo a conduta delitiva noticiada no inquérito sido comprovada, mesmo depois de diversas baixas à delegacia de polícia para realização de diligências complementares, não se pode utilizar esse fato contra o autor, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência.3. Deu-se provimento ao apelo.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR DELITO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DA CNH. RECUSA DE RESTITUIÇÃO PELO DETRAN. ARTIGOS 263 E 160 DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE DENEGA A ORDEM, ANTE A ALEGADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO INFRATOR A NOVOS EXAMES. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CTB. PENA DE APREENSÃO DA CNH. LEI 5.108/66. REVOGAÇÃO. CASSAÇÃO DA CNH. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL GENÉRICA MAIS GRAVOSA. ARTIGO 5º, XL, CF/88. 1 - A prática de delito de trânsito (homicídio culposo), ocorrido em 1995, deve ser regida pela norma penal então vigente, segundo o princípio tempus regit actum, aplicando-se ao infrator a sanção de apreensão temporária da CNH, nos termos dos Artigos 95, c, e 96, §1º, a, da Lei 5.108/66, ainda que a condenação na esfera criminal seja posterior à vigente do Novo Código de Trânsito (Lei 9.503/97). 2 - A sanção de cassação da CNH, que substituiu a pena de simples apreensão da CNH nos casos de condenação por delito de trânsito (Artigo 263, III, Lei 9.503/97) não deve retroagir para alcançar fatos praticados antes do novo CTB, sob pena de violação ao princípio insculpido no Artigo 5º, inciso XL, CF/88.3 - Por decorrência, afigura-se ilícita a exigência de que a restituição da CNH ao infrator punido com apreensão do documento submeta-se às regras do Artigo 160 do novo CTB.4 - Apelo provido. 5 - Sentença reformada.6 - Segurança concedida.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE SEM DOMICÍLIO CERTO - RISCO À PERSECUÇÃO PENAL - GRAVIDADE DO DELITO - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO -- ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A jurisprudência vem trilhando o entendimento de que a primariedade e os bons antecedentes não bastam para a concessão da liberdade provisória, sendo importante, ainda, analisar o risco à ordem pública.Praticado o crime com extrema violência e não demonstrando, o paciente, possuir domicílio no distrito da culpa, impõe-se sua segregação cautelar para garantia da persecução penal e da aplicação da lei.

PENAL - PROCESSO PENAL - SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE AFASTADA - CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O fato de o apelante estar sob o efeito da droga Roupinol não retira sua capacidade de entendimentos do caráter ilícito dos crimes que praticava, nem de agir sob esse entendimento, haja vista que não deixa de ser imputável quem propositadamente se coloca em situação de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole e nessa situação comete o crime.Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora sejam crimes do mesmo gênero, não são da mesma espécie, eis que, há em comum entre eles apenas o constrangimento ilegal e a violência ou grave ameaça. Na verdade, no primeiro delito, o dolo consiste no constrangimento violento da vítima à conjunção carnal e, no segundo, à prática de ato diverso da conjunção carnal.Diante disso, é de se reconhecer a existência de ações autônomas e sucessivas, o que impõe o reconhecimento do concurso material e não a continuidade delitiva como pretendido pela defesa.

PENAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO OBEDIÊNCIA À LEI N.º 10.409/2002 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E/OU REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Sabidamente, em se tratando de nulidade relativa devem ser conjugadas duas circunstâncias, quais sejam, oportuna argüição e a demonstração de prejuízo. In casu, não argüida pela defesa na primeira oportunidade e tampouco apontado o prejuízo ao apelante com a inversão dos atos, não há qualquer nulidade a macular o processo, a medida que a defesa do apelante foi exercida plenamente.No mérito, comprovadas a materialidade e a autoria do delito pelo conjunto probatório, bem como a farta prova testemunhal, impossível acolher o pedido de absolvição.Quanto ao pedido de redução da pena, de igual forma, não merece prosperar, uma vez que a reprimenda foi corretamente fixada pelo ilustre magistrado a quo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - IDONEIDADE DE PROVA - PEDIDO ALTERNATIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - CRIME HEDIONDO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher o pedido de absolvição.A jurisprudência já assentou a idoneidade dos testemunhos dos policiais, mormente quando se mostram harmônicos e seguros.A alegação de que houve violência na ação policial, no momento do flagrante, não elide a conduta delituosa, restando evidente que se comprovado o excesso, esse há de ser rigorosamente apenado.O crime de tráfico de substância entorpecente não autoriza a substituição da pena, em face de sua natureza hedionda, impondo-se o seu cumprimento no regime integralmente fechado.

PENAL - PROCESSO PENAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME.Mantém-se a condenação imposta na r. sentença com base na confissão judicial do recorrente, bem como nos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante.Deve ser mantida a reprimenda arbitrada na r. sentença quando os acréscimos na pena estão devidamente fundamentados nas circunstâncias desfavoráveis ao apenado.Os crimes hediondos ou a eles equiparados não permitem substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas.Deve ser reduzida a pena de multa imposta em patamar exacerbado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DE FLÁVIO FRANCISCO DOURADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PEDIDO ALTERNATIVO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AINDA QUE A PENA VENHA A SER CONCRETIZADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE FÁBIO FELICIANO CORIOLANO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE REDUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, mediante o conjunto probatório produzido nos autos, impõe-se seja mantida a condenação.Demonstrados o emprego de arma de fogo e a participação de mais de uma pessoa na empreitada criminosa, não há como excluir as qualificadoras.O pedido de fixação da pena aquém do mínimo legal, em virtude da aplicação das circunstâncias atenuantes, encontra óbice na Súmula n.º 231/STJ.Não há que se falar em participação quando evidente a co-autoria por parte dos réus.O regime de cumprimento da pena pleiteado no apelo mostra-se idêntico ao imposto pela r. sentença a quo.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI - DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE AMEAÇAS FEITAS POR POPULARES AOS JURADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DE CO-RÉU, QUE RESULTARAM NA DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA O DESAFORAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.O réu tem direito de ser julgado pelo seu juízo natural, ao mesmo tempo em que o Estado tem o dever de manter a ordem pública.Se os autos revelam que momentos após o fato narrado na denúncia havia grande aglomerado humano quer em torno das vítimas, quer em torno das viaturas policiais que ali acudiram, esse dado já demonstra que a população local não se intimidou com o evento e/ou seus autores.Se durante o inquérito a autoridade policial colheu amplos depoimentos, contendo descrição detalhada da cena dos fatos que renderam azo a instauração da ação penal contra os acusados e, restando demonstrado que cinco das testemunhas arroladas pelo Ministério Público foram inquiridas em Juízo, sem nenhum incidente, não se revela o temor das testemunhas e, igualmente, não se mostra razoável pensar que os acusados possam aterrorizar jurados, eis que não se tem notícia de que disponham de meios para investir em procedimento intimidatório, mesmo porque encontram-se presos cautelarmente. Desaforamento desacolhido.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI - DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE AMEAÇAS FEITAS POR POPULARES AOS JURADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DE CO-RÉU, QUE RESULTARAM NA DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA O DESAFORAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.O réu tem direito de ser julgado pelo seu juízo natural, ao mesmo tempo em que o Estado tem o dever de manter a ordem pública.Se os autos revelam que momentos após o fato narrado na denúncia havia grande aglomerado humano quer em torno das vítimas, quer em torno das viaturas policiais que ali acudiram, esse dado já demonstra que a população local não se intimidou com o evento e/ou seus autores.Se durante o inquérito a autoridade policial colheu amplos depoimentos, contendo descrição detalhada da cena dos fatos que renderam azo a instauração da ação penal contra os acusados e, restando demonstrado que quatro das testemunhas arroladas pelo Ministério Público foram inquiridas em Juízo, sem nenhum incidente, não se revela o temor das testemunhas e, igualmente, não se mostra razoável pensar que os acusados possam aterrorizar jurados, eis que não se tem notícia de que disponham de meios para investir em procedimento intimidatório, mesmo porque encontram-se presos cautelarmente. Desaforamento desacohido.