PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. A palavra dos agentes de polícia encontra-se harmônica e coerente com o acervo probatório, consubstanciando importante elemento de prova. As circunstâncias da prisão, bem como a quantidade de droga, além do modo de acondicionamento, indicativos da posse para tráfico, amoldam-se perfeitamente ao conjunto de circunstâncias elencadas no artigo 37 da Lei n. 6.368/76. Inviável a fixação de regime de cumprimento mais brando, por tratar-se de crime hediondo. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESISTÊNCIA EFICAZ - TEMOR DIANTE DA REAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMUALAÇÃO DO PORTE DE ARMA - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. CONCURSO DE AGENTES. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE - MEDIDA ADEQUADA FACE ÀS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO MENOR. RECURSO PROVIDO.Não há que se falar em arrependimento eficaz (art. 15, do CP) se o agente abandonou a prática da infração devido à reação desesperada de uma das vítimas. Em casos como este, caracterizada está a tentativa punível (art. 14, II, do CP).A simulação do porte de arma caracteriza grave ameaça.Recurso provido para reconhecer a prática da infração equivalente àquela descrita no art. 157, §2º, II c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal e, face às condições pessoais do menor, aplicar a medida sócio-educativa de inserção em regime de semi-liberdade.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, E ART. 16, DA LEI Nº 6.368/76. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO À PRIMEIRA INFRAÇÃO. PACIENTE SOLTO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, QUANTO À SEGUNDA INFRAÇÃO, AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM PREJUDICADA.1. Se o paciente já se encontra solto, em razão do arquivamento do inquérito quanto ao crime previsto no art. 16, da Lei nº 10.826/03, esvazia-se o objeto da impetração.2. Com relação ao possível cometimento, pelo paciente, da infração penal descrita no art. 16, da LAT, o processo e julgamento de tal fato escapa à competência da Vara Criminal, tocando, ao invés, ao Juizado Especial Criminal. Em sendo assim, nada há a prover a respeito de possível constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora no presente writ. Caso o paciente se veja preso por ordem do Juiz do Juizado Especial, possível constrangimento ilegal haverá de ser apurado por uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.3. Ordem de habeas corpus prejudicada.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Preliminar de intempestividade rejeitada. Presunção de pobreza da ofendida ou de seus representantes legais. Legitimidade do Ministério Público. Prova da autoria.1. A intimação da sentença, para total cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa, deve dar-se na pessoa do réu e de seu defensor, contado o prazo para recurso a partir da que se der por último.2. Nos crimes contra os costumes, pode a ofendida, assim como seu representante legal, optar pela ação penal privada, sob o patrocínio da Defensoria Pública ou de advogado, como pela representação para legitimar o Ministério Público ao oferecimento de denúncia (inciso I do § 1º e § 2º do art. 225 do CP). 3. A incapacidade de prover às despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, presume-se mediante simples declaração. É da defesa o ônus da prova em contrário. 4. O reconhecimento seguro do réu, por três vítimas, na delegacia e em juízo, quando corroborado por outras provas é suficiente para comprovar a autoria de delito tipificado no art. 214 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DE MARCO AURÉLIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A IMPOR A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO DE CARLOS ALBERTO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO - ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO - RECURSO DO SEGUNDO RÉU IMPROVIDO - UNÂNIME.A prova coligida aos autos não autoriza a conclusão de que Marco Aurélio seja traficante, pois a polícia judiciária não investigou adequadamente sua conduta, tampouco o liame subjetivo entre ele e seu irmão.Do contrário, a conduta ilícita de Carlos Alberto está comprovada à saciedade, demonstrando não só a venda do entorpecente como também a guarda, em depósito, de outras porções da mesma droga, com finalidade de difusão ilícita.

PENAL - PROCESSO PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PORTE DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - DANO À FÉ PÚBLICA - SOLICITAÇÃO POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO - DELITO CONSUMADO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Patente a consumação do delito de uso de documento falso quando o acusado, na direção de veículo, porta efetivamente Carteira Nacional de Habilitação forjada e com aptidão de causar dano à fé pública. A apresentação de documento falsificado, atendendo à solicitação da autoridade incumbida de fiscalização do trânsito, não tem o condão de afastar a aplicação do artigo 304, do CP, porquanto o porte, por si só, caracteriza o uso descrito no tipo.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO DO COOPERADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. 1. Tendo a cooperativa dado ensejo à ocorrência de fato que impossibilita a continuidade do contrato, mister a devolução de todos os valores pagos pelo cooperado, excluindo-se a taxa de administração. 2. Em virtude de o contrato celebrado entre as partes apenas prever cláusula penal no caso de descumprimento do acordo pelo cooperado, o julgador deve arbitrar um valor para o caso de o inadimplemento ter ocorrido por culpa da cooperativa. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Descabe pedido de liberação de quantia apreendida quando manifesta a sua origem ilegítima, fruto do comércio de entorpecentes.Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. ATIPICIDADE. FURTO DE USO. NÃO CONSUMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem a confissão do acusado, preso em flagrante delito, e a versão coerente e harmoniosa das testemunhas. 2. Não há falar em furto de uso se o agente não devolveu o bem, espontaneamente, nas mesmas condições e no mesmo local de onde o tirou, mas, pelo contrário, praticava atos que levam à segura convicção de que agia com animus de assenhoreamento. 3. Se os agentes puderam desfrutar de posse pacífica da coisa subtraída, ainda que por curto espaço de tempo, tem-se como consumado o delito, consoante reiterada doutrina e jurisprudência.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO. REDUÇÃO DA PENA OU ABSOLVIÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem a confissão e a versão coerente e harmoniosa das vítimas e testemunhas. 2. Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a condenação. 3. O crime impossível é aquele que não se pode consumar por ineficiência absoluta do meio ou por impropriedade do objeto, pressupondo, tais circunstâncias, aspectos da realidade objetiva, que não se confundem com o subjetivismo do réu. 4. A pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida por conta de atenuantes, consoante dispõe a súmula 231 do Egrégio STJ e jurisprudência remansosa deste Tribunal.

PENAL - ESTUPRO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui um valor probante considerável, suficiente para alicerçar um decreto condenatório, desde que corroborado por outros indícios igualmente idôneos, tais os que emergem dos laudos periciais que informam as lesões produzidas pelo réu e a certeza do ato sexual, mediante pesquisa de DNA. 2. Sendo o réu primário e de bons antecedentes, com as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, nada justifica que a pena-base fique acima do mínimo legal. 3. A agravante prevista no art. 61, inciso II, letra e, última figura, do Código Penal, não prevalece em caso de separação de fato, conforme majoritária jurisprudência. 4. Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir a pena aos limites de sua justa medida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DE WELLINGTON CABRAL DA SILVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PEDIDO ALTERNATIVO - ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO DE GILIARDO CARNEIRO - ABSOLVIÇÃO - PRECARIEDADE DA PROVA - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO DE JOSÉ VALDO MIGUEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.O conjunto probatório produzido nos autos demonstra, à saciedade, que todos concorreram para a prática do crime de roubo qualificado, restando prejudicado o pedido de absolvição ou de desclassificação do delito.A jurisprudência dominante se orienta no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, podendo constituir-se em elemento suficiente para formar o convencimento do julgador.Não merece reparos a pena imposta aos apelantes, tampouco o regime prisional fixado para o seu cumprimento, diante da análise desfavorável das circunstâncias judiciais e do quantum arbitrado à reprimenda.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR NÃO SER ENQUADRADO COMO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PERTINÊNCIA DA EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SURSIS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 2º, parágrafo único, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, neles não se enquadrando o crime de estelionato.Correta se mostra a exasperação da pena em 2/3 (dois terços) quanto alto o número de infrações cometidas.Não procede o pedido de concessão de sursis, quando a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos.

PENAL - PROCESSO PENAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL (ART. 89, LEI N.º 9.099/95) - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O recorrente não preenche os requisitos exigidos para a concessão da suspensão condicional, porque condenado por sentença transitada em julgado.Quanto à alegada violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer nulidade a macular o processo, tampouco a r. sentença.No mérito, inviável acolher o pedido de absolvição, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito.

HABEAS CORPUS. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 1º, I e II DO CÓDIGO PENAL. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE QUE HOUVE PERIGO DE VIDA PARA A VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. O momento de o Ministério Público lançar mão do art. 89 da Lei 9099/95 é aquele do oferecimento da denúncia, de sorte tal que, havendo desclassificação da imputação dada como crime doloso contra a vida, em sendo competente, o juiz presidente do Tribunal do Júri deve proferir sentença.Se o laudo pericial atesta que se trata de lesão corporal grave, da qual decorreu perigo de vida para a vítima, tem-se como acertada, na via estreita do habeas corpus, a sentença dando o paciente como incurso nas penas do art. 129, § 1º, II do Código Penal. Quanto ao inciso I, somente o exaustivo exame da prova, é que autoriza pronunciamento.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2o, IV DO CP - IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO MORAL E MATERIAL - JUÍZO DE POSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA. DESPROVIMENTO.Se a vítima possuía desavenças com o acusado e seu irmão, a ponto de atingir o segundo com disparos de arma de fogo, em data próxima ao evento, e se ao responder ao chamado do autor dos disparos com visível cautela, mantém-se o julgado que não reconheceu a existência da qualificadora prevista no inciso IV do § 2o do art. 121 do CP.O caderno processual deve conter, pelo menos, indícios de que os acusados sejam co-autores do fato criminoso, para que eles sejam pronunciados e submetidos a julgamento pelo Sinedrium Popular, indícios esses que hão de levar o intérprete a juízo de suspeita lastreado na probabilidade, não apenas na possibilidade. É a inteligência que se consegue haurir do artigo 409 do código de processo penal. Recurso desprovido.

PENAL - ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.503/97 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE CULPA - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.Age negligentemente o motorista que dirige veículo automotor após haver passado a noite em claro, ou ter diminuído o tempo normal de sono. Nessas condições, se atropela e causa à morte de um pedestre, infringe o comando do art. 302 da Lei nº 9.503/97. Se deixa de prestar socorro à vítima, sobrevém a regra do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.Se o réu confessou a autoria, narrando, inclusive, circunstâncias que não lhe eram favoráveis, incide a regra hospedada no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.Se o paciente é primário e de bons antecedentes, não havendo notícia de que faz do crime meio de vida, tratando-se de infração praticada sem violência contra a pessoa, hipótese em que, mesmo em sendo condenado, o paciente poderá ser contemplado com regime prisional mais brando do que o que lhe vem sendo imposto cautelarmente e, verificando-se que não se fazem presentes os requisitos ensejadores do decreto de prisão preventiva, concede-se a ordem impetrada, para que o paciente responda ao processo em liberdade vinculada (art. 310, caput, in fine, do CPP).HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.Se o paciente é primário e de bons antecedentes, não havendo notícia de que faz do crime meio de vida, tratando-se de infração praticada sem violência contra a pessoa, hipótese em que, mesmo em sendo condenado, o paciente poderá ser contemplado com regime prisional mais brando do que o que lhe vem sendo imposto cautelarmente e, verificando-se que não se fazem presentes os requisitos ensejadores do decreto de prisão preventiva, concede-se a ordem impetrada, para que o paciente responda ao processo em liberdade vinculada (art. 310, caput, in fine, do CPP).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PACIENTE COM 71 ANOS DE IDADE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM PREVISÃO DE ALTA MÉDICA. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU INDULTO PREVISTO NO DEC. 4.904/03. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.Se o impetrante está discutindo o direito de ir e vir do paciente, o habeas corpus mostra-se adequado para o deslinde da pretensão deduzida. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Writ. Em se tratando de paciente que tivera revogada a suspensão condicional da pena em face de cometimento de novo crime, correta se mostra a decisão que indefere pedido de substituição da pena. Não merece acolhimento o pedido de transferência do preso para receber tratamento adequado se, no estabelecimento penal, há espaço destinado aos condenados que cumprem pena no regime semi-aberto. Sem laudo médico que demonstre ser o tratamento do paciente viável somente no seu domicílio, não se pode alterar o comando sentencial que estabeleceu o regime semi-aberto. Se o paciente não se enquadra nas hipóteses do Decreto 4.904/03, não há que se falar em indulto. Ausente qualquer ilegalidade quanto à execução das penas impostas, a restrição da liberdade do paciente não configura constrangimento ilegal.Ordem denegada.

PENAL - ART. 155, § 4º, INCISO I E IV, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - AFASTAMENTO QUALIFICADORA - REDUÇÃO DA PENA E MUDANÇA REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSOS IMPROVIDOS.A confissão dos acusados na fase inquisitorial aliada as demais provas dos autos é suficiente para embasar o decreto condenatório. Feita a prova de que a res furtiva foi retirada da esfera de vigilância do proprietário, somente sendo recuperada após a intervenção de agentes policiais, em local diverso daquele em que se deu o furto, de crime tentado não se cuida. O regime prisional semi-aberto foi fixado levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e a reincidência dos acusados. Tendo sido consolidadas as penas no mínimo possível, ante a capitulação legal dada aos fatos, não se cogita de redução. Recursos desprovidos.