PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO SEGURO DO RÉU PELA VÍTIMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. Réu condenado por infringir o artigo 157do Código Penal, eis que abordou a vítima mulher no momento em que ela chegava a casa, usando um simulacro de arma de fogo, subtraindo-lhe a bolsa com seus pertences pessoais. A jurisprudência consagrou a importância do depoimento da vítima nos crimes patrimoniais, justificando a condenação quando se apresenta lógica, coerente e em harmonia com outros elementos de convicção, como ocorre na espécie. O regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena é o mais adequado e compatível com a situação pessoal do réu. Apelação provida parcialmente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONFLITO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, eis que ingressou na sede da Secretaria de Segurança Pública para furtar um laptop e uma bolsa com objetos pessoais, documentos, dinheiro e cheques de duas vítimas diferentes, evadindo-se em seguida junto com um comparsa que ficara aguardando do lado de fora do prédio, pronto para assegurar-lhe a fuga.2 A materialidade e a autoria do delito ficaram delineadas na inversão da posse, quando os objetos subtraídos saíram efetivamente da esfera de proteção e disponibilidade das vítimas, sendo posteriormente apreendidos na residência do réu. Não há como reconhecer a forma apenas tentada do delito de furto.3 Mantém-se a majorante do concurso de pessoas quando provado o acordo de vontades entre os réus na execução do crime, com equânime divisão de tarefas, como reconheceram em Juízo: um transportou o outro até o local e ficou esperando do lado de fora na direção do seu automóvel, pronto para assegurar a fuga.4 A pena pecuniária é estabelecida com base nos mesmos critérios da pena corporal, acrescida da consideração da condição financeira do réu. Ficando a pena corporal ficou pouco acima da mínima, deve-se reduzir proporcionalmente a pena de multa. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE SEIS TABLETES DE MACONHA E DEZ PORÇÕES DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DA RÉ. PROVA DA MERCANCIA ILÍCITA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA (ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO).1 Ré condenada por tráfico de entorpecentes, eis que praticava o comércio ilícito em sua residência, onde foram apreendidos quatrocentos e sessenta e seis gramas e vinte e cinco centigramas de maconha, mais quatorze gramas e onze centigramas de cocaína, junto com utensílios usados na pesagem e acondicionamento. Apreendeu-se ainda arma de fogo de uso permitido municiada, sendo objeto do apelo a desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Tóxicos e a extinção da punibilidade do crime de posse de arma de arma de fogo, com fundamento nos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Federal, combinando com artigo 107, inciso III, do Código Penal.2 A expressiva quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, bem como os objetos normalmente utilizados no comércio ilegal sinalizam o fim de difusão ilícita, inviabilizando a desclassificação da conduta para o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006.3 Com o advento da Medida Provisória 417/2008 o prazo para regularização da posse de arma de fogo perante o órgão competente foi prorrogado até o dia 31/12/2008. Tendo o fato ocorrido em 18/11/2007, haveria prazo hábil para a entrega da arma à autoridade competente, aplicando-se no caso o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, consoante o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.4 Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE INTERESSE DE VÍTIMA.. DECISÃO FUNDAMENTADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA.1. Nos crimes de lesões corporais de natureza grave, agravados pela violência doméstica, buscando-se dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, a ação penal será pública incondicionada. Portanto, irrelevante que a vítima não tenha interesse no prosseguimento da ação penal.2. O trancamento da ação penal torna-se absolutamente inviável, não só pela necessidade de cotejamento profundo de prova, como também de dilação probatória, numa verdadeira antecipação do mérito da própria ação penal.3. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. FORMALIDADES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA.1.O reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova e prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório.2.Considera-se consumado o crime de roubo, no momento em que, cessada a violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, por um espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata.3.Exclui-se o quantum pertinente à reincidência se não há nos autos comprovação dos requisitos pertinentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS E DE ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Só a decisão absolutamente carente de fundamentação pode ser cassada, não, porém, aquela de fundamentação sucinta.2. Apenas se a ausência de indícios se revelar absoluta e incontroversa, admite-se a impronúncia, o que não ocorre quando os depoimentos da vítima e de testemunhas confirmam a versão acusatória, tanto em relação à autoria quanto à possibilidade da presença do elemento volitivo.3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TROCA DE TIROS ENTRE POLICIAIS E ASSALTANTE. MORTE DO ASSALTANTE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVIMENTO. Age em legítima defesa o policial que, em troca de tiros com autor de crime de roubo, que acabara de matar o refém e apontar a arma para a corporação, mata o bandido com um único tiro, não se podendo vislumbrar execução policial, na medida em que os fatos ocorreram no contexto de um tiroteio em que o bandido atirava de dentro de um carro e os policiais, que haviam cercado o veículo, respondiam proporcionalmente à agressão.

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNO TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA IMPOSTA. LIBERAÇÃO. MENOR QUE COMPLETA 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE.1. Ainda que o menor tenha sido liberado do cumprimento da medida sócioeducativa imposta, subsiste o interesse no julgamento do recurso que objetiva a absolvição. 1. Havendo nos autos suficientes provas de que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 14, II, do CP, mantém-se a condenação.2. Se o menor cumpriu a medida de internação e também atingiu a idade de 21 (vinte e um) anos, desnecessário o exame das alegações atinentes à medida imposta.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. SEMILIBERDADE. RECURSO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E SITUAÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. Havendo nos autos suficientes provas de que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 14 da Lei 10.826/03, mantém-se a condenação.Tratando-se de ato infracional revelador do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência, mostra-se necessária e adequada a medida sócioeducativa de semiliberdade, em que se aliam, de forma mais efetiva, a família e o Estado no tratamento, orientação e emenda do adolescente infrator.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO FURTO, CONSTITUINDO-SE O EQUIPAMENTO APENAS EM MEIO AUXILIAR NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DELITIVAS.2) Tratando-se de tentativa, deve o Julgador apreciar as etapas do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais perto o agente se aproximar da consumação, menor deve ser a fração de diminuição da pena. 3) RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A informação contida nos autos acerca do envolvimento da ré em crimes posteriores são aptos a aferir a sua personalidade, porque demonstrador da sua periculosidade.2 - A ré inimputável ou semi-inimputável condenada por crime punível com reclusão deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda mais quando se verifica que esta é a mais adequada para a sua situação.

CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LEX MITIOR QUE AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR - NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PROVIMENTO DO RECURSO. Não há falar em omissão do acórdão se a lei mais benéfica, que o embargante deseja ver aplicada em seu favor, sequer existia no ordenamento jurídico quando do julgamento do recurso. Tratando-se de lex mitior, sua retroatividade é obrigatória, não se olvidando que a matéria é de ordem pública.Embargos conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP. PENA INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM GRAU ELEVADO. ITER CRIMINIS COMPLETAMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO MÍNIMA. PROVIMENTO. 1. Uma vez reputadas desfavoráveis quase todos os itens previstos no artigo 59 do CP, em grau elevado, não é razoável que a pena-base fique muito próxima do mínimo legal. 2. Se o iter criminis percorrido foi completo, com o crime quase atingindo a fase consumativa, a redução pelo conatus deve operar-se no patamar mínimo. 3. Recurso provido.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.1.Suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem, entre outras provas, o reconhecimento das vítimas, com o relato detalhado do crime, em consonância com as declarações do policial responsável pelo flagrante e a apreensão da res subtracta em poder do réu.2.Ao réu que, pela quantidade da pena pudesse ser prescrito o regime prisional aberto, desde que reincidente, será imposto o regime semiaberto. Inteligência do artigo 33, §2º, 'c' do Código Penal.

PENAL - FURTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ATENUANTE INOMINADA. 1.O crime de furto se consuma no instante em que o agente tem a posse da coisa, ainda que por pouco tempo, quando cessada a clandestinidade, não sendo, sequer, necessário que o bem saía da esfera de vigilância da vítima.2. Não há óbice em considerar os inquérito policiais em curso e os processos sem trânsito em julgado como maus antecedentes , para elevar a pena-base um pouco acima do mínimo legal.3. Segundo o art. 67, do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência prepondera em relação à circunstância atenuante da confissão espontânea. 4. As dificuldades sociais não são aptas para serem consideradas como atenuante genérica.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - QUALIFICADORA DE ROMPRIMENTO DE OBSTÁCULOS - DELAÇÃO PREMIADA. 1. SE AS PROVAS CONVERGEM PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ QUE SE ACATAR A TESE DE ABSOLVIÇÃO. 2. AO COAUTOR COMUNICAM-SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR ASSIM, EM EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, PELA MERA ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI PRATICADA SOMENTE POR UM DOS RÉUS. 3. INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA DELAÇÃO PREMIADA, SE TAL CONDUTA FOR EFICIENTE AO DESLINDE PROCESSUAL E À RECUPEARAÇÃO DA RES FURTIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCIDÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI 9.807/99 .

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/8. CRITÉRIO UNICAMENTE QUANTITATIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO.1. O reconhecimento de atenuantes não pode levar a pena a patamar inferior ao previsto abstratamente pelo legislador para o tipo penal.2. A existência de mais de uma causa de aumento, prevista no § 2º, do art. 157 do Código Penal, não autoriza, por si só, a majoração da pena acima do mínimo legal, exigindo-se a indicação das circunstâncias que justifiquem a necessidade da exasperação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/03, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, CPB. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PROVAS INCONTESTES. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDENAÇÃO NO INCISO IV, ARTIGO 16. RECURSO DA PARTE RÉ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ANÁLISE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida a desclassificação do delito tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03, para o delito do artigo 14 da mesma lei, quando o laudo de exame de arma de fogo indicou que a arma encontrava-se com a numeração raspada, tendo o réu omitido que desconhecia tal fato. 2. As provas dos autos não deixam dúvida de que o acusado portava arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar e com numeração raspada.3. A infração prevista no art. 16 da Lei nº 10.8826/03 qualifica-se como crime de perigo abstrato, não se exigindo para sua configuração a ocorrência de qualquer perigo real para que seja reputado como consumado. 4. O Código Penal trata da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito em seu artigo 44, estabelecendo condições de ordem objetiva e subjetiva para a concessão da substituição. Caso o recorrente as satisfaçam por completo, resta possível a concessão da benesse.5. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direito procedida de ofício.6. Recursos conhecidos. Recurso Ministerial provido e recurso do réu desprovido. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. INCABÍVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO DE CO-RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE SUSPENSAÃO DA PENA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há de se falar em absolvição se a autoria e materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos para embasar o decreto condenatório.2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nos crimes praticados contra o patrimônio, o depoimento das vítimas e dos policiais responsáveis pelo flagrante, reveste-se de alto valor probatório desde que coerente e em harmonia com os demais elementos coligidos aos autos.3. É inviável o pleito de exclusão da qualificadora prevista no inciso I do artigo 157 do Código Penal, diante da apreensão da arma, do laudo pericial constatando a sua eficiência para efetuar disparos e dos depoimentos coerentes e seguros das vítimas e das testemunhas, comprovando o uso de revólver durante o ilícito.5. Há o entendimento sedimentado, na jurisprudência e na doutrina, de que não é considerada menor importância a participação do agente que é o mentor do delito.6. A pena-base deverá ser fixada acima do patamar mínimo legal, se as circunstâncias judiciais não forem totalmente favoráveis ao denunciado.7. Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTOS. APRECIAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Evidenciado dos autos que o devedor efetuou pagamento parcial do débito e requereu, junto à autoridade administrativa responsável pelo recolhimento do tributo, a compensação com precatórios, bem como a inexistência, in casu, de pedido de parcelamento do débito, tal fato não tem o condão de suspender o prosseguimento de ação penal, por falta de previsão legal a amparar o pleito recursal.2. A jurisprudência desta Corte e do e. STJ, por força de interpretação teleológica admitem a possibilidade de suspensão do curso do processo penal na hipótese de compensação de crédito tributário, desde que comprovado o adimplemento da dívida.3. Recurso conhecido e improvido.