HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE PRIMÁRIA, 20 ANOS DE IDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ORDEM CONCEDIDA.1. Ainda que se trate de crime de roubo circunstanciado, tem a paciente o direito de responder ao processo em liberdade, porque é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não tendo a sua conduta ultrapassado os limites do tipo penal. 2. Habeas Corpus admitido e ordem concedida para deferir à paciente liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, confirmando-se a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BOCA DE FUMO LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. APREENSÃO DE MERLA E MACONHA ACONDICIONADAS EM LATAS E PORÇÕES PARA DIFUSÃO ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CF/1988. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.464/2007. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DA INAFIANÇABILIDADE DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 11.343/2006, QUE É ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.1. A vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados decorre da própria inafiançabilidade imposta pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que foi regulamentada no plano infraconstitucional pela Lei n.º 8.072/90.2. Conquanto a Lei n.º 11.464/2007 tenha suprimido a expressão e liberdade provisória do inciso II do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, restou incólume a proibição de fiança - tanto na lei quanto na Constituição Federal -, de modo que permanece vedada a concessão de liberdade provisória nos crimes supracitados. Isso porque seria ilógico entender que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, vedou apenas a liberdade provisória com fiança, permitindo a liberdade provisória sem fiança. Em verdade, a Constituição buscou proibir a liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados, independentemente do pagamento da caução. Esta é a interpretação que preserva a integridade da norma constitucional.3. Ademais, quanto ao crime de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006, em cuja vigência foi praticado o delito em apreço, já havia estabelecido a vedação de liberdade provisória e, em se tratando de lei especial, não pode ser revogada ou derrogada por lei geral, como a Lei n.º 11.464/2007.4. Assim, nos crimes de tráfico de drogas, mormente se praticados após a vigência da Lei n.º 11.343/2006, é proibida a concessão de liberdade provisória, razão pela qual o seu indeferimento não exige fundamentação concreta, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus conhecido e ordem denegada, para manter a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente, preso em flagrante, em atitude de tráfico de drogas, mantendo, no interior de sua residência, latinhas contendo merla, crack e maconha e dinheiro em espécie.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE ISOLADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há como subsistir a tese do réu de negativa da autoria quando isolada nos autos e se depara com testemunhos e demais provas dos autos que o apontam como autor do delito relatado na peça acusatória.2. O crime de roubo circunstanciado consuma-se no momento em que o réu, utilizando de violência e de grave ameaça, portando arma, desapossa a vítima de seus bens.3. É prescindível a apreensão da arma de fogo e a submissão do instrumento à exame de eficiência para a majoração da reprimenda com fulcro no inciso I, do § 2º, do art. 157 do CBP, quando os demais elementos de provas, coligidos aos autos, são suficientes para comprovar a utilização do instrumento pelo réu. 4. Condenação mantida.5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 213, C/C OS ARTIGOS 224, A E 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há de se falar em absolvição com o supedâneo no princípio do in dubio pro reo se o conjunto probatório é firme e seguro quanto á autoria delitiva.2. É cediço que a pena-base não poderá ser fixada no patamar mínimo legal se as circunstâncias judiciais não forem favoráveis ao réu.3. Em observância à nova redação do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, alterado pela Lei 11.464/2007, o regime inicial para o cumprimento da pena do crime previsto no artigo 213, c/c os artigos 224, a e 14, inciso II, todos do Código Penal, deve ser o fechado.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ESTELIONATO. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO.1. A autoria e a materialidade restaram sobejamente comprovadas, eis que os réus induziram as vitimas em erro ao oferecerem cota de consórcio de imóveis com a promessa de contemplação em curtíssimo tempo, o que não ocorreu, motivo este a caracterizar o crime de estelionato.2. O acolhimento do apelo, para absolver os réus, torna-se incabível em face do conjunto probatório demonstrar que os réus agiram em conluio enganando-as para alcançar o lucro fácil, o que motiva o improvimento do recurso.3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DISTÚRBIO MENTAL. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA NOVA LEI ANTIDROGAS. 1. A materialidade e a autoria do delito trazer consigo substância entorpecente ilícita restaram sobejamente comprovadas nos autos pelo farto conjunto probatório, em especial, pela confissão extrajudicial, a qual foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas prestados em juízo.2. Não há de se falar em reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, quando o Laudo Psiquiátrico constata que a agente possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos, mesmo apresentando transtorno depressivo. 3. A nova Lei de Drogas veda expressamente o benefício da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para réu condenado por tráfico ilícito de drogas, a qual visa punir com maior rigor os autores desse crime. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. TENTATIVA. SIMULAÇÃO DE PORTE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A elementar do crime de roubo, concernente à grave ameaça, resta caracterizada diante da simulação de porte de arma, assim verificada a potencialidade da intimidação.2. Condenação mantida nos seus próprios fundamentos.3. Se o delito é cometido mediante violência ou grave ameaça, está obstada a concessão do benefício previsto no art. 44 do CPB.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA - REJEITADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO DA ACUSAÇÃO COMPROVADA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA.01. Se o Ministério Público sustentou em plenário integralmente o libelo-crime acusatório e a quesitação respondida pelos jurados, em plenário é coincidente com o contexto no libelo, não se pode afirmar que houve inovação na tese de acusação passível de ser reconhecida como nulidade posterior à pronúncia.02. A decisão tomada pelo Conselho de Sentença não pode ser cassada quando os jurados optaram pela versão da acusação que lhes parecer mais crível, não havendo de se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos.03. Considerado as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a comprovada reincidência do reu não há injustiça na aplicação da pena fixada pouco acima do mínimo cominado.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO JUDICIAL. PROVA ORAL SEGURA E COESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE FURTO CONSTANTES NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 384, DO CP. INAPLICABILIDADE.1. Não obstante o réu ter afirmado que confessou a autoria do delito sob ameaça de tortura, as provas carreadas aos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório. 2. Se a defesa não comprovou a existência de vício no interrogatório prestado à autoridade policial e se a retratação em juízo não apresenta consonância com as provas colhidas sob o crivo do contraditório, não há como acolher a negativa de autoria.3. A desclassificação do delito imputado ao apelante é incabível, tendo em vista as provas robustas e coesas da materialidade e da autoria do delito tipificado no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal e a existência de circunstâncias elementares do referido tipo penal explicitadas na denúncia.4. Recurso de apelação conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÂO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. 1 Paciente preso em flagrante no por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois da apreensão em sua residência de cento e três porções de crack pesando cento e um gramas e doze centigramas, uma pedra da mesma droga pesando seiscentos gramas e mais cinquenta e cinco porções de maconha pesando cento e sete gramas e trinta e oito centigramas, além de uma balança de precisão.2 A prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes constitui exceção à possibilidade de concessão da liberdade provisória, haja vista a expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/2006. A alteração promovida pela Lei 11.464/2007 alcançou apenas os crimes hediondos e aqueles a estes equiparados, mas não os de tráfico de drogas, por obedecerem a regramento específico da lei especial. Assim, em se tratando de prisão em flagrante por tráfico de drogas incide a proibição legal da liberdade provisória.3 Acrescente-se que a quantidade, qualidade e diversidade das drogas apreendidas evidenciam a periculosidade do réu e um esquema sofisticado de distribuição de drogas extremamente perniciosas, justificando a manutenção da prisão flagrancial também como imperativo de garantia da ordem pública.4 Cabe ressaltar que o habeas corpus não se presta ao exame aprofundado da prova. Assim, a boa fundamentação da impetração não afasta a prova da materialidade e os indícios de autoria que amparam a constrição cautelar.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÂO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. Réu preso em flagrante depois de cuidadosa investigação de tráfico de drogas em Ceilândia, que incluiu várias filmagens. A prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes constitui exceção à possibilidade de liberdade provisória consoante a expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/2006. A alteração promovida pela Lei 11.464/2007 alcançou apenas os crimes hediondos e os que lhe são equiparados, mas não o tráfico de drogas, que tem regramento específico na lei especial. Além da vedação legal, a decisão constritiva de liberdade contém fundamentação idônea que justifica a custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELOS FATOS CONCRETAMENTE APURADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.Justifica-se a manutenção da prisão cautelar flagrancial quando as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade do agente. No caso, o paciente adquiriu uma arma em sociedade com o comparsa que desferiu dois tiros na vítima para roubar-lhe um revólver, só não ocorrendo o resultado morte porque socorrida por vizinhos, o que aumenta a reprovabilidade da conduta e corrobora a afronta à ordem pública. As condições pessoais favoráveis não asseguram a liberdade provisória quando contrastadas com a periculosidade e gravidade evidenciada na própria ação criminosa. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA, RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE.1 Réu condenado a cinco anos e oito meses de reclusão no regime inicial semiaberto e multa por infringir o art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, eis que se juntou com terceiro e adentrou uma panificadora de Planaltina anunciando um assalto. Empunhando um revólver, o réu mandou que a vítima deitasse no chão e passou a chutá-la, subtraindo-lhe uma pochette contendo seiscentos reais, um palm top e trezentos e cinquenta cartões telefônicos. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio é capaz de embasar a condenação, principalmente quando se apresenta lógica, coerente e respaldada por outras provas colhidas.2 A inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas configura nulidade relativa, que só pode ser declarada com efetiva demonstração de prejuízo, o que não acontece no caso, em que a condenação se baseou em outros elementos de convicção, incluindo as declarações dos réus.3 A incidência da causa de aumento de pena do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal não exige necessariamente a apreensão e perícia da arma se existem outros elementos probatórios que comprovem a efetiva utilização no crime. Em tais casos, compete à defesa fazer a contraprova da ausência de potencial lesiva do instrumento vulnerante.4 Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO IMPROVIDO. O réu, no dia 31/10/2007, por volta das 5h30min, na Rua 418, Conjunto I, Casa 23, Santa Maria, mantinha no interior de uma mochila munições de uso permitido e restrito, uma chave artesanal - mixa, uma touca preta de lã, tipo bala-clava. A defesa apelou pleiteando absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos II ou inciso IV, do Código de Processo Penal. Não há de se cogitar de absolvição quando o conjunto dos autos é apto a demonstrar a materialidade e a autoria delitiva, mormente a prova testemunhal, isenta de qualquer vício, demonstrando que a mochila com as munições de uso permitido e restrito pertenciam ao réu, não conseguindo suas alegações desvirtuarem a prova dos autos. Com as alterações nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, deu-se a descriminalização temporária apenas do delito posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, mas não alcançou o crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003, que diz respeito à posse de armas e artefatos de uso restrito. Precedentes do TJDFT. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. O réu recorre da sentença que o condenou em quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, e trinta e cinco dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao artigo 157 do Código Penal por ter subtraído a bicicleta da vítima no momento em que esta conversava na calçada com um amigo em Santa Maria. Pugna por absolvição com fundamento no inciso IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, senão pela redução da pena aquém do mínimo em face da atenuante da menoridade relativa.A palavra da vítima tem especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção contidos nos autos. Neste caso, a testemunha confirmou as alegações da vítima, afirmou que o réu o abordou simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto e subtraiu o bem, saindo despreocupadamente pedalando a bicicleta da vítima. As atenuantes não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Jurisprudência consubstanciada no Enunciado nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O réu recorre da sentença que o condenou pelo crime de roubo na forma do artigo 157 do Código Penal, posto que subtraísse, mediante violência física, a bolsa contendo dinheiro, vales-transportes e objetos pessoais pertencentes à vítima Maria das Graças Ferreira. Insurge-se contra a pena imposta, pugna pela redução para aquém do mínimo estabelecido em lei, em face da menoridade relativa e da confissão espontânea.As atenuantes não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Jurisprudência sumulada. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA PENAL. ADEQUAÇAO DO REGIME SEMI-ABERTO.1 O réu foi acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, eis que adentrou à noite uma drogaria situada no Guará I, junto com outro individuo, onde, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, subtraiu seiscentos e quarenta e cinco reais do caixa sob a guarda de dois empregados. A materialidade e a autoria do delito no auto de apresentação e apreensão da res e respectivo termo de restituição, corroborados pela confissão do réu e pelas declarações das vítimas em Juízo.2 A falta de apreensão de arma de fogo usada no crime de roubo não inviabiliza a condenação com base na majorante respectiva, quando a prova é suprida pelas declarações da vítima e pela confissão do próprio réu. Neste sentido é a jurisprudência consagrada nesta Corte.2 A imposição da pena mínima prevista abstratamente para o tipo inviabiliza a discussão da dosimetria penal, por absoluta ausência de qualquer prejuízo para o réu, eis que a pena não pode ser menor do que aquela, sendo tal quantitativo razão suficiente para justificar o regime prisional semi-aberto4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUASE CINCO QUILOS DE MACONHA PRENSADA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM SITUAÇÃO DE MERCANCIA ILÍCITA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. 1 O réu foi condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que policiais investigavam o tráfico existente nas cercanias da QNM 18 de Ceilândia e ao efetuarem uma diligência de busca e apreensão em uma residência ali situada, apreenderam, por indicação de um cúmplice do réu, quatro tijolos de maconha pesando quatro quilos e quatrocentos e cinco gramas. Cerca de meia hora depois o réu foi preso em flagrante quando trafegava na Avenida Hélio Prates da Silveira, em Taguatinga, transportando numa camionete Volkswagen Saveiro, outro tijolo de maconha pesando quatrocentos e noventa e cinco gramas.2 É totalmente inviável a desclassificação da conduta para porte de droga para autoconsumo, haja vista a expressiva quantidade da substância apreendida com o acusado e seu comparsa - quase cinco quilos de maconha prensada - evidenciando destinação comercial. Seria impossível a dois viciados apenas consumirem tamanha quantidade de maconha dentro do prazo de validade do produto 3 Estando devidamente configurado o crime de tráfico previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, justifica-se a condenação apoiada num conjunto probatório coerente e harmônico.4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTO DO PACO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Ré condenada a um ano e quatro meses de reclusão no regime aberto por infringir o artigo 171, caput, do Código Penal, eis que induziu a vítima a entregar sua bolsa com documentos, telefone celular e mil e setecentos reais que acabara de sacar banco, seduzida com a promessa de régia recompensa por ter achado um pacote de dinheiro deixava entrever uma cédula de cinqüenta reais, mas que, de fato, só tinha papel. Ações penais com trânsito em julgado e outras em curso evidenciam maus antecedentes e personalidade degradada, com propensão ao cometimento de crimes contra o patrimônio. Dosimetria correta e bem fundamentada. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE ENXOVAL DE NOIVA COM PROMESSA DE PAGAMENTO FUTURO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DOLO PRÉORDENADO. EXPECTATIVA FRUSTRADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.1 Rés condenadas por infringirem o artigo 171, do Código Penal, eis que a mais jovem observou a vítima vendendo roupas de cama, mesa e banho na vizinhança e lhe pediu que fosse à sua casa, dizendo iria se casar e que sua mãe queria comprar-lhe o enxoval de noiva. A corré, suposta mãe, comprou mil reais em mercadorias, mas alegou estar momentaneamente desprovida do talão de cheques, pedindo à vendedora que voltasse três dias depois para receber o pagamento, quando constatou que ambas haviam se mudado sem deixar endereço. Numa atitude de deboche, ainda escreveram com batom no espelho do banheiro a palavra FUI.2 Há prova satisfatória da materialidade e da autoria, com destaque para a palavra da vítima, que sempre foi importante na apuração de crimes contra o patrimônio. Neste caso, está ratificada pelo depoimento da agente policial encarregada da investigação do crime, que esclareceu outros golpes aplicados pelas espertalhonas com idêntico modus operandi.3 A redução da pena base em razão de atenuantes não pode resultar a quantidade inferior ao mínimo legal do tipo. Incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.4 Apelações desprovidas.