PENAL - PROCESSO PENAL: ROUBO - PROGRESSÃO DE PENA CONCEDIDA SEM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - Recurso conhecido e provido.O art. 67, da LEP fixa o órgão do MP como o fiscalizador da execução da pena, e determina que o mesmo oficie obrigatoriamente no processo executivo e em todos os incidentes da execução.Não pode o Juiz da Execução prescindir do ofício obrigatório do órgão do Ministério do Público em todo o processo executivo de cumprimento das penas e de todos os incidentes, porventura, existentes ao seu curso.Todos sabemos da precariedade do sistema penitenciário brasileiro, que, por sinal, não discrepa em muito dos vários sistemas existentes, até mesmo em alguns países daquilo que se convencionou chamar de 1º mundo, mas a pressa sempre foi a inimiga maior da perfeição, e não há de ser queimando etapas que se conseguirá melhorar o sistema penitenciário brasileiro e corrigir as eventuais injustiças aí praticadas.O MP deve funcionar a pleno vapor em todos os feitos em curso na Vara de Execuções Penais, bem como opinar em todo e qualquer incidente da execução, gostem ou não os eventuais e ocasionais defensores dos direitos humanos dos presos.Como somente agora o feito veio às minhas mãos, concedo de imediato o efeito suspensivo requerido pela sempre zelosa Promotoria Pública, a fim de se evitar dano irreparável na execução da pena do apenado. Oficie-se ao MM. Juiz a quo e à autoridade carcerária.Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 146, CAPUT DO CP. - Dentre versões antagônicas, o acolhimento da tese que é mais verossímil com o conjunto probatório dos autos afasta a incidência da alínea d do inciso III do art. 593 do CPP. Na hipótese, é de ser confirmada a decisão dos jurados que, com amparo em elementos idôneos de prova, afirmou a plena responsabilização do réu pela autoria dos crimes de homicídio consumado e tentado que lhe foi imputada pela acusação, em detrimento do reconhecimento das teses defensivas da legítima defesa própria e do homicídio privilegiado.- Opera-se a prescrição retroativa relativamente ao delito de constrangimento ilegal, em face da pena aplicada e do lapso de tempo decorrido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, nos termos dos arts. 107, inc. IV; 109, inc. VI e 110, § 1º, todos do CP.- Recurso parcialmente provido. Unânime.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. - Para o reconhecimento da continuidade delitiva há que se levar em consideração não apenas os elementos objetivos dispostos no art. 71 do CP, mas também os elementos subjetivos, de acordo com a orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, evidenciada a relação de habitualidade do agente em crimes contra o patrimônio, reveladora de sua profissionalização no mundo do ilícito, e não a unidade de desígnios a vincular as práticas delitivas, torna-se inviável a aplicação do mencionado dispositivo penal. - Recurso provido. Unânime.

PENAL. INTIMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.1. O Ministério Público, como custos legis, tem como atribuição, dentre outras, a fiscalização da execução da pena. Contudo, deve instruir os autos com elementos probatórios que demonstrem a ausência de intimação para oportunizar sua manisfestação nos autos.2. O artigo 112, da LEP, determina, para ser autorizada a progressão de regime, que além da apreciação dos requisitos de ordem objetiva, relacionados no lapso temporal do cumprimento da sanção, devem ser observados os pressupostos de ordem subjetiva, como, dentre outros, o comportamento carcerário. Não sendo apresentado pelo parquet qualquer fato que desabonasse a progressão de regime, deve esta ser concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restaram suficientemente comprovadas, ante a apreensão na residência do apelante de substância entorpecente mantida em depósito, dividida em pequenas porções, além do dinheiro arrecadado com o comércio ilícito, não se podendo desprezar também os antecedentes do réu. Assim, não merece acolhimento o pedido absolutório.2. Não há como deferir desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio, vez que a prova coligida demonstra a prática do delito de tráfico de substância entorpecente.3. Descabe falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu nega a imputação que lhe é atribuída, afirmando que a droga apreendida destinava-se ao seu próprio uso.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). JÚRI. PRELIMINAR. NULIDADE. QUESITO. PREJUDICADO. EXCESSO DOLOSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE. Admite-se a ocorrência de homicídio privilegiado, em sede de excesso na legítima defesa. Se for reconhecido o excesso doloso na legítima defesa, há de se quesitar sobre a possibilidade de privilégio, sob pena de nulidade do julgamento. Constatada a ofensa aos ditames do artigo 484, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre as regras a serem seguidas na formulação dos quesitos, declara-se a nulidade do decisum, submetendo o acusado a novo julgamento. EM PRELIMINAR, CASSOU-SE A DECISÃO DO CORPO DE JURADOS, DEVENDO O APELANTE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. GUARDA DA DROGA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXAME TOXICOLÓGICO. DEPENDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Indiscutível a autoria e a materialidade do delito praticado pelo apelante. A materialidade encontra-se estampada nos laudos acostados aos autos. Os policiais, ouvidos sob o crivo do contraditório, afirmaram ser a droga mantida e conservada pelo réu, após busca realizada no interior de sua casa, pois estava à sua disposição. Além do mais, não comprovou ser a droga pertencente à outra pessoa. O crime capitulado no artigo 12, da LAT, não exige a mercancia para sua caracterização, bastando ao autor praticar uma das condutas ali descritas para a consumação do delito, impossibilitando a desclassificação para uso. O exame toxicológico apenas atestou o uso recente do entorpecente e para a configuração da causa de diminuição prevista no artigo 19, da Lei Antitóxico, exige-se efetiva dependência, in casu, não comprovada. A pena foi dosada dentro dos parâmetros legais, não merecendo reproche. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. COAÇÃO. Após o advento da Carta Magna de 1988, a necessidade de prisão do réu para manejo de recurso, constante do artigo 594, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada como exceção. Ao garantir a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a Constituição não proíbe a custódia cautelar, apenas exige seja ela precedida de devida fundamentação. A liberdade do réu só poderá ser legalmente tolhida, se presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, suficientemente motivada. Deixando o juiz de discorrer as razões fáticas necessárias à prisão do réu e, não se vislumbrando a presença dos requisitos ensejadores de tal medida, concede-se a ordem. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

Roubo qualificado. Agravante do inciso I do artigo 62 do Código Penal. Prova. Réu possuidor de maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 1. Incide a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez confirmado pelos co-réus que o apelante, como líder do bando, foi quem planejou e coordenou o ataque à propriedade das vítimas, de onde, mediante ameaça com armas de fogo, subtraíram veículos e vários objetos de valor.2. Justifica-se a fixação da pena acima do mínimo legal com amparo nos maus antecedentes do réu, na sua conduta social desajustada, na personalidade voltada para a prática de atos ilícitos e nas circunstâncias do crime, cometido em situação que impôs sofrimento desnecessário às vítimas.

PENAL: HABEAS CORPUS - ROUBO - QUALIFICADORAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - POR SI SÓ A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO CONFEREM AO PACIENTE UMA CARTA DE ALFORRIA PARA COMETER CRIMES E RESTAR EM LIBERDADE - Ordem denegada.Informam os autos que o Pacte. foi preso em flagrante no dia 15/09/01 pela prática de roubo qualificado ( duas vezes ), tendo admitido juntamente com seus comparsas a prática do fato em parte, e com a presente impetração deseja obter a liberdade, ao argumento de que é primário, tem bons antecedentes e tem residência fixa.As alegações formuladas pela Defesa não merecem prosperar, eis que o Pacte. cometeu um crime grave à mão armada e em concurso de pessoas, o que demonstra a sua periculosidadeO fato de possuir bons antecedentes e ser primário não lhe dá uma carta de alforria que garanta sua liberdade, ainda mais cometendo crimes graves, pois de há muito os Tribunais vêm entendendo que as condições pessoais do Pacte. não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória.A prisão em flagrante cujo auto está às fls. 25/34 está em perfeita regularidade, não possuindo qualquer nulidade que possa ser sanada pela via heróica do Habeas Corpus.O Pacte. pela prática do crime e pelo modus procedendi utilizado está a demonstrar que oferece riscos à sociedade, e que por tal deve responder na prisão a ação penal que lhe está sendo submetida, já que se fazem presentes as circunstâncias autorizadoras da cautela preventiva explicitadas no art. 312, do CPP.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDO QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE - MAUS ANTECEDENTES - PACIENTE PRONUNCIADO E QUE RESIDE FORA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.· Tratando a hipótese de eventual prática de homicídio qualificado, com ocultação de cadáver, cujo corpo foi queimado quando ainda havia vida, evidencia-se a gravidade do fato criminoso, bem como a periculosidade do paciente que, possuidor de maus antecedentes, se posto em liberdade, poderá causar intenso temor aos parentes da vítima e demais testemunhas do processo. Assim, além de presente o requisito da necessidade de manutenção da ordem pública, tem-se presente o requisito da garantia da aplicação da lei penal, pelo fato de o paciente ter residência fixa em outro Estado, conforme provado nos autos, o que poderia facilitar, em tese, sua fuga do distrito da culpa. Tais circunstâncias, agravadas pela prolação da sentença de pronúncia, impõem a manutenção da prisão preventivamente decretada.· Ordem denegada. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO.As apontadas nulidades decorrentes de, em Plenário, a Defesa acusar o Delegado de Polícia que presidiu o inquérito de conduzi-lo, de forma tendenciosa, e de haver lido e distribuído aos Jurados documento que influenciou na decisão, sem que dele fosse a Acusação comunicada previamente, hão de ser rejeitadas, porquanto inserido a primeira no direito-dever do defensor, de promover a ampla defesa e à Acusação de convencer os Jurados de que se trata de ilação infundada ou não verdadeira, e a segunda porque, da leitura e distribuição do documento, não ocasionou prejuízo à parte contrária e tampouco influenciou na decisão da causa, porquanto, por outros fatos apontaram a legítima defesa acolhida pelos senhores Jurados.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR: SUSPEIÇÃO DE JURADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. MÉRITO: LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.Preliminar: Por não constituir nulidade absoluta, rejeita-se a argüição de nulidade do julgamento, por suspeição de jurado, ao não ser ela questionada no recurso de apelação, e quando argüida, já havia expirado o prazo para recorrer, porquanto o jurado deve ser recusado ao anúncio do seu nome pelo Presidente do Júri. Inteligência do artigo 106, do CPP; Mérito: Faz-se manifestamente contrária à prova dos autos, decisão que acolhe tese da legítima defesa, ante a prova oposta que demonstrou a inocorrência de agressão a reclamar imperiosa necessidade de revide para não morrer, mormente estando isolada no contexto probatório.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRELIMINAR: NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. USO DE DATA SHOW. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 475, DO CPP. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO.Preliminar: O uso na Sessão de Julgamento de projeção de fotografias dos autos, mediante o sistema denominado data show, não constitui surpresa, prova nova, vedada no artigo 475, do CPP, vez que não se pode ampliar o âmbito do que constitui documento; Mérito: Ainda que manejado pela parte contrária, o fundamento que ensejou a cassação do veredicto - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, constitui óbice processual que impede a renovação do recurso pelo mesmo motivo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE.· Descabe acolhimento à alegação de insuficiência de prova no que respeita ao delito de traficância, quando o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a autoria do crime de tráfico de drogas atribuído aos réus, em consonância com os demais elementos de convicção, mormente no que respeita aos depoimentos dos policiais, que devem ser considerados válidos, quando em sintonia com o restante do conjunto da prova, podendo, outrossim, servir de base ao magistrado na busca da verdade real.· A busca e apreensão de substância entorpecente destinada à difusão ilícita prescinde da exibição de mandado judicial, dada a natureza permanente do crime. · Recurso improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL DESTAQUE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS.- Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece destaque, mormente se aliada a outros elementos probatórios.- Salvo a existência de provas produzidas em sentido diverso, há que ser reconhecida a presunção de veracidade que envolve o depoimento policial.- Inoportuno o pleito concernente à atenuação da reprimenda, especialmente se as circunstâncias legais não se revelam totalmente favoráveis ao apelante.- A ausência de insurgência ministerial faz prevalecer a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, a quo operada, em que pese disposição expressa do art. 67 do CP, revelando-se, in casu, um verdadeiro benefício ao réu, em face do princípio ne reformatio in pejus.- Recurso improvido à unanimidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEFESA PATROCINADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE ARROLOU COMO SUAS AS MESMAS TESTEMUNHAS DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -SENTENÇA QUE SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, EM TESTEMUNHOS DE POLICIAIS - RECURSO PROVIDO. I - Não configura deficiência de defesa violadora do amplo direito de defesa do réu o fato de a Assistência Judiciária, à míngua de testemunhas próprias, e, ainda, com o nítido propósito de evitar a preclusão, arrolar como suas as mesmas indicadas pelo Ministério Público na denúncia. II - A condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita e nem invalida seu depoimento, considerando sua palavra para formar o convencimento do julgador; entretanto, não havendo outros elementos de convicção dentro do contexto dos autos em que se arrime, impossível se torna a imposição de um decreto condenatório.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMAS. CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA. 1. Se o embargante ratificou em juízo a confissão do delito, em termos semelhantes às declarações prestadas em seu interrogatório perante a autoridade policial, torna-se imperativa a incidência da atenuante da confissão espontânea.2. Não é incompatível a confissão pura e simplesmente na fase inquisitorial com a afirmativa do réu em juízo de que mantinha substância entorpecente em depósito tanto para uso próprio quanto para a venda ilícita.3. Recurso provido para que prevaleça o voto minoritário. Decisão por maioria.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. TENTATIVA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 312 DO CPP.1. O habeas corpus é ação constitucional de rito célere, contra patente ilegalidade da constrição da liberdade do paciente, não se prestando, em princípio, a exame de matéria meritória, objeto da lide penal. Trata-se de via estreita, cabível contra inequívoca ilegalidade praticada contra o paciente, não comportando, portanto, dilação probatória.2. O fato de o paciente ser primário, possuir profissão definida e residência fixa não são circunstâncias determinantes para ensejar a concessão de habeas corpus. Desde que ocorrentes os motivos do artigo 312 do CPP, legitimadores da constrição do paciente, o encarceramento cautelar é medida que se impõe.

PENAL: TÓXICOS - DROGA - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - Recurso conhecido e improvido.Insurge-se a Defesa apenas quanto à dosimetria da pena, ao argumento de que o MM. Juiz a quo foi por demais rigoroso na sua aplicação, não levando em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB.O acusado fazia parte de um bem montado esquema de vendas de drogas, que somente foi desbaratado pela polícia, por conta das exitosas diligências efetuadas pelos agentes da lei, aí destacando-se a escuta telefônica feita com autorização judicial.Tal qual salientado pelo MM. Juiz a quo a quantidade de droga envolvida nos negócios ilícitos era de enorme magnitude, cerca de 1.037 g ( hum mil e trinta e sete gramas ) de merla, distribuída em cerca de 66 ( sessenta e seis ) latinhas, o que demonstra que a ilegal mercancia era desenvolvida em grande escala.A folha penal do acusado às fls. 130 anota duas condenações e outras incidências de crimes em andamento, o que demonstra que o mesmo, além de reincidente possui maus antecedentes, e, assim sendo, entendo que a análise feita pelo MM. Juiz a quo das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB está absolutamente correta, nada havendo a alterar.Recurso conhecido e improvido.