PENAL. PROCESSO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) ANALISADAS CONJUNTAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA DE CADA CRIME. POSTERIOR INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO LEGAL. NULIDADE INSANÁVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. Deve ser cassada a r. sentença condenatória que, na sua fundamentação e parte dispositiva, traz a impropriedade de analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, em crimes qualificados e em continuidade delitiva, de forma englobada, ferindo princípios constitucionais inafastáveis - ampla defesa e devido processo legal. 2. Também configura nulidade insanável a imposição do acréscimo, pela continuidade delitiva, sobre penas cujos montantes não foram individualizados.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 11 DA LEI N. 8.137/90). DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O acordo de parcelamento do débito tributário, se efetivado antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.249/95. Verificando-se, in casu, ter sido o parcelamento homologado em data posterior ao recebimento da denúncia, anula-se a decisão a quo, permitindo o prosseguimento do feito. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - SUFICIÊNCIA DA PROVA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE.* Ainda que incomprovada a traficância - venda de entorpecentes - propriamente dita, a prática do crime previsto no art. 12 da LAT, delito de ação múltipla, dá-se no momento em que o acusado é flagrado mantendo em depósito substância entorpecente, para fins de comercialização ilícita, o que se demonstrou na espécie pelas declarações prestadas pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, que cumpria pena no interior do estabelecimento prisional, corroboradas pela prova indiciária trazida aos autos, notadamente no tocante à forma de acondicionamento da droga e a quantidade de dinheiro apreendido.· Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a quantia em dinheiro apreendida pelos policiais era oriunda da atividade ilícita por exercida pelo apelante no interior do presídio, inadmissível se mostra o pedido de devolução formulado pela defesa.· Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - GRAU DE SEMI-IMPUTABILIDADE.· Não há falar-se em absolvição por falta de provas para a condenação e muito menos em desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, posto que plenamente demonstrado nos autos, por meio dos depoimentos em Juízo dos policiais que presenciaram os fatos delituosos, corroborados pelos demais elementos de convicção, que o acusado, no momento de sua prisão em flagrante, trazia consigo a substância conhecida como merla para fins de comercialização ilícita.· O fato de o agente ser usuário de drogas não ilide, por si só, o seu caráter de traficante. · Comprovado pelo laudo psiquiátrico que o acusado tinha diminuída sua capacidade de autodeterminação, no que se refere ao uso pessoal de entorpecentes, apesar de preservada sua capacidade de entender o caráter criminoso do fato, justa se mostra a redução mínima da pena, em face do reconhecimento da semi-imputabilidade do agente.· Recurso improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR DECRETO CONDENATÓRIO E PLAUSIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PROPALADAS PELAS VÍTIMAS. OCORRÊNCIA DO DELITO TIPIFICADO NA LEI 2.252/54 DADA A PERMISSIBILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO MENOR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO PARQUET. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO UNÂNIME.- Consoante entendimento da egrégia 2ª Turma Criminal, a respeito da contagem do prazo recursal para o Ministério Público, a intimação pessoal se efetua por meio de entrega dos autos ao Órgão Ministerial com a respectiva data da vista, e não meramente do dia em que o membro do Parquet decide apor que está ciente.- Apelação não conhecida por intempestiva. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. MENORIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. FURTO NOTURNO. SEMI-IMPUTABILIDADE. SÚMULA 525 DO STF. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.- Impende reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em face da menoridade do agente, que tem em seu favor o prazo prescricional reduzido pela metade.- Frente às qualificadoras presentes no crime perpetrado, inaplicável a majorante inerente ao repouso noturno.- Tendo o Laudo Psiquiátrico reconhecido o transtorno da saúde mental do réu, a substituição da pena restritiva de liberdade por medida de segurança consistente em internação, é providência que se impõe, mormente em virtude do sistema vicariante albergado pela Lei nº 7.290/84.- Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ.1 - Há vedação expressa à concessão da liberdade provisória ao acusado por tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90, não restado violados quaisquer princípios insculpidos na Constituição Federal. Precedentes deste e. TJDF.2 - Não resta caracterizado constrangimento ilegal, no caso de réu preso, quando há excesso tolerável no prazo de encerramento da instrução criminal, vez que a conclusão do processo vem se orientando pelo critério da razoabilidade, sendo permitidos singelos excessos, desde que justificados, na observância dos limites temporais estabelecidos na legislação processual penal. Precedentes do STJ e deste e. TJDF.3 - Encontrando-se encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Súmula 52 do STJ.

PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - RÉU FORAGIDO- REVELIA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - PROPORCIONALIDADE DA APENAÇÃO IMPOSTA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - INTEGRALMENTE FECHADO. · A revelia, por si só, não impede que o réu aguarde em liberdade o julgamento da apelação, desde que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 594 do CPP.· Não há que se falar em desproporcionalidade da apenação imposta uma vez observadas, na r. sentença monocrática, as circunstâncias judiciais do art. 59 e o critério trifásico estabelecido no art. 68, ambos do CP.· O estupro, tanto na sua forma simples quanto qualificada, deve ser considerado crime hediondo, impondo-se o regime integralmente fechado, a teor do disposto na Lei n.º 8.072/90.· Recurso improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI POPULAR. INOCORRÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. AS NULIDADES OCORRIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVEM SER ARGÜIDAS LOGO APÓS O ANÚNCIO DO JULGAMENTO A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 571, V, DO CPP. SE NÃO LEVANTADAS OPORTUNE TEMPORE SÃO ALCANÇADAS PELO FENÔMENO DA PRECLUSÃO, HAVENDO ÓBICE PARA QUE SEJAM POSTERIORMENTE DISCUTIDAS. É O CASO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS POSTERIORMENTE À SUA PROLAÇÃO, DEIXANDO DE RECORRER POR PURA DESÍDIA. DA MESMA FORAM A FALTA DE ENTREGA AO RÉU DA CÓPIA DO LIBELO ENTENDE-SE SANADA SE HOUVE APRESENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE COM O OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. SÃO EFETIVAMENTE NULIDADES, MAS DE ORDEM RELATIVA, PORQUANTO CAUSAM APENAS DEFICIÊNCIA À DEFESA. DIFERENTE É A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA, QUE, EFETIVAMENTE, RENDE ENSEJO À NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO (SÚMULA 523 DO STF). 2. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA REDUZ-SE À METADE QUANDO O RÉU É MENOR À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. ESSA REDUÇÃO, ENTRETANTO, DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM DE CADA PENA INFLINGIDA AO SETENCIADO, AFIGURANDO-SE ERRÔNEA A DEDUÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS. É QUE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES NÃO VALE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE TEM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. NESSA ESTEIRA, A EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SE VERIFICA PELA PENA ISOLADAMENTE APLICADA A CADA CRIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ENTREGA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AO IRMÃO. CRIME HEDIONDO POR EQUIPARAÇÃO. VISÃO CRÍTICA DA LEI 8072/90. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA EM FACE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONTEMPLADAS PELA CARTA DA REPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE RISCO À SOCIEDADE E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO PRISIONAL LASTREADO EM PRESUNÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA À PACIENTE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I - É mister, na seara criminal, afastar-se das presunções e interpretações acríticas, de sorte a fazer valer os direitos e garantias individuais contempladas pela Constituição, máxime a análise individualizada da conduta supostamente contrária à lei penal.II - As condições pessoais são extremamente favoráveis à acusada, não se observando risco à comunidade, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, razão pela qual incide o disposto no parágrafo único do art. 310 do CPP.III - Não se justifica a prisão da paciente, exceto se, em decisão fundamentada, demonstrar-se os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não servindo a simples alusão à Lei 8072/90.IV - O magistrado deve sopesar, no caso concreto, não só a conveniência da instrução criminal, mas também o direito inalienável de toda criança ao convívio materno.V - Ordem concedida, cuja beneficiária deverá comparecer a todos os atos processuais sob pena de revogação da liberdade provisória.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA CO-RÉU. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO. I - A extensão da ordem concessiva de habeas corpus é pedido juridicamente possível por analogia ao art. 580 do CPP. II - Agente em situação diversa de seu comparsa merece tratamento dissonante. Aquele que praticou os elementos do tipo, possui maus antecedentes, pesando em seu desfavor fortes indícios de uso de arma de fogo, não pode ser colocado em igualdade ao que empreende participação de menor importância, sem registrar qualquer passagem policial. A prisão preventiva do primeiro encontra respaldo no artigo 312 do CPP, em que pese a concessão da liberdade provisória em prol do último. É a aplicação do princípio constitucional da igualdade, que tem por corolário a máxima aristotélica de dar a cada um o que é seu.III - Pedido de extensão que se conhece para ser denegado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ARTS. 12 E 18 DA LEI Nº 6368/76. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO MERECIDA PELO PACIENTE. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO.I - O caso exige a perpetração da prisão cautelar decorrente do flagrante, porquanto presentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva.II - Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 310 do CPP, em face do disposto no inciso II do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, levando-se em consideração o conteúdo do auto de prisão em flagrante.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. PORTE DE ARMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU É VADIO OU APRESENTA IDENTIDADE DUVIDOSA. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os crimes apenados com detenção só admitem custódia preventiva na hipótese do réu ser vadio, não fornecer identidade ou quando houver dúvida quanto a esta. Em se considerando que o delito imputado ao paciente é daqueles apenados com detenção, consoante ressai clarividente do artigo 7º, caput, da Lei n° 9437/97 (Lei de Porte de Armas), não há de expedir em seu desfavor ordem de prisão com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente em se considerando a ausência dos requisitos anunciados, quais sejam, réu vadio ou de identidade duvidosa. 2. A quebra da fiança imposta no flagrante não pode servir de supedâneo para a constrição preventiva do status libertatis do cidadão, podendo no máximo restabelecer a ordem prisional impingida por ocasião da flagrância.3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. WRIT CONCEDIDO.I - Na prática de delito realizado em concurso de agentes necessária é a individualização da conduta, a fim de se aquilatar em cada caso a necessidade ou não da imposição da segregação cautelar.II - No caso examinado, em que pese a gravidade do delito perpetrado, não se constata em desfavor do paciente a ocorrência dos pressupostos do artigo 312 do CPP, eis que mínima e limitada a sua participação.III - Writ que se conhece para conceder a ordem.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE NATUREZA PENAL E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 924 DO CCB. FORMA DE DEVOLUÇÃO. PARCELA ÚNICA. I - A possibilidade de rescisão do contrato de adesão encontra-se inserida no bojo do contrato ajustado entre as partes. II- Não obstante determinadas previsões estatutárias de entidades cooperativas se qualificarem como institucionais, nada impede a redução pelo juiz a patamar razoável do percentual de retenção dos valores adimplidos pelo cooperado, no caso de demissão (desistência), a título de taxa de administração, nos termos do art. 924 do CCB, uma vez que tal norma interna assume nítida natureza penal e indenizatória. III - A devolução da totalidade das importâncias pagas, inclusive as pagas à título de taxas de adesão e administração, reduzido o percentual a ser retido, no caso fixado em 10% (dez por cento), deve ser em parcela única. IV- Sentença mantida. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Tendo o julgador entendido estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à formação de sua convicção, e sendo as questões a serem analisadas de direito, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O título executivo é um contrato de mútuo comum regularmente subscrito por duas testemunhas e contém uma nota promissória a ele vinculada. Não tendo a parte provado a alegada irregularidade que o tornaria nulo, este se mostra hábil a embasar a ação de execução. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CDC não se aplica ao caso vertente por não haver relação de hipossuficiência entre os contratantes. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Em que pese a vedação legal da capitalização de juros, não trouxeram os embargantes aos autos qualquer prova de sua ocorrência, limitando-se somente a alegá-la. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Não tendo havido impugnação na inicial dos embargos à execução quanto à fiança, não há como fazê-lo somente em sede de apelação. MORA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. A mora dos embargantes decorre do não pagamento da obrigação, devendo em razão dele incidir a cláusula penal, a qual não pode ser reduzida para 2% em razão da não incidência in casu do Código de Defesa do Consumidor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. O contrato assinado pelas partes é título executivo hábil a ensejar a execução, nele constando o valor do empréstimo, a forma de pagamento e os juros pactuados, devendo ser cumprido da forma pactuada. JUROS. LIMITAÇÃO. A limitação dos juros inserta no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável. As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Não havendo ilegalidade a ser sanada, os juros remuneratório e moratórios devem ser pagos na forma pactuada. Apelação do embargado provida. Recurso dos embargantes improvido.

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO ALTERNATIVO. REGIME DOMICILIAR. LEGISLAÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRISÃO ESPECIAL. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRISÃO CIVIL É UM MEIO JUDICIAL COERCITIVO, RESTRITIVO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DESTINADO A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO CIVIL. TAL PRISÃO NÃO TEM CARÁTER DE PENA, MAS SIM DE MEIO DE EXECUÇÃO, CONSTRANGENDO O DEVEDOR A PRESTAR UMA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, UMA VEZ COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL DO BEM. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUMULADO NO ENUNCIADO 619, A PRISÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE SE CONSTITUIU O ENCARGO. INAPLICÁVEL O CUMPRIMENTO ALTERNATIVO EM REGIME DOMICILIAR, POR NÃO ESTAR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. IGUALMENTE NÃO HÁ DIREITO À PRISÃO ESPECIAL, POIS TAL INSTITUTO É DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL. DENEGOU-SE A ORDEM, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. USO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. A autoria é certa, diante do conjunto probatório coligido aos autos. A materialidade restou evidenciada através dos laudos periciais, atestando tratar-se de uma porção do vegetal conhecido por maconha. O apelante foi preso em flagrante quando comprava a droga do co-réu. As declarações dos policiais são coesos e harmônicos, constatando ser o acusado usuário de drogas. Não havendo dúvidas da conduta do réu amoldar-se ao núcleo adquirir, com finalidade de utilização para uso próprio, mantém-se o decisum. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSO PENAL: PRONÚNCIA - PRETENDIDA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ESTÁ CLARAMENTE DEMONSTRADA NA PROVA COLHIDA - QUALIFICADORA PRESENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Recurso conhecido e improvido.A própria versão oferecida pela vítima apresenta contradições que devem ser solucionadas pelo Tribunal do Júri, pois, pelo que até aqui consta dos autos, há indícios suficientes para levar o acusado ao julgamento popular, pois, à toda evidência, estão preenchidos os requisitos indispensáveis do art. 408, do CPP.A pretendida exclusão da qualificadora do motivo fútil também é de ser rejeitada, pois trata-se de matéria que não está claramente demonstrada nas provas até aqui colhidas, e, assim sendo, o tema somente poderá ser apreciado pelo Tribunal do Júri, que é o foro natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.A absolvição sumária e a desclassificação de qualificadora somente podem ser levadas a efeito pelo Juiz singular ou pelo Tribunal quando manifestas claramente no conjunto probatório. Havendo dúvida aplica-se o brocardo do in dubio pro societate.Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - GOLPES DESFERIDOS NAS MÃOS E NA REGIÃO ESCAPULAR DIREITA - INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EM POSIÇÃO DEFENSIVA EVITANDO QUE OS GOLPES ATINGISSEM REGIÃO MAIS NOBRE DO CORPO - GOLPES QUE SUGEREM A PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI NO AGENTE - NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA A DÚVIDA MILITA SEMPRE EM FAVOR DA SOCIEDADE - Recurso conhecido e improvido.Os golpes anotados nas mãos da vítima indicam que a mesma tentou defender-se dos golpes que lhes eram desferidos pelo acusado, e os testemunhos colhidos indicam que o autor dos golpes estava movido com animus necandi, e que somente em face do socorro de familiares o crime não chegou a consumar-se.O conjunto das provas até aqui colhidas não autoriza a chegar-se de plano à conclusão de que o acusado desejava apenas ferir sua esposa, pois embora a lesão maior tenha sido desferida no ombro direito da vítima, aquelas outras anotadas nas mãos da vítima estão a indicar que a mesma tentou por todas as maneiras evitar que os golpes atingissem região mais nobre do corpo.Há uma séria dúvida acerca do animus que envolveu o acusado no momento do crime, face às feridas anotadas na vítima, e esta dúvida deve ser solucionada pelo Tribunal do Júri, pois nos crimes dolosos contra a vida a dúvida milita sempre em benefício da sociedade.Recurso conhecido e improvido.