PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONFISSÃO EXTRAJUCIAL - MATERIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE - ART. 9º DA LEI 8.072/90. O DEPOIMENTO DE VÍTIMA COM APENAS CINCO ANOS DE IDADE NÃO PODE SER TOMADO COMO PROVA PLENA, MAS ESTANDO HARMÔNICO E COERENTE COM O RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA, PRINCIPALMENTE COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, RICA EM DETALHES, EMBORA RETRATADA EM JUÍZO, TORNA ESTREME DE DÚVIDAS A AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA. A CONFISSÃO VALE NÃO PELO LOCAL EM QUE É PRESTADA, MAS SIM PELA FORÇA DE CONVENCIMENTO QUE NELA SE CONTÉM. O FATO DE OS LAUDOS NÃO APONTAREM A PRÁTICA DOS ATOS LIBIDINOSOS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CERTEZA DA AUTORIA SE A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA NÃO É DAQUELAS QUE RESULTAM VESTÍGIOS. A EXACERBAÇÃO EM VIRTUDE DO ART. 9º DA LEI 8.072/90 SÓ TEM LUGAR NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU DE MORTE DA VÍTIMA, EM VIRTUDE DE EXPRESSA REMISSÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO AO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO - FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME - INOCORRÊNCIA DE AMBAS AS ALEGAÇÕES. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP QUANDO ESTA EXPÕE, DE FORMA DETALHADA, O FATO CRIMINOSO ALEGADO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. - EM HAVENDO A NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA, TAL O QUE OCORRE NA ESPÉCIE DOS AUTOS, NÃO SE PODE, PELA VIA ESTRITA E LIMITADA DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL QUANDO ESTA, EM TESE, ESTÁ A DEMONSTRAR FATO PENALMENTE RELEVANTE. - ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA - ABORDAGEM PELO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE AVENTADA A HIPÓTESE DE SEU ACOLHIMENTO. O INQUÉRITO POLICIAL CONTINHA ELEMENTOS DE SOBRA PARA INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DE CADA ACUSADO. TODAVIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO PREFERIU IMPUTAR GENERICAMENTE A PRÁTICA DO DELITO A TODOS. O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL TRARIA ENORME PREJUÍZO AOS ACUSADOS, QUE CORRERIAM O RISCO DE, EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, VEREM DEDUZIDA CONTRA SI NOVA ACUSAÇÃO, VERSANDO SOBRE OS MESMO FATOS, UMA VEZ QUE DECISÃO NESSE SENTIDO FARIA APENAS COISA JULGADA FORMAL. LEVANDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DO FAVOR LIBERTATIS, É DE SER REJEITADA A PRELIMINAR. DIREITO PENAL - FURTO DE USO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. AQUELE QUE SE APOSSA TEMPORÁRIA E INDEVIDAMENTE DE COISA ALHEIA, SEM O ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO, NÃO PRATICA CRIME ALGUM. NÃO FICOU DEMONSTRADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OS ACUSADOS INTENTAVAM ASSENHOREAR-SE EM DEFINITIVO DA RES FURTIVA. DA ANÁLISE DOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE AMBOS PRETENDIAM UTILIZAR-SE DO VEÍCULO APENAS PARA SE DIVERTIR, NÃO ESPELHANDO TAL CONDUTA FATO PUNÍVEL. A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO QUE PORVENTURA VIESSE A SER ALEGADA JUSTIFICAR-SE-IA PELO CURTO ESPAÇO DE TEMPO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE NA POSSE DOS ACUSADOS.

EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FATORES LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PENA QUANDO JÁ INTEGRAM A TIPICIDADE. DUPLA VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SE ALGUM DOS ELEMENTOS INDICATIVOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FOR INTEGRANTE DA PRÓPRIA TIPICIDADE LEGAL, O MESMO DESCABE CONSIDERADO PARA INFLUIR NA DOSAGEM DA PENA-BASE, SOB PENA DE INCIDIR A SANÇÃO EM BIS IN IDEM. A DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL DEPENDE NÃO SÓ DA QUANTIDADE DA PENA, MAS TAMBÉM HÁ DE FUNDAMENTAR-SE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MERLA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO TRAFICANTE ESTANDO OS AGENTES POLICIAIS DESMUNICIADOS DE MANDADO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - USUÁRIO - ÔNUS DA PROVA. 1 - CUIDANDO-SE COMO DE FATO SE CUIDA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI ANTITÓXICOS DE CRIME PERMANENTE, TOLERA-SE, POR VEZES, A FALTA DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR, MÁXIME QUANDO O RETARDAMENTO PARA OBTENÇÃO DESTE REQUISITO LEGAL POSSA FAZER PERECER O ÊXITO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS AGENTES POLICIAIS. 2 - TRANSGRIDE O PRECEITO INSCULPIDO NO REFERIDO ART. 12, NÃO APENAS AQUELE QUE COMERCIA ENTORPECENTE, MAS TODO AQUELE QUE, DE ALGUM MODO, PARTICIPA DA PRODUÇÃO E NA CIRCULAÇÃO DE DROGAS, COMO, POR EXEMPLO, AQUELE QUE AS TEM EM DEPÓSITO. 3 - A QUALIDADE DE DEPENDENTE OU USUÁRIO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, PORQUE A NORMA DO ART. 16 DA LEI Nº. 6.368/76 SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO O VICIADO PODE FICAR SOB TAL DEPENDÊNCIA QUE O TORNE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ELE. PRECEDENTES DA C. CORTE. 4 - DECISÃO: CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - NEGATIVA DE AUTORIA E PRIVILÉGIO DECORRENTE DA REPULSA MOVIDA POR VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA INOCORRENTES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. NÃO DECIDE MANIFESTAMENTE CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS O CONSELHO DE SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A VERSÃO DESCRITA NO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, AFASTA AS TESES DEFENSIVAS ALUSIVAS À NEGATIVA DE AUTORIA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, POR LHE PARECER A PRIMEIRA A MAIS VEROSSÍMIL, MÁXIME QUANDO ESTA ENCONTRA APOIO EM VÁRIOS PONTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMO OCORRE IN CASU, E AINDA SE AJUSTA, FACILMENTE, AOS DEBATES QUE FORAM TRAVADOS EM PLENÁRIO.

CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ESTABELECE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - OBEDIÊNCIA À LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - ''HABEAS COPUS'' DENEGADO - LEI 8072/90 - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 9455/97 - IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO O ART. 1º DA LEI 9455/97 CONFERE O DIREITO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APENAS PARA O CRIME DE TORTURA, NÃO ESTENDENDO O BENEFÍCIO PARA OS DEMAIS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI 8072/90, QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. (PRECEDENTES DA CASA). NÃO TEM RESPALDO NA NOSSA LEGISLAÇÃO PENAL O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PORQUANTO A LEI 8072/90 QUE REGE A ESPÉCIE NÃO AUTORIZA, NEM ESTABELECE DE OUTRA FORMA, OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OS CRIMES TIDO COMO HEDIONDOS QUE NÃO O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MERLA PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA - PROVA TRANQUILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 16 DA LEI Nº. 6.368/76 - HIPÓTESE QUE NÃO SE RECOMENDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. QUEM TRAZ CONSIGO MERLA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE USO PROSCRITO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, INCIDE NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI ANTITÓXICOS, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE ASSIM CONCLUI, MÁXIME QUANDO APOIADA EM ROBUSTO QUADRO PROBATÓRIO, QUE DEMONSTRA, SEM SOMBRA DE QUALQUER DÚVIDA, A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. 2. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE: INCUMBE AO RÉU A PROVA DE QUE PORTAVA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, PORQUE A PRESUNÇÃO HÁ DE SER NO SENTIDO DE QUE, QUEM REALIZA QUALQUER DAS CONDUTAS DEFINIDAS NOS DIVERSOS NÚCLEOS DO ART. 12 DA LEI Nº. 6.368/76, SEJA TRAFICANTE. A QUALIDADE DE DEPENDENTE OU USUÁRIO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, PORQUE A NORMA DO ART. 16 SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO O VICIADO PODE FICAR SOB TAL DEPENDÊNCIA QUE O TORNE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ELE (APR Nº. 13.973, 2ª TCRIM., DJ DE 26.10.94, P.13.427, REL. O EM. DES. LÉCIO RESENDE DA SILVA). 3. DECISÃO: CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRAZO QUE SE DEVE OBSERVAR ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO - PROVAS - DEPOIMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE POLICIAIS - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.072/90 ACRESCENTOU PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 35 DA LEI Nº 6.368/76, QUE REGULA A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCEDIMENTAIS. ASSIM, SERÃO CONTADOS EM DOBRO, QUANDO SE TRATAR DOS CRIMES DOS ARTIGOS 12, 13 E 14. 2. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE OCORREU EM 24.03.97, TENDO SIDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL AOS 26 DE MAIO DE 1.997, PORTANTO, ANTES QUE SE COMPLETASSEM OS 76 (SETENTA E SEIS) DIAS. 3. COMO É CEDIÇO, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO (VERBETE Nº 52). 4. NÃO HÁ NA LEI (CPP, ART. 202), NENHUMA RESTRIÇÃO AO DEPOIMENTO DO POLICIAL, POR ISSO QUE NA HIPÓTESE NÃO SE COGITA DE QUALQUER NULIDADE, ATÉ PORQUE O JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA NO SEU CONTEXTO GLOBAL. PRECEDENTES DA C. CORTE. 5. DECISÃO: CONHECIDO E IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS INCUMBIDOS DA PRISÃO DOS TRAFICANTES - VALIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - CONSEQUÊNCIAS - APELO IMPROVIDO. SOMENTE PELO FATO DE SEREM POLICIAIS AS TESTEMUNHAS, SEUS DEPOIMENTOS NÃO PODEM SER DESACREDITADOS, ATÉ PORQUE INEXISTE DISPOSITIVO LEGAL QUE VEDE AO POLICIAL SER TESTEMUNHA, SENDO SEU DEPOIMENTO, PORTANTO, INTEIRAMENTE VÁLIDO, MÁXIME QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. A RETRATAÇÃO JUDICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NÃO PODE MERECER CREDIBILIDADE, DE MANEIRA A AFASTAR A CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL, MUITO MAIS QUANDO AQUELA, COMO OCORRE IN CASU, ENCONTRA PLENA RESSONÂNCIA NO QUADRO PROBANTE EXISTENTE NO PROCESSO. PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 6.368/76, É INDISPENSÁVEL QUE O CRIME DECORRA DE ASSOCIAÇÃO, NÃO EXIGINDO A LEI, ENTRETANTO, UMA ESTABILIDADE ABSOLUTA, POSTO QUE O MERO CONCURSO OCASIONAL DE AGENTES BASTA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DA C. CORTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. CONHECIMENTO. RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE RECORRER. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). CO-AUTORIA INTELECTUAL. CARACTERIZAÇÃO. REGRA DA LIVRE CONVICÇÃO. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEVE-SE CONHECER DO RECURSO AINDA QUE EXPRESSA NOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO RÉU RENUNCIANDO AO SEU DIREITO, DADA A PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. O FATO DE NÃO TER SIDO O APELANTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, NÃO CONDUZ À INOCÊNCIA PELO ATO ILÍCITO E CONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO, SE RESTOU PROVADO SER O AUTOR INTELECTUAL DO DELITO, AGINDO OS CO-RÉUS COMO EXECUTORES DA CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. ADEMAIS, EM SE CONSIDERANDO NÃO ESTAR O JUIZ ADSTRITO AO OBSOLETO REGIME DA PROVA LEGAL OU AXIOMÁTICA, CABENDO-LHE, AO REVERSO, APRECIAR COM AMPLA LIBERDADE AS PROVAS E JULGAR SEGUNDO SUA LIVRE CONVICÇÃO. APLICADA A PENA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO EM EQUILÍBRIO AOS DITAMES LEGAIS, NÃO MERECE REPROCHE O DECISUM. CONHECIDA E DESPROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME.

QUEIXA CRIME - DECADÊNCIA - CRIMES CONTRA A HONRA - DECURSO DE MAIS DE 6 MESES ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E O OFERECIMENTO DA QUEIXA - HABEAS CORPUS IMPETRADO COM VISTAS AO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DA ORDEM - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV DO CP E 38 DO CPP - RECURSO EX-OFFICIO - DESPROVIMENTO A REGRA DA DECADÊNCIA ESTÁ CONTIDA NO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL. O OFENDIDO PERDE O DIREITO DE QUEIXA SE NÃO O EXERCER NOS SEIS MESES CONTADOS DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME. RECONHECIDA A DECADÊNCIA, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CP C/C O ART. 38 DO CPP. QUEIXA CRIME - DECADÊNCIA - CRIMES CONTRA A HONRA - DECURSO DE MAIS DE 6 MESES ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E O OFERECIMENTO DA QUEIXA - HABEAS CORPUS IMPETRADO COM VISTAS AO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DA ORDEM - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV DO CP E 38 DO CPP - RECURSO EX-OFFICIO - DESPROVIMENTO A REGRA DA DECADÊNCIA ESTÁ CONTIDA NO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL. O OFENDIDO PERDE O DIREITO DE QUEIXA SE NÃO O EXERCER NOS SEIS MESES CONTADOS DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME. RECONHECIDA A DECADÊNCIA, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CP C/C O ART. 38 DO CPP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RESISTÊNCIA À PRISÃO E DESACATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. - NÃO SE PODE ALEGAR A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANDO RESTOU PLENAMENTE CONSUBSTANCIADA A AUTORIA DO DELITO POR MEIO DE TESTEMUNHOS DAS VÍTIMAS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO OFENSOR. - NO TOCANTE AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALEGADO, SOMENTE SE VERIFICA A EXCLUSÃO DO DOLO QUANDO AQUELE É DE TAL FORMA ACENTUADO QUE SE EXCLUI A CAPACIDADE INTELECTO-VOLITIVO DO AGENTE, SITUAÇÃO EM QUE SABIDAMENTE NÃO SE ENCONTRAVA O ORA APELANTE. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE DESCLASSIFICANDO-SE O DELITO PARA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 329. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. INÉPCIA DA QUEIXA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E PERDÃO TÁCITO. PEREMPÇÃO. 1. É FORMALMENTE APTA A QUEIXA QUE IMPUTA AO QUERELADO A PRÁTICA DE FATO OFENSIVO À HONRA DO QUERELANTE. 2. IMPOSSIBILITADA A INCLUSÃO DE PARLAMENTAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM FACE DA INVIOLABILIDADE DE QUE GOZA POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVATIVA DO OFENDIDO. 3. A INÉRCIA DO QUERELANTE EM PROMOVER A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NÃO LEVA À PEREMPÇÃO, POIS TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA QUE O JUIZ DEVE, À LUZ DO ART. 82 DO CPP, DETERMINAR DE OFÍCIO.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROVA TRANQUILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DA DROGA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - EVIDENCIANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, BEM COMO A PRÁTICA DA MERCANCIA, CONFIRMA-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU QUE DEU O ACUSADO COMO INFRATOR DO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 6.368/76, ATÉ PORQUE INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA, TODO AQUELE QUE INCIDE EM QUALQUER DOS NUMEROSOS NÚCLEOS DO TIPO A QUE ALUDE O REFERIDO ARTIGO 12 DA LEI ANTITÓXICOS, DEVE SER HAVIDO COMO TRAFICANTE, INVERTENDO-SE O ÔNUS PROBATÓRIO, QUANDO HÁ A ALEGAÇÃO DO MESMO DE SER MERO USUÁRIO, COMO OCORRE IN CASU.

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER MESMO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DO RÉU - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1 - CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO STF, O DEFENSOR DATIVO, EXERÇA ELE O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO OU NÃO, NÃO SÓ PODE COMO DEVE RECORRER DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO SEU ASSISTIDO, DADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AOS RÉUS AMPLA DEFESA - IN RT, 542/445. 2 - A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, QUE, POR FORÇA DO DISPOSITIVO PREVISTO NO ART. 110 §§ 1º E 2º DO CP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 7.209/84, EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO FATO DELITUOSO QUE FORA IMPUTADO AO RÉU. 3 - DECISÃO: CONHECIDO O APELO, DECRETOU-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. UNÂNIME.

EMENTA · PENAL - USO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - FLAGRANTE PREPARADO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHO DE POLICIAIS - INOCORRÊNCIA · SE A PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRA O PORTE, PELO ACUSADO, DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E O LAUDO TOXICOLÓGICO A QUE O MESMO FOI SUBMETIDO É CONFIRMATÓRIO DO USO RECENTE DE COCAÍNA, DESCABIDA SE REVELA A SUSTENTAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA. · A PRISÃO EM FLAGRANTE, EFETUADA EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DO DELITO, NA CONFORMIDADE DA NORMA PENAL VIGENTE, NÃO SE TEM POR PREPARADA OU PROVOCADA, SOBRETUDO QUANDO NENHUMA PROVA NESSE SENTIDO É APRESENTADA PELA DEFESA. · OS TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS SÃO VÁLIDOS COMO OS DEMAIS, PRINCIPALMENTE QUANDO SE AMOLDAM ÀS PROVAS COLHIDAS. · RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE ESPERADO - PROVA - ASSOCIAÇÃO E CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. 1.O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 6368/76 É PERMANENTE. POSTANDO-SE A AUTORIDADE POLICIAL EM ATITUDE DE EXPECTATIVA, SEM INDUZIR O AGENTE À PRÁTICA DO ILÍCITO, CONFIGURA-SE O FLAGRANTE ESPERADO E NÃO O PREPARADO, QUE NÃO PRESCINDE DE INSTIGAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. 2.A CONSTATAÇÃO DE SER O AGENTE VICIADO EM DROGAS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXERCER A TRAFICÂNCIA, QUE ESTÁ PROVADA DE FORMA CONVINCENTE. 3.PARA INCIDIR A MAJORANTE DO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI 6368/76 NÃO É NECESSÁRIO QUE A ASSOCIAÇÃO ATINJA MENOR DE VINTE E HUM ANOS. A CAUSA DE AUMENTO ENCERRA DUAS HIPÓTESES OBJETIVAMENTE DISTINTAS. A REDAÇÃO DO PRECEITO, COM A UTILIZAÇÃO DA CONJUNÇÃO ALTERNATIVA OU INDICA A SUCESSÃO DE DUAS COISAS RECIPROCAMENTE EXCLUSIVAS OU OPÇÃO ENTRE DUAS COISAS. QUANDO A ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAR O DELITO AUTÔNOMO DO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76, INEXISTINDO AJUSTE PRÉVIO VISANDO FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, HAVERÁ O CONCURSO, QUE É DE CARÁTER EVENTUAL.

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS A DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90, QUANDO O AGENTE PROMOVE O PAGAMENTO DO TRIBUTO, AINDA QUE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ESTE O ESPÍRITO DO ART. 34 DA LEI 9.249 QUE NÃO É O DE SIMPLESMENTE EVITAR QUE POSSÍVEIS SONEGADORES SEJAM CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, MAS VISA, ISTO SIM, ESTIMULAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA O FIM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS A DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90, QUANDO O AGENTE PROMOVE O PAGAMENTO DO TRIBUTO, AINDA QUE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ESTE O ESPÍRITO DO ART. 34 DA LEI 9.249 QUE NÃO É O DE SIMPLESMENTE EVITAR QUE POSSÍVEIS SONEGADORES SEJAM CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, MAS VISA, ISTO SIM, ESTIMULAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA O FIM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.