HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - SEQÜESTRO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90, PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A LEI NOVA NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90, PELO ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9455/97.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - LATROCÍNIO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90, PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A LEI NOVA NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90, PELO ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9455/97.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90, PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A LEI NOVA NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90, PELO ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9455/97.

HABEAS CORPUS - PACIENTE PROCESSADO EM LIBERDADE POR ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - JUNTADAS CERTIDÕES COMPROVANDO QUE NÃO VOLTOU A DELINQÜIR - SENTENÇA CONDENATÓRIA DETERMINANDO O SEU RECOLHIMENTO PARA APELAR - LIMINAR CONCEDIDA - PREVALESCÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DIANTE DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. SE O RÉU RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS SE TORNA POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DO PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO, CASO PRETENDA APELAR. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO PARA APRESENTAR SUA APELAÇÃO DEVE SER MOTIVADA E FUNDAMENTADA EM FATOS OBJETIVOS., DEMONSTRATIVOS DA PERICULOSIDADE OU DA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE POSSAM SE CONVERTER EM ATENTATÓRIOS À SEGURANÇA PÚBLICA E À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, AO ENSEJO DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1º, INCISOS I E III, LETRA A, DA LEI NO. 7.960/89, C/C O ART. 2º, § 3º, DA LEI NO. 8.072/90. 2. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO PROSPERA SE, OFERECIDA A DENÚNCIA QUANDO AINDA VIGORAVA A PRISÃO TEMPORÁRIA, O JUIZ DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. 3. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

PENAL - LIMITES DA PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - PROVAS TÉCNICAS - USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO.É INCABÍVEL O AFASTAMENTO, PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, DE CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO NA FASE DO ART. 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A LEGÍTIMA DEFESA PODE SER ACEITA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, SE A EXCLUDENTE ENCONTRA ARRIMO NA PALAVRA DO ACUSADO E NA PROVA PERICIAL. AGE LEGITIMAMENTE QUEM, AO PERCEBER DURANTE A MADRUGADA A INVASÃO DE SEU DOMICÍLIO, DÁ UM TIRO DE AVISO E APÓS, SEM A DESISTÊNCIA DA CONDUTA EVIDENTEMENTE INJUSTA, DISPARA CONTRA OS INVASORES, POR SER LÍCITO, MAIS DO QUE DEFENDER O PATRIMÔNIO, O TEMOR PELA PRÓPRIA VIDA.A MODERAÇÃO DEVE SER MEDIDA LEVANDO-SE EM CONTA VÁRIOS FATORES, TAIS COMO O PÂNICO E O MEDO NATURAIS E DECORRENTES DA INSEGURANÇA QUE REINA ATUALMENTE EM BRASÍLIA. CARACTERIZA-SE TAMBÉM PELO USO DE APENAS DOIS PROJÉTEIS, QUANDO A ARMA AINDA POSSUÍA MAIS SETE.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO EXCEPCIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDA EXTENSÍVEL A CO-RÉU. A GRAVIDADE DO CRIME, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A IMPOSIÇÃO DA CAUTELA SEM A INVOCAÇÃO DE NENHUM FATO CONCRETO, NÃO HAVENDO PROVAS NOS AUTOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE NA VERDADE É PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E TEM DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA, NÃO ATENDE AO QUE DISPÕE O ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, URGINDO A CONCESSÃO DA ORDEM. NA FORMA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXTENSÍVEL A MEDIDA AO CO-RÉU, HAJA VISTA QUE A CUSTÓDIA FOI DECRETADA PELAS MESMÍSSIMAS RAZÕES. CONCEDIDA A ORDEM. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUBSTABELECIMENTO PROCURATÓRIO SEM NOS AUTOS O MANDATO RESPECTIVO - FALTA DE AUTONOMIA JURÍDICA DO SUBSTABELECIMENTO - INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA FRENTE À INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CREDOR NOS EMBARGOS - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, AINDA QUE REPRESENTATIVO DE DEPÓSITO BANCÁRIO HÁ DE SER LEVADO EM CONTA NO ACERTO DA DÍVIDA EXECUTADA - INAPLICABILIDADE, NESSES CASOS, DO ARTIGO 1.531, DO CÓDIGO CIVIL - 1) O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES PROCURATÓRIOS, POR SI, NÃO POSSUI AUTONOMIA DE ORDEM JURÍDICA, SE NÃO ACOMPANHADO DO MANDATO SUBSTANTIVO, MESMO PORQUE HÁ ENTRE AMBOS RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ASSIM, OS ATOS PRATICADOS AO ARREPIO DESSA CONECTUDE SÃO ÍRRITOS, SEM NENHUM EFEITO. NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO, NOS TERMOS DE LEI, NÃO INDUZ OS EFEITOS DA REVELIA. 2) O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, POR DEPÓSITO BANCÁRIO, FEITO ANTES DO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO FORÇADA HÁ DE SER ABATIDO DO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA, AINDA QUE O CREDOR NÃO SOUBESSE DO CRÉDITO EM SUA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. POR ISSO E POR OUTRO LADO, EM FACE DO PAGAMENTO UNILATERAL, NÃO PODE SER TIDO E HAVIDO COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SUJEITO À PENALIDADE DO ART. 1.531, DO CÓDIGO CIVIL. PARA EXTREMAÇÃO DESSA PENALIDADE A LEI RECLAMA CERTEZA E PROVA INCONCUSSA SOBRE O ANIMUS DOLOSO.

PENAL TÓXICO. TRÁFICO. (ARTIGO 12, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVA ROBUSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. A ROBUSTEZ DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO FATO, E SENDO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO MERECE REPARO O DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE, FUNDAMENTADO ESTRITAMENTE NO QUE DOS AUTOS CONSTA. É IMPOSSÍVEL O ABRANDAMENTO DA PENA, QUANDO SUA IMPOSIÇÃO SE DEU COM MODERAÇÃO, ANALISADO OS DITAMES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, E APLICADA FUNDAMENTADAMENTE. O REGIME PRISIONAL DOS CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES É O INTEGRALMENTE FECHADO, CONQUANTO O ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97, NÃO REVOGOU O § 1º, ARTIGO 2º, DA LEI N. 8.072/90, ALCANÇANDO TÃO-SOMENTE O DELITO DE TORTURA. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 224, LETRA A, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PROVA ROBUSTA. PENA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, DA LEI N. 8.072/90. REDUÇÃO DA PENA. ESTANDO A AUTORIA SOBEJAMENTE PROVADA NOS AUTOS, POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO RÉU, AFIRMANDO EM JUÍZO, POR DUAS VEZES, A PRÁTICA DOS CRIMES, E QUANTO À MATERIALIDADE, CONSIDERANDO QUE EM CRIMES DESSA NATUREZA, A PROVA TESTEMUNHAL SUPRE A AUSÊNCIA DA PERICIAL, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 9º, DA LEI N. 8.072/90, POIS SÓ HÁ AUMENTO DA PENA QUANDO OCORRE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE, MESMO EM SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AFASTADA A MAJORANTE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. TÓXICO. USO (ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, FACE AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO RÉU, NÃO MERECE QUALQUER GUARIDA, ADEMAIS QUANDO ESTE NÃO COMPROVOU TAL CONDIÇÃO. QUANDO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, VERIFICA-SE A SUFICIÊNCIA DO REGIME INICIAL ABERTO, PARA OS FINS DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, DEVE SER ESTE O IMPOSTO. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS, É FARTA E ROBUSTA, ATESTANDO QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE LIMITOU A PRESENCIAR O FATO DELITUOSO, E SIM A SUA PRÁTICA. ADEMAIS, A RETRATAÇÃO EM JUÍZO, DAS DECLARAÇÕES ANTERIORMENTE FEITAS, QUANDO NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS, É INEFICAZ. IMPOSSÍVEL A RETROAÇÃO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR VISAR ESTE SUSPENDER O DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL AB OVO, MITIGANDO O RIGOR DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL E, IN CASU, JÁ SE FOI APRESENTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FICANDO ASSIM, COMPROMETIDO O FIM PRECÍPUO PARA O QUAL O INSTITUTO DO SURSIS PROCESSUAL FOI CONCEBIDO. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E NEGADO PROVIMENTO AO DO SEGUNDO APELANTE. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSÍVEL. - NÃO MERECE ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VÍCIO NA CITAÇÃO, VEZ QUE O RÉU INFORMOU ERRONEAMENTE SEU ENDEREÇO, E NÃO SENDO ENCONTRADO, FOI CITADO POR EDITAL. FACE À REVELIA, OS AUTOS FORAM REMETIDOS À FAJ, QUE PATROCINOU A DEFESA, NA FORMA DA LEI. - É IMPRÓPRIA A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO O RÉU EM ESTADO DE NECESSIDADE, PORQUE INTENTAVA, COM O PRODUTO DO FURTO, ADQUIRIR DROGAS PARA SATISFAZER SEU VÍCIO, VISTO QUE ESTE ARGUMENTO NÃO DÁ AZO À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - TENTATIVA - RÉU SEMI-IMPUTÁVEL E QUE OFERECE PERICULOSIDADE NESSA MODALIDE DE CRIME - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM VEZ DE APLICAÇÃO REDUZIDA DA PENA (CP, ARTS. 26 § ÚNICO E 98) - MEDIDA QUE SE AJUSTE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. A INTENÇÃO DO AGENTE É O ELEMENTO PELO QUAL SE AFERE SE HOUVE TENTATIVA DE ESTUPRO, PORQUE A CONJUNÇÃO CARNAL É O FIM COLIMADO PELO MESMO. A PRIMEIRA AÇÃO, TRADUZIDA NA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CONSTITUI COMEÇO DE EXECUÇÃO DO CRIME, PORQUE INSERIDA NO PRÓPRIO TIPO. PORTANTO, PARA SE TER COMO CARACTERIZADA A TENTATIVA DO DELITO DE ESTUPRO BASTA QUE O ACUSADO TENHA AMEAÇADO GRAVEMENTE A VÍTIMA, COM O FIM INEQUÍVOCO DE CONSTRANGÊ-LA À CÓPULA VAGINAL. AO SEMI-IMPUTÁVEL, AFEITO À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS COSTUMES, POR ISSO PERIGOSO, JUSTIFICÁVEL SE MOSTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO APLICADA PELA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA (INTERNAÇÃO) EM VEZ DA RESTRITIVA (TRATAMENTO AMBULATORIAL).

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RÉU QUE SE DECLARA CASADO - AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA RESPECTIVA PROVA PRODUZIDA CONFORME A LEI CIVIL - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INCISO III, DO CPB - TENTATIVA - ADMISSIBILIDADE. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA HÁBIL, OU SEJA, PRODUZIDA CONFORME A LEI CIVIL, DANDO CONTA QUE O ACUSADO ERA CASADO, À ÉPOCA DA PRÁTICA DO CRIME, NÃO SE APLICA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, CONFORME PREVISTA NO ART. 226, INCISO III DO ESTATUTO REPRESSIVO. NÃO TENDO O ACUSADO ATINGIDO A META OPTATA DO DESAFOGO SEXUAL (FINALIDADE ESPECIAL), DADA A APROXIMAÇÃO DE TERCEIROS NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA COM A VÍTIMA, NÃO SE CONSUMA O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, FICANDO A PRÁTICA CRIMINOSA, PORTANTO, APENAS NA ESFERA DA TENTATIVA. DECISÃO: CONHECIDOS, FOI IMPROVIDO O APELO DO MP E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU, PARA REDUZIR A PENA, POR CONTA DA TENTATIVA.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAURIMENTO DO ITER CRIMINIS. CONDENAÇÃO. PRATICA A INFRAÇÃO PENAL TANTO O RÉU QUE SUBTRAI A COISA ALHEIA MÓVEL, QUANTO AQUELE QUE, ENCONTRANDO-SE NO LOCAL DO DELITO, ACOMPANHA E CONTRIBUI NO DESENROLAR DOS ATOS EXECUTÓRIOS, VIGIANDO AS IMEDIAÇÕES E AUXILIANDO NO TRANSPORTE DA RES FURTIVA ATÉ O LOCAL ESCOLHIDO PARA GUARDÁ-LAS. TENDO SIDO OS OBJETOS FURTADOS ENCONTRADOS COM OS RÉUS LOGO APÓS O CRIME, PORÉM FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, CARACTERIZA-SE A CONSUMAÇÃO DO FATO DELITUOSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CONSUMAÇÃO COMPROVADAS PELA ROBUSTEZ DAS PROVAS COLHIDAS, MORMENTE PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE PRESENCIOU O FATO À DISTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.

PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ARTIGO 213, C/C O ARTIGO 224, LETRA A, E ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 9º, DA LEI N. 8.072/90. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A PRESENÇA DE ESQUIMOSE VERMELHA NO INTRÓITO VAGINAL, MAS DEMONSTRANDO A INTEGRIDADE HIMENAL, DESCRITO COMO DO TIPO MEMBRANOSO E ROMPÍVEL, ALÉM DOS DEPOIMENTOS COERENTES COM O LAUDO, CARACTERIZA A TENTATIVA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 9º, DA LEI N. 8.072/90, QUANDO DA VIOLÊNCIA NÃO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE. EM SE TRATANDO DE CRIME HEDIONDO, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA CITADA LEI, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DEU-SE PACIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME HEDIONDO - LATROCÍNIO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. EXSURGINDO DO QUADRO PROBATÓRIO A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, CONFIRMA-SE A SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA. NÃO PADECE DE NULIDADE, DESMERECENDO, CONSEQUENTEMENTE, QUALQUER REPARO, A SENTENÇA QUE, NA APLICAÇÃO DA PENA, OBSERVA O MÉTODO TRIFÁSICO PRECONIZADO APELO ARTIGO 68 DO ESTATUTO REPRESSIVO. CUIDANDO-SE DE CRIME ROTULADO DE HEDIONDO, A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PENA SEJA EXPIADA, INTEGRALMENTE, NO REGIME FECHADO, NÃO ATENTA CONTRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA, A TODO E QUALQUER SENTENCIADO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, CONFORME PRECEDENTES EMANADOS DO E. STF.

PENAL - INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA - CRITÉRIOS - REGIME PRISIONAL INICIAL. 1. INOBSTANTE TRATAR-SE DE RÉU RELATIVAMENTE MENOR E QUE TENHA CONFESSADO A PRÁTICA CRIMINOSA, A PENA APLICADA JAMAIS PODERÁ SER INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO ABSTRATAMENTE PELO LEGISLADOR PARA O TIPO INCRIMINADO. PRECEDENTES DA C. CORTE. 2. SÓ SE PERMITE AO SENTENCIADO CUMPRIR A REPRIMENDA AMBULATORIAL DESDE O INÍCIO NO REGIME ABERTO, QUANDO A SANÇÃO FIXADA FOR IGUAL OU INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL. 3. DECISÃO: CONHECIDO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL - PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. A AÇÃO CULPOSA DESENVOLVIDA PELO AGENTE DANDO CAUSA A 2 ( DUAS ) MORTES FAZ OCORRER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES PREVISTO NO ART. 70, DO CPB, SENDO A PENA A SER FIXADA CORRESPONDENTE À ESTABELECIDA PARA UM DOS CRIMES AUMENTADA DE 1/6 ATÉ ½, E COMO A PENA MÍNIMA ESTABELECIDA PELO ART. 121, § 3º, DO CPB É DE 1 ( UM ) ANO, COM O AUMENTO DE 1/6 A MENOR PENA ULTRAPASSARÁ O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 89, DA LEI 9.099/95, DE SORTE QUE O AGENTE NÃO PODERÁ BENEFICIAR-SE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARA O CÁLCULO DA PENA MÍNIMA A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 89, DA LEI 9.099/95, LEVA-SE NATURALMENTE EM CONSIDERAÇÃO O AUMENTO OBRIGATÓRIO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO - EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS NÃO APELANTES. · MESMO OCORRENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA NO CRIME DE ROUBO, O AUMENTO DE PENA DEVE RESTRINGIR-SE AO MÍNIMO DE UM TERÇO, SALVO SE DEMONSTRADO O EXTRAORDINÁRIO MODUS OPERANDI OU O REALCE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. · CONSIDERANDO QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEVE SER IMPOSTA IGUALMENTE PARA TODOS OS PARTÍCIPES E NA MESMA PROPORÇÃO, EM FACE DA UNICIDADE DO DELITO, CUMPRE ATRIBUIR-SE AOS CO-RÉUS NÃO APELANTES O QUE ORA SE DECIDE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. · RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O AUMENTO DA PENA DE 1/2 (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO). UNÂNIME.