EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR IMPROVISÃO DE FUNDOS A DOCUMENTO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO - OPORTUNIZAÇÃO DE PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO · A CÁRTULA DE CHEQUE, APÓS DEVOLVIDA PELO BANCO SACADO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, PERDE A CONDIÇÃO DE TRANSMISSIBILIDADE CARACTERIZADORA DO TÍTULO COMO DOCUMENTO PÚBLICO, DESAUTORIZANDO A EQUIPARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 297, § 2º, DO CP. · DESCLASSIFICADA A CONDUTA INCRIMINADORA PARA OUTRA QUE SE ENQUADRE NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, DEVERÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIAR SOBRE A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ÀS ACUSADAS. · RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE DOSAGEM DE AUMENTO DA PENA. CARACTERIZADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELANTE JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VÍTIMA, E A PRESENÇA DE UMA RELAÇÃO ÍNTIMA, PESSOAL E DIFERENCIADA ENTRE A VÍTIMA E O AGENTE, EIS QUE O TEMPO ENCARREGOU-SE DE FAZER APARECER E SOLIDIFICAR SIMPLES ESCRITURÁRIO A FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DE LIDAR COM CARTÕES MAGNÉTICOS DE CLIENTES ESPECIAIS, VERIFICAR SALDOS, EXTRATOS, EFETUAR APLICAÇÕES, ETC., BEM ASSIM A CONSTATAÇÃO DE QUE NESTA CONDIÇÃO DE EMPREGADO E NA CONFIANÇA NELE DEPOSITADA SUBTRAIU PARA SI DINHEIRO DE CORRENTISTA DO BANCO, APODERANDO-SE DO CARTÃO DE TITULARIDADE DAQUELE E INSERINDO COM SEU CARTÃO OPERACIONAL UMA SENHA QUE O HABILITARA A FAZER SAQUES EM DIVERSAS AGÊNCIAS OU CAIXAS DE AUTO-ATENDIMENTO, INAFASTÁVEL É A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA INSCULPIDA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ARREPENDIMENTO POSTERIOR SE HOUVE RECUPERAÇÃO PARCIAL DOS BENS SUBTRAÍDOS E, ESPECIALMENTE, SE ESTA NÃO SE EFETIVARA POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. PRATICADOS MAIS DE CEM DELITOS IGUAIS EM LAPSO DE DOIS ANOS ATÉ CHEGAR AO MONTANTE DE QUASE CEM MIL REAIS, A MAJORAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE DEVE DAR-SE NO PERCENTUAL MÁXIMO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. AÇÃO CIVIL. CRIME DE RETARDAMENTO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MP. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT. MÉRITO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI N. 9.099/95. APLICABILIDADE SUJEITA A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PERTENCEM A UMA MESMA ESTRUTURA, EMBORA POSSUAM ATRIBUIÇÕES EM ESFERAS DISTINTAS DA JUSTIÇA. ASSIM, NÃO SE ADMITE O ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE ABARCA TANTO O MPF QUANTO O MPDFT, QUE OS FEITOS QUE ENVOLVEREM OS MEMBROS DO MPDFT DEVAM SER JULGADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ORDENADA POR MEMBRO DO MPDFT A REQUISIÇÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO É DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITADOS AO APELANTE DADOS TÉCNICOS IMPRESCINDÍVEIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO QUANTO AO CABIMENTO OU NÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS QUAIS SOMENTE AQUELE, NA QUALIDADE DE DIRETOR DO GRUPO OK - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., PODIA FORNECER, PORQUE OS DETINHA, NÃO PODERIA DELIBERAR SE ATENDERIA OU NÃO A REQUISIÇÃO, E, À MEDIDA EM QUE ATENDEU À PRIMEIRA REQUISIÇÃO DE FORMA INCOMPLETA E SÓ APÓS QUASE NOVENTA DIAS PRESTOU AS INFORMAÇÕES, A DESPEITO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS QUE LHE FORA FIXADO, REALIZOU A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 10, DA LEI N. 7.345/85, NA MODALIDADE DE RETARDAR O ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES MINISTERIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E DOSADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA. A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 89, DA LEI N. 9.099/95, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SUPÕE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL, AINDA QUE RECORRÍVEL. CONHECIDO. REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. UNÂNIME. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO VERSUS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1.SE A VÍTIMA NÃO PROVOCOU, JUSTA OU INJUSTAMENTE, MAS, AO CONTRÁRIO, FOI PEGA EM CIRCUNSTÂNCIA EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SE DEFENDER E, AINDA, SE O CRIME FOI PREMEDITADO, AFIGURA-SE ACERTADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NEGOU AO RÉU O PRIVILÉGIO LEGAL CONSAGRADO NO § 1º DO ART. 121 DO ESTATUTO REPRESSIVO. 2.NÃO SE PODE CONCEBER COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS QUE ACOLHE A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, SENDO ELA UMA ENTRE AS OUTRAS QUE FORAM DEBATIDAS EM PLENÁRIO, DESDE QUE ESCORADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PORQUE COMO JÁ DECIDIU ESTE C. TRIBUNAL- O JÚRI SÓ DECIDE MANIFESTAMENTE CONTRA A PROVA DOS AUTOS, QUANDO ESSA DECISÃO SE DISTANCIA FRONTALMENTE DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS.. EXISTINDO UMA VERSÃO, CALCADA EM PROVA IDÔNEA, O JÚRI É SOBERANO EM ASSIMILÁ-LA PARA CONDENAR OU ABSOLVER O RÉU (APR Nº. 9.078. ACÓRDÃO REG. SOB O Nº. 46.687). 3.DECISÃO: CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS OS RECURSOS DO 1º RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREJUDICIALIDADE EM HABEAS CORPUS INEXISTENTE - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA - JULGAMENTO DO WRIT - CONCESSÃO DA ORDEM - SUSPENSÃO DO PROCESSO CONTRA RÉU REVEL - CONTINUAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ORDEM DENEGADA. RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO DENEGA-SE A ORDEM PLEITEADA EIS QUE A LEI 9.271/96, QUE MODIFICOU O ART. 366, DO CPP, NÃO APLICA-SE AOS CRIMES PRATICADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA, DEVENDO PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL EM SEUS ULTERIORES TERMOS, CONTINUANDO PORÉM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ORDEM DENEGADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA REJEITADA - DESFAZIMENTO DO CONTRATO EM FACE A DESISTÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - REDUTOR ADOTADO NA SENTENÇA - MITIGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. - INSUBSISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA, DESDE QUE AVALIADOS PELA SENTENÇA TODOS OS ASPECTOS CONSTANTES DA EXORDIAL. - EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ONDE APENAS UMA ÚNICA PARCELA FOI PAGA, IMPORTA REDUZIR O PERCENTUAL DE 10% PARA 2% FIXADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, MITIGANDO SEU RIGOR POR REPRESENTAR VALOR DEMASIADAMENTE ONEROSO PARA A PARTE (ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL). - CASO EM QUE DESCABE A DEVOLUÇÃO DO SINAL, DADO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, A TÍTULO DE ARRAS PENITENCIAIS, AO DEFINIR-SE PREVIAMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, A TORNAR RESOLÚVEL O CONTRATO.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DISSOCIADA DA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DA PENA POR INOBSERVÂNCIA DA QUALIDADE DE REINCIDENTE DO CONDENADO. DESCABIMENTO. INSUBSISTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SOBERANO TRIBUNAL DO JÚRI POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, QUANDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXSURGE ELEMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃOPROFERIDA. IMPROSPERA O PEDIDO DE AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU SE, NÃO OBSTANTE EXISTIR NOS AUTOS PROVA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, OS FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO SÃO POSTERIORESAO DELITO EM JULGAMENTO.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - OCORRÊNCIA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. - MISTER SE FAZ A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA DO RÉU QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DO ROUBO PARA SE CONFIGURAR O DELITO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA POIS, CASO CONTRÁRIO, CARACTERIZA-SE TÃO SOMENTE O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. - IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 110, § 1º E 114 DO CÓDIGO PENAL. - A PRESENÇA DE ATENUANTE OBRIGATÓRIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA QUANTO A UM DOS DENUNCIADOS.

PROCESSO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DELITO INAFIANCÁVEL - RÉU FORAGIDO - NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO - SOBRESTAMENTO DO FEITO CONFORME DETERMINA O ART. 585DO CPP, O RÉU NÃO PODERÁ RECORRER DA PRONÚNCIA, SENÃO DEPOIS DE PRESO, SALVO SE PRESTAR FIANÇA, NOS CASOS EM QUE A LEI O ADMITIR. OS ARTS. 413 E 414 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL CONTÊM DETERMINAÇÃO EXPRESSANO SENTIDO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU RELATIVAMENTE À SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUANDO O CRIME É INAFIANÇÁVEL. A NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU IMPEDE A MARCHA REGULAR DO PROCESSO E, CONSEQÜENTEMENTE, O RECEBIMENTODO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AVIADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR - DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE QUESITO - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS- NULIDADE DO JULGAMENTO - Não se evidencia qualquer deficiência de quesitação quando o quesito não traz em sua redação conteúdo apto a influenciar o convencimento dos jurados, já que por si só não induzao reconhecimento da excludente da legítima defesa, restando, ainda, a indagação preclusa diante da ausência de manifestação do MP à oportunidade própria. - Estando a decisão dos jurados manifestamentecontrária ao conjunto da prova, quando admitiu a legítima defesa, deve ser o acusado submetido a novo julgamento. - Recurso provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI 9.298/96, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 52, PAR. 1º, DA LEI 8.078/90 E LIMITOU A MULTA CONTRATUAL A DOIS PORCENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. 1. OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SÃO DE TRATO SUCESSIVO, PORTANTO DE EFEITOS DIFERIDOS E NÃO INSTANTÂNEOS. SUJEITAM-SE, POIS, ÀS MODIFICAÇÕESPRÓPRIAS DO PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS, SOBRETUDO SE A MODIFICAÇÃO, SUPERVENIENTE, DECORRE DE ATO NORMATIVO DE NATUREZA PÚBLICA. NESTE CASO NÃO SE HÁ DE FALAR EM IRRETROATIVIDADE DA LEI OU PRETERIÇÃODE ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO ADQUIRIDO. 2. MALGRADO CLÁUSULA PENAL INSERIDA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADOS EM DEZEMBRO DE 1995 PREVEJA MULTA DE 10% SOBRE A PRESTAÇÃO EM ATRASO,ESTE PERCENTUAL FOI REDUZIDO PARA 2% A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 9.298, DE 01.08.96, DE ORDEM PÚBLICA E INCIDÊNCIA IMEDIATA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL: LEI 9.271/96 -PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ACUSADO - RETROAÇÃO DA LEX MITIOR - Reclamação conhecida e provida. A regra pertinente à suspensãodo feito criminal enquanto perdurar a revelia é tema de direito processual e aplica-se de imediato, mas a questão relativa à suspensão do prazo prescricional relativamente ao revel é tema de direitomaterial e somente tem aplicação aos crimes ocorridos após a edição da nova lei, já que a mesma não pode atingir fatos pretéritos para prejudicar o acusado, pois somente se admite a retroação da lex mitior. Reclamaçãoconhecida e provida.

PENAL - PROCESSUAL PENAL: LEI 9.271/96 -PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ACUSADO - RETROAÇÃO DA LEX MITIOR - Reclamação conhecida e provida. A regra pertinente à suspensãodo feito criminal enquanto perdurar a revelia é tema de direito processual e aplica-se de imediato, mas a questão relativa à suspensão do prazo prescricional relativamente ao revel é tema de direitomaterial e somente tem aplicação aos crimes ocorridos após a edição da nova lei, já que a mesma não pode atingir fatos pretéritos para prejudicar o acusado, pois somente se admite a retroação da lex mitior. Reclamaçãoconhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. TENTATIVA. DEFINIÇÃO JURÍDICA NA SENTENÇA DIVERSA E MAIS GRAVE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. EMENDATIO LIBELLI. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PARA DEFESASE MANIFESTAR. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. - É nula a sentença em que o juiz dá nova definição jurídica mais grave aos fatos constantes na denúncia, quando estes, de forma algumafazem transparecer, nem ao menos implicitamente, a nova situação, sem que, para tanto, abra-se o prazo para aditamento da denúncia e vista à defesa para se manifestar, restando prejudicado o princípioda ampla defesa e do contraditório.

PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. LATROCÍNIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 19, PARÁGRAFO 1º, DO CP). I - Inacolhível a tese de defesa,que não encontra amparo no conjunto probatório, pendendo desarrazoadas suas alegações, eis que plenamente tipificados e comprovados os delitos imputados ao apelante. II - Caracterizado o concurso formal,vez que os crimes se encontram descritos pela mesma figura típica e com diversidade de sujeitos passivos. III - Embora haja concorrido para a realização do delito, não praticou o réu atos executóriose assim, autorizada está a redução da reprimenda, nos termos do artigo 19, parágrafo 1º, do Código Penal. IV - Parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. PENA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Nãohavendo indício seguro tenha o agente praticado o crime de receptação qualificada, impõe seja mantida a absolvição por insuficiência de prova. Mantém-se a condenação se a prova é vigorosa e não dá guaridaa alegada negativa de autoria. De igual modo, se não há dúvida razoável a afastar as circunstâncias elementares do crime de roubo, não se permite desclassificá-lo para furto qualificado, ainda que o agenteafirme quisesse participar de ilícito menos grave.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. MÉRITO: CO-AUTORIA. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. Preliminar:Se antes da ré ser intimada da sentença, o advogado interpôs recurso de apelação, dele se conhece, ainda que não ostente mandato, diante a presunção de que por ela foi procurado e da filosofia dominantede se aproveitar tudo que possa beneficiar o réu. Mérito: Comprovada a participação dolosa do agente no desenrolar do crime, não se tem a sua conduta como de simples participante, mas de co-autor, nãosendo irregular a fixação da pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais não lhes são totalmente favoráveis e a tem atenuada diante da confissão extrajudicial, não sendo factível sofranova diminuição em razão de alegada participação de menor importância, se a conduta produziu reforço na execução do delito.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NA CONFORMIDADE COM O ART. 366 DO CPPB, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 9.271/96. INDISSOCIABILIDADE E APLICAÇÃO, POR INTEIRO, DE FORMA IRRETROATIVA.O art. 366 do Código de Processo Penal Brasileiro, com a nova redação que lhe deu a Lei n.º 9.271/96, em face de sua natureza híbrida, abarcando tanto norma de direito penal como de direito processualpenal, deve ser entendida de forma unitária, indissociável, assim como aplicada apenas às infrações posteriores à sua edição, sob pena de afronta ao Princípio Constitucional da Impossibilidade de Retroatividadeda novatio legis in pejus.

PROCESSO PENAL - PENAL: HOMICÍDIO - CONCURSO DE PESSOAS - DESMEMBRAMENTO DO JULGAMENTO - AUTORIA E PARTICIPAÇÃO - QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR - IMPOSSIBILIDADEDE MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTÍCIPE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - Recurso conhecido e provido. Embora a qualificadora do motivo torpe seja subjetiva, e portanto hábil aser considerada individualmente em relação ao concurso de pessoas, o fato material que foi levado em consideração na qualificadora - a droga pertencia aos acusados que mataram a vítima pelo fato da mesmanão lhes repassar o produto da venda ilegal de droga a eles pertencente - vincula materialmente os agentes. APR 15374 Ocorrendo o desmembramento do julgamento, face à teoria da unicidade do crimenão se pode admitir para um mesmo evento duas análises diversas sobre o desenvolvimento volitivo dos agentes, onde um deles considerado como agente direto seja condenado por homicídio simples e o outro,considerado pelo Júri como partícipe, seja condenado pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe. A decisão sendo manifestamente contrária à prova dos autos enseja nulidade, ex vi da alínead, do inciso III, do art. 593, do CPP. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E ESTELIONATO - OFENSA AO PATRIMÕNIO DA SASSE - SEGUROS PRIVADOS DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - SOCIEDADE ANÕNIMA FECHADA, DE NATUREZA PRIVADA - AUSÊNCIADE PREJUÍZO PATRIMONIAL PARA A CEF, MERA ACIONISTA MINORITÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. A teor do que dispõe o Art. 109, IV da CF, só se justificao deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Emsendo a SASSE - Seguros Privados da CEF - empresa de natureza privada, sem privilégio de foro, os crimes contra ela praticados, de que resultem ofensa a seu patrimônio, haverão de ser proessados e julgadospela Justiça Comum. HABEAS CORPUS - CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -APLICAÇÃO DA NORMA PENAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Circunstâncias objetivas de primariedade, bons antecedentes e emprego fixo não obstam a custódia preventiva, não se podendo, pois, acoimar de ilegal o decretode prisão preventiva que bem destaca a acentuada reprovabilidade da conduta delitiva do réu, ressaindo-se a custódia cautelar como garantia da ordem pública e no interesse da instrução criminal.