PENAL - ROUBO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - USO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -AS LESÕES COMPROVADAMENTE SOFRIDAS PELA VÍTIMA ATESTAM A VIOLÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA E IMPOSSIBILITAM O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. - SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CPB, O CÁLCULO DA PENACONSISTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE ACORDO COM O SEU ART. 59 E, EM SEGUIDA, A IMPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS (ATENUANTES E AGRAVANTES) E DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE ESPECIALDA NORMA PENAL, RESPEITADA ESTA ORDEM. INOBSERVADO TAL CRITÉRIO, NA ESPÉCIE, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DA PENA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - ROUBO TENTADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - PEQUENO VALOR DOS BENS E INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA PRESENÇA DO JUIZ - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIADA REDUÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO DA CERTEZA MORAL DO JULGAMENTO - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. § A COISA FURTADA É CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR SE NÃO ULTRAPASSA O QUANTUM DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE NAESPÉCIE NÃO OCORREU, DADO QUE, PELO LAUDO DE AVALIAÇÃO, OS OBJETOS FURTADOS ALCANÇARAM VALOR MUITO SUPERIOR ÀQUELE. § PARA OS MAUS ANTECEDENTES CONSIDERAM-SE OS PROCESSOS EM CURSO E OS INQUÉRITOS EMANDAMENTO, POIS, SE OS ANTECEDENTES SÃO OS FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE PELO ACUSADO, IMPEDIR QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO TAIS PRECEDENTES É FAZER LETRA MORTA AO ART. 59 DO CPB, NO QUE PERTINE AANTECEDENTES. § REDUZ-SE A PENA, TENDO EM VISTA O ASPECTO DA CERTEZA MORAL DE UMA CONDENAÇÃO JUSTA, DIANTE DA CONFISSÃO ELABORADA NA PRESENÇA DO JUIZ, E A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA REDUÇÃO, CONFORME PREVÊO ART. 65, INCISO III, LETRA D, DO CPB. § PROVIDO O RECURSO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL E PENAL - PRONÚNCIA - EXAME DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - CAUSA SUPERVENIENTE - INOCORRÊNCIA § EM SE TRATANDO A PRONÚNCIADE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 408 DO CPP), BASTA QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE SUA AUTORIA PARA PRONUNCIAR O ACUSADO, HAJA VISTA PREVALECER NESTA FASEO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DEVENDO O EXAME DE MÉRITO SER REALIZADO SOMENTE PERANTE O TRIBUNAL POPULAR. § NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, SÓ SE CONSIDERA AUTÔNOMA A CAUSA SUPERVENIENTEQUANDO ESTA NÃO SE ENCONTRA NA LINHA DE DESDOBRAMENTO FÍSICO DA CONDUTA ANTERIOR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. § RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME MILITAR - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - APLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF §NÃO INFIRMA O INTERESSE RECURSAL A DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE GUARDEM POSICIONAMENTOS OPOSTOS EM RELAÇÃO AO MESMO TEMA, COM PRETEXTO NA UNIDADE DA INSTITUIÇÃO. § CONFORMEENTENDIMENTO PROFLIGADO PELO E. STF E JÁ SUFRAGADO POR ESTA TURMA, APLICAM-SE OS ARTS. 88 E 91 DA LEI 9.099/95 A TODOS OS PROCESSOS JÁ INSTAURADOS, INCLUSIVE OS RELATIVOS A CRIME MILITAR, CAUSANDO A EXTINÇÃODO PROCESSO A FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. § RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL - ROUBO - REDUÇÃO DA PENA - MENORIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. - EM SENDO O RECORRENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO DELITO, CONFORME PROVADO, MERECE SER REDUZIDA A PENA, COM BASE NO ART. 65, INCISO I, DO CPB. - PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, ALÉM DO QUANTUM DA PENA, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB. ASSIM, DIANTE DA VASTA FOLHA PENAL, INDICANDO OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO RÉU E DEMAIS CONDIÇÕES JUDICIAIS, QUASE TODAS DESFAVORÁVEIS, O I. JULGADOR AGIU DE FORMA ESCORREITA AO FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA LESIONÁRIA. A CLÁUSULA PENAL IMPOSTA PELAS INCORPORADORAS NOSCONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS, EMBORA LIVREMENTE ACEITA PELOS ADQUIRENTES, CONSTITUI ÔNUS INJUSTO, INÍQUO E INSUPORTÁVEL, AINDA QUE REDUZIDO O SEU VALOR. A LIBERDADEDE CONTRATAR - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - NÃO É ABSOLUTA, ESTANDO LIMITADA À SUA PRÓPRIA ADEQUAÇÃO À MORAL E AOS COSTUMES - PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA. O NOVO CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR RELEGOU A PLANO SECUNDÁRIO AS IDÉIAS INDIVIDUALISTAS QUE NORTEARAM A ELABORAÇÃO DO VETUSTO CÓDIGO CIVIL, QUE JÁ NÃO MAIS SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. AO COIBIR AS CHAMADAS CLÁUSULASABUSIVAS (LESIONÁRIAS), NÃO COGITA A NOVA ORDEM DE QUAISQUER ASPECTOS SUBJETIVOS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ISTO É, PARA O RECONHECIMENTO DE SUA INEFICÁCIA, NÃO EXIGE A PROVA DE VÍCIOS DE VONTADEDO PREJUDICADO (ERRO, DOLO OU COAÇÃO), CONTENTANDO-SE COM A CONSTATAÇÃO DA INIQÜIDADE, DA DESVANTAGEM DESMEDIDA OU EXAGERADA, DA PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.

PROCESSO PENAL: RECLAMAÇÃO - DENÚNCIA - ATO PRIVATIVO DO MP NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS - RECEBIMENTO E MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO FEITA - ERROR IN PROCEDENDO - CONHECIDA E PROVIDA. A DENÚNCIA É ATO PROCESSUALDE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX VI DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO JUIZ CABE APENAS RECEBÊ-LA OU NÃO. NÃO PODE O JUIZ AO RECEBER A DENÚNCIA MODIFICAR IMEDIATAMENTE ASUA CAPITULAÇÃO, O QUE PODERIA FAZER MAIS À FRENTE AO CURSO DA AÇÃO PENAL, VISLUMBRADAS AS HIPÓTESES DA EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI, DOS ARTS. 383 E 384, DO CPP. PODERIA ATÉ MESMO NÃO RECEBÊ-LA POR ENTENDERPRESENTES ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 43, DO CPP, MAS NUNCA MODIFICAR DE PRONTO A DENÚNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA EM RELAÇÃO AO ACUSADO SÍRIO JOSÉ DE OLIVEIRA DA SILVA,PELO CRIME DO ART. 12, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. TIPIFICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. A obediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só devem conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício. Assim, ainda que ausente intimação dos advogados para oferecimento das alegações finais, o apelante foi defendido pela FAJ em todo o procedimento e, após, a defesa passou para o patrocínio do Escritório Modelo de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito do CEUB, apresentando serviço gratuito ao modo da FAJ que, modus in rebus, operam à maneira da Defensoria Pública, não alegado qual o prejuízotrazido para o réu desta ou daquela defesa, e seu comprometimento com a sentença hostilizada. Inserindo-se a morte da vítima dentro de um contexto de agressão patrimonial praticada pelos delinqüentes,assenta-se à espécie o crime de latrocínio, respondendo em co-autoria o agente que participou de roubo armado, ainda que o disparo tenha sido efetuado pelo comparsa, uma vez comprovada a associação paraa prática delituosa. Não se vislumbra a excludente de ilicitude da legítima defesa putativa se já se encontrava o agente cometendo o ilícito penalmente relevante ao subtrair sob grave ameaça objetos davítima, tudo indicando que a agressão injusta adveio individualmente do próprio apelante e não da vítima. Qualquer reação legítima só poderia ser desta e nunca do apelante, que já praticava o tipo doinjusto. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADO À SEGURADORA EM RAZÃO DE LITISDENUNCIAÇÃO. LIMITAÇÃO AO CONTRATO (ART. 1.458 DO CC). DANO MORAL. FIXAÇÃO. EQÜIDADE. INADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DO ART. 60 DO CP PARA ESTE FIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, PAR. 5º, DO CPC). 1. Se seguradora não assumiu o risco de arcar com indenização por danos morais causados a terceiros em razão de acidente com o veículo objeto do contrato, é indevida a condenação ao ressarcimento à segurada do que pagar a este título à autora em virtude da condenação. No mais, estando as demais verbas, seja título de lucros cessantes, seja por dano estético, seja o pensionamento, compreendidas nos danos pessoais contratados entre a litisdenunciante-segurada e a litisdenunciada-seguradora, procede o direito de regresso imposto. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. 2.1. A fixação do valor da condenação por danos morais é difícil e varia de caso para caso. Deve ter por fim amenizar a seqüela do evento e confortar a vítima. Nesse passo, merece prestígio sentença que fixa valor em 500 (quinhentos) salários mínimos considerando a intensa dor sofrida pela jovem vítima que suportará para o resto de seus dias seqüelas físicas causadas pelas lesões experimentadas em batida de automóvel no qual viajava como passageira, as quais dificultaram o desenvolvimento de sua vida, com repercussões em todos os setores: físicos, espirituais, sentimentais, atrapalhando o desenvolvimento de uma vida normal e a perda do ano letivo. Improcede pedido de condenação de danos morais tomando como parâmetro o art. 60 do Código Penal em seu grau máximo quer porque não guarda respeito à individualização da pena, quer porque a multa do direito penal constitui pena alternativa ou cumulativa à de restrição de liberdade. Seu caráter não é de recomposição de prejuízos materiais ou pessoais, mas unicamente de cunho educativo, eficaz na repressão do crime, daí porque, seu pagamento se reverte para o Estado e não para o lesado. 2.2. Atendendo a condenação imposta à guisa de honorários ao disposto no art. 20, par. 5º, do CPC e remunerando adequadamente o patrono da parte, não se justifica a majoração do percentual de 10% para 20%. 2.3. Recurso adesivo conhecido e não provido.

Ação penal privada. Preparo da apelação determinado pelo relator. Agravo retido. Deserção. Crimes de imprensa. Calúnia e difamação. Queixa improcedente. 1. Incabível, por falta de previsão legal, agravo retido de decisão do relator que concede prazo para o preparo de apelação interposta pelo querelante. 2. Somente há deserção se o recorrente, parte em ação penal privada, não atende à notificação judicial para efetuar o preparo. 3. A publicação de trechos de depoimentos, extraídos de inquérito policial, em que se atribui ao querelante fato ofensivo à sua reputação, não constitui crime de difamação. 4. Age com animus narrandi o jornalista que se limita a informar, na matéria publicada sob sua responsabilidade, conteúdo de resposta a interpelação judicial, em que o interpelado faz referências à participação do querelante em tráfico de entorpecentes, bem como dos depoimentos colhidos em inquérito policial para apurar esse fato.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MÉRITO: PROVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPENDÊNCIA AO USO DE DROGAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. Preliminares:Não ocorre a nulidade da denúncia, por inaptidão para perseguir a condenação do agente, ainda que concisa, se possibilita o exercício da oposição nela deduzida, restando impossível argüi-la, em grau derecurso, se anteriormente à sentença condenatória não foi verberado o vício apontado nas razões do recurso. Somente quando omitida formalidade essencial do ato, configura nulidade da prisão em flagrante.Mérito: Se a droga encontrada em poder dos agentes basta para caracterizar o crime, mantêm-se as condenações, mesmo que não haja provas suficientes, quanto à posterior apreensão de porção maior, comportandoafastar a majorante do vínculo associativo, se este não está suficientemente demonstrado. Em se tratando de réu semi-imputável, implica na redução da pena-base, em razão de ter diminuída a sua capacidadede compreensão da ilicitude, comportando ser submetido a tratamento médico. Inteligência dos artigos 11 e parágrafo único, e 19, da Lei Antitóxico.

FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º, DO MESMO CODEX). IMPOSSIBILIDADE. Para se definir o concurso de pessoas irrelevante é a identificação do parceiro. O que é indispensável é a certeza de sua existência, in casu, emergente da própria confissão do réu, configurando a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. O Estatuto Penal ao prever o benefício do furto privilegiado exige duas circunstâncias: que o criminoso seja primário e que a res furtiva tenha pequeno valor. Extraído do Laudo de Avaliação que o conjunto dos bens subtraídos não é de pequena monta, não há de se conceder o benefício. Ademais, a orientação jurisprudencial dominante é a de que a simples subtração de cártulas em branco tem hoje bons preços no mercado marginal, não podendo ser considerada como furto de pequeno valor, além de possuir expressão econômica intrínsica para seu titular. CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO - EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS NÃO APELANTES. - Mesmo ocorrendo mais de uma qualificadora no crime de roubo, o aumento de pena deve restringir-se ao mínimo de um terço, salvo se demonstrado o extraordinário modus operandi ou o realce de qualquer circunstância a autorizar a majoração acima do mínimo. - Considerando que a causa de diminuição deve ser imposta igualmente para todos os partícipes e na mesma proporção, em face da unicidade do delito, cumpre atribuir-se aos co-réus não apelantes o que ora se decide, nos termos do art. 580 do CPP. - Recurso provido parcialmente, para reduzir o aumento da pena de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço). Unânime.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - PRELIMINARES - OMISSÃO DE UM TERCEIRO PARTÍCIPE NO CRIME - AUSÊNCIA DAS TESES DA DEFESA NA QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. - A presença de terceira pessoa na participação do crime só foi indicada em Plenário, com a evidente intenção dequestionamento da autoria imputada ao réus, que foi sobejamente demonstrada. E, mesmo que assim não fosse, a ausência de indiciado na denúncia não a faz inepta, por poder o Ministério Público denunciarposteriormente os demais autores do crime. - As omissões ou vícios insanáveis da denúncia devem ser argüidas antes da sentença de pronúncia, sob pena de preclusão. - Respondendo positivamente aos quesitossobre a materialidade e relação de causalidade, em ambas as séries, refutada foi pelos jurados a tese defensiva de negativa de autoria. Eventual reclamação quanto a quesitação deve ser feita após sualeitura em plenário, sob pena de preclusão. - Não autorizada a qualificação do delito imputado, eis que na espécie não se pode afirmar tal na conduta de quem age sob influência de crime anterior, contrao seu patrimônio, tem-se que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. - Sentença cassada, para que novo julgamento se faça. Recurso provido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - CRIME FALIMENTAR - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO DO ART. 187 DA LEI DE FALÊNCIAS - ABSOLVIÇÃO. - Não é nula a citação feita em endereço diverso do apontado na denúncia, desde que o oficial de justiça constatando que a sociedade comercial, por já ter sido extinta, não mais funcionava naquele local, efetuou a citação no endereço residencial de uma das representantes legais do estabelecimento comercial da empresa, que tomou ciência do teor do mandado. - A citação editalícia no caso de crime falimentar se faz nos termos do art. 361 do CPP. - A fuga do falido não constitui crime punível nos termos da Lei de Falências em vigor, que prevê para o caso prisão administrativa, que não poderá exceder a sessenta dias. - Recurso provido, para absolver o réu. Unânime.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA RETRATAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA JURISDICIONADA NÃO PODE SER INFIRMADA PELA RETRATAÇÃO JUDICIAL, COM ESPEQUE NA SIMPLES E COSTUMEIRA ALEGAÇÃO DE TORTURA, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, ADEMAIS, SE PRESENTE CURADOR QUANDO PRESTOU O AGENTE SUAS DECLARAÇÕES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTABELECIDA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E TAMBÉM FIXADO NESTE PATAMAR O AUMENTO EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS, APRESENTA-SE INVIABILIZADO O PEDIDO DE REDUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. TIPICIDADE DA RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA NO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. A IMPUTABILIDADE NÃO É EXCLUÍDA, NEM DIMINUÍDA EM OCORRENDO EMBRIAGUEZ CULPOSA OU VOLUNTÁRIA, QUIÇÁ PREORDENADA, CONSTATADA MEDIANTE LAUDO PRÓPRIO UMA SUCESSÃO DE ABUSOS SEM DEPENDÊNCIA À DROGA. RESISTINDO O RÉU À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL DO POLICIAL E, AO RECEBER VOZ DE PRISÃO, TENTADO CORROMPÊ-LO OFERECENDO DINHEIRO E BENS PARA QUE NÃO FOSSE PRESO, CARACTERIZADO ESTÁ O CONCURSO MATERIAL DO DELITO DE RESISTÊNCIA COM O DE CORRUPÇÃO ATIVA. TRATANDO-SE A VÍTIMA DE JOVEM, À ÉPOCA DOS FATOS, INGÊNUO, PURO, SEM MALÍCIA E SEM MALDADE, E QUE NÃO ERA DADO ÀS PRÁTICAS HOMOSSEXUAIS, SUAS DECLARAÇÕES, RATIFICADAS POR SEU TIO, DEVEM SER ADMITIDAS COMO VERÍDICAS, INCIDINDO A AFIRMAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE AS RELAÇÕES FORAM CONSENTIDAS. OBSERVADAS AS BALIZAS DIRETIVAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, INCLUSIVE AS NEFASTAS CONSEQÜÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO DO CARÁTER PSICOLÓGICO DO OFENDIDO, NÃO MERECE REPROCHE O VEREDICTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). MENORIDADE. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. A idade inferior a 21 anos é circunstância atenuante obrigatória e, uma vez não considerada na decisão monocrática, a falha há de ser corrigida. O juiz, ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, terá necessariamente que atender à quantidade de pena imposta e à qualificação subjetiva do condenado, como reza o artigo 33, § 3º, do Código Penal. Assim, o regime prisional fechado é o único compatível com o início do cumprimento de pena imposta a condenado por roubo, evidenciado dolo intenso e acentuado grau de culpabilidade, além de denotar personalidade perigosa. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PRIMEIRO E PROVIDA PARCIALMENTE A DO SEGUNDO PARA REDUZIR-LHE A PENA. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO. MOEDA FALSA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. MÉRITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PELA CONEXÃO DO CRIME DE ROUBO COM O DE GUARDA DE MOEDA FALSA, SE DETERMINADO NO DECISUM O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, NO QUE TANGE AO ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, DECLINANDO-SE A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TRATANDO-SE DE JOVEM SAUDÁVEL, EM PLENO VIGOR DE SUAS FORÇAS FÍSICAS, QUE EMBORA POSSA TER DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE EMPREGO, NÃO SE LHE PERMITE A PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO IMPUNEMENTE. NO CRIME DE ROUBO, CONSUMA-SE O DELITO DESDE QUE O AGENTE TENHA A POSSE PACÍFICA DA RES, AINDA QUE EFÊMERA, VINDO A SER PRESO MOMENTOS DEPOIS COM A CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO AO LESADO DO BEM SUBTRAÍDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDISCUTÍVEIS, PELA ROBUSTA PROVA CARREADA, INCLUSIVE CONFISSÃO JUDICIAL DOS RECORRENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. MAIORIA.

PENAL - LESÕES CORPORAIS COMETIDAS DENTRO DE SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PRIVILÉGIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. HAVENDO TESTEMUNHOS DE QUE O ACUSADO SOFREU INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA, ANTES DA AGRESSÃO, HÁ DE SER RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA VIOLENTA EMOÇÃO. ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE SE ESTAR EM JUÍZO, RESPONDENDO COMO RÉU, JÁ É CIRCUNSTÂNCIA QUE FAVORECE A ALTERAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO. SENDO AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA DE NATUREZA LEVE, AUTORIZADA ESTÁ A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PAR. 5º, DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL. SENDO A PENA IMPOSTA INFERIOR A UM ANO, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE SE DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA DECISÃO, SEM QUE HOUVESSE TRÂNSITO EM JULGADO.