PENAL. CRIME DOLOSO. SISTEMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. IMPEDIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NO SISTEMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS AS RESTRITIVAS DE DIREITO SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS NA SENTENÇA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO SE INFERIOR A UM ANO, IMPEDIDA A SUBSTITUIÇÃO AUSENTE A CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, VERIFICANDO-SE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO MESMO CODEX, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL QUANTO À MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, OBSERVADO PARA EFEITO DO CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL A REDUÇÃO DE METADE PELA MENORIDADE DO AGENTE AO TEMPO DO CRIME, NA FORMA DO ARTIGO 115 DO SUSO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REGULADA PELA PENA IN CONCRETO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIDA E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 18, III, DA LEI ANTITÓXICOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO, FORTIFICADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ELUCIDA DE MODO CONCLUSIVO A CONDUTA DE CADA UM DOS APELANTES, SENDO INEGÁVEL QUE OS RÉUS PRATICAVAM, EM ASSOCIAÇÃO, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO É DE SE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 18, DA LEI DE TÓXICOS, EIS QUE O CONCURSUS DELINQUENTIUM, NOS DELITOS DE ENTORPECENTES, SE CONFIGURA PELA CONJUGAÇÃO DE VONTADES E PLURALIDADE DE AGENTES NA PRÁTICA DE UM MESMO TIPO PENAL. NÃO SE EXIGE A CONFIGURAÇÃO, A PERMANÊNCIA OU ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. LEI Nº 9099/95. SURSIS PROCESSUAL O FURTO SIMPLES ENCONTRA-SE NO ROL DAQUELAS INFRAÇÕES PARA AS QUAIS HÁ A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. O E. STF JÁ DECIDIU QUE TÃO SOMENTE A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9099/95, AFASTA DE PLANO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO. EM REGRA, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NADA IMPEDE, PORÉM, QUE O FAÇA EM OUTRA OCASIÃO POSTERIOR, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES DA MEDIDA. APELO IMP ROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DA COMPLEXIDADE DOS QUESITOS RELATIVOS AO EXCESSO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A INVALIDAR A QUESITAÇÃO FORMULADA OU MESMO COMPLEXIDADE ATINENTE AO EXCESSO PUNÍVEL, DE OBRIGATÓRIA INDAGAÇÃO AOS JURADOS, NÃO HÁ COMO SE ANULAR A DECISÃO, JÁ QUE APENAS A AUSÊNCIA DE SUA QUESITAÇÃO GERA A NULIDADE. - RECUSADO O EXCESSO CULPOSO, NÃO CABE MAIS A INDAGAÇÃO DE EXCESSO RESULTANTE DE CASO FORTUITO. - ESTANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS EM PERFEITA SINTONIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. PRELIMINAR. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Utilizando-se a defesa para recorrer da sentença de recurso impróprio, não causa o seu não conhecimento, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, posto que o desconhecimento do advogado constituído não poderá servir de pretexto para contrariar interesse do réu. Incide nas penas do tráfico de entorpecentes quem mantém depositado em sua residência significativa quantidade de maconha e merla, além de apetrechos utilizados para o manuseio de entorpecentes e para o comércio ilícito. Impossibilita-se o abrandamento da reprimenda já fixada no mínimo legal e a modificação do regime fechado para seu cumprimento por se tratar de imperativo legal. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. A PRISÃOCAUTELAR DO ACUSADO, SEJA EM FLAGRANTE DELITO OU PREVENTIVA, SOMENTE DEVE SER DEFERIDA OU MANTIDA NAS HIPÓTESES DISCRIMINADAS NO ART. 312, DO CPP, DEVENDO NO MAIS SER OBSERVADO À EXAUSTÃO O PRINCÍPIODA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, CONSAGRADO NO ART. 5O., LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISSO PORQUE A CAUTELA CRIMINAL NÃO TEM MESMA NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA ANTECIPADA DO JUÍZO CÍVEL, E NEM COM ELA PODESER CONFUNDIDA. NÃO SENDO OS CRIMES PRATICADOS CONSIDERADOS HEDIONDOS E NEM ENVOLVENDO VIOLÊNCIA FÍSICA À VÍTIMA, PODE E DEVE O PACTE. RESPONDER EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL QUE LHE É MOVIDA, MEDIANTETERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 310, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. HC 758-4

PENAL - PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO CAUTELAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO - RÉU NÃO INTIMADO DA SENTENÇA - LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - Concessão da ordem. Mesmo que se trate de crime considerado hediondo, a prisão cautelar que se efetiva antes do trânsito em julgado somente deveser deferida se estiver regularmente fundamentada, e para isso não basta que o Juiz se reporte ao texto da lei - art. 35, da Lei 6.368/76, sendo necessário que analise a presença dos pressupostos autorizativosda cautela, pois tal regra não foi recepcionada pela Constituição Federal, que em seu art. 93, IX consagra a obrigatoriedade de fundamentação de toda decisão judicial. HC 501-5 A decretação daprisão do Pacte. na falta de intimação do acusado da sentença condenatória além de ensejar nulidade do ato viola profundamente o princípio da ampla defesa, já que o mesmo permaneceu em liberdade durante todaa instrução criminal. Ordem concedida.

DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. 1. COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. 2. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE PURGA DA MORA PARA POSTERIOR DISCUSSÃO DO VALOR DEVIDO. 3. RECUSA DO LOCADOR. AFASTAMENTO DA MORA DO LOCATÁRIO ATRAVÉS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. 4. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Excetuadas as hipóteses de locação sem garantia e locação para temporada, é vedada a cobrança antecipada de aluguéis, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que contenham tal previsão, além de configurar contravenção penal, com remessa das peças dos autos ao juízo criminal para as providências cabíveis. 2. Uma vez reconhecido o débito, cabe ao locatário purgar a mora, depositando o valor correspondente, para só então discutir o valor que entende devido. 3. Diante da recusa do locador em receber o seu crédito, a via adequada para evitar a mora do locatário é a ação consignatória. 4. É legítima a cumulação de multa contratual, juros de mora e correção monetária, eis que são institutos de natureza distinta.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÉBITO RESIDUAL - OCORRÊNCIA DE QUITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - DESVINCULAÇÃO - EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS - NECESSIDADE DE EFETIVO PAGAMENTO DAS CÁRTULAS REGULARMENTE EMITIDAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CLÁUSULA PENAL - INEXISTÊNCIA DE MULTAFIXADA NO CONTRATO. - A dívida contraída em instrumento particular de confissão de débito residual, livremente pactuado, apresentando-se desvinculada do contrato de financiamento do imóvel, celebradocom a CEF, não é alcançada pela quitação geral operada junto ao agente financeiro, eis que tal atendeu ao interesse específico do adquirente do imóvel, de modo a possibilitar a aquisição da moradia própria.- Hipótese em que a liberação da dívida implicará em enriquecimento sem causa para os autores da ação. - A aplicação de índice de correção monetária, quando não expressamente previsto em lei, há querespeitar a forma de indexação pactuada pelas partes. Prevalência do entendimento pretoriano que se consolida neste sentido. - Cuidando-se de juros compensatórios, constituindo estes rendimento de capitalcomo decorrência de financiamento concedido a mutuários, lícita é a fixação dos juros em 1% ao mês, o que se coaduna com o disposto no artigo 1º, do Decreto nº 22.626/53. - Não há que se falar em aplicaçãode multa, quando, a propósito, inexiste a cláusula penal aventada no contrato.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO PLEITEADO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. ILICITUDE. ART. 5º, INC. XII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. O sigilo de dados contemplado pela norma constitucional (art. 5º, XII, CF), sendo correlato ao direito fundamental à privacidade, não pode ser violado, salvo por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal e instrução processual penal.

PROCESSUAL PENAL - PENAL - RECURSO - CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA * Ainda que não manifestado pelo acusado o desejo de apelar, conhece-se do recurso interposto pela defesa, em homenagem ao princípio da prevalência da defesa técnica sobre a auto-defesa. * Não há bis in idem na aplicação da pena quando, além da reincidência, o réu ainda é portador de maus antecedentes. * Não se justifica, diante da concretude do fato em apuração, preponderar-se a circunstância agravante reconhecida diante da atenuante da confissão espontânea, pelo que devem ser ambas compensadas. * Recurso provido em parte, para redução da pena. Unânime.

PROCESSO PENAL - PENAL: JÚRI - INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA - ALEGAÇÃO DE RELEVANTE VALOR MORAL E VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB - Recurso conhecido e improvido. Sendo as teses defensivas afastadas pelo Conselho de Sentença não há como repristiná-las em sede de recurso interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 593, do CPP. A intensidade do dolus necandi e as demais circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB justificam a pena aplicada. Recurso conhecido e improvido. APR 18520

PROCESSUAL PENAL E PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. - Decisão manifestamente contrária ao conteúdo probatório é aquela que se dissocia inteiramente da prova, que nenhum apoio encontra nos elementos de convicção, representando evidenciada distorção da função judicante, o que inocorre no caso. - Evidencia-se a presença da qualificadora de motivo fútil quando o crime é praticado despropositadamente, como no caso, em que a atuação lesiva se deu sem qualquer motivação maior, apenas porque o réu se sentiu incomodado. - Recurso improvido. Unânime.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA QUALIFICADA - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima constitui preponderante elemento de prova, máxime se descreve, quer na fase inquisitorial, quer sob o crivo do contraditório, os constrangimentos por que passou, dando idéia exata da dimensão e da gravidade do delito contra ela praticado. Acha-se revogado pela Lei 8.072/90, o parágrafo único do art. 214 do Código Penal, introduzido pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Contudo, a aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 9º da referida Lei dos Crimes Hediondos, só se justifica quando da violência resulte lesão grave ou morte da vítima. Em face do caráter imperativo do art. 2º, § 1º, da mesma Lei 8.072/90, impõe-se ao condenado o regime fechado de cumprimento integral da pena.

PENAL - PROCESSO PENAL: LESÕES CORPORAIS LEVES - LEI 9.099/05 - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - PRAZO DECADENCIAL - DIES A QUO - MOMENTO EM QUE A VÍTIMA VEIO A SABER DA AUTORIA DO CRIME - PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE, NÃOSE SUSPENDE E NEM SE PODE PRORROGAR - PERDA DO DIREITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Os prazos decadenciais são peremptórios e contínuos, não se suspendendo, não se interrompendo e nem se prorrogando emhipótese alguma. A audiência preliminar prevista na Lei 9.099/95 não modifica o início da contagem do prazo decadencial de 6 ( seis ) meses para a formulação da Queixa-Crime ou darepresentação, nas hipóteses do art. 103, do CPB, e art. 38, do CPB. Ocorrendo a perda do direito de Queixa ou de representação é de se declarar extinta a punibilidade da Pacte. Ordem concedida. HC 369-6

CIVIL E PROCESSUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA - VALIDADE, COM O DECOTE NECESSÁRIO. RECONVENÇÃO (ART. 315 DO CPC). RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. Feito o decote necessário, é válida a sentença que ultrapassa os limites do pedido. A discussão atinente à validade de determinada cláusula pode ser objeto de pedido reconvencional nos autos da ação em que se pede a rescisão do contrato (art. 315 do CPC). Rescindida a avença, cumprida a cláusula penal, as partes retornarão ao statu quo ante, devendo, por isto mesmo, o vendedor devolver o que fora desembolsado pelo comprador, a título diverso da cláusula penal. O comprador indenizará o vendedor pagando soma equivalente aos locativos do imóvel pelo período em que o ocupou.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO COMO CRIME NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PORTEMPO INDETERMINADO. OPÇÃO MAIS JUSTA. Existentes provas suficientes da prática de conduta altamente reprovável, eis que utilizando-se de arma de fogo, incidiram os representados no tipo previsto no artigo157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, a medida sócio-educativa por tempo indeterminado apresenta-se a mais justa a ser imposta, tendo por certo que ficarão os infratores o menor tempo necessárioà sua ressocialização, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, somente libertos quando demonstrarem, por si mesmos, suas condições de retorno ao convívio social, o que não ocorrenas outras seis espécies de medidas sócio-educativas, além do que esta medida não poderá ultrapassar 03 (três) anos. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Atipicidade absoluta do fato imputado. Ausência de justa causa. 1. Não pratica crime de falsidade ideológica o agente do poder público que, nas informações prestadas ao órgão incumbido de sua defesa em juízo, inquinadas de falsa e com o fim de prejudicar terceiro, limita-se a transcrever o que apurou seu subordinado em procedimento administrativo, do qual não participou. 2. A denúncia não pode amparar-se em suposições, mas em fatos concretos ligados ao seu autor. Seu recebimento sempre afeta o status dignitatis do acusado e pode atingir, indevidamente, seu status libertatis. Por isso deve o juiz examinar, ainda que perfunctoriamente, a seriedade e a viabilidade da acusação; averiguar se o fato constitui crime e se há indícios de que o denunciado seja o seu autor. Ausenteo fumus boni juris, não há justa causa para instaurar ação penal.

: ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. PENALIDADES DE SUSPENSÃO. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. As diversas penalidades administrativas somente são aplicáveis após procedimento apurador - sempre com garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) - que será a sindicância ou, necessariamente, o processo administrativo, desde que a pena aplicável seja suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função comissionada (arts. 143 e 146, da Lei n. 8.112/90). Inobservados, na sindicância levada a efeito, e que resultou na aplicação de penas de suspensão de oito e três dias, o contraditório e a ampla defesa, é o procedimento nulo, por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Apelo e remessa oficial a que se nega provimento.

PENAL - PROCESSO PENAL: LATROCÍNIO - OCULTAÇÀO DE CADÁVER - CRIME PLURILOCAL - EXECUÇÃO INICIADA EM BRASÍLIA E CONSUMADA NO ESTADO DO PARÁ - COMPETÊNCIA DO JUIZ PREVENTO QUE INICIOU A COLHEITA DAS PROVAS E ONDE A AÇÃO REPERCUTIU DE MODO MAIS INTENSO NA COMUNIDADE - Recursos conhecidos e improvidos. Preliminar rejeitada. Em casos de crime plurilocal onde a execução desenvolve-se por várias circunscrições judiciárias, competente para o feito é aquele Juízo onde o ato repercutiu de modo mais intenso na comunidade e onde mais fácil é a colheita da prova, face à observância do princípio da funcionalidade do processo. Ademais, sendo a incompetência ratione loci apenas relativa deveria a defesa fazer prova de qualquer prejuízo para o exercício de seu munus, o que inexistindo reforça a rejeição da preliminar de nulidade. Provadas a materialidade e autoria é de se manter a v. sentença a quo. Recursos conhecidos e improvidos. Rejeitada a preliminar.