HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS A DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90, QUANDO O AGENTE PROMOVE O PAGAMENTO DO TRIBUTO, AINDA QUE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ESTE O ESPÍRITO DO ART. 34 DA LEI 9.249 QUE NÃO É O DE SIMPLESMENTE EVITAR QUE POSSÍVEIS SONEGADORES SEJAM CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, MAS VISA, ISTO SIM, ESTIMULAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA O FIM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO RÉU NA ESFERA PENAL POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COISA JULGADA NO CÍVEL (ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL). INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELAS DESPESAS DE TRATAMENTO, LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS (ARTS. 1.538 E 1.539 DO CCB). LIQÜIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS. JUROS COMPOSTOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS §§ 3º E 5º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NA ESFERA PENAL, POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO, FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL SOBRE O DEVER DO RÉU DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA DO DELITO E A SEUS DEPENDENTES, PREJUDICANDO A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE NA LIDE CIVIL, QUANDO AMBOS CORREREM PARALELAMENTE. II - A INDENIZAÇÃO, NO CASO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, DEVE ABRANGER, ALÉM DAS DESPESAS DE TRATAMENTO E DOS LUCROS CESSANTES, O PAGAMENTO DE UMA PENSÃO CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA O QUAL O OFENDIDO FICOU INABILITADO OU EQUIVALENTE À DEPRECIAÇÃO SOFRIDA, DEVENDO O QUANTUM SER FIXADO PELO JULGADOR DE FORMA CRITERIOSA. III - NÃO TENDO OCORRIDO O ÓBITO DO OFENDIDO, QUE FICOU PARAPLÉGICO, A PENSÃO DEVE SER VITALÍCIA, NÃO SENDO JURÍDICO O RECEBIMENTO PELOS SEUS SUCESSORES, EM CASO DE MORTE ANTES DOS 65 ANOS. IV - A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA, DEVE SER ARBITRADA LEVANDO-SE EM CONTA CRITÉRIOS SUBJETIVOS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. V - NAS INDENIZAÇÕES RESULTANTES DE CRIME SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPOSTOS (ART. 1.544 DO CÓDIGO CIVIL). VI - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DE 10 A 20% SOBRE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS (ART. 20, §§ 3º E 5º DO CPC).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO AD QUEM. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. SÃO INACUMULÁVEIS AS CLÁUSULAS PENAL E AS PERDAS E DANOS, POIS AMBAS VISAM RESSARCIR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. O TERMO AD QUEM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER FIXADO NA DATA EM QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE AO ADQUIRENTE, POIS ATÉ ENTÃO NÃO LHE ERA POSSÍVEL USUFRUIR DO MESMO. NÃO HÁ FALAR-SE EM SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE SE UMA DAS PARTES DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, HIPÓTESE EM QUE A OUTRA ARCARÁ POR INTEIRO COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONFLITO NEGATIVO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZ DA VARA CRIMINAL, TRIBUNAL DO JÚRI E DELITOS DE TRÂNSITO DO PARANOÁ E O JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ESTELIONATO EM SÃO SEBASTIÃO-DF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E NÃO DE ATRIBUIÇÕES AINDA QUE ADOTADO PROMOÇÃO MINISTERIAL. MÉRITO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. LEI N. 9.699/98. NÃO APLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. SE OS JUÍZES SE MANIFESTAREM SOBRE O TEMA DE COMPETÊNCIA, ADOTANDO A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET, HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA E NÃO DE ATRIBUIÇÕES (PRECEDENTES DO STF). A COMPETÊNCIA SE FIXA, DE REGRA, PELO LOCAL DA INFRAÇÃO. ESTABELECEU O LEGISLADOR QUE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DE DETERMINADAS SATÉLITES CORRESPONDEM ÀS RESPECTIVAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. NÃO SE INSERINDO SÃO SEBASTIÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE QUALQUER OUTRA SATÉLITE, OS FATOS ALI OCORRIDOS SERÃO JULGADOS NAS VARAS CRIMINAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. DESTAQUE-SE QUE A DERROGAÇÃO DA LEI N. 8.185/91 PELA LEI N. 9.699, DE 08-9-98, DETERMINANDO QUE A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO SE COMPREENDE NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ, NÃO TEM APLICABILIDADE SOBRE O FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA PROMULGAÇÃO, EIS QUE A NORMA PROCESSUAL PENAL PROVÊ UNICAMENTE PARA O FUTURO, SENDO ATÉ MESMO DEFESA A REEDISTRIBUIÇÃO, EX VI DO ARTIGO 62, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DEU-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO MERECE REPROCHE O DECISUM ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE NO INSTANTE DO ROUBO ESTAVAM OS AGENTES ENCAPUZADOS, NÃO TENDO COMO SEREM RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS E NÃO MERECENDO CRÉDITO A PALAVRA DE MENOR, EX-INTERNO DO CAJE, PARA ALICERÇAR UMA CONDENAÇÃO, NÃO PASSANDO DE INFORMAÇÕES ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE CARECEM DE VALOR JURÍDICO, POIS NÃO ENCERRAM CONTEÚDO DE CERTEZA. A SUSPEITA, A POSSIBILIDADE DE AUTORIA, SÓ PODERÁ NOS CONDUZIR A UM RESULTADO TAMBÉM DUVIDOSO, ENSEJADOR DE APLICAÇÃO DE MEDIDA QUE MELHOR ATENDA AOS RECLAMOS DOS RÉUS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - TENTATIVA - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONDUTA ATÍPICA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE. - CONSTATA-SE A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO QUANDO A PALAVRA DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ASSIM O DEMONSTRA, RESSALTANDO SEU RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. - VERIFICA-SE, AINDA, O ANIMUS DO ORA APELANTE EM PRATICAR O DELITO, HAJA VISTA SUA ATITUDE PERANTE A OFENDIDA, TENDO ELE FICADO SOBRE A MESMA E SUSPENDIDO-LHE A BLUSA, COM O USO DE GRAVE AMEAÇA, FIRMANDO, COM ISTO, O ENTENDIMENTO DE QUE SUA REAL INTENÇÃO NÃO ERA APENAS DE FERI-LA OU CONSTRANGÊ-LA, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A DESCLASSIFICAÇÃO. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - ART. 413 E 414 DO CPP - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AS DISPOSIÇÕES QUE IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE DISPOR QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ PESSOAL, REFORÇA O PRECEITO COM O VOCÁBULO SEMPRE É PORQUE NÃO ADMITE QUE A INTIMAÇÃO SE FAÇA DE QUALQUER OUTRA FORMA: INDIRETA, IMPLÍCITA OU POR INTERMEDIAÇÃO. NÃO OCORRENDO A INTIMAÇÃO PESSOAL, TRATANDO-SE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DEVE O PROCESSO SER SOBRESTADO ATÉ QUE SEJA REALIZADA.

PENAL: JÚRI - CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME - COMUNICAM-SE A TODOS OS CO-AUTORES - NULIDADE ABSOLUTA INEXISTENTE - MOTIVAÇÃO DO CRIME - FATO IRRELEVANTE À DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS DOS JURADOS - ATENUANTE RECONHECIDA PELO JÚRI - A NÃO REDUÇÀO DA PENA PELO JUIZ NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO JULGAMENTO - MERO EQUÍVOCO DO JUIZ - RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O DA DEFESA E IMPROVIDO O DO MP. NO CONCURSO DE PESSOAS AS CONDIÇÕES OBJETIVAS DO CRIME SE COMUNICAM A TODOS QUANTOS CONCORREM VOLUNTARIAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO ORQUESTRADA, EMBORA CADA AGENTE POSSA TER UMA FORMA DISTINTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O DOMÍNIO DA SUA REALIZAÇÃO, SEM QUE ISSO REPRESENTE A ADOÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, POIS A TEOR DO ART. 30, DO CPB APENAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS NÃO SE COMUNICAM AOS CO-AUTORES, SALVO QUANDO ELEMENTARES DO TIPO, ISSO PORQUE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO NÃO SE CONFUNDEM COM CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SE O CONSELHO DE SENTENÇA ADMITIU A REALIZAÇÃO DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TAL EXISTÊNCIA MATERIAL SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS EM SUA PRÁTICA, POUCO IMPORTANDO SE O ORA APTE. TIVESSE DESEJADO UMA MORTE SIMPÁTICA E AGRADÁVEL ÀQUELA BÁRBARA E INSANA AÇÃO PERPETRADA CONTRA SUA INFELIZ ESPOSA. A FALTA DE DEFINIÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO CRIME NÃO É CAUSA DE NULIDADE DO JULGAMENTO EIS QUE NENHUM REFLEXO TEVE NA QUESITAÇÃO FORMULADA E NAS RESPOSTAS OFERECIDAS PELOS JURADOS. RECONHECENDO O CONSELHO DE SENTENÇA A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES PODE O JUIZ DEIXAR DE ENCAMINHAR AOS JURADOS OS QUESITOS ESPECÍFICOS QUE JULGAR INADEQUADOS AO CASO EM JULGAMENTO, A TEOR DO INCISO IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 484, DO CPP, MÁXIME SE A DEFESA NÃO APRESENTAR PROTESTO TEMPESTIVO, CASO EM QUE FICARÁ TODAVIA OBRIGADO À REDUÇÃO DA PENA ADMITIDA E DETERMINADA PELO JÚRI. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS QUE O CONSELHO DE SENTENÇA OPTA POR UMA DAS VERSÕES AGITADAS EM PLENÁRIO, JUSTAMENTE AQUELA QUE ESTÁ SOLIDAMENTE ESCORADA EM FARTO E DENSO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A PROVA INDIRETA E INDICIÁRIA, QUE É AQUELA FRUTO DE RACIOCÍNIO LÓGICO-INDUTIVO, ONDE O INDÍCIO, QUE É O FATO CONHECIDO, E PORTANTO A PREMISSA MENOR, ESTABELECE DE MODO INDISSOLÚVEL O NEXO CAUSAL ENTRE AS RELAÇÕES DE CAUSA E EFEITO COM O FATO A SER DEMONSTRADO, UTILIZANDO-SE PARA TANTO DO INDISPENSÁVEL RACIOCÍNIO SILOGÍSTICO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O DA DEFESA E IMPROVIDO O DA ACUSAÇÃO.

CIVIL. OBRIGAÇÕES. CLÁUSULA PENAL. 1. A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NA LEI CIVIL TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E SE REFERE À INEXECUÇÃO COMPLETA OU AO DESCUMPRIMENTO DE ALGUM DISPOSITIVO CONTRATUAL ESPECÍFICO, OU, AINDA, À MORA. O AJUSTE, EM PACTO DE ADESÃO, QUE ESTIPULA A PERDA DE TODOS OS VALORES PAGOS, CONSTITUI NORMATIVO NULO DE PLENO DIREITO E, POR ISSO, NÃO PODE SER CONVALIDADO MEDIANTE A MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL. 2. MORA NÃO É O MERO ATRASO, NEM SE CONFUNDE COM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO MODO E FORMA CONVENCIONADOS. MORA SE TRADUZ PELO ATRASO INJUSTIFICADO, PELO DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO SEM JUSTIFICATIVA. LOGO, SE HÁ MOTIVO JURIDICAMENTE DEFENSÁVEL PARA O RETARDO OU PARA A FALTA DO PAGAMENTO, NÃO HÁ FALAR EM MORA. 3. EMBORA A INFLAÇÃO E A IRRESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES SEJAM PREVISÍVEIS, FUNDAMENTAR-SE NESSES FATOS PARA SUBTRAIR-SE DO CIDADÃO COMUM A POSSIBILIDADE DE REAVER IMPORTÂNCIAS DESPENDIDAS, PELO SIMPLES FATO DE HAVER ACREDITADO NA COMPETÊNCIA E HONRADEZ DOS ENCARREGADOS DE ADMINISTRAR O PAÍS É PROCLAMAR A PREVALÊNCIA DO CAOS E FAVORECER A CULTURA DA ESPERTEZA E DA MALÍCIA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS, I E II, DO CP). PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO EMPREGO DE ARMA. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. ROUBO DE USO. FIGURA DESCONHECIDA DO DIREITO PÁTRIO. PENA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA A CONDUTA DO AGENTE QUE DIRIGIA O VEÍCULO COMO MEIO DE CONDUÇÃO PARA QUE OS DEMAIS CO-AUTORES DO ROUBO PUDESSEM RETORNAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SE, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFESSOU HAVER ABERTO O CARRO COM UMA CHAVE CONHECIDA POR MICHA E A ORDEM PARA QUE AS VÍTIMAS SE POSTASSEM NO BANCO TRASEIRO DO CARRO QUE PASSOU A DIRIGIR EMANOU DELE, SEM QUALQUER COAÇÃO POR PARTE DOS DEMAIS. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO PARA FURTO TENTADO EIS QUE, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS AGENTES IMPORTA NO AUMENTO DA PENA PARA TODOS OS QUE DO CRIME PARTICIPARAM E A RES SUBTRACTA SAIU COMPLETAMENTE DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. O ROUBO DE USO É FIGURA DESCONHECIDA DO DIREITO PÁTRIO, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE TER HAVIDO, ANTES, VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO ELA FÍSICA OU MORAL. O AUMENTO MÁXIMO DA PENA DO CRIME DE ROUBO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 157, § 2º, É DE METADE. ASSIM, AUMENTANDO O JULGADOR A PENA-BASE EM DOIS TERÇOS, NEGOU VIGÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL, URGINDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE EM UM TERÇO PELO CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO, EIS QUE NÃO REPRESENTAM TEMIBILIDADE MERECEDORA DE EXASPERAÇÃO MAIOR DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO - PRECEDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA · CONSTITUINDO-SE A AÇÃO PENAL, NOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA, PÚBLICA E INCONDICIONADA, NÃO OBSTA A SUA PROPOSITURA A PRÉVIA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PENDENTE DE DECISÃO, NÃO REMANESCENDO, ADEMAIS, A CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 83 DA LEI 9430/96, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STF. · NÃO SE EVIDENCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL. · ORDEM DENEGADA. MAIORIA.

PENAL: ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DIVERSAS VÍTIMAS - CONTINUIDADE DELITIVA NO PARTICULAR - CONCURSO MATERIAL - RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO MP. IMPROVIDO O DA DEFESA. SENDO O ESTUPRO E O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, E NA ESPÉCIE PRATICADOS POR PAI CONTRA SUAS 4 ( QUATRO ) FILHAS MENORES, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA, INEXISTINDO A PRETENDIDA DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. COMO AS INVESTIDAS DO PAI CONTRA SUAS FILHAS FORAM SISTEMÁTICAS E PERDURARAM NO TEMPO, OS CRIMES NO PARTICULAR SÃO TIDOS COMO CONTINUADOS, OCORRENDO TODAVIA O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ESTUPROS E OS ATENTADOS VIOLENTO AO PUDOR PORQUE DE ESPÉCIES DIVERSAS. APR 18997 O REGIME PRISIONAL DESTES CRIMES É O INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO MP E IMPROVIDO O DA DEFESA.

DIREITO CIVIL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE EM RELAÇÃO AO FIADOR, QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A SUA ANULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE UM MÊS DE ALUGUEL PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. VALIDADE. 1. A FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA (ART. 235, III, DO CÓDIGO CIVIL) É ANULÁVEL E NÃO NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 239 E 255 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE RELATIVA CONCERNE A SANÇÃO IMPOSTA POR DESATENDIMENTO A REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL DE DETERMINADA PESSOA EM DETERMINADA SITUAÇÃO JURÍDICA, COMO É CASO DA MULHER CUJO MARIDO AFIANÇA SEM A SUA PARTICIPAÇÃO. A ANULAÇÃO DO ATO ESTÁ SUJEITA INCLUSIVE A SANAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE E SÓ PODE SER SUSCITADA PELA MULHER OU HERDEIROS DO FIADOR, FALTANDO A ESTE LEGITIMIDADE PARA EXIMIR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO SUSCITANDO A MATÉRIA PORQUE NINGUÉM PODE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA EM SEU BENEFÍCIO (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITIDINEM ALLEGANS). SE SE TRATASSE DE NULIDADE ABSOLUTA PRESSUPORIA VIOLAÇÃO A REGRA DE DIREITO INDISPONÍVEL E NÃO SUJEITO A SANAÇÃO. 2. É VÁLIDA CLÁUSULA PENAL INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESTABELECE MULTA EQUIVALENTE AO PAGAMENTO DE UM MÊS DE ALUGUEL CASO HAJA INADIMPLEMENTO. NESTE CASO, A MULTA CORRESPONDE A 1/12 DO VALOR DO CONTRATO E NÃO SE AFIGURA ABUSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE.

HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES QUE MUDAM DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNIÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXCEPCIONAL. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUCINTO COM NÃO FUNDAMENTADO, EIS QUE O PRIMEIRO CARECE DE PROLIXIDADE E O SEGUNDO DE APOIO TÉCNICO JURÍDICO. A MUDANÇA DOS PACIENTES DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE A QUE ESTAVAM SUBORDINADOS, POR SI SÓ DEMONSTRA A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELADORA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POIS É NA FASE DE INSTRUÇÃO QUE DEVERIAM DEMONSTRAR OS PACIENTES TODO O APREÇO AO JUDICIÁRIO E PREOCUPAÇÃO COM SEUS PRÓPRIOS FUTUROS. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS ESTELIONATOS. AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS. EMBORA SEJA A MOTIVAÇÃO UMA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS DE QUALQUER RECURSO, DEVENDO O RECORRENTE EXPOR AS RAZÕES PELAS QUAIS SE REBELA CONTRA A DECISÃO RECORRIDA, EM SE TRATANDO DE APELAÇÃO CRIMINAL, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FAZ UMA EXCEÇÃO, PERMITINDO QUE, COM AS RAZÕES OU SEM ELAS, DEVEM OS AUTOS SUBIR À INSTÂNCIA SUPERIOR. ASSIM SENDO, MESMO COM MOTIVAÇÃO DEFICIENTE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO. O CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DO AUMENTO DA PENA, EM SE TRATANDO DE CRIME CONTINUADO, DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS. A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE ATÉ TRÊS DELITOS O AUMENTO DEVE SER DE UM QUINTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. ROUBO AGRAVADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, DO CP). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE. CARACTERIZAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ÓBICE LEGAL. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E COERENTE, DEMONSTRATIVO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, DO CP), CORROBORADO PELA PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, IRRETOCÁVEL É O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME IMPOSSÍVEL, QUANDO A INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO NÃO SE DEVEU À INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO OU À IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. IMPROCEDE O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE A REPRIMENDA EM NADA É AFETADA POR EVENTUAL MISERABILIDADE JURÍDICA DO APELANTE, PORQUE DECORRE DE COMINAÇÃO LEGAL E NÃO OBSTANTE SER BENEFICIADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE SER CONDENADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME SE DEPREENDE DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO PARA O JUÍZO DA VEC EVENTUAL SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MESMAS. FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE-LHE A REDUÇÃO DE METADE, EM APRECIAÇÃO DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE E AUMENTANDO-A EM APENAS 1/3, AINDA QUE EM FACE DE DUAS AGRAVANTES, NÃO MERECE REPROCHE, SOB ESTE ASPECTO, O DECISUM. DOUTRA SORTE, AO FIXAR O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O JUIZ DEVERÁ ATENDER NECESSARIAMENTE À QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E À QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DO ACUSADO. PORTANTO, FAVORÁVEL A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EIS QUE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES O SENTENCIADO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE SER PORTADOR DE PERICULOSIDADE, A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PODERÁ PRODUZIR MAIS MALEFÍCIOS DO QUE BENEFÍCIOS. CONHECIDO. UNÂNIME. PARCIALMENTE PROVIDO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MAIORIA. MANTIDO O QUANTUM DA PENA. MAIORIA.

PENAL - PROCESSO PENAL: TÓXICOS - DEPENDÊNCIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - COMPROMETIMENTO MÉDIO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE - DIMINUIÇÃO DA PENA PELA METADE - EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. RESULTANDO CERTO PELO LAUDO TÉCNICO QUE O AGENTE TINHA AO TEMPO DA AÇÃO COMPROMETIDA EM GRAU MÉDIO A SUA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, O QUE SE DEU PELO USO CONSTANTE DA DROGA, DEVE SER REDUZIDA A SUA PENA PELO ÍNDICE MÉDIO DE ½ PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 19, DA LEI 6.368/76. TAL REDUÇÃO DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO LEVANDO-SE EM CONTA APENAS A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE, SENDO TOTALMENTE IRRELEVANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - TÓXICOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE UMA ABORDAGEM PROFUNDA DA PROVA COLHIDA, JÁ QUE SOMENTE NAQUELA QUE FOI PRÉ-CONSTITUÍDA PODE-SE BUSCAR FUNDAMENTOS QUE ATESTEM À TODA EVIDÊNCIA A ILEGALIDADE E A VIOLÊNCIA DO ATO PRATICADO. ADEMAIS, NO CASO EM TELA O PACTE. FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO QUANDO SUA AMÁSIA RETIRAVA DE UM IMÓVEL GRANDE QUANTIDADE DE MERLA, ONDE TAMBÉM FOI ENCONTRADO UM APARELHO TELEFÔNICO EM SEU NOME. ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS LEVES E CULPOSAS - REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - ARTS. 88 E 91 DA LEI 9099/95 - APLICAÇÃO NO ÃMBITO DA JUSTIÇA MILITAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO EXIGEM OS ARTS. 88 E 91 DA LEI 9099/95 A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NO PRAZO DE 30 DIAS COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA POR CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E CULPOSAS. TAIS NORMAS SÃO DE ÂMBITO GERAL E APLICÁVEIS PELOS JUÍZOS COMUNS (ESTADUAL E FEDERAL), MILITAR E ELEITORAL, APENAS RESPEITADA A COISA JULGADA MATERIAL (PRECEDENTES DO STF).

PENAL - LATROCÍNIO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS DOS INCIDENTES DE INSANIDADE MENTAL E DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - SEMI-IMPUTABILIDADE. QUALQUER DÚVIDA OU DIVERGÊNCIA A RESPEITO DE RESPOSTAS A QUESITOS DE LAUDOS DEVE DESAGUAR NA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, PARA POSSIBILITAR A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO O AFASTAMENTO PURO E SIMPLES DE UM E ACATAMENTO DO OUTRO. SE SÃO AMBOS LAUDOS PSIQUIÁTRICOS, NÃO SE PODE, A PRIORI, CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CIENTÍFICA NAQUELE FEITO NO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, AINDA MAIS SE O MESMO PROFISSIONAL DA MEDICINA OS ELABOROU, UM COMO PRIMEIRO PERITO E O OUTRO COMO SEGUNDO. RECONHECIDA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE, APLICA-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL.