ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍTIMA PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA EM BICICLETA QUE NÃO CONSEGUE PARAR E INTERCEPTA A FRENTE DE ÔNIBUS EM VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO CICLISTA PROVADA COM BASE EM LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA E TESTEMUNHAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na ação de indenização movimentada por genitores de vítima fatal de acidente automobilístico em desproveito de empresa de transporte coletivo se aplica o disposto no art. 37, parágrafo sexto, da Carta da República porque como permissionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente consolidado. Cabe aos prejudicados comprovar apenas o fato, o prejuízo e a relação de causalidade. Por sua vez, à parte demandada nestas condições, cabe, caso pretenda isentar-se da responsabilidade, provar que o evento ocorreu exclusivamente por culpa da vítima. 2. Concluindo-se, pela teoria da equivalência das causas, admitida perfeitamente em sede de responsabilidade civil (Resp. n. 57163-RS, Terceira Turma do STJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 11.12.95, p. 43.215), emprestada do direito penal (art. 13 do Código Penal), que se não fosse a conduta imprudente da vítima, ao ingressar com biciclo de uma via secundária e interceptar a dianteira do ônibus, que se deslocava regularmente na pista, o acidente não teria ocorrido, isenta-se a ré da responsabilidade de indenizar. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL - PENAL: JÚRI - HOMICÍDIO - PROVAS FRÁGEIS A PROPICIAR CONDENAÇÃO - LINHAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NÃO DESENVOLVIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL - JULGAMENTO FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - Recurso conhecido e provido. Maioria. Para a apuração de um crime deve a autoridade policial desenvolver investigações que respondem a todas as indagações resultantes das várias linhas de raciocínio existentes para a elucidação do crime. Simples ilações não podem sedimentar uma condenação, que deve pautar-se na inevitável certeza de autoria. Sendo o julgamento realizado flagrantemente contrário à prova dos autos, deve ser anulado a fim de submeter o acusado a outro, ex-vi do art. 593, III, d, do CPP. Recurso conhecido, provido por maioria.

PROCESSO PENAL-PENAL: JÚRI - ASSASSINATO DE LADRÃO - AGENTE QUE SAI À PROCURA DO SUJEITO ATIVO - AO ENCONTRÁ-LLO ESTE SIMULA SACAR DA ARMA UTILIZADA NO ROUBO - REAÇÃO LEGÍTIMA PUTATIVA - EXCLUSÃO DE ILICITUDE - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - FLAGRANTE CONTRARIEDADE À PROVA. Recurso conhecido e provido. Maioria. Age em legítima defesa putativa o agente que supõe-se estar aguardando por quem momentos antes praticou um roubo com emprego de arma de fogo. Estando demonstrado nos autos pela farta prova testemunhal que a vítima, mediante a utilização de arma de fogo, arrebatou de um menor a bicicleta do acusado e todos os seus documentos e pertences, previsível é que a vítima ao fazer gesto de colocar a mão na cintura estivesse sacando daquela arma, o que justifica a legítima defesa putativa. Sendo a decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos é de se anular o julgamento, ex vi do art. 593, III, d, do CPP. decisão por maioria.

PENAL - PROCESSO PENAL: TÓXICO - DEPÓSITO - SENTENÇA ANULADA - AGRAVAMENTO DA PENA NOVA - SENTENÇA PROFERIDA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - PERDIMENTO DE BENS - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - Recurso conhecido e parcialmente provido. Se a droga foi encontrada em vários cômodos do imóvel do acusado não há como afastar-se a sua culpabilidade pelo crime do art. 12, da Lei 6368/76, especialmente se no local foram encontrados petrechos normalamente utilizados no ilícito comércio. Anulada uma sentença pelo Juízo ad quem não pode a nova sentença a ser proferida agravar ainda mais a situação do agente, máxime quando aquela havia transitado em julgado para a acusação, sob pena de ocorrer a reformatio in pejus indireta. Somente os bens oriundos ou utilizados na prática do crime podem ser expropriados pelo Estado por intermédio do perdimento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL: ESTELIONATO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL A SE FINDAR - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Conhecido. Ordem denegada. Se a denúncia descreve cumpridamente as ações desenvolvidas por todos os acusados, inclusive as praticadas pelo Pacte., não há que se falar em inépcia da denúncia vez que preenchidos estão os requisitos do art. 41, do CPP. Inexiste constrangimento ilegal quando a demora no encerramento da instrução criminal é creditada à Defesa, que requereu a oitiva de testemunhas por Carta Precatória em outro Estado da Federação. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL: CARTA TESTEMUNHÁVEL - AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROCESSADO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP - RITO PROCEDIMENTAL DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Carta Testemunhável conhecida e provida, com o recurso de agravo recebido. O órgão do MP tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente nos feitos em que funciona, ex vi do disposto no art. 18, II, h, da Lei Complementar número 75/93. Na esfera de atividade processual penal o recurso que mais se assemelha ao procedimento buscado no agravo em execução é o recurso em sentido estrito, que além de ter um procedimento mais favorável ao condenado na solução dos incidentes da execução, possibilita que o Juiz exerça o juízo de retratabilidade. Carta testemunhável conhecida e provida, devendo o agravo em execução processar-se em primeiro grau consoante as regras do recurso em sentido estrito.

REVISÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO DO ART. 312, CAPUT, C/C O ART. 14, ITEM II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL ABERTO - APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REVISÃO PROCEDENTE - ACUSADO ABSOLVIDO. O dolo, como a culpa, não se presume. Antes, exige plena demonstração de sua existência, e não provada a presença desse elemento subjetivo, há de prevalecer a solução mais favorável ao requerente, deixando, assim, de integrar-se a figura criminológica do peculato - apropriação na modalidade tentada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. Age imbuído de inequívoco animus necandi quem vai ao encontro da vítima armado de um facão, encontrando-a em sua residência desarmada e receptiva, e aproveitando-se de um descuido, após moderada discussão, na qual fora concitado a ir embora, vem a atingir-lhe com um golpe de facão que lhe causou a morte. Nestas circunstâncias não se há de falar em decisão manifestamente contrária á dos autos a tomada pelo Corpo de Jurados que prestigia a tese da Promotoria de Justiça e repele as teses da Defesa (legítima defesa própria, homicídio privilegiado por violenta emoção após injusta provocação da vítima e afastamento das qualificadoras) e, consequentemente, condena o réu por homicídio qualificado, sobretudo quando a prova produzida é suficiente para confortar a condenação imposta.

FURTO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Sendo o apelante, à época do fato, menor de 21 anos, o prazo prescricional deve ser contado pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal. Tratando-se, ainda, de matéria de ordem pública, deve a prescrição da pretensão punitiva do Estado ser reconhecida de ofício para extinguir a punibilidade do acusado, conforme dispõe o artigo 109, inciso V, c/c os artigos 110, parágrafo primeiro e 107, inciso IV, todos do Código Penal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA - PARCELAMENTO - PARCELAS PAGAS COM ATRASO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - VALORES COBRADOS CONFORME O PACTUADO. - Firmando as partes credora e devedores acordo no qual estabelecem um acerto de contas, com o parcelamento da dívida ali confessada, o resgate das parcelas ajustadas com comprovado atraso, impõe a aplicação da cláusula penal também antes convencionada. - Aplicação do axioma: o sinalagma faz lei entre as partes. - Hipótese em que os pagamentos das parcelas realizados, na amortização da dívida confessada, não desnaturam a liquidez do título executivo, bastando um simples cálculo aritmético para alcançar os valores postos em cobrança.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DO RELAXAMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. Ocasional e pequeno atraso na remessa do auto de prisão em flagrante ao Judiciário não é causa para o relaxamento da prisão, se a ação penal foi atempadamente iniciada e já concluída a instrução muito antes de exaustos os 81 dias legalmente previstos, na hipótese de réu preso. Por igual não cabe a concessão de liberdade provisória a acusado de prática do crime de roubo, ainda que não consumado, se cometido por três pessoas, com emprego de armas de fogo e violência real contra pessoa, consistente em disparo contra a vítima, exigindo o seu encaminhamento a hospital. Correta a decisão que indeferiu a liberdade provisória, não há falar-se em justa causa para a concessão de habeas corpus.

DIREITO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PENA-BASE UM POUCO ACIMA DA MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA EM RAZÃO DE INDICIAMENTOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO - A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA TAMBÉM DEVE SER FUNDAMENTADA. 1. Pela presunção de inocência que milita em favor de todos os réus a existência de outros processos em andamento, ou mesmo indiciamentos em outros inquéritos policiais - principalmente se por fatos posteriores ao que é objeto do processo em análise -, por si só não poderá justificar a exacerbação da pena mínima abstratamente cominada. Serve, no entanto, para dar uma indicação sobre o comportamento social dos acusados, inferindo-se, inclusive, se se tratam ou não, os indiciamentos ou inquéritos, de fatos esporádicos em suas vidas e se demonstram potencialidade para o crime. Tratam-se de valiosas informações que orientam o magistrado na dosagem da pena-base. 2. O Código Penal estabelece as diretrizes para a fixação do regime inicial do cumprimento das penas privativas de liberdade (art. 33), que deverá ser devidamente fundamentada. Sendo o regime fechado por demais severo e, o aberto, brando em demasia, especialmente quando não se conta com Casa de Albergado ou estabelecimento similar no Distrito Federal, impõe-se seja eleito o regime intermediário, semi-aberto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PENAL TRIBUTÁRIO: QUITAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO E SEUS ACRÉSCIMOS ANTES DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONTA POSTERIOR A MAIOR EXPEDIDA PELA MESMA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - Recurso conhecido e improvido. Se o agente quitou integralmente o imposto devido e seus acréscimos, o que foi feito frente à apresentação de guia expedida pela autoridade tributária, correta está a sentença que decretou a extinção de sua punibilidade, ex vi do que dispõe o art. 34, da Lei 9.249/95. Se a mesma autoridade tributária vem posteriormente reconhecer seu próprio erro e apresenta uma conta a maior em relação aos acréscimos sobre o imposto devido, culpa alguma tem o contribuinte, e deve o mesmo ser buscado em executivo fiscal, após sua inscrição na dívida ativa, como determina o CPC. No campo penal aquele pagamento efetivado antes do oferecimento da denúncia tem o condão de extinguir a punibilidade do agente, eis que efetivado na mais absoluta boa fé. Recurso conhecido e improvido.

LESÕES CORPORAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. SURSIS. PRESSUPOSTOS. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO. Descaracterizada está a excludente de ilicitude alegada pelo réu se o mesmo não comprovou as lesões corporais que diz ter sofrido no momento da agressão e, além disso, o corte na mão da vítima evidencia que esta segurava a faca pela lâmina, presumindo-se, assim, que era ela quem se encontrava em posição de defesa. Nos crimes em que não há testemunhas presenciais, já é jurisprudência firmada que a palavra da vítima é importante elemento de convicção. Impõe-se a condenação do apelado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, por incursão no artigo 129, par. primeiro, inciso III, do Código Penal Brasileiro e, presentes os pressupostos do artigo 77 do mesmo Diploma Legal, concede-se o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem fixadas pelo juízo da Execução. CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VÍTIMA QUE LANÇA ÁLCOOL EM LIVROS DA VÍTIMA E LOGRA ATINGI-LA - FÓSFOROS LANÇADOS POR SOBRE A VÍTIMA - DOLO EVENTUAL FLAGRANTE - DECISÃO QUE NEGA A AUTORIA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. Recurso conhecido e provido. A decisão do Júri que absolve a vítima por negar-lhe a autoria do crime, apesar da prova colhida demonstrar que a acusada após comprar uma garrafa de álcool passou a jogá-lo nos livros da v'tima, logrando atingi-la, e que após passar a riscar fósforos procurando lança-los por sobre a vítima acabou por incendiá-la, é manifestamente contrária á prova dos autos e deve ser anulada, a fim de que a acusada seja submetida a outro julgamento. Recurso do MP conhecido e provido.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. IMPRUDÊNCIA. PROVA. CONDENAÇÃO. Age com negligência e imprudência, mesmo trafegando em velocidade máxima permitida, condutor de veículo automotor que, sem atentar para as condições de trânsito reinantes no local, considerando estar debaixo de chuva torrencial, com vidros fechados e embaçados, atropela ciclistas, causando-lhe a morte, ainda mais tratando-se de motorista profissional e mecânico, o qual detém maiores conhecimentos sobre comportamento de automóveis em tais condições climáticas. Deve-se, assim, ser mantida a condenação monocrática, uma vez observado o disposto no artigo 44 do Código Penal. CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. SOBERANIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. PENA. Impõe-se a condenação prevista no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, se, quando do julgamento, os senhores jurados respondem afirmativamente ao quesito em que se inquiriu se o réu iniciou a execução do crime de homicídio. Não é cabível a desclassificação adotada pelo MM Juiz monocrático, prevalecendo a decisão soberana do Conselho de Sentença, que entendeu, in casu, ter havido legítima defesa com excesso doloso. A pena deve-se adequar à conduta do agente que, a priori, praticou conduta lícita que, pelo excesso, tornou-se ilícita, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão, no regime semi-aberto, consoante disposições do Estatuto Repressivo. PROVIDO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. PENALIDADE IMPOSTA PREVISTA NA LEI. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. Se o autor, na exordial, deu notícia dos termos da defesa que exercitou nos autos do procedimento administrativo, sendo certo que foi regularmente citado, havendo ofertado escrita através de advogado constituído, desarrazoada se mostra a alegação, em grau de apelo, de que houve apenas defesa e contraditório relativos. Ao Judiciário não é permitido adentrar no exame da justiça ou injustiça do ato punitivo, uma vez constatando-se que a penalidade imposta ao servidor correspondente a fato típico, e que a decisão administrativa, devidamente fundamentada, considerou provada a conduta repelida.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - IMPRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. Impõe-se a manutenção da pronúncia se há indícios fortes e concretos da autoria. Na hipótese, a negativa confronta como resultado do exame de eficiência, recenticidade e confronto balístico, que indicam ter sido o projétil retirado do corpo da vítima expelido pelo cano da arma apreendida em poder do recorrente. A desclassificação para o crime de lesões corporais mostra-se inviável nesta fase processual se ocorre qualquer dúvida a respeito do animus do agente. O fato de ter sido utilizado instrumento de elevado poder vulnerante demonstra que o julgamento dever ser feito pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, mormente se a vítima foi atingida no hipocôndrio e no braço.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. Não constando da ata que um dos jurados dormiu durante os debates e, ao contrário, consignado que o julgamento foi suspenso porque estava sonolento, não cabe pronunciar qualquer nulidade, pois a ata, como imagem do julgamento, deve ser aceita em sua forma e conteúdo, ausentes quaisquer elementos que a possam infirmar. A ausência de reclamação na ocasião propícia tornou preclusa a matéria. Em termos de legítima defesa da honra, ao contrário da própria, o requisito atualidade não guarda a mesma conotação, diante da fora subjetividade que a cerca. Entretanto, decide manifestamente contra a prova dos autos o Conselho de Sentença que afirma a moderação dos meios necessários diante dos reiterados disparos, no mínimo cinco, efetuados com pistola semi-automática. O elemento subjetivo caracterizador do evidente excesso, dolo, culpa ou excesso exculpante há de ser estabelecido.