PENAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INTERFERÊNCIA NA MITIGAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Preliminar de não formulação da proposta de suspensão pelo Ministério Público. Constitui matéria passível de conhecimento até de ofício, devido ao caráter processual da transação. Cuida-se de norma benéfica, que exige acurado exame das condições exigidas e subjetivas que, no caso concreto, não se fizeram presentes. 2. O laudo pericial acusa a velocidade de 75km/h, considerada excessiva e inadequada para o local. A causa do acidente foi a tardia percepção do condutor do veículo para transeunte à sua frente que, colhido, faleceu quando chegava ao Hospital. 3. A conduta do réu que tenta prestar todo o socorro à vítima, conduzindo-a em seu carro até o Hospital deve ser considerada, bem como a da vítima que agiu com imprudência evidente. 4. Embora a cúlpa concorrente da vítima não afaste a responsabilidade penal, há de interferir para a sua mitigação (art. 59/CP).

Execução Penal. Competência do Juízo da Execução para expedir mandado de prisão, se não fez o juízo da condenação. Carta de Guia e Carta de Sentença - Distinção. O Juízo da execução penal é competente para expedir o mandado de prisão, se esta providência não foi adotada pelo juízo sentenciante. Não há confundir Carta de Guia com Carta de Sentença. A primeira é o documento oficial expedido pelo Juiz da execução à autoridade penitenciária que orientará o cumprimento da pena. A segunda é documento de cunho administrativo, instituído por ato do Tribunal, por medida de economia processual, expedida pelo juízo da condenação, com as informações necessárias à execução da pena, evitando a remessa dos autos originais. Inteligência do art. 66 e 105, da Lei n. 7.210/84. Agravo desprovido.

PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos termos do artigo 110, parágrafo único, do Código Penal, verificando-se, in casu. lapso temporal previsto no artigo 109, inciso V, do mesmo Codex, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, observado o não cômputo do acréscimo decorrente da continuação delitiva, na forma do artigo 119 do suso mencionado diploma legal, impõe-se a declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena in concreto, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. CONHECIDO. EM PRELIMINAR, DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO POR IMPEDIMENTO DO JUIZ PRESIDENTE POR TESTEMUNHAR NO JULGAMENTO. PRISÃO ILEGAL. CONDENAÇÃO EMBASADA EM CONFISSÃO OBTIDA SOB TORTURA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA MORTIS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Preliminares: Se no termo do interrogatório não existe indícios de que a atuação do magistrado possa ter influenciado a decisão dos Senhores Jurados e na Ata de Julgamento não anotou a ocorrência desse fato, o registro de sua atividade, como Juiz de plantão, não configura o testemunha impeditivo previsto no art. 252, II do CPP. Resta preclusa a argüição de nulidade do processo, por ilegalidade da prisão, por ser ela anterior ao decreto de prisão, não conferindo, de iqual modo, veracidade ter sido obtida sob tortura, porque no primeiro julgamento, livre de coação, confessou haver matado uma das vítimas. Mérito: Se há dúvida quanto a ocorrência do estupro, a decisão dos Jurados absolvendo o réu dessa imputação, assim como a admissibilidade da asfixia, como a causa da morte, para a condenação, amparada nos laudos técnicos, não afrontam a prova dos autos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO: AUTORIA. PROVA. PENA. Preliminar: A falta de oitiva de testemunha arrolada pela Acusação, não enseja a nulidade da sentença, se esta manifesta pela desistência da sua audição, embora não registrada no termo de audiência, e no prazo legal a Defesa a tanto não se opôs. Mérito: Exsurge induvidosa a autoria, pela propriedade da substância entorpecente apreendida, se o agente a reconhece, aponta aos policiais o local em que está escondida e informa o modo como retirá-la do esconderijo. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judicias, importa na fixação da pena-base a mais do mínimo legal.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - Impossível o trancamento do inquérito policial se dá indícios de um crime e de sua autoria, não competindo à via estreita do habeas corpus analisar profundamente a prova, no que se refere a ser ou não o ilícito referente apenas à esfera cível. - Deve ser decretada a prisão provisória, para garantir eventual instrução criminal e a aplicação da lei penal, quando, além da existência de crime e indícios de autoria, o acusado, na tentativa de dificultar a investigação policial, fornece inúmeros endereços duvidosos e não comparece à delegacia quando intimado.

PROCESSO PENAL: CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - A LEI 9.099/95 APLICA-SE EM TODA SUA EXTENSÃO À LEGISLAÇÃO CASTRENSE - Recurso conhecido e improvido.A Lei 9.099/95 aplica-se impositivamente em todos os ramos do direito em que há a aplicação de regras processuais civis ou penais, inclusive no ramo especial do direito processual penal militar e na legislação extravagante, daí ser indispensável a representação do ofendido no crime militar de lesão corporal leve, ex vi do disposto no art. 88 e 91, do mencionado diploma legal.A decisão que rejeita a denúncia à falta da representação está correta e deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL: CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - A LEI 9.099/95 APLICA-SE EM TODA SUA EXTENSÃO À LEGISLAÇÃO CASTRENSE - Recurso conhecido e improvido. A Lei 9.099/95 aplica-se impositivamente em todos os ramos do direito em que há a aplicação de regras processuais civis ou penais, inclusive no ramo especial do direito processual penal militar e na legislação extravagante, daí ser indispensável a representação do ofendido no crime militar de lesão corporal leve, ex vi do disposto no art. 88 e 91, do mencionado diploma legal. A decisão que rejeita a denúncia à falta da representação está correta e deve ser mantida. Recurso mantido e improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - LESÕES CORPORAIS - REPRESENTAÇÃO. Se a vítima, em audiência, manifestou o desejo de ver o acusado processado pelo crime de lesões corporais, não se fazia necessária a intimação da mesma para fazer a representação, mas se tal fato não foi percebido pelas partes, havendo sentença de extinção de punibilidde, nada há a se fazer, por não se poder voltar a fases já ultrapassadas. Na ocorrência de indícios, as qualificadoras devem subsistir, mas, se a vítima partiu para cima dos acusados, além de existir animosidade anterior entre os mesmos, afasta-se o elemento surpresa e a futilidade do crime, devendo serem excluídas.

PROCESSUAL PENAL - CRIME DESCLASSIFICADO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO - RÉU PRONUNCIADO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, MAS QUE SE INSURGE CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA - IMPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . Transitada em julgado a sentença desclassificatória, contra a qual deveria ter sido dirigida a presente irresignação, não se pode reabrir a discussão sobre o enquadramento jurídico do fato delituoso a que o réu foi pronunciado, como pretendido pelo Ministério Público. . A classificação superviniente, pelo delito de homicídio, não pode ser mais alterada, já que a indagação ficou definida, sem que houvesse qualquer recurso ao seu tempo próprio. . Rejeita-se a alegada nulidade de pronúncia, por ser desnecessária a retificação da denúncia, considerando que a pena a ser aplicada é menos grave que a que seria cabível pela capitulação inicial, não incidindo o Parágrafo Único do art. 384 do CPP. . Recurso não conhecido. Unânime.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CO-AUTORIA. APLICAÇÃO DA PENA. Cabível a condenação do acusado se do conjunto probatório se verifica a sua efetiva co-autoria no delito que lhe é imputado. As circunstâncias judiciais que constituem elementos do próprio tipo penal não podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. O aumento da pena decorrente da existência de mais de uma qualificadora deve ser estabelecido no mínimo legal, servindo a segunda qualificadora apenas quando da análise das circunstâncias judiciais ou como agravante. Apelação conhecida e provida parcialmente, à unanimidade.

PENAL - PROCESSO PENAL: LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - PROVAS FORTES A INDICAR A OCORRÊNCIA DA MORTE PARA A SUBTRAÇÃO DE BENS - CARTEIRA DA VÍTIMA ENCONTRADA EM CASA DE PARENTE DO ACUSADO - Recurso conhecido e provido. Se os acusados após matarem a vítima dela subtraíram bens de sua propriedade, o crime cometido é o do art. 157, par. 3o., in fine, do CPB, e não simplesmente o de homicídio. Pouco importa se os agentes apenas desejam inicialmente a morte da vítima, pois após conseguirem o seu intento trataram de subtrair bens de sua propriedade, o que desloca a figura típica inicial para o latrocínio, de competência do Juiz singular. Recurso conhecido e provido.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE. TIPIFICAÇÃO. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. ABRANDAMENTO OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. Tipifica-se o atentado violento ao pudor na conduta do agente que, mediante violência, constrange a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, conforme extrai-se dos Laudos de Lesões Corporais e de Atentado Violento ao Pudor, em momento algum contestados, e confissão extrajudicial ainda corroborada pelo depoimento de testemunhas, também molestadas pelo apelante, relatando seu modus operandi, em tudo similar ao descrito pela vítima. Aclarada a menoridade do réu, reveste de caráter obrigatório a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. FAZENDO REDUZIR A PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. LEI N. 9.099/95. REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE À ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL OU INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. A regra do artigo 88, da Lei n. 9.099/95, constitui condição de prosseguibilidade do procedimento criminal. Nos precisos termos do artigo 91, do mesmo diploma legal, proceder-se-á à intimação do ofendido ou seu representante legal para o exercício do direito de representação, no prazo legal, sob pena de decadência, causa extintiva de punibilidade. Infrutífera a intimação pessoal da vítima, não localizada no endereço indicado, escorreita a intimação editalícia, como meio idôneo de comunicação. CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA, INOBSTANTE REGULARMENTE REQUISITADO, JÁ QUE PRESO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO - ISOLADA RETRATAÇÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. . Uma vez que a própria defesa requereu a realização da audiência instrutória, independentemente da presença do réu, que se encontrava preso, e não foi apresentado, no que obteve a anuência do órgão do Ministério Público, não pode alegar a nulidade, mais ainda por ter afirmado a inexistência de qualquer prejuízo para que aquela fosse realizada. . Tem-se admitido que a confissão na polícia é válida quando encontra ressonância em outras provas, não sendo desmerecida quando houver retratação isolada em Juízo. Hipótese em que a retratação judicial não encontra qualquer apoio nos elementos de convicção. . Sentença mantida. . Recurso improvido. Unânime.

QUEIXA-CRIME - REJEIÇÃO IN LIMINE - RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARTIGO 581, ITEM I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ADMISSÃO - CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - PRAZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 43, ITEM II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. Os prazos decadenciais são contínuos e peremptórios, não podendo ser prorrogados em decorrência do advento de férias ou de recesso forense. Decai do direito de exercer o jus puniendi, quem não formula Queixa-Crime dentro do prazo legal, que deve ser computado da data em que se toma inequívoca ciência da prática dos delitos.

CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENDIDA MITIGAÇÃO. ART. 924, DO CÓDIGO CIVIL. Prestar toda a obrigação com atraso é prestar parte do obrigado, posto que prestar todo o obrigado é fazê-lo dentro do prazo ajustado, o que, na espécie, não ocorreu. Viável, pois, em tese, a incidência do art. 924, do Código Civil. Outorga o art. 924, do Código Civil, faculdade ao juiz, não obrigação. Portanto, em tese, mesmo cumprida parcialmente a obrigação, não está obrigado o juiz a reduzir a pena estipulada. Mostra-se adequada a redução quando a pena se revelar exacerbada em face do cumprimento parcial da obrigação. Caso em que a pena estipulada - 1% sobre o valor dos imóveis por dia de atraso na entrega dos mesmos, conduzindo ao total de 20%, porque de 20 dias o atraso -, considerado o período da avença e de incidência da cláusula penal, mostra-se absolutamente razoável e condizente com a inflação oficial então divulgada (15%). Embargos providos. Maioria.

PENAL - PROCESSUAL PENAL: LEI 9.271/96 - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ACUSADO - RETROAÇÃO DA LEX MITIOR - Reclamação conhecida e provida parcialmente. A regra pertinente à suspensão do feito criminal enquanto perdurar a revelia é tema de direito processual e aplica-se de imediato, mas a questão relativa à suspensão do prazo prescricional relativamente ao revel é tema de direito material e somente tem aplicação aos crimes ocorridos após a edição da nova lei, já que a mesma não pode atingir fatos pretéritos para prejudicar o acusado, pois somente se admite a retroação da lex mitior. Reclamação conhecida e provida parcialmente.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACEITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, DA LEI N. 9.099/95. A competência para a execução de pena restritiva de direitos, por infração penal de menor potencial ofensivo, imposta mediante acordo celebrado pela Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, é do próprio Juízo processante, com espeque na aplicação, por analogia, do disposto no artigo 60, da Lei n. 9.099/95, donde sua competência para a execução de decisões não oriundas de pronunciamentos de mérito, trânsitos em julgado. Dispõe a Lei Orgânica Judiciária do Distrito Federal acerca da competência reservada à Vara de Execuções Criminais, não podendo, por conseguinte, a matéria ser estabelecida através de Provimento. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. UNÂNIME.

Penal e Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Prova. Apelação criminal ampla. Impossibilidade de sua restrição nas razões. 1. Provada a apreensão de substância entorpecente no aposento de uso comum do casal, e convergente a prova da associação pra sua difusão ilícita, não há como excluir esse vínculo com base na palavra exclusiva de um dos réus. 2. Interposta apelação ampla pelo réu, mediante termo nos autos, não pode a defesa limitá-lo nas razões se não estiver investido do poder especial para dele desistir parcialmente. O momento para estabelecer os limites do recurso é o de sua interposição.