PENAL - PROCESSO PENAL : HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA - USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À REPULSA DE AGRESSÃO INJUSTA E ATUAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - Recursos conhecidos, provido o do primeiro apelante, improvido o do outro. Age em legítima defesa quem mesmo ferido à faca reage e desfere um tiro contra um dos agresssores, matando-o. Decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o Apelante ser submetido a outro julgamento. Pena do segundo apelante, corretamente aplicada. Recursos conhecidos. Provido o do primeiro apelante, improvido o outro.

PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - APREENSÃO DE MERLA NO VEÍCULO DO APELANTE - CONFISSÃO QUE SE HARMONIZA COM AS DEMAIS PROVAS DO CONJUNTO - CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS. 1. Comprovado o porte de substância entorpecente de uso proscrito em todo o território nacional, posto que encontrada e apreendida a merla no interior do veículo automotor pilotado pelo apelante, fato confessado por ele, resta devidamente caracterizado o crime definido no artigo 16 da Lei número 6.368/76, sujeitando-se o mesmo às penas nele cominadas. 2. Decisão: apelo improvido. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RÉU REINCIDENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME AFIANÇÁVEL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DE FIANÇA NEGADO - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. O dispositivo previsto no parágrafo único do artigo 310 do CPP é aplicável às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se poderia decretar a prisão preventiva. 2. A decisão que concede ou nega pedido de liberdade provisória deve ser devidamente fundamentada - inteligência do artigo 93, inciso IX, da CF. 3. Decisão: cassada a decisão monocrática hostilizada, conferiu-se o writ. Unânime.

PENAL. ATENDADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA. INDÍCIOS. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. VÍTIMA MENOR. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. A autoria foi negada em todas as fases processuais pelo acusado, que não registra antecedentes e possui conduta social e profissional excelentes. Após a instrução probatória, o que restou foram tênues indícios, tanto da materialidade quanto da autoria, consistindo a única prova no depoimento da ofendida, uma criança de 10 anos, que não teve suas declarações comprovadas pelos exames periciais. A materialidade do delito não restou comprovada, eis que, face à insuficiência de elementos, não pôde a perícia concluir pela prática do atentado violento ao pudor. Em crimes sexuais, o depoimento da vítima tem especial relevância, contudo, não deve ser acolhido sem reservas se outros elementos probatórios apresentam-se em conflito com suas declarações. Além disso, há prova testemunhal de uma psicóloga que a ouviu profissionalmente, tendo notado insegurança em seu relato. Um quadro probatório frágil, contraditório e duvidoso, constituído de meros indícios, não está apto a atingir a convicção do julgador, bem como não se presta a alicerçar um decreto condenatório, impondo-se, assim, a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL - TÓXICO - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - QUADRILHA. DESCARACTERIZAÇÃO - PROVAS SUPERFICIAIS - ABSOLVIÇÃO. Impõe-se a manutenção da condenação com base no artigo 12, da Lei 6.368/76, quando a prova colhida para os autos é robusta, coerente e dirigida para um só dos denunciados e, ainda, está corroborada por sua confissão, na qual afirma que parte da droga seria para uso e outra para comércio, inviabilizando, assim, a desclassificação pretendida para o artigo 16 da Lei de Tóxicos. Descaracterizado está o tipo penal de quadrilha ou bando se não restou demonstrada a associação estável dos acusados, requisito indispensável para a configuração daquele delito. Há de se absolver quando a prova contém apenas referências superficiais, haja vista inexistir em nosso ordenamento jurídico ouvir dizer como elemento bastante para embasar um decreto condenatório. CONHECIDOS e NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

ESTELIONATO - CRIME CONTINUADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - RECURSO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INTES IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Somente quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis deve o Juiz estabelecer a pena-base na mínima quantidade prevista. A prova produzida no inquérito policial não pode ser simplesmente desprezada, se obtida por meios lícitos, e se não foi elidida na fase judicial.

Penal - Crime Impossível - Furto em supermercado - Tentativa - Percentual de diminuição - Privilégio. Nas hipóteses em que a vilância por parte do estabelecimento lesado configura inidoneidade relativa não se pode falar em crime impossível. No caso, o vigia não percebeu a conduta dos agentes, sendo alertado por uma cliente. Quando a diminuição em virtude da tentativa não já no máximo de dois terços, a sentença deve fundamentá-la. A causa de diminuição também incide sobre a pena pecuniária. Os benefícios do parágrafo segundo do artigo 155 do Código Penal devem ser concedidos quando o réu é primário e de pequeno valor a res furtiva.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUTORIA INCONTROVERSA. ARROMBAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE LOCAL. REINCIDÊNCIA. Não há como decretar a nulidade da citação por edital em virtude da argumentação aleatória da defesa de que o réu se encontrava possivelmente preso. A alegação deve ser demonstrada. Encontrado fragmento de impressão digital do apelante na residência furtada, é certa a autoria, confessada na fase inquisitorial e corroborada pela prova produzida sob o crivo do contraditório. O laudo de arrombamento é imprescindível para configurar a qualificadora, que não pode ser demonstrada pelos depoimentos ou mesmo pela confissão. Qualificadora afastada. Pena diminuída. A extinção da pretensão executória de pena anteriormente imposta não afasta os efeitos secundários, dentre eles a reincidência.

PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO EM COLETIVO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE COMPARSA, EM COMPASSO COM OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO, QUE, EMBORA COERENTE, MOSTRA-SE SEM APOIO EM QUALQUER PROVA. JUNTADA DE LAUDO DE PERÍCIA MÉDICO LEGAL NAS RAZÕES RECURSAIS, COMPROBATÓRIO DE EPILEPSIA. PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO DATADA DE MAIS DE UM ANO DA DATA DO FATO. IMPRESTABILIDADE PARA O ABALO DA CONVICÇÃO SOBRE A CAPACIDADE DO AGENTE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE AUTO-DETERMINAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA. Não há como se vincular o órgão judicante a um laudo técnico, elaborado cerca de um ano antes, em outro processo, e taticamente referido apenas após o encerramento da instrução, com a juntada de cópia somente nas razões recursais, mormente quando não se evidenciou, no curso do processo, qualquer distúrbio de conduta do réu, que expôs versão defensiva de forma coerente e criativa, embora divorciada dos demais elementos do conjunto probatório, inclusive a confissão completa do comparsa e os relatos de vítimas e testemunhas.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONFISSÃO - REINCIDÊNCIA - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO. I - O valor da confissão deverá ser aferido pelos mesmos critérios utilizados em relação às demais provas do conjunto. Havendo compatibilidade com o quadro probatório coligido, hipótese que se verifica no caso versado nos autos, assume a confissão caráter de verdadeiro serviço à Justiça, posto que simplifica a instrução criminal e confere ao julgador a certeza moral de uma condenação justa. II - Correta a individualização da pena que foi obtida com emprego do método trifásico, ficando a pena-base acima do mínimo legal por serem desfavoráveis ao sentenciado as circunstâncias de que trata o art. 59 do CP e náo em razão do confronto da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. III - Sentença mantida. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DE FIANÇA - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA MANTIDA. 1. Não é nulo o auto que chancela prisão em flagrante de indivíduo integrante de quadrilha que se dedica à prática de furto de veículos, que, embora, no momento da voz de prisão, não estivesse praticando, diretamente, ato de execução pertinente à subtração, mas, à espreita, e nos arredores do local onde se encontrava o automotor objetivado pelo bando, dando completa cobertura àquela operação ilícita, aguardava o momento certo de entrar em ação, destarte, para se apossar da res furtiva, conduzi-la e entregá-la, ao depois, em lugar previamente combinado, a outro elemento do grupo. 2. Impossível a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, em se tratando de concurso de crimes, sendo um deles (quadrilha ou bando), por expressa previsão legal, insuscetível do benefício e, ainda, se presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva - inteligência dos artigos 310, parágrafo único, do CPP, e sétimo da Lei número 9.034, de 03 de maio de 1995. 3. Decisão: denegou-se a ordem. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO - TENTATIVA - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CUSTAS - OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. I - Considera-se consumado o roubo se o infrator, havendo arrebatado a res subtracta, obteve o êxito de retirá-la da esfera de vigilante observação do lesado, ainda que por breve espaço de tempo. Precedentes do STF. II - Mesmo reconhecidamente pobre e assistido pela Defensoria Pública, ficará o réu que sucumbe obrigado a pagar as custas processuais, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, mas se, dentro de cinco anos a contar da sentença final, o assistido não puder resgatá-las, a obrigação ficará prescrita (inteligência dos arts. quinto, inciso XL, da CF, 804 do CPP e 12 da Lei n. 1.060/50). III - Recurso improvido. Unânime.

- PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - ARMA DESMUNICIADA - VALIDADE DA MAJORANTE - PRIMARIEDADE E MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE - CONFISSÃO - PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMI-ABERTO RECOMENDADO PARA INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO. 1 - Pouco importa para configurar a qualificadora do roubo estar a arma utilizada pelo infrator descarregada no momento da subtração, se bastante para incutir medo e terror na vítima, máxime quando ela desconhece tal fato. O concurso de agentes, circunstância outra que qualifica o delito, decorre da ação de duas ou mais pessoas, com o mesmo desígnio, para a prática do crime-inteligência do artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, do CP. 2 - Uma vez atendidas, pelo sentenciado, as diretivas do artigo 59 do CP, sendo o mesmo primário, relativamente menor à época da atuação delituosa e tendo, inclusive, confessado o crime, é de ter-se como correta sua apenação pelo quantitativo mínimo previsto pelo legislador. 3 - O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto (CP, artigo 33, parágrafo segundo, letra b). 4 - Apelo provido parcialmente. Decisão por maioria.

PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INCENSURÁVEL - PENA - DOSIMETRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. I - Mantém-se a sentença condenatória monocrática quando arrimada em sólido e incensurável quadro probatório. II - Mesmo que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis à sentenciada, as penas aplicadas não podem ser fixadas aquém dos seus quantitativos mínimos abstratamente previsto para o tipo penal imputado. III - Em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes, rotulado, portanto, de crime hediondo, não é outro o regime para cumprimento da pena privativa de liberdade senão o integralmente fechado (inteligência do artigo segundo, parágrafo primeiro da Lei número 8.072/90). IV - Apelo improvido. Unânime.

PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - NÃO PREENCHIMENTO PELO RÉU DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 408, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPP, ALÉM DE PRESENTES MOTIVOS QUE DÃO ENSEJO À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DENUNCIADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DESCABIMENTO - RSE DO MP - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA DECRETAR A CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PRONUNCIADO - NULIDADES DA DECISÃO ARGUIDAS PELA DEFESA NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO DE TODAS ELAS - TESES DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DA HONRA - NÃO COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DO ALEGADO - QUALIFICADORAS (CP, ARTIGO 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS I - MOTIVO TORPE - E IV - OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO) EXISTENTES, EM TESE, SEGUNDO A PROVA COLIGIDA - DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO. 1. Se o réu, no momento da sentença de pronúncia, não preencher as exigências emanadas do artigo 408, parágrafo segundo, do CPP, e mais, se presentes os motivos autorizativos da prisão preventiva, cabe ao Juiz, simplesmente, decretar seu segregamento provisório, para que, recolhido ao cárcere, aguarde o julgamento pelo júri. 2. Por se tratar de matéria de direito, o quanto possível, é didático e recomendável para a regularidade processual, evitando tumultos, que as preliminares envolvendo questões que dizem respeito a nulidades processuais sejam arguidas sem se imiscuir na matéria de mérito, e, quando suscitadas por atacado e não demonstradas, quantum satis, a melhor solução é também que sejam rejeitadas em grosso. 3. À oportunidade processual preconizada pelo artigo 411 co CPP, somente se acolhe a alegação de legítima defesa, própria ou da honra, se a prova até então coligida no processo confirma, estreme de dúvidas, que o agente agiu conforme o regramento insculpido no artigo 25 do CP. 4. Desde que estejam retratadas na denúncia e que não sejam consideradas de todo improcedentes, prima facie, ao mantê-las na sentença de pronúncia, o Juiz não precisa fundamentar, com base na prova, a presença das qualificadoras do tipo incriminado, posto que Na dúvida razoável sobre o reconhecimento das circunstâncias elementares, preferível será deixar para o Tribunal do Júri a decisão sobre a matéria porque é este, por força de mandamento constitucional, o Juiz natural da lide (José Frederico Marques, in A Instituição do Júri, p. 232; Elem. de Dir. Proc. penal, vol. III, número 732).

CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - DEFESAS COLIDENTES PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, QUE EM TESE ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA, RECONHECÍVEL, PORTANTO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Quando as defesas de dois ou mais acusados mostrarem-se colidentes, mister é que sejam exercidas por defensores diversos, pena de nulidade, por tal fato atentar contra o princípio consagrado no inciso LV do artigo quinto da CF. 2. Não se declara a nulidade da sentença proferida em ação penal a que responderam três denunciados, restando apenas um deles condenado, o que se deu, entretanto, com base em outras provas, não se tendo demonstrado no curso do processo quantum satis, a alegada colidência das defesas ou mesmo o prejuízo sofrido pelo sucumbente. 3. Denegou-se a ordem. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - INFRAÇÃO À LEI 6.766/79 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. I. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, é regulada pela pena aplicada. 2. Como in casu a pena foi concretizada em dois anos de reclusão e entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença decorreram mais de quatro anos, prescrita está a pretensão punitiva estatal retroativa - inteligência dos artigos 109, V, e 110, parágrafo primeiro, ambos do CP. 3. Extinção da punibilidade, em preliminar, que se declara. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS - CRIMES HEDIONDOS - PRISÃO EM FLAGRANTE RESULTANTE DE PERSEGUIÇÃO DOS AGENTES, LOGO EM SEGUIDA À PRÁTICA CRIMINOSA - ALEGADA IRREGULARIDADE INEXISTENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA EM CASOS QUE TAIS - INSUSCETIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração - inteligência do artigo 302, inciso III, do CPP. 2. Em se tratando de acusação decorrente da prática de crimes de homicídio e tentativa de homicídio qualificados pelo motivo torpe (vingança), afigura-se insucetível a conscessão de liberdade provisória em favor de réu preso em flagrante, devido à vedação expressa no artigo segundo, inciso II, da Lei número 8.072/90. 3. Decisão: denegou-se a ordem. Votação unânime.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - PROVA DA AUTORA - PRIVILÉGIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. O furto é ilicíto quase sempre praticado na clandestinidade, pelo que, para estabelecimento da autoria, são suficientes os elementos indiciários convergentes. Se a conduta mostrou-se essencial para configuração do ilícito, não se pode falar de participação menor, pois, como vigia, interferiu no êxito da execução criminosa. Impossível a pretensão de reconhecimento de privilégio em se tratando de furto duplamente qualificado: pelo arrombamento e pelo concurso de pessoas. Não há como rebaixar a pena base aquém do mínimo legal, em virtude da confissão espontânea. Só as causas de diminuição podem fazê-la.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. JÚRI. CRIME CONTINUADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CABIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. Considerado o crime continuado, por ficção jurídica, crime único, e presente o pressuposto objetivo - pena igual ou superior a 20 anos - é cabível o reexame do julgamento pelo Tribunal do Júri. Alegação de decisão flagrantemente contrária à prova dos autos há que estar demonstrada pela conclusão divorciada do conjunto probatório, negando a realidade da prova e dispondo de forma não embasada em nenhum elemento de convicção. Apelação interposta pelo primeiro réu conhecida como protesto por novo júri e provida para submetê-lo a novo julgamento. Improvimento do recurso do segundo réu.