CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUA A DECRETA - ORDEM DENEGADA. 1. Constituindo a prisão preventiva medida de exceção, para fundamentá-la não basta a mera repetição dos termos da lei na decisão que a decreta. Com efeito, é necessário que esteja alicerçada em fatos concretos existentes no processo. 2. Por conseguinte, estando satisfatoriamente fundamentada a decisão impugnada pelo remédio heróico, com indicação de fatos objetivos, demonstradores da existência do crime e de indícios suficientes de sua autoria, bem como da necessidade da custódia cautelar, no interesse da instrução criminal, para garantia da ordem pública e para a efetiva aplicação da lei penal, a denegação da ordem de habeas corpus impetrada, é medida de que se impõe. 3. Decisão: conhecido e indeferido o writ. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Cuidando-se do delito definido no artigo 12 da Lei Antitóxico, o prazo máximo entre a prisão e a sentença, na vigência da Lei 8.072/90, passou a ser de 76 dias. 2. Vislumbrando a possibilidade de vir a ser estrapolado tal lapso temporal, ainda que para atender requerimento do MP no sentido de inquirir testemunha não localizada, afigura-se razoável a decisão judicial que determina, do imediato, a soltura de réu preso, que, assim, se confirma. 3. Decisão: conhecido e improvido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO - REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS - AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE - CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 159, CAPUT, DO CP, COM APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO NONO DA LEI 8.072/90 - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEITADA PRETENSÃO REVISIONAL DE RETIRAR DO CÁLCULO DA PENA A PARCELA ACRESCIDA POR CONTA DA HEDIONDEZ. 1. Cuindando-se de extorsão mendiante sequestro tendo por objeto vítima menor de quatorze anos. que, entretanto não tenha sofrido, em decorrência da prática criminosa, lesão corporal de natureza grave ou morte, aplicável se afigura à espécie a causa especial de aumento prevista no artigo nono da Lei 8.072/90, posto que possibilita a individualização da pena, pela quantidade, desde que não ultrapasse o limite de trinta anos, em consonância com o previsto no artigo 75 do CP, inexistindo, por conseguinte, qualquer inconstitucionalidade. 2. Revisão criminal conhecida e improvida. Violação unânime.

APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL. PROVA. APLICAÇÃO DE PENA. FASES - FUNDAMENTAÇÃO. - A ação penal no crime de atentado violento ao pudor, cometido por padrasto contra menor impúbere pobre, se procede mediante denúncia do MP. - A palavra da vítima menor e dos parentes próximos, nos crimes contra os costumes, se harmônica e coerente, há de ser aceita como elemento probatório apto. - A individualização da pena imposta, através do critério trifásico legal, com as razões do quantum indicado em cada fase, traduz a fundamentação necessária apta ao conhecimento dos motivos indicados da reprimenda imposta.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE OFENSIVA À LIBERDADE SEXUAL, INTEGRANTES DO GÊNERO DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. Se a prática de roubo simples, em concurso material com as de estupro e atentado violento ao pudor, se apresentam bem amparadas na prova dos autos, é de ser confirmada a sentença condenatória. Outrossim, é de se reconhecer a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor, por se tratarem de crimes da mesma espécie ofensiva à liberdade sexual, integrantes do gênero dos crimes contra costumes. Se a relação de gênero, espécie e indivíduos permite dois tipos de interpretação, a dúvida há de se resolver em favor da liberdade.

PENAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PROVA - ERRO ESSENCIAL INVENCÍVEL - ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Pratica o delito previsto no artigo 155, parágrafo quarto, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, acusado que, em companhia de um indivíduo não identificado, arromba a porta de uma residência e quando se prepara para sair com vários objetos, é surpreendido pela vítima e sai em desabalada carreira até ser detido por esta. A tese da defesa de erro essencial invencível não se justifica porquanto o apelante é pessoa adulta, alfabetizada e sadia, não tendo como justificar a não percepção do suposto engano de adentrar na residência da vítima pensando que se tratava da casa de seu amigo, não havendo que se falar em exclusão de ilicitude ou isenção de pena. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. FUGA DE UM DO APELANTES. DESERÇÃO. CONHECIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. Não se conhece do recurso de réu que teve declarado deserta a apelação, em razão de haver empreendido fuga, após a sua interposição. A confissão extrajudicial, embora retratada em Juízo, merece guarida, se as demais provas informam o reconhecimento da autoria; a ausência de perícia na arma utilizada na prática do delito não afasta a qualificadora, mormente se se tem conhecimento da sua apreensão, pela polícia de outra unidade da Federação, ao serem presos os autores do roubo.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DESCARACTERIZAÇÃO PELA IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM CRIMINOSA DA COISA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONFIABILIDADE NA CONDIÇÃO AFIRMADA PELO VENDEDOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ABSOLVIÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO A PARTE DA RES FURTIVA. SUBSISTÊNCIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. PENA BEM DOSADA. Se o agente adquire a coisa confiando na condição de policial, afirmada pelo vendedor, e ignorando a origem criminosa da coisa, não tem a vontade dirigida à realização dos elementos do tipo. Não configurado o dolo, impõe-se a absolvição, posto que não remanesce a modalidade culposa. A negativa de autoria de furto, abrangendo apenas parte das coisas indicadas, não se erige em argumento válido para a absolvição, mormente em se considerando que o acusado confessou em juízo haver furtado os demais objetos, inclusive um aparelho de videocassete. Os maus antecedentes constatados fundamentam a exarcebação da pena-base. Condenação que se mantém.

Penal - Roubo - Tentativa - Inocorrência - Pena - Qualificadoras - Majoração acima do mínimo de um terço - Carência de fundamentação. Quando o crime é praticado por várias pessoas e só uma é presa em flagrante, impossível admitir a tentativa se os demais fugiram com a parte da res. Pena-base fixada acima do mínimo legal quando extremamente desfavoráveis as circunstâncias judiciais deve ser mantida, mesmo à ausência de antecedentes. A majoração da pena acima do mínimo legal de um terço, presentes as qualificadoras (causas de aumento) do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal há de ser fundamentada em dados concretos, que não a simples incidência de duas delas.

Processo Penal e Penal. Recurso. Art. 594 do CPP. Pena fixada bem acima do mínimo quando ausentes circunstâncias que justificam a exacerbação no patamar fixado - Redução - Prescrição retroativa. 1 - Se o réu ladrão não se enquadra nas exceções previstas em lei para apelar em liberdade e o recolhimento de prisão foi determinado, não se conhece do seu recurso, posto que, não se tendo recolhido à prisão, não satisfez condição para conhecimento do seu apelo. 2 - A pena imposta ao receptador revela-se exacerbada, deve ser reduzida, quando se trata de réu confitente e as circunstâncias judiciais não lhe são de todo desfavoráveis, tendo a sanção se concretizando em patamar bem superior ao mínimo. 3 - Com a redução da pena, confere-se a ocorrência da prescrição (da data do recebimento da denúncia à da sentença condenatória decorreram mais de 4 anos). Prescrição retroativa que se declara. 4 - Não conhecido o recurso do primeiro apelante. 5 - Deu-se, por maioria, parcial provimento, ao recurso do segundo apelante, para reduzir a sanção a ele imposta e reconhecer, em seu favor, a prescrição retroativa.

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO NO JUÍZO PENAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. A sentença penal condenatória, transitada em julgado, no que concerne à indenização civil, é título executivo, pois dele resulta certa a obrigação de reparar o dano. O proprietário de veículo, em tese, por isso só, não é responsável por dano causado a terceiros, por aquele a quem o emprestara. Fatos do processo, como falta de impugnação da responsabilidade que lhe foi atribuída, podem conduzir, em concreto, ao reconhecimento da sua obrigação de indenizar. A condenação em danos morais haveria de ter sido questionada com razões pertinentes a seus fundamentos.

HOMICÍDIO. TENTATIVA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. Não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal quando está patente a reprovabilidade da conduta do réu que, além de descarregar toda a munição que alimentava a arma, ainda acionou o gatilho diversas vezes contra a cabeça da vítima, não consumando o delito por estar o revólver desmuniciado. O fato de a vítima passar a viver maritalmente com a ex-esposa do condenado não caracteriza sua contribuição para o evento criminoso. Ao estabelecer o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, o juiz agiu em conformidade com o artigo 33, parágrafo segundo, letra b e parágrafo terceiro, do Código Penal, devendo ser mantida ilesa a sentença a quo. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - HIPÓTESE QUE NÃO A CONFIGURA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - APELO PROVIDO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO. 1. Ocorre legítima defesa putativa quando o agente, por erro de tipo ou de proibição plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em face de agressão injusta - CP, artigos 20, parágrafo primeiro, primeira parte, e 21. Destarte, para que se tenha como caracterizada, não basta a situação imaginária, posto que o legislador pátrio exige, como visto, um princípio de realidade. 2. Indivíduo que está sendo procurado por agentes policiais portadores de competente mandado e que se recusa a entregar-se à prisão, de maneira a fazer com que estes ingressem no imóvel residencial onde se achava aquele homiziado e, de surpresa, os recebe à balas, não se comporta de acordo com aquelas regras, por isso que a decisão do c. Conselho de Sentença que assim concluiu contraria, manifestamente, a evidência dos autos, circunstância que acarreta, consequentemente, a anulação do julgamento popular. 3. Decisão: anulou-se o julgamento para que o réu a outro seja submetido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE QUE A MORTE NÃO TERIA RESULTADO DA AGRESSÃO, MAS DE PNEUMONIA E SEPTICEMIA DECORRENTES DO VÍRUS DA AIDS. A retratação judicial, aliada ao fato de o irmão do agente, inimputável à época do crime, assumir a autoria em juízo, inocentando o apelante, não se revalam suficientes para o acolhimento da tese de negativa de autoria, quando se apresentam ponderáveis elementos probatórios (inquisitoriais e judiciais) a descaracterizá-la. Do que se conclui da discussão e conclusão do laudo cadavérico é que não surgiu um outro processo causal que, isoladamente, isto é, sem o concurso do traumatismo raquimedular (ocorrido em razão da agressão por arma de fogo), produziu o evento morte. Recurso improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS DO POVO - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS PRECEDIDAS DE ESCUTA TELEFÔNICA JUDICIAL E PREVIAMENTE AUTORIZADA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA DELA DERIVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - RÉU PRIMÁRIO DE BONS ANTECEDENTES E QUE CONFESSOU PARCIALMENTE A AUTORIA DELITIVA, DE MANEIRA A POSSIBILITAR COMPLETO ÊXITO DAS INVESTIGAÇÕES EMPREENDIDAS PELA POLÍCIA E DO ESCLARECIMENTO DA VERDADE QUANDO DA PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO QUE DEVERÁ SITUAR-SE PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSÉQUIO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, AO CONTRÁRIO DE SUA EXASPERAÇÃO POR CONTA, EXCLUSIVAMENTE, DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - PROVIDÊNCIA QUE SE RECOMENDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA AMBULATORIAL APLICADA AO SENTENCIADO. Não se pode cogitar da nulidade do auto de prisão em flagrante depois de proferida a sentença, nem se deve condenar a prova apenas porque os agentes policiais deixaram de arrolar os circunstantes da apreensão da cocaína, máxime em estando aquela substância entorpecente acondicionada sob os forros do automóvel utilizado para transportá-la, que fora apreendido e rebocado ate às imediações da Delegacia, de maneira a exigir, inclusive, sua arrecadação por peritos, com o objetivo de evitar a danificação de ambos. A anulação do processo só ocorre quando a prova obtida através de escuta telefônica, reputada expúria e imprestável, é a única a dar alicerce à condenação, não sendo este o caso dos autos, porque apoiada em diversos outros elementos de convicção. Apresentando-se seguro o conjunto probatório, mantém-se a condenação. Para a fixação da reprimenda básica privativa de liberdade, levar-se-ão em consideração as circunstâncias judiciais a que alude o artigo 59 do CP, devendo ela se situar próximo de seu patamar mínimo se favoráveis ao sentenciado, e não, simplesmente, a quantidade expressiva da substância entorpecente apreendida. Decisão: por maioria, foi provido parcialmente o apelo para reduzir a sanção corporal.

- PENAL - PROCESSO PENAL - ESTUPRO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA - VÍTIMA JÁ COMPLETAMENTE DOMINADA QUANDO SE DEU O ROUBO - QUALIFICADORA AFASTADA COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA SOMA DAS REPRIMENDAS AMBULATORIAIS, EM FACE DO CONCURSO MATERIAL - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA PARMITIR A PROGRESSÃO RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE ROUBO. Comprovado satisfatoriamente que a conjunção carnal resultou, inclusive, no desvirginamento da vítima, foi obtida mediante constrangimento exercido com violência física e grave ameaça, caracterizada está a transgressão pelo agente da norma proibitiva insculpida no artigo 213 do CP. Se a res subtracta foi retirada da lesada, que já se achava completamente dominada pela violência física e ameaça impelida com peixeira, não a empunhando o infrator, entretanto, no momento da subtração, posto que atirada à dist6ancia quando da ocorrência do estupro, subsume-se sua conduta ao tipo previsto no caput do artigo 157 do CP, impondo, destarte, o afastamento da qualificadora prevista no parágrafo segundo, inciso I, daquele dispositivo. Tratando-se de concurso material em que um dos crimes é considerado hediondo, executa-se primeiramente a pena a ele referente, no regime integralmente fechado. Ao depois, passa-se a execução da reprimenda imposta pelo outro delito, permitida, ai, a progressão. É atribuição da e. Turma conceder habeas corpus de ofício sempre que se concluir pela existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e de permanência - inteligência do artigo 143 do Regimento Interno da Corte. Decisão: deu-se provimento parcial ao recurso e concedeu-se habeas corpus de ofício em afavor do apelante. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA - CO-RÉU - INOBSERVÂNCIA NO CÁLCULO DA PENA DE ATENUANTE GENÉRICA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA SANAR A IRREGULARIDADE, OPERANDO-SE A NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA A ESTE IMPOSTA. I - Devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, e ainda o concurso de pessoas, mantém-se a sentença monocrática que reconhece o agente como infrator da norma proibitiva insculpida no artigo 155, parágrafo quarto, inciso IV, do CP. II - Se do exame dos autos constata-se que o co-réu que não recorreu do decreto condenatório era, ao tempo da prática criminosa, relativamente menor, e que no cômputo da pena não lhe foi conferida a atenuante prevista no artigo 61, inciso I, do Estatuto Repressivo, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir da reprimenda equivocadamente concretizada a parcela a ela correspondente (inteligência do artigo 143 do RITJDF).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PENA APLICADA. Justifica-se a condenação aos acusados por roubo, se há nos autos prova da violência que praticaram contra a vítima. No processo de individualização das penas, os aspectos pertinentes à forma qualificada do crime (uso de arma e associação de pessoas) não devem ser também valorados no exame do grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade). Por outro lado, o aumento da pena em seu grau máximo deve ser convenientemente justificado pelo Juiz, pois não é o número de causas que determina o maior ou menor fracionamento do acréscimo, mas apenas as circunstâncias inerentes a essas qualificadoras.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - ROUBO - LAUDO NEGATIVO - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. A conjunção carnal com mulher que não é virgem pode não deixar vestígios, nem por isso ficando afastada de plano a prática sexual. A existência de sêmen na vagina também não é essencial à configuração do delito, bastando ter havido a introdução do órgão copulador do agente na vagina da vítima. A isenção, quanto ao pagamento das custas processuais, é matéria a ser examinada pelo Juízo das Execuções Criminais, na época oportuna. Caso persista o estado de probreza, não será exigido o pagamento.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTUPRO - TENTATIVA - EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVAS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. I - Embora seja difícil sua comprovação na prática, admite a doutrina a tentativa no crime de estupro. II - O exame de corpo de delito não é imprescindível para comprovação da materialidade delitiva, máxime se se trata de tentativa, e se é suprido pela confissão extrajudicial do infrator, estando esta confortada pelas demais provas coligidas no processo. III - Em se cuidando de crime hediondo, o cumprimento da pena será o integralmente fechado (inteligência do parágrafo primeiro do artigo segundo da Lei número 8.072/90). IV - Decisão: Improvido o recurso do primeiro apelante e provido integralmente o do Ministério Público. Unânime.