PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM LIBERDADE - DESPACHO DE RECEBIMENTO - ENUNCIADO NÚMERO 09 DO STJ - QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA - PRESCRIÇÃO. Negado na decisão monocrática, fundamentadamente, o benefício de recorrer em liberdade, o fato de o julgador monocrático ter recebido o apelo não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade pela instância revisora. Favoráveis ao apelante as circunstâncias judiciais, tanto que fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena imposta por furto, mostra-se elevada a pena-base arbitrada em três anos de reclusão, consideradas a primariedade e bons antecedentes. Reduzida a reprimenda e decorridos o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, está fulminado o ius puniendi do Estado.

PENAL E PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - PROVA SUFICIENTE: Afigura-se delirante a alegação da defesa no sentido de que nos autos inexiste prova suficiente para embasar um decreto condenatório do apelante preso em flagrante pela vítima no instante em que tentava subtrair alguns objetos do interior da casa dela (vítima), ocasião em que proferiu ameaças contra a proprietária da rei furtivae mas foi dominado pelo marido dela, com quem travou luta corporal até ser dominado e preso ante a intervenção da polícia, tendo posteriormente, em juízo e na fase inquisitorial confessado o fato e dito que o praticara porque necessitava arrecadar dinheiro para pagamento do aluguel. ROUBO - IMPRÓPRIO - AMEAÇA PROFERIDA POR QUEM TENTAR SUBTRAIR OBJETOS, CONSISTENTE EM SIMPLES GESTICULAÇÃO EM DIREÇÃO À CINTURA, EM SIMULAÇÃO AO PORTE DE ARMA DA QUAL NÃO DISPUNHA, SEM INCURTIR QUALQUER TEMOR NA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO TENTADO: Não pratica roubo impróprio quem age nestas circunstâncias, com o intuito único de subtrair a coisa alheia móvel, sobretudo quando se constata que foi protamente dominado, com extrema facilidade pela vítima, que impede, assim, que o próprio furto se consuma. EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU: O réu se defende da imputação do fato contido na denúncia e não da classificação do crime feita pelo Ministério Público (STF, HC 56874). Pode o Tribunal, em sede de apelação, atribuir ao fato definição jurídica diversa da constante na denúncia, nos termos do art. 383 do CPP, porque não incide no caso a súmula 353 do Col. STF.

Penal - Extorsão mediante sequestro. Desistência voluntária ou pretendida participação em crime menos grave (tentativa de roubo). Alegação de tratar-se de mera tentativa, já que não obtido o preço de resgate - Participação de menor importância. É partícipe do crime de extorsão mediante sequestro o agente que está presente ao local do crime, colabora e auxilia o autor principal, trancando uma da vítimas em um compartimento, e entregando-lhe àquele, antes de fugir, o revólver, propiciando-lhe, destarte, meio mais eficiente e seguro para a prática do ilícito. O crime consuma-se com o sequestro, desde que evidente a intenção de obter a vantagem econômica, mesmo que ela não seja alcançada. Não há desistência voluntária quando a fuga ocorre pela chegada da polícia ao local, e quando, antes, o partícipe entrega ao autor principal, ainda que a pedido daquele, o revólver, para possibilitar-lhe prosseguimento na ação delitiva. Se quando o resgate é exigido o partícipe já não mais estava presente no locus delicti, pode ser reconhecida, em seu favor, a participação de menor importância, e a diminuição de sua pena concretizada no máximo legal - um terço - (par. primeiro do art. 29 do Código Penal).

DIREITO PENAL - ROUBO - NEGATIVA DE AUTORIA - RÉU QUE EFETUOU DISPARO EM DIREÇÃO ÀS VÍTIMAS, APÓS AMEAÇÁ-LAS MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA PARA SUBTRAIR O OBJETO, MAS NÃO AS ATINGE - PRISÃO POSTERIOR E APREENSÃO DE ARMA CUJO EXAME DE BALÍSTICA NÃO INDICA RECENTIDADE DE DISPARO - CONCLUSÃO PERICIAL NÃO-EXCLUDENTE DE OCORRÊNCIA DO DISPARO ANTERIOR QUE PELO MAU USO DA ARMA, QUER POR TER SIDO LIMPA OU POR OUTRA CAUSA DESCONHECIDA - INCORRÊNCIA DE ORQUESTRAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO APELANTE - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO À PENA APLICADA, CUJA DOSAGEM ANTENDE OS REQUISITOS DO CÓDIGO PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA d DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam as provas produzidas, concluindo por uma decisão aberrante, arbitrária, absurda e totalmente dissociada do conjunto probatório. Improcedente a arguição de nulidade do julgamento com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, quando a decisão do Conselho de Sentença está em perfeita harmonia com os elementos colhidos no transcorrer da ação. Não há como se proceder ao exame de nulidade que não tenha sido especificado expressamente nas Razões do apelo. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR IMPROPRIEDADE DO MEIO E SUA IMPROCEDÊNCIA: As causas de impedimento e de suspeição dos magistrados estão expressamente tratados nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal, devendo as últimas ser alegadas tempestivamente e não apenas em razão do inconformismo com a pena aplicada ao caso concreto, nas razões recursais, sem qualquer fundamento fático ou jurídico. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - DESCONSIDERAÇÃO DAS ATENUANTES ATINENTES À MENORIDADE RELATIVA E À CONFISSÃO ESPONTÂNEA: Passando o MM. Juiz diretamente da pena-base para a qualificadora do emprego de arma, exacerbando pela metade a sanção aflitiva, sem antes considerar as atenuantes, suprimiu uma fase anterior em prejuízo do réu. Procedência do inconformismo a propósito. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (TERCEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) - FIXAÇÃO NO GRAU MÁXIMO SEM A CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO - MINORAÇÃO: A dosimetria da pena exige que o juiz motive cumpridamente o porquê do aumento pela metade da qualificadora do emprego de arma de forgo em seu grau máximo, metade, já que a cominação abstrata varia entre 1/3 (um terço) e a 1/2 (metade). Nesse caso a jurisprudência nas Cortes Superiores e na Turma indica se deva reduzir o montante aplicado ao minimo legal.

DIREITO PENAL - ROUBO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONCURSO DE AGENTES - CONCURSO FORMAL. I) ROUBO PRATICADO POR PESSOAS QUE A DESPEITO DE UTILIZAREM CAPUZ SÃO RECONHECIDAS PELAS VÍTIMAS - POSSIBILIDADE ANTE O FATO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. II) DOSIMETRIAS DA PENA - OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM TODAS AS TRÊS FASES DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - NÃO SE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO, 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, I) QUE, POR SER OBJETIVA, DEVERIA SER APLICADA NO MESMO PATAMAR PARA TODOS OS RÉUS - RETIFICAÇÃO DUPLA DO ERRO MEDIANTE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DA CASA E DAS CORTES SUPERIORES. III) CONCURSO FORMAL - HAVENDO SUBTRAÇÃO DE DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE COM IMOBILIZAÇÃO DELAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO OCORRE CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NÃO CRIME ÚNICO. IV) O AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 70 DO CP ADMITE UM ELASTÉRIO ENTRE 1/6 (UM SEXTO) ATÉ A 1/2 (METADE), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O PORQUÊ PELO SENTENCIANTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDO AOS ACUSADOS - APESAR DE POSSÍVEL UMA VARIAÇÃO NA DOSAGEM EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS QUE PRATICARAM O MESMO ROUBO É IMPERIOSA A MOTIVAÇÃO - INEXISTINDO ESTA, REDUZ-SE O ACRÉSCIMO AO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO A TODOS, CONSOANTE FIRME ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO TEMA.

QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NÚMERO 5.250/67 - CONDENAÇÃO - RECURSOS - QUERELADO - PRELIMINAR - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - QUERELANTE - PLEITEADA CONDENAÇÃO DE TODOS OS QUERELADOS - APRECIAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, ITEM I, ALÍNEA A, ITEM II E ARTIGO 62, ITEM I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECLARADA. Nos crimes de imprensa definidos na Lei número 5.250/67, pode e deve ser reconhecida a prescrição, desde que não se apresente na modalidade retroativa, como causa extintiva da punibilidade ou de execução da sentença penal condenatória.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA. PROVA. PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA. Não há como nulificar o processo, à guisa de inépcia da denúncia, se os agentes estavam movidos pelo mesmo animus, sendo indiferente saber quem ameaçou a vítima, diante do fundado receio de sofrer eminente e grave mal físico por esta experimentado. A confissão do agente, de sua plena participação em todo o iter criminis, fazendo-se presente no palco do crime, não permite admitir se afaste a autoria, para tê-lo como mero coadjuvante. A diminuição da pena corporal, em razão da tentativa, deve obedecer à fase já executada, observando os limites previstos na lei penal, sendo correto fixá-la em nível intermediário entre o mínimo e o máximo, devendo a pena precuniária considerar a situação econômica do réu e não a de seus genitores.

DIREITO PENAL - ENTORPECENTES. 1. Merece confirmação sentença que condena o réu com base na prova judicial produzida, concusiva de que foi fragrado trazendo consigo substâncias entorpecentes., que chegou a oferecer para transeuntes. 2. Opera-se, tadavia, a desclassificação do crime previsto no artigo 12 da antitóxicos para o artigo 16 do mesmo diploma legal quando o agente se situa intermediariamente entre as figuras de consumidor e traficante, ante a expressa ausência deste tipo no ordenamento penal em vigor, adotando-se, nesse caso, a solução mais benéfica ao réu. 3. Não é possível a substituição da pena ambulatorial por multa quando ambas as sanções já são cominadas cumulativamente em lei especial (Súmula 171 do STJ). 4. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA NOS AUTOS. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO BASTANDO A DO DEFENSOR DATIVO. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. CONDUTAS COMPARTILHADAS E COM RELEVÂNCIA CAUSAL. IMPUTAÇÃO DO RESULTADO MAIS GRAVE A TODOS, NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DE CADA UM. Se o réu se encontra preso em outra unidade da Federação, conforme noticiado nos autos, mister se faz sua intimação pessoal da sentença condenatória, para a fluência do prazo recursal, não bastando a do defensor dativo. No concurso de agentes para a prática do latrocínio, todos respondem pelo evento mais grave, na medida das respectivas culpabilidades. Sentença que se confirma.

DIREITO PENAL - ROUBO - PROVA JUDICIAL ROBUSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ROUBO - EMBRIAGUÊS EVENTUAL NÃO AFASTA A PENA - LAVRADOR DO INTERIOR QUE VEM MORAR EM CIDADE GRANDE: CONDIÇÕES PLENAS DE CONHECIMENTO DO CARÁTER CRIMINOSO DO FATO E DE AUTODETERMINAÇÃO - A INDICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AO RÉU. 1. MERECE CONFIRMAÇÃO SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU COM BASE NA PROVA JUDICIAL PRODUZIDA, ROBUSTECIDA PELA CONFISSÃO DOS ACUSADOS DE QUE EFETIVAMENTE PRATICARAM O ROUBO QUE LHES É IMPUTADO NA DENÚNCIA. 2. O ENVOLVIMENTO CONSCIENTE NA PRÁTICA DO ROUBO, CONSUMADO, AFASTA COMPLETAMENTE A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA PARTICIPADO APENAS DOS ATOS PREPARATÓRIOS, MESMO PORQUE ATUA ATIVAMENTE QUEM AMEAÇA A VÍTIMA COM ARMA BRANCA ENQUANTO OS DEMAIS CO-AUTORES ARREBATAM-LHE OS OBJETOS. 3. APENAS A EMBRIAGUÊS COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, É CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA (ARTIGO 28, i, DO CP). A EMBRIAGUÊS EVENTUAL É IRRELEVANTE PENALMENTE SE EM NADA INFLUI NO RESULTADO DA AÇÃO PRETENDIDA PELO AGENTE, CUJO RESULTADO É ALCANÇADO. 4. A POUCA CULTURA NÃO É CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. 5. PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO SEGUNDO, B, DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER MINISTRADO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA AMBULATORIAL, ATENDENDO-SE, ASSIM, O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA EXPRESSO NA MAGNA CARTA. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBRIAGUEZ. AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I -Por força da preclusão, em sede de recurso, não comporta analisar se se trata de flagrante duvidoso, se não arguido nas alegações finais; II - A embriaguez voluntária, derivada de excesso imprudente de ingestão de bebida alcoólica, não enseja a exclusão da culpabilidade; III - Da confissão espontânea emerge induvidosa a autoria, mesmo que no local seja encontrada cédula de identidade de co-partícipe absolvido; IV - Não sendo contemplado no direito pátrio o princípio da insignificância, não se permite excluir a tipicidade do delito praticado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE DEIXOU DE RECOMENDAR O REGIME PRISIONAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - IRREGULARIDADE QUE RESTOU SANADA NA MEDIDA EM QUE SE ESTIPULOU TAL REGIME QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA - REGIME ABERTO - ADOÇÃO PELO JUÍZO DA VEC DA PRISÃO - ALBERGUE DOMICILIAR PARA O CONSEQUÊNTE DESCONTO - AUSÊNCIA DE DESVIO - DECISÃO MANTIDA. 1. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é providência que deve constar da sentença penal condenatória (CP, artigo 59, inciso III). Sua omissão, entretanto, não nulifica o decisum, posto que sanável por ato posterior inequívoco, como por exemplo, sua inserção na Carta de Sentença subscrita pelo juiz, remetida à VEC. 2. Consoante precedentes da Suprema Corte, o benefício da prisão-albergue só poderá ser deferido ao sentenciado se houver, na localidade da execução da pena, Casa de Albergado ou outro estabelecimento que se ajuste às exigências legais do regime penal aberto. Entretanto, se na sentença exequenda não se fixou a modalidade e condições para o seu efetivo cumprimento e/ou se remeteu para o juízo da VEC tal mister, não tendo havido, no ponto, irresignação do Ministério Público, nega-se provimento ao recurso só agora aviado pelo Parquet com o objetivo de que seja reprimenda executada fielmente no regime aberto, isto é, para que o sentenciado no período noturno e nos dias de folga, mesmo que na ausência de Casa de Albergado, recolha-se a estabelecimento adequado, justamente para que aquela decisão seja cumprida na forma ordenada pelo juízo da VEC, porque, de resto, é como dispôs a r. sentença ora em execução. 3. Decisão: conhecido, rejeitada a preliminar e no mérito improvido o recurso.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. REQUISITO. CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. I - Não havendo o réu, condenado por tráfico de entorpecente, recolhido à prisão, não se conhece do recurso de apelação, eis que falta uma das condições de admissibilidade. II - Concede-se habeas corpus de ofício, para anular o processo desde a citação por edital, se nesta há omissão de formalidades essenciais. III - Não havendo recurso da Acusação, declara-se extinta a pretensão puntiva do Estado, a co-réu menor, cuja pena in concreto é alcançada pela prescrição retroativa.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. QUALIFICADORAS AFASTADAS PELA PRONÚNCIA E INCLUÍDAS NA QUESITAÇÃO - ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO - AJUSTE DE PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. - Não podem as qualificadoras do motivo fútil e recurso impossibilitante à defesa serem reagitadas e incluídas na quesitação, à guisa de agravante, quando expressamente afastadas pela pronúncia. - Anula-se a indevida inclusão das agravantes, sem qualquer violação ao princípio da soberania do veredicto, já que a anulação incide sobre a formulação do quesito em si, e não sobre a valoração que dela resultou. - Não se agrava a pena em patamar bem acima do mínimo legal, se as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP não são desfavoráveis. - Recurso provido para anulação parcial do julgamento e ajustamento da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. PRELIMINARES REJEITADAS. RÉU AFIANÇADO. GARANTIA PROCESSUAL DE AGUARDAR O TRÂNSITO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE, COM O CONSEQUENTE DIREITO DE APELAR SEM RECOLHER-SE À PRISÃO. Impossibilidade de discutir a legalidade de fiança se contra ela o Ministério Público não se insurgiu. Sentença omissa sobre segundo crime imputado, com manifestação do Ministério Público pela absolvição. Nulidade levantanda pela Procuradoria de Justiça diante dessa omissão. Se a sentença transitou em julgado para a Acusação, o apelante não pode ser surpreendido com o reconhecimento de nulidade capaz de lhe causar prejuízo, se é certo que o julgador não está adstrito ao pedido de absolvição do Ministério Público e pode condenar. Irregularidade processual a ser sanada pelo tempo, com a prescrição. Condenação apoiada no conjunto probatório. Tese do flagrante preparado inaceitável, se um dos apelantes tinha a posse de cocaína e o outro fora abordar o policial para oferecer-lhe da substância, não sendo, portanto, caso de induzimento dos agentes ao crime por ação do policial. Testemunhos de policiais a que não se pode negar credibilidade se se mostram compatíveis com o conjunto probatório. Apelação improvidas.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO E USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELOS DEFENSORES DATIVOS NO CONTEXTO DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO MINISTERIAL. Intimação de apenas um dos réus até aquele momento. Falta de demonstração de intimação pessoal dos defensores. A simples entrega dos autos na Secretaria do órgão a que servem os defensores dos acusados não pode caracterizar intimação pessoal, semelhantemente ao que tem entendido a Turma no caso do Ministério Público. Forma de interposição do recurso que ao retratar inconformismo com o julgado como tal deve ser entendido, na esteira de precedentes jurisprudenciais que buscam garantir o amplo direito de defesa, que não pode ser restringido por respeito a formalidades com ele incompatíveis. Roubo consumado devidamente caracterizado. Impossibilidade de definição de fatos como furtos. Regime prisional aberto, imposto pela sentença e incompatível com a natureza do crime e as circunstâncias de sua execução. Apelação dos sentenciados improvida, provida a da Justiça Pública para fixar o regime semi-aberto.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Índice de correção. Juros compensatórios. Atraso na entrega da obra. Multa indevida. Cláusula penal. Débito residual. Coação. 1. Previsto no contrato que no caso de extinção do BTN far-se-ia o reajuste do débito por outro índice que viesse a sucedê-lo, correta a adoção do VRF, índice utilizado pelo agente financeiro. Não é justo que os promitentes-compradores se locupletem, em prejuízo da promitente-vendedora, com a incidência de outro. 2. Lícita a cobrança de juros compensatórios de 1% ao mês sobre a parte financiada, pois traduzem a compensação pelo emprego de capital do credor na edificação do imóvel e foram livremente pactuados. 3. Indevida a multa pelo atraso na entrega da obra, pelo promitente-vendedor, uma vez não prevista no contrato. 4. A cláusula penal é instituída como garantia da obrigação e para fixar previamente as perdas e danos, no caso de inexecução culposa. Tratando-se de convenção acessória, há de ser expressa. 5. Quitação em contrato com agente financeiro não alcança débito residual proveniente de contrato de promessa de compra e venda, livremente confessado pelos devedores e sem indícios de coação.

Processo Penal. Roubo qualificado. Reconhecimento do agente pela vítima. Devolução, por parte daquele, do dinheiro subtraído, assim que é localizado e identificado. Concurso de agentes, caracterizado. Pena fixada no mínimo e aumentada, também, no mínimo. Recurso ministerial quanto ao estabelecimento de regime aberto. Embora o réu não tenha confessado a autoria, nem mesmo no flagrante, o fato de ter sido circunstância de ter se proposto, de imediato, quando localizado, a devolver a importância subtraída, retirando-a de seu corpo e entregando-a à vítima, constituem provas suficientes de autoria e materialidade. Configura-se a qualificadora do concurso de agentes (parágrafo segundo, inciso II do artigo 157) quando os comparsas formam um círculo em volta da vítima, reduzindo-lhe a capacidade de resistência e impedindo que a ação de quem subtrai o dinheiro seja percebida por terceiros. Inviável reduzir a pena, concretizada no mínimo, quando ausentes causas de diminuição de pena. Recurso de Defesa conhecido e improvido. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semi-aberto quando o agente foi condenado a mais de 05 (cinco) anos e as circunstâncias do arito 59 do Código Penal lhe são, em parte, desfavoráveis. Recurso ministerial conhecido e provido.