HABEAS CORPUS. LEI N. 8.137/90. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA FISCAL. LEI N. 9.430/96. DISTINÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. A regra da imprescindibilidade do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, não é absoluta. Consoante Precedentes do Excelso Pretório, é possível que o direito material tenha deixado vestígios, e não o tenha sido realizado o exame de corpo de delito direto. Essa omissão produz efeito quando da sentença condenatória. Ora, se o corpo de delito se encontra nos autos, dispensável a prova pericial, ainda mais em se tratando de réu confesso. Com o advento da Lei n. 9.430/96, não há que se falar em subordinação do exercício da ação penal ao término do processo na seara administrativa, face autonomia e independência das instâncias administrativa e criminal. CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES E CONTRA O PATRIMÔNIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. ROUBO. PROVA. PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. Sendo os crimes contra os costumes, em regra, de ação privada, comporta a oferta da queixa ou da representação (se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem afetar a sua manutenção ou da família), no prazo de seis meses da data em que souber quem é o autor do crime; se assim as vítimas não procedem ou o fazem tardiamente, implica no reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão de haverem decaído do direito de ação. Uma vez comprovado que a subtração foi praticada mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma, resta irrepreensível a fixação da pena que admite o concurso formal de crimes, embora se declare extinta a punibilidade do crime contra os costumes e fixa no mínimo a sua redução, decorrente da semi-imputabilidade, em razão da gravidade do crime praticdo, eis que a redução autorizada no artigo 26, do Código Penal, é facultativa.

REMESSA DE OFÍCIO. PENAL. PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO. DOMICÍLIO NO PAÍS DURANTE O PRAZO. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PARQUET. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. À comprovação de domicílio do requerente no País durante o prazo legal e a demostração nos autos de que foi capaz de adaptar-se às regras do convívio social, comprovada pela apresentação de documentos comprobatórios de vida pregressa pautada na retidão e honestidade com que passou a se conduzir, merecendo seu pedido manifestações favoráveis do Ministério Público nas duas instâncias, preenchidos os requisitos legais, há de ser mantida a concessão da reabilitação. CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL: LEI 9.271/96 - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ACUSADO - RETROAÇÃO DA LEX MITIOR - Reclamação conhecida e improvida. A regra pertinente à suspensão do feito criminal enquanto perdurar a revelia é tema de direito processual e aplica-se de imediato, mas a questão relativa à suspensão do prazo prescricional relativamente ao revel é tema de direito material e somente tem aplicação aos crimes ocorridos a edição da nova lei, já que a mesma não pode atingir fatos pretéritos para prejudicar o acusado, pois somente se admite a retroação da lex mitior. Reclamação conhecida e improvida.

PENAL - TRIBUTÁRIO:ICMS - ESTORNO DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DE NORMAS LEGAIS - AUSÊNCIA FLAGRANTE DE DOLO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - Recurso conhecido e improvido. Os acusados ao agirem amparados em forte raciocínio jurídico e plausível método de interpretação de texto de lei não praticam crime, pois pela teoria finalista da ação o manejador do direito deve desde logo na apreciação da tipicidade fazer uma análise do elemento subjetivo que envolve o agir apontado com típico. O ato de interpretar a lei não pode ser considerado crime ainda mais quando ausente o dolo, e como no direito penal não há possibilidade de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva do direito privado deveria a autoridade tributária desde logo demonstrar a sua existência. Com o parcelamento do débito dos tributos pela autoridade tributária muito antes do recebimento da denúncia o dolo dos acusados restou definitivamente afastado e sepultado, daí porque flagrantemente atípica a conduta descrita na inicial, e bem rejeitada a denúncia. Recurso do MP conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI 9.099/95). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACEITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A competência para a execução de pena restritiva de direitos, por infração penal de menor potencial ofensivo, imposta mediante acordo celebrado pelo Juizado Especial Criminal, sem embargo da impossibilidade operacional, é do próprio Juizado que a impôs, ex vi do disposto no artigo 60, da Lei 9.099/95, donde sua competência para a execução de decisões não oriundas de sentenças condenatórias. Dispõe a Lei Orgânica Judiciária do Distrito Federal acerca da competência reservada à Vara de Execuções Criminais, não podendo, por conseguinte, a matéria ser estabelecida através de Provimento. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. UNÂNIME.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - DENEGAÇÃO - APELO DO RÉU - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DECLARADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - UNÂNIME. Se o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e o registro da r. sentença em Cartório for suficiente, declara-se extinta a punibilidade face à ocorrência da prescrição retroativa, conforme preceituam os artigos 107, item IV, 109, item III, 110, parágrafo primeiro e 115, todos do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo Penal.

PENAL - PROCESSO PENAL: RECURSO INTERPOSTO POR LEIGO - FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA - ADMISSÃO DO RECURSO COM DEFESA TÉCNICA FUNDAMENTADA EM OUTRO DISPOSITIVO - AMPLA DEFESA - CONCURSO DE CRIMES - ABERRATIO ICTUS - O ELEMENTO SUBJETIVO QUE ENVOLVE A PRIMEIRA AÇÃO ACOMPANHA A SEGUNDA AÇÃO - Recurso conhecido e improvido. Quando o recurso é apresentado por leigo não se deve o rigor técnico às últimas consequências de modo a obstaculizar o exercício da ampla defesa, pois os conhecimentos técnicos somente foram administrados por ocasião da apresentação das razões recursais. Ocorrendo a aberratio ictus em um concurso formal de crimes, o elemento subjetivo que envolve o primeiro crime estende-se ao que foi alcançado por erro na execução, devendo a pena ser aplicada de acordo com a regra do artigo 70, do CPB, salvo tratar-se de concurso material de crimes quando os desígnios são autônomos. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. LEI DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO BÁSICO. A lei de imprensa fixou norma quanto à prescrição do crime, estabelecendo o termo a quo na data da publicação tida por ofensiva, e havendo fluído o prazo de 02(dois) anos, previstos no artigo 41 da lex specialis, tem-se por consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Outrossim, sem embargo à ausência de quaisquer referências às causas interruptivas, dentro do biênio, aplica-se-lhe as normas do Código Penal dispostas no artigo 117, em estrita observância ao enunciado no artigo 48, da lei em comento. CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA FATAL: FILHO MAIOR E ARRIMO DE SEUS PAIS, COM QUEM MORAVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MATERIAL E DANO MORAL. CUMULABILIDADE. CONCOMITÂNCIA. EMPRESA PÚBLICA: CULPA OBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PREPOSTO, MOTORISTA DO VEÍCULO ATROPELADOR E DE PROPRIEDADE DA PREPONENTE. INDEPENDÊNCIA E INTERPONÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. DANO MATERIAL. 1. A deoutrina tem proclamado e a jurisprudência consolidada tem assentado o dever ressarcitório do agente do ato ilícito - no caso ente administrativo descentralizado do governo local (a EMATER/DF) - em favor dos genitores de filho maior e errimo de seus pais (vítimas reflexas), para a efetiva reposição da perda patrimonial (econômica) pessoal, suportada pelos pais Reclamantes. Constituído o binômio evento ilícito versus perda pecuniária, exsurge o dever ressarcitório. 2. Encontrando-se o servidor efetivamente a serviço, embora em licença administrativa, responde sua empregadora, ainda mais cuidando-se de empresa pública, por danos decorrentes de ato ilícito que seu preposto vier a causar. Responsabilidade objetiva, art. 37, parágrafo sexto, CF. 3. Direito de regresso. A conclusão administrativa excluindo a culpa do servidor no acidente não afasta a apreciação de sua responsabilidade civil, ainda mais em face da sua condenação penal, emergente do mesmo sinistro. 4. Denunciação da lide que se mostra dispensável, mas que, admitida pelo Juiz, nenhum prejuízo causou ao litisdenunciado. DANO MORAL. 5. Originários que sejam do mesmo fato ilícito, são cumuláveis o dano material e o dano moral. Todavia, guardam eles, entre si, distinção ontológica, razão pela qual o provimentos ressarcitório do dano material não leva, necessariamente, ao provimentos satisfativo compensatõrio do dano moral ou, de outro modo, o improvimento daquele, não impede o provimento deste. 6. O dano moral, distintamente do dano material (econômico), reflexo que é da dor moral, afeta a personalidade do indivíduo, seu bem-estar íntimo, causando na vítima (reflexa, na hipótese) uma indisposição de natureza espiritual - pateme d`animo - ou seja, a dor-sentimento. A reparação, nesses casos, representada pelo pagamento de uma soma pecuniária, busca uma satisfação compensatória da dor-sentimento. Pretium doloris, a ser orientado em face de sua própria natureza e finalidade. Recursos conhecidos e providos parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO DE AVALIAÇÃO INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS PARA AFASTAR A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O pedido de expedição de alvará de soltura deve ser deferido, tendo em vista que a paciente fora, pouco tempo antes da prisão, absolvida em julgamento da Egrégia Segunda Turma Criminal, sob a especial consideração de que a própria conceituação do crime seria de discutível cabimento no momento atual da sociedade brasileira, e diante disso se é possível temer que tenha ela reincidido na prática em tese criminosa, não menos possível é que a própria prisão tenha assumido caráter de verdadeira revisão (in pejus) daquela decisão judicial, e por isso mesmo impõe-se por cautela a libertação. Ordem concedida.

AÇÃO PENAL. PRIVADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. - Cabível, na ação penal privada, a aplicação analógica do artigo 20, do CPC, permitida pelo artigo terceiro, do CPP. - Objetivamente derrotada a parte na queixa-crime deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados de acordo com os critério das alíneas a, b e c, do parágrafo terceiro, do artigo 20, do CPC, a que remete o parágrafo quarto do mesmo dispositivo. - Apelo provido, para se condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. INEXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREJUDICADA A MEDIDA IMPOSTA. Inexistindo má-fé, a interposição de apelação em vez de recurso na modalidade estrita, pugnando pelo cancelamento de medida de segurança imposta, não prejudica a parte, face incidência inexorável do princípio da fungibilidade. Sendo o réu portador de esquisofrenia, em sua forma paranóide, ao tempo da infração inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, deve ser absolvido sumariamente, impondo-se a seu favor o reconhecimento da dirimente do artigo 26 do diploma repressivo. Sem embargo ao permissivo legal à imposição de medida de segurança aos inimputáveis, não é suficiente à sua aplicação tâo-só a periculosidade do sujeito, mas, precipuamente, a prática de fato descrito como crime, ante a natureza essencialmente preventiva da medida. Ausentes, in casu, indícios suficientes da prática de ilícito penal, mister tornar-se sem efeito a medida aplicada. REJEITADA A PRELIMINAR, CONHECIDOS DO RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO, CONSIDERANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, III, DO CP. MUTATIO LIBELLI. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PLENITUDE DA DEFESA. Face desobediência ao parâmetro balizado no artigo 387, inciso III, do CP, impõe-se, preliminarmente, a nulidade do decisum, ante irrefragável dissonância das razões de decidir face a parte dispositiva do veredicto. Vislumbra-se, in casu, ocorrência de mutatio libelli, uma vez que ao proferir sentença final, reconheceu o douto julgador monocrático nova definição jurídica do fato, evidenciando-se configurado o tipo previsto no artigo 157, parágrafo terceiro (segunda parte) c/c artigo 14, inciso II, do Estatuto Penal, nada obstante oferecimento da denúncia imputando ao agente o crime definido no artigo 157, parágrafo terceiro, primeira parte, do mesmo Codex, em sonsequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, ensejando exasperação da pena. Ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 384, do CPP, faz-se mister indeclinável aditamento da denúncia por parte do membro do parquet, e, posteriormente, que sejam tomadas as providências pertinentes a assegurar a plenitude da defesa. CONHECIDO. EM PRELIMINAR, ANULOU-SE A SENTENÇA. UNÂNIME.

RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N. 9271/96. CRIMES ANTERIORES A ELA. NÃO RETROATIVIDADE. O art. 366, do CPP, com a nova redação, dada pela Lei n. 9271, de 17/04/96, com vigência a partir de 17/06/96, somente se aplica, por força dos arts. quinto, XL, da Constituição Federal, e segundo, parágrafo único, do Código Penal, aos crimes cometidos após a sua vigência. Inviável a aplicação retroativa, a crimes ocorridos antes de 17/06/96, porque mais gravosa a suspensão do prazo prescricional. Inviável, outrossim, pretender-se incidência híbrida da norma, aplicando-se aos casos antigos a suspensão do processo, que beneficia os réus, e não se aplicando a suspensão do curso da prescrição, que os prejudica. A norma é uma só, não podendo ser decomposta. Inviável sua retroação a casos anteriores, isso se aplica ao todo. Até porque, a não ser assim, restaria contrariado exatamente o objetivo do legislador que foi o de assegurar a persecução penal, evitando a impunidade. Reclamação julgada procedente para, reformada a impugnada decisão de suspensão, determinar-se o prosseguimento do processo, como de direito, tendo curso o prazo prescricional.

RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N. 9271/96. CRIMES ANTERIORES A ELA. NÃO RETROATIVIDADE. O art. 366, do CPP, com a nova redação, dada pela Lei n. 9271, de 17/04/96, com vigência a partir de 17/06/96, somente se aplica, por força dos arts. quinto, XL, da Constituição Federal, e segundo, parágrafo único, do Código Penal, aos crimes cometidos após a sua vigência. Inviável a aplicação retroativa, a crimes ocorridos antes de 17/06/96, porque mais gravosa a suspensão do prazo prescricional. Inviável, outrossim, pretender-se incidência híbrida da norma, aplicando-se aos casos antigos a suspensão do processo, que beneficia os réus, e não se aplicando a suspensão do curso da prescrição, que os prejudica. A norma é uma só, não podendo ser decomposta. Inviável sua retroação a casos anteriores, isso se aplica ao todo. Até porque, a não ser assim, restaria contrariado exatamente o objetivo do legislador que foi o de assegurar a persecução penal, evitando a impunidade. Reclamação julgada procedente para, reformada a impugnada decisão de suspensão, determinar-se o prosseguimento do processo, como de direito, tendo curso o prazo prescricional.

PENAL - PROCESSO PENAL: LEI 9.271/96 - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ACUSADO - RETROAÇÃO DA LEX MITIOR - Reclamação conhecida e improvida. A regra pertinente à suspensão do feito criminal enquanto perdurar a revelia é tema de direito processual e aplica-se de imediato, mas a questão relativa à suspensão do prazo prescricional relativamente ao revel é tema de direito material e somente tem aplicação aos crimes ocorridos após a edição da nova lei, já que a mesma não pode atingir fatos pretéritos para prejudicar o acusado pois somente se admite a retroação da lex mitior. Reclamação conhecida e improvida.

PENAL - PROCESSO PENAL: LEI 9.271/96 - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ACUSADO - RETROAÇÃO DA LEX MITIOR - Reclamação conhecida e improvida. A regra pertinente à suspensão do feito criminal enquanto perdurar a revelia é tema de direito processual e aplica-se de imediato, mas a questão relativa à suspensão do prazo prescricional relativamente ao revel é tema de direito material e somente tem aplicação aos crimes ocorridos após a edição da nova lei, já que a mesma não pode atingir fatos pretéritos para prejudicar o acusado pois somente se admite a retroação da lex mitior. Reclamação conhecida e improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA - PENALIDADE - SUSPENSÃO - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO DE DEFESA - EXERCÍCIO AMPLO - INSPEÇÃO MÉDICA - RECUSA - NÃO SUBMISSÃO - FALTA DE JUSTA CAUSA - PENALIDADE PREVISTA EM LEI - APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - SEGURANÇA DENEGADA - UNÂNIME. Compete ao Poder Judiciário, sem exclusão de qualquer natureza, o exame de ato capaz de produzir lesão ou ameaçar lesionar direito. É dever da autoridade, toda vez que tiver ciência de fato que induza ou autorize a conclusão da necessidade de o servidor público submeter-se a inspeção médica, mandar que a tal inspeção se submeta.

PENAL: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA FORTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE - A PENA BASE NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI - VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME - Recursos conhecidos e improvidos.Somente a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior exclui a imputabilidade penal, sendo que a culposa é caso explícito de actio libera in causa.Sendo a pena mínima estabelecida para o atentado violento ao pudor de 6 ( seis ) anos, não pode a pena base ser fixada aquém do mínimo legal estabelecida pela lei vigente à época do crime.Recursos conhecidos e improvidos.