PROCESSO PENAL: TÓXICOS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - VÁRIOS ACUSADOS - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem denegada. Em ação penal com pluralidade de acusados, onde se trata de associação criminosa voltada para o tráfico de drogas - art. 14, da Lei 6.368/76, eventual e pequena demora no encerramento da instrução não pode caracterizar constrangimento ilegal. Ademais, o feito está para entrar em fase de alegações finais, sendo apenas aguardado resultado de Exame de Dependência Toxicológica da Pacte, que em seu Interrogatório afirmou ser dependente da droga, o que é prova de defesa. Ordem denegada.

TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CLÁUSULA PENAL DADA COMO NULA POR SER LEONINA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PASSOU A VIGER - VALIDADE. Consagrou-se o entendimento no sentido de que o processo inflacionário, por si só, não rende azo à aplicação da cláusula rebus sic stantibus, tendo-se em vista sua anciã convivência com a economia brasileira. Para tanto, mister se faz a ocorrência de fato realmente extraodinário que leve a consequências imprevisíveis. Se a data em que o Código de Defesa do Consumidor passou a viger o contrato já se encontrava perfeito e acabado, válida é a cláusula penal nele inserta que prevê o perdimento de prestações pagas, no todo ou em parte, não se vislumbrando aí nenhuma nulidade. Tal multa que corresponde às perdas e danos estipuladas anteriormente pelas partes, pode ser mitigada, dentro da lei e do espírito de justiça, aplicando-se o art. 924 do Código Civil, ajustando-se a pena à extensão dos prejuízos e à extensão do cumprimento do contrato. Apelação parcialmente provida. Unânime.

Penal e Processo Penal. Furto. Condenação. Apelação. Preliminares rejeitadas. Preliminar de intempestividade. Remessa dos autos à Defensoria Pública e interposição do recurso. Falta de certidão de intimação pessoal da defesa. Vício consagrado de remessa dos autos tanto ao Ministério Público como à Defensoria Pública, sem que com isso se atenda à exigência legal da intimação pessoal. O pessoal das secretarias desses órgãos, como membros da burocracia, não têm poder legal para receber intimações, e assim a simples entrega de autos nesses setores não gera qualquer consequência processual. Preliminar de falta de análise de tese da defesa, consistente esta no furto privilegiado. Equívoco da suscitação. Nas alegações finais não foi posta a tese de configuração do furto privilegiado, mas sim o pedido, ao final, para que fosse aplicada somente a pena de multa, na forma do dispositivo legal próprio. Pedido implicitamente rejeitado pelas conclusões da sentença. Tentativa não caracterizada. Dinâmica do furto evidenciando que não houve perseguição. A vítima, sabedora do furto, saiu à procura do autor da ação incriminada, vindo a encontrá-lo de posse da res furtiva distante do local da referida ação. Conjunto probatório sugestivo de que houve posse tranquila da coisa subtraída. Furto privilegiado não caracterizado se a coisa foi avaliada em importância muito superior ao salário mínimo da época, faltando assim um dos requisitos legais para reconhecimento do favor permissivo da aplicação tão-somente da pena de multa. Menoridade. Atenuante que se faz presente. Réu expressamente reconhecido de menoridade, por despacho do Dr. Juiz na oportunidade do interrogatório. Decisão não impugnada pelo Ministério Público. Descabimento, na hipótese, da exigência de documento hábil para afirmação da menoridade. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL: ASSISTÊNCIA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO - CONHECIDO E DEFERIDA A ORDEM. O CPP NÃO PROÍBE A PLURALIDADE DE ASSISTENTES, PODENDO NESTA QUALIDADE INGRESSAREM NA MESMA AÇÃO A VÍTIMA MENOR, POR SEU DIREITO PRÓPRIO, E SUA GENITORA, TAMBÉM POR DIREITO PRÓPRIO. O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA MENOR POR REGULAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, TEM O DIREITO PROFISSIONAL DE INGRESSAR NA AÇÃO PENAL COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO MP, REPRESENTANDO A VÍTIMA, E O CERCEAMENTO A TAL DIREITO PODE SER CORRIGIDO POR INTERMÉDIO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIDO. ORDEM DEFERIDA.

PENAL: CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - PRATICADO POR FILHO CONTRA A PRÓPRIA MÃE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - DEPOIMENTOS POSTERIORES DA MÃE PRESTADOS FRENTE A MÉDICOS PERITOS E EM JUÍZO QUE RETRATAM AQUELE PRESTADO NA POLÍCIA - CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA POR INICIATIVA DA MÃE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MP CONHECIDO E IMPROVIDO. MÃE QUE INICIALMENTE ACUSA TER SIDO VIOLENTADA PELO SEU PRÓPRIO FILHO, MAS QUE NO CURSO DA INSTRUÇÃO RETRATA-SE E CONFESSA QUE A RELAÇÃO INCESTUOSA OPEROU-SE COM SEU INCENTIVO. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA. VÁLIDA É A RETRATAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA EM JUÍZO, ONDE SE DEMONSTRA QUE A NÃO CONVENCIONAL RELAÇÃO SEXUAL SE MATERIALIZOU COM A INICIATIVA E INCENTIVO DA MÃE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DO DIREITO PENAL POR SER ATÍPICO, E QUE EMBORA REVELE PROFUNDO GRAU DE DEPRAVAÇÃO MORAL DEVE SER TRATADO PELA MEDICINA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DO MP CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECEPTAÇÃO CULPOSA - OBJETO DE ORIGEM DUVIDOSA - DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO OBJETO E O PREÇO PAGO PELA SUA AQUISIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCARACTERIZAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ABSOLVIÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A PRESUNÇÃO DE QUE O OBJETO ADQUIRIDO TEM ORIGEM CRIMINOSA E A DESPROPORÇÃO ENTRE O SEU VALOR E O PREÇO PEDIDO TIPIFICAM O ILÍCITO CAPITULADO NO ART. 180, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO PENAL, POIS O ELEMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA EMERGE DA FALTA DE CUIDADOS E CAUTELA QUANDO DA AQUISIÇÃO DA COISA. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, LETRA D, DO CÓDIGO PENAL, DEVE EFETIVAR-SE PARA FACILITAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO EM ANDAMENTO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER EXAMINADA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO JUÍZO COMPETENTE. CABE REPELIDA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO RÉU DIANTE DA PROVA INDUVIDOSA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. EM QUALQUER CONDIÇÃO EM QUE FOR ENCONTRADA UMA ARMA, SEM QUE SEU PORTADOR DISPONHA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE, A CONTRAVENÇÃO SE CARACTERIZA, SENDO IRRELEVANTE A ARGUIÇÃO DE DESTINAR-SE A UMA POSSÍVEL DEFESA. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE PERMITE QUE UM FATO PENALMENTE RELEVANTE SEJA EXCLUÍDO DA TIPICIDADE PENAL NÃO PODE SER APLICADO AO PORTE DE ARMA QUE É SANCIONADO PELOS RISCOS QUE CRIA À INCOLUMIDADE DO INDIVÍDUO HUMANO. NÃO PODE O RÉU ALEGAR ERRO DE PROIBIÇÃO QUANDO LHE ERA POSSÍVEL ALCANÇAR O CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. PROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, INVIÁVEL SE APRESENTA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA - REVÓLVER DE BRINQUEDO - IRRELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 157 DO CP - REDUÇÃO DA PENA - BENEFÍCIO DO ART. 29, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CP - PRIMARIEDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 155 DO CP - INAPLICABILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO. 1) HÁ QUE SE RECONHECER O CONCURSO DE PESSOAS NA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, QUANDO PRESENTE O VÍNCULO PSICOLÓGICO INSERIDO NA VONTADE INDIVIDUAL DE CADA MELIANTE NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO CRIME. 2) PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO NÃO IMPORTA O FATO DA ARMA SER DE BRINQUEDO, PORQUANTO O QUE DEVE SER REVELADO É O CONSTRANGIMENTO CAUSADO À VÍTIMA DE MODO A IMPEDIR QUALQUER REAÇÃO, POR TEMOR À AMEAÇA DE DANO IMINENTE. 3) A GRAVE AMEAÇA QUE CRIE FUNDADO TEMOR NA VÍTIMA, ANULANDO A SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, CARACTERIZA O CRIME DE ROUBO CAPITULADO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, DIVERSO DO TIPO PENAL TIPIFICADO NO ART. 155, PARÁGRAFO QUARTO, DO MESMO CÓDIGO REPRESSIVO - CRIME QUALIFICADO - EM QUE A VIOLÊNCIA É EMPREGADA CONTRA A COISA. 4) RECONHECIDO PELA SENTENÇA QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO, QUE NÃO OSTENTA NENHUMA CONDENAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. 5) DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA ATIVIDADE CONSCIENTE E CONCRETA DOS MELIANTES NO EVENTO CRIMINOSO, CARACTERIZADA ESTÁ A CO-AUTORIA NA PRÁTICA DO DELITO. 7) A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65, III, LETRA D, DO CP, DEVE EFETIVAR-SE PARA FACILITAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO EM ANDAMENTO. 8) O BENEFÍCIO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 155 DO CP NÃO GUARDA COMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO. 9) PROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, INVIÁVEL SE APRESENTA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E IMPROVEU-SE OS DEMAIS.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO. DENÚNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, PARÁGRAFO SEGUNDO DO CÓDIGO PENAL E ART. 112, V E 120 DO ECA. - O EVENTUAL ATRASO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM OFERECER REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR INFRATOR NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO, POR SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE. - ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NO CÓDIGO PENAL. PROVA JURISDICIONALIZADA E IDÔNEA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CO-AUTORIA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA PARA A HIPÓTESE, CONSIDERANDO-SE A ESTRUTURA FAMILIAR E A ASSISTÊNCIA DOS PAIS, COM VISTA À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO - CONSELHO DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO APENAS DISTRIBUÍDA A ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU - PROCESSO - NULIDADE INEXISTENTE - COMPETÊNCIA - CONEXÃO PROBATÓRIA - PREVALÊNCIA: - A SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSMUDA O COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU EM AUTORIDADE COATORA, SENDO O ÓRGÃO PRÓPRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. V.V - ESTANDO A AÇÃO PENAL EM GRAU DE RECURSO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO A DESEMBARGADOR, JUIZ NATURAL DA CAUSA, INCOMPETENTE É O CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA APRECIAR O HABEAS CORPUS EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NAQUELA PROFERIDA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 105, I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, AS DECISÕES PROFERIDAS EM ÓRGÃOS DIVERSOS DA MESMA INSTÂNCIA, PERMITIRIA MANIFESTAÇÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETENTE É O JUIZ DO LOCAL ONDE OCORREU A SUBTRAÇÃO PARA APRECIAR E JULGAR A RECEPTAÇÃO OCORRIDA EM OUTRA COMARCA, QUANDO A PROVA DESSE FATO ENCONTRA-SE INTIMAMENTE LIGADA À PROVA DO FURTO (ART. 76, III, CPP).

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA. - INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PRISÕES CIVIS, SOB PENA DE TIRAR-LHE O CARÁTER CONSTRITIVO QUE AS JUSTIFICA E LHE É PRÓPRIO. - A PRISÃO CIVIL, EMBORA MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO DEPOSITÁRIO INFIEL, NÃO TEM CONOTAÇAO PENAL. ASSIM, COMO NÃO SE TRATA DE PENA CRIMINAL, MAS DE PRISÃO COM APOIO NA LEI CIVIL, NÃO HÁ NECESSIDADE DA OBSRVÂNCIA DAQUELA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA. - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE PARA SE ASSEGURAR AO PACIENTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM CELA ESPECIAL DA CADEIA PÚBLICA.

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, E FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA SEM ATENTAR ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR IMPRECISÃO E DUBIEDADE DAS PROVAS. I - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRAZO SUPERIOR ÀQUELA, CONSTITUI ERROR IN JUDICANDO, REFORMÁVEL PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECHAÇA-SE A PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, QUANDO A APONTADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU VISA APENAS CONTAMINAR A AÇÃO PENAL COM O VÍRUS DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. II - A ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO SOCORRE O RÉU. A VELOCIDADE DE 120 KM, EM LOCAL ONDE A PERMITIDA ERA DE APENAS 60 KM, FOI ESTABELECIDA POR MARCAS DE FRENAGEM, DANOS NO VEÍCULO, DISTÂNCIA PERCORRIDA APÓS A COLISÃO, E, PELA TOPOGRAFIA DO LOCAL. RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR O PRAZO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

CRIME DE FURTO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ALTERAÇÃO PRETENDIDA - RÉU RESPONDENDO POR OUTROS PROCESSOS - ADMISSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO CULPOSA - PERDÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO TERCEIRO DO ART. 180 DO CP - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM SE TRATANDO DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, COM CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, CONTRARIA O QUE A RESPEITO DISPÕE O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PARA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NA PRIMEIRA PARTE DO PAR. TERCEIRO, DO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, É NECESSÁRIO QUE O ACUSADO TENHA AGIDO COM CULPA LEVÍSSIMA E A COISA RECEPTADA TENHA VALOR REDUZIDO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER EXAMINADA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA, PELO JUÍZO COMPETENTE. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVEU-SE O RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.

CONTRAVENÇÃO PENAL - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - CONFISSÃO - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DECLARADA - RECURSO DESPROVIDO. QUEM TENCIONA DIRIGIR VEÍCULO MOTORIZADO DEVE, ANTES, HABILITAR-SE, FAZENDO O SEU APRENDIZADO, FAMILIARIZANDO-SE COM O SU MANEJO E, APÓS, SUBEMTENDO-SE ÀS PROVAS QUE SATISFAÇAM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. É INADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA PROVISTO NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE COGITE DE RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO FACE À GARANTIA EXPRESSA NO ART. QUINTO, ITEM LXXLV, DA CONSTITUIÇÃO.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MANIFESTADO POR UM DOS RÉUS - ACOLHIMENTO - CO-RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COLIDÊNCIA COM A GARANTIA INSERTA NO ARTIGO QUINTO, INTEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO - ISENÇÃO DECLARADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM. SE A VÍTIMA SAI EM PERSEGUIÇÃO AO AGENTE, SEM QUE ESTE PERCEBA, ATÉ QUE POSSA CHAMAR A POLÍCIA, QUE O PRENDE, O ROUBO ESTÁ CONSUMADO, POIS QUE A POSSE DO BEM ARREBATADO FOI TRANQUILA PELO AGENTE QUE IGNORAVA A PERSEGUIÇÃO. É INADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A COLIDÊNCIA ENTRE O ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA NO ARTIGO QUINTO, ITEM LXXIV, DA CARTA FUNDAMENTAL.

DESAPARECIMENTO DE ARMA. ART. 265 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) C/C ART. 266 DO MESMO DIPLOMA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSA TÓRIA SOB COLOR DE QUE ARMAS LEVES NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE ARMAMENTO REFERIDO PELO ART. 265 DO CPM. A NORMA PENAL BUSCA CARACTERIZAR, NO TOCANTE À TUTELA DA COISA SOBRE QUE RECAI A CONDUTA DO AGENTE, OU SEJA, NO TOCANTE AO OBJETO MATERIAL DO DELITO, A CARACTERÍSTICA DE AMPLITUDE, ABSTRAÍDA DE QUALQUER CONTEÚDO RESTRITIVO. DAÍ NÃO SE PODER RETIRAR DA NORMA A INTERPRETAÇÃO QUE LHE EMPRESTOU A SENTENCIANTE, QUANTO A COLHER TIPICIDADE APENAS A CONDUTA QUE DESAPARECE, CONSUMA OU EXTRAVIA A COISA DE NAVIO, AERONAVE OU ENGENHO DE GUERRA MOTOMECANIZADO (V.G., FAZER DESAPARECER COMBUSTÍVEL OU ARMAMENTO DE NAVIO, ETC). O RESTRINGIR A APLICAÇÃO DA NORMA NÃO SE COMPADESCE COM A OBJETIVIDADE JURÍDICA TUTELADA, O PATRIMÔNIO DAS FORÇAS ARMADAS. A PROTEÇÃO SERIA INCOMPLETA. EM TESE, SERÁ DELITUOSA A CONDUTA QUE FIZER DESAPARECER O COMBUSTÍVEL OU O ARMAMENTO DO NAVIO COMO SE-LO-Á A QUE FIZER DESAPARECER A MESMA COISA DO QUARTEL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

PROCESSO PENAL - PENAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ESTELIONATO - TENTATIVA. NÃO SE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÕES DO CARTÓRIO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, OU DO MM. JUIZ A QUO QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR QUANTO À SUA ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL AD QUEM PODE E DEVE REEXAMINAR A QUESTÃO, EM FACE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO RECURSO. SE O DESFALQUE NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR EM FACE DA OPORTUNA INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS QUE PERCEBERAM A FRAUDE, INTERROMPENDO ASSIM A AÇÃO DO AGENTE, TEM-SE COMO TENTADO O ESTELIONATO.

SEQUESTRO - CONCURSO DE PESSOAS - DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PEÇA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA - PRETENDIDA MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL QUE A AUTORIZE - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A DENÚNCIA, PARA EFEITO DE, RECEBIDA, INAUGURAR A FASE JUDICIAL NÃO É MISTER SEJA IRREPREENSÍVEL E COMPLETA, DEVENDO A NULIDADE SER CONSIDERADA EM FUNÇÃO DO EMBARAÇO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI ACOLHIDA PELA SENTENÇA NA FORMA ARTICULADA NA DENÚNCIA, PRETENDER MAJORAR A PENA EM RAZÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA NÃO ESPECIFICADA NA ACUSAÇÃO E QUE, NO DECORRER DO PROCEDIMENTO NEM AO MENOS FOI VENTILADA, SERIA CONCORRER PARA A ABOLIÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INFRINGIR NORMA CONSAGRADA PELO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO - CLÁUSULA PENAL DADA COMO NULA POR SER LEONINA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PASSOU A VIGER - VALIDADE. SE NA DATA EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PASSOU A VIGER O CONTRATO JÁ SE ENCONTRAVA PERFEITO E ACABADO, VÁLIDA É A CLÁUSULA PENAL NELE INSERTA QUE PREVÊ O PERDIMENTO DE PRESTAÇÕES PAGAS, NÃO SE VISLUMBRANDO AÍ NENHUMA NULIDADE. TAL MULTA QUE CORRESPONDE ÀS PERDAS E DANOS ESTIPULADAS ANTERIORMENTE PELAS PARTES, PODE SER MITIGADA, DENTRO DA LEI E DO ESPÍRITO DE JUSTIÇA, APLICANDO-SE A PENA À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS E À EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). MAIORIA.

HOMICÍDIO CULPOSO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - NEXO DE CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO - VÍTIMA SUBMETIDA A CONSTANTES SEVÍCIAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVADA A MATERIALIDADE DO FATO PELA LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO RÉU E O EVENTO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO. NÃO HÁ FALAR-SE EM PERDÃO JUDICIAL SE NÃO HÁ PROVA DE QUE O AGENTE MANIFESTADO ARREPENDIMENTO OU PADECIDO PUNGENTE DOR MORAL OU QUE A VÍTIMA FOSSE PESSOA EXTREMAMENTE QUERIDA, SE SUJEITA A CONSTANTES SERVÍCIAS, PORQUE A LEI EXIGE, EM SE TRATANDO DE DELITOS CULPOSOS, QUE AS CONSEQUÊNCIASDA INFRAÇÃO ATINJAM O AGENTE DE FORMA TÃO GRAVE QUE A SANÇÃO PENAL SE TORNE DESNECESSÁRIA (ART. 212, PAR. QUINTO, DO CÓDIGO PENAL).