ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO. CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL COERENTE COM A CONDUTA. EXSURGINDO DOS AUTOS QUE O ELEMENTO SUBJETIVO QUE MOVIA O AGENTE ERA O DE SUBTRAIR PARA SI, COISA ALHEIA MÓVEL, E NÃO O DE CONSTRANGER A VÍTIMA COM O INTUITO DE OBTER VANTEGEM INDEVIDA, NÃO HÁ COMO MANTER UMA CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO, VEZ QUA A FIGURA TÍPICA FOI A DE ROUBO, NA SUA FORMA QUALIFICADA, PELA AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU; PROVIDO O DA JUSTIÇA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CAPITULAÇÀO, MANTENDO-SE AS SANSÕES APLICADAS. UNÂNIME.

FURTO - TENTATIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - INADMISSÃO DA AUTORIA - IRRELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ISENÇÃO DECLARADA - RECURSO DESPROVIDO. CONFIGURA-SE A TENTATIVA NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, SE O AGENTE SUBTRAI A COISA MAS NÃO TEM DESVIGIADA POSSE DELA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. DESCABE A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AOS JURIDICAMENTE NECESSITADOS, PORQUE O ARTIGO 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COLIDE COM A GARANTIA EXPRESSA NO ARTIGO QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ART. 171, PAR. SEGUNDO, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. - CABE AO AGENTE O ÔNUS DA PROVA DE QUE O CHEQUE FOI DADO COMO GARANTIA DE DÍVIDA PORQUE É PRESUNÇÃO LEGAL A DE QUE É ELE EMITIDO COMO ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA. - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - CONFORME A SÚMULA 584 DO STF O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NESSE CASO O PAGAMENTO FUNCIONA TÃO SÓ COMO ATENUANTE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 65, I, LETRA B, PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL.

EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO - CLÁUSULA PENAL DADA COMO NULA POR SER LEONINA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PASSOU A VIGER - VALIDADE. SE NA DATA EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PASSOU A VIGER O CONTRATO JÁ SE ENCONTRAVA PERFEITO E ACABADO, VÁLIDA É A CLÁUSULA PENAL NELE INSERTA QUE PREVÊ O PERDIMENTO DE PRESTAÇÕES PAGAS, NÃO SE VISLUMBRANDO AÍ NENHUMA NULIDADE. TAL MULTA QUE CORRESPONDE ÀS PERDAS E DANOS ESTIPULADAS ANTERIORMENTE PELAS PARTES, PODE SER MITIGADA, DENTRO DA LEI E DO ESPÍRITO DE JUSTIÇA, APLICANDO-SE O ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL, AJUSTANDO-SE A PENA À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS E À EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. MAIORIA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PERDA DAS QUANTIAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL, VALIDADE QUANDO AJUSTADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO PELOS TERMOS DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. A CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A PERDA DAS QUANTIAS PAGAS, POR INADIMPLEMENTO, PODE SER REDUZIDA EM ATENÇÃO À NORMA CONTIDA NO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, VENCIDO O RELATOR, NESSA PARTE, CONFIRMAVA A SENTENÇA.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - HOMICÍDIO. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. QUESITAÇÃO CONFLITANTE. MÉRITO: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA. PRELIMINARES. A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FORA DO PRAZO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, SE FOI ELE INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. O EQUÍVOCO EM SUBMETER AOS SENHORES JURADOS QUESITO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA APÓS ADMITIDA A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA REAL, NÃO EVIDENCIA ANTAGONISMO DAS TESES POSTAS A JULGAMENTO, SE A VONTADE MANIFESTA QUANTO À PRIMEIRA PREVALECE SOBRE OS DEMAIS QUESITOS. MÉRITO. NÃO HÁ SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DO AUTOS, SE LASTREADA NA PROVA COLHIDA EM PLENÁRIO.

PENAL E PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DESATENTA ÀS REGRAS DO ARTIGO 381 DO CPP - NULIDADE. INCORRE EM NULIDADE ABSOLUTA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE APRECIAR AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA, LIMITANDO-SE A GENÉRICAS REFERÊNCIAS AO ACUSADO, SEQUER INDIVIDUALIZANDO A PARTICIPAÇÃO EM FURTO DE VEÍCULO EM CONCURSO DE PESSOAS E NÃO EXPLICITANDO AS CAUSAS DA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA CULPABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR-SE NULA A SENTENÇA E DETERMINAR-SE SEJA OUTRA PROFERIDA, ABSTENDO-SE DE APRECIAR, NESSA FASE, A CULPA DO APELANTE PARA QUE NÃO HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PORQUE O PRONUNCIAMENTO DO MP PELA ABSOLVIÇÃO NÃO VINCULA O JUIZ (ARTIGO 385 DO CPP).

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - PROVA CONTUNDENTE A DEMONSTRAR A CULPA DO AGENTE - CASO HOUVESSE ALGUMA CULPA DA VÍTIMA, IRRELEVANTE SERIA PARA A FIXAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE, POIS INEXISTE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM DIREITO PENAL - ERRO CROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECORRENTE PEDE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO MM. JUIZ A QUO SEJAM APRECIADOS EM SEU MÉRITO PELO TRIBUNAL AD QUEM, EMBORA TECNICAMENTE EQUIVOCADO, NÃO COMETE ERRO GROSSEIRO A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEGUNDO GRAU, MENOS POR HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSO, MAS EM ATENÇÃO AO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO - CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE - RÉUS JURIDICAMENTE NECESSITADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COLIDÊNCIA COM A GARANTIA EXPRESSA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DECLARADA - APELOS PROVIDOS, EM PARTE, PARA ESSE FIM. EM SE TRATANDO DE BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, É INAPLICÁVEL O ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUE COLIDE COM A GARANTIA EXPRESSA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÀO FEDERAL. A PENA-BASE EM QUANTIDADE MÍNIMA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTREM FAVORÁVEIS. COMPETE AO JUIZ SENTENCIANTE INDICAR APENAS O REGIME INICIAL PARA O O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL, QUANDO UM ÚNICO NÃO FOR O ESTABELECIDO, COMO NOS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS.

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - MOTORISTA QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM E LOGRA ATINGIR PEDESTRE QUE ESTAVA A ATRAVESSAR A MOVIMENTADA AVENIDA - CULPA DEMONSTRADA POR SUA IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APESAR DO MOTORISTA TER TIDO O CUIDADO DE ATENTAR PELO RETROVISOR SE VINHA ALGUM VEÍCULO ATRÁS DO SEU PARA MELHOR EFETUAR A ULTRAPASSAGEM, ESQUECEU-SE DE ATENTAR COM A MESMA DILIGÊNCIA SE A VIA À SUA FRENTE ESTAVA DESIMPEDIDA. TAL MANOBRA ASSIM EFETUADA DEMOSTROU A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO, QUE LOGROU ATINGIR A VÍTIMA, QUE ESTAVA PARADA NA PISTA ESPERANDO UMA OPORTUNIDADE PARA CONTINUAR COM SUA MARCHA. MESMO QUE A VÍTIMA TIVESSE TAMBÉM AGIDO COM IMPRUDÊNCIA, POR SER A PARTE MAIS FRACA NA RELAÇÃO DE TRÁFEGO MERECE TODA A PROTEÇÃO DA LEI, ALÉM DO MAIS QUANDO SE SABE QUE NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPA NO DIREITO PENAL. CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL - JÚRI - ACOLHIMENTO DE QUALIFICADORA AFASTADA ANTERIORMENTE - REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. - QUESITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE - CONCORDÂNCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSTENTADA - INEXIGÊNCIA DE QUESITAÇÃO. PENAL - HOMICÍDIO - QUALIFICADO - PROVA - NÃO CONTRARIEDADE. COMO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NÃO PODE LIMITAR A SOBERANIA DO JÚRI, PRECEITUADA CONSTITUCIONALMENTE. O NOVO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS LIMITES DA PRONÚNCIA E DO LIBELO, QUANTO DA APRECIAÇÃO DOS QUESITOS TEM A LIBERDADE DE RESPONDER DE FORMA DIFERENTE DO QUE SE DECIDIU NO JULGAMENTO ANTERIOR. INOCORRENDO COMPLEXIDADE NA QUESITAÇÃO, QUE NÃO IMPOSSIBILITE A COMPREENSÃO DOS JURADOS, MÁXIME QUANDO A DEFESA, CATEGÓRICA E EXPRESSAMENTE CONCORDOU COM OS TERMOS EM QUE FOI FORMULADA, NÃO INDUZ NULIDADE DO JULGAMENTO. COMPROVADO QUE EM NENHUMA FASE PROCESSUAL, OU MESMO EM PLENÁRIO DETERMINADA TESE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE, NÃO PODE A DEFESA, EM GRAU DE RECURSO PRETENDER A NULIDADE DO JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE, NA ATA RESPECTIVA, FOI ELA CONSIGNADA. MERO EQUÍVOCO DA SERVENTIA NÃO GERA NULIDADE. A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR, A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, HÁ DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AINDA QUE PERMITINDO O CONJUNTO PROBATÓRIO VERSÕES DIFERENCIADAS, NÃO DECIDE O JÚRI FRONTALMENTE CONTRA A PROVA SE OPTOU POR UMA DELAS.

PENAL: CASA DE PROSTITUIÇÃO - HABITUALIDADE - REQUISITO INDISPENSÁVEL NA CONFIGURAÇÃO DO TIPO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 229, DO CPB, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE DA CONDUTA, PROVA QUE É FORMULADA POR INTERMÉDIO DA SINDICÂNCIA POLICIAL, QUE DEMONSTRE DE MODO CABAL A PRÁTICA ASSÍDUA, CONSTANTE, HABITUAL E PERMANENTE QUE O LOCAL É UTILIZADO PARA ENCONTROS SEXUAIS. NÃO BASTA A AUTORIDADE POLICIAL FLAGRAR NO LOCAL CASAIS NÃO SACRAMENTADOS PELAS LEIS CIVIS OU ECLESIÁSTICAS PRATICANDO O SEXO, OU MESMO ALI APREENDER PRESERVATIVOS JÁ USADOS, POIS SEM A PROVA DA HABILITUALIDADE DA MANUTENÇÃO DA CASA DE PROSTITUIÇÃO O TIPO PENAL NÃO SE REALIZA. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS.

JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPRADORA QUE NÃO CONSEGUE OBTER O FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM ABRANDAMENTO PREVISTO NO ART.924, C.C. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO A TENTATIVA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. SE A COMPRADORA NÃO CONSEGUE OBTER FINANCIAMENTO JUNTO AO S.F.H PORQUANTO JÁ ERA MUTUÁRIA EM OUTRAS HIPOTECAS, É SUA A CULPA PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO, SUJEITANDO-SE À CLÁUSULA PENAL. ESTA PODE SER REDUZIDA COM APOIO NO ART.924 DO C.C. ATÉ DE OFÍCIO, EIS QUE SE TRATA DE NORMA ENDEREÇADA AO JUIZ.

PENAL - PROCESSO PENAL: PROTESTO POR NOVO JÚRI - PROVAS ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - OPÇÃO POR UMA DAS TESES COLOCADAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHAM OS JURADOS DECIDIDO MANIFESTADAMENTE CONTRA AS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NÃO PODE O TRIBUNAL AD QUEM VERIFICAR SE DEVE PREVALECER UMA PROVA OU OUTRA PARA FAVORECER UMA DAS PARTES, POIS O CONSELHO DE SENTENÇA EM SUA SOBERANIA ANALISOU-AS E OPTOU PELO CONVENCIMENTO EMANADO DE UMA DELAS. NESSA OPORTUNIDADE O ÓRGÃO RECURSAL PODE APENAS VERIFICAR SE A DECISÃO DO CONSELHO SE AFASTA OU NÃO DA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RAZÕES FORA DO PRAZO - SIMPLES IRREGULARIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVA A AUTORIA QUANDO CORROBORADA EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS. TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA SE A AÇÃO CRIMINOSA FOI OBSTADA LOGO NO SEU INÍCIO. 1. O OFERECIMENTO INTEMPESTIVO DE RAZÕES CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, POIS A APELAÇÃO PODE SER AMPLAMENTE CONHECIDA AINDA QUE NÃO ARRAZOADA (ART. 601 DO CPP). 2. A CONFISSÃO DA APELANTE POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, RETRATADA EM JUÍZO, ENCONTRANDO-SE EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPROVA A AUTORIA DO FATO DELITUOSO. 3. NA REDUÇÃO DA PENA, NA TENTATIVA DE FURTO, DEVE SER CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. SE A VÍTIMA SEGUROU SUA MÃO LOGO QUE A ENFIOU EM SEU BOLSO, IMPEDINDO-O DE LHE SUBTRAIR O DINHEIRO LOGO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, A REDUÇÃO DEVE SER PELO MÁXIMO PREVISTO NO PAR. ÚNICO DO ART. 14 DO CP.

CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - RETRATAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DE A OFENSA SER DIRIGIDA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, ITEM VI E 143, DO CÓDIGO PENAL - EMBARGOS PROVIDOS. É ADMISSÍVEL A RETRATAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A HONRA, DESDE QUE MANIFESTADA DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA, REVELADORA DE ERRO E ARREPENDIMENTO, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA DA AÇÃO, PÚBLICA CONDICIONADA OU PRIVADA, MESMO QUE PRATICADA A OFENSA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO QUE OCUPE. Q

PENAL. ART. 157, PAR. SEGUNDO, I E II, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA. PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO. OS AGENTES QUE, EM COMUNHÃO DE VONTADES, PASSAM À ESCALADA CRIMINOSA SUBJUGANDO SUAS VÍTIMAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMAS DE FOGO, A DESPOJAREM-SE DE SEUS PERTENCES, INCIDEM NAS PENAS DO ART. 157, PAR. SEGUNDO, I E II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AS PENAS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, SENDO A PENA-BASE MAJORADA EM VISTA DAS VÁRIAS AÇÕES, BEM ASSIM EM ATENDIMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE AUMENTO. SENDO OS INTERESSES DOS ACUSADOS PATROCINADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FAZEM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. PENA. MULTA, OBSERVÂNCIA DO ART. 72, DO CÓDIGO PENAL. PENA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DISTINTA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. O EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO PAR. ÚNICO, DO ART. 68, DO CP, EXIGE SEMPRE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, QUER EXACERBE, QUER MITIGUE A PENA. NO CONCURSO FORMAL EM CRIME CONTINUADO, INCIDEM OS AUMENTOS CORRESPONDENTES A ESSAS DUAS CAUSAS, DISTINTA E SUCESSIVAMENTE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS, ART. 72 DO CP. (RT 495/352). APELO MINISTERIAL PROVIDO, SENDO QUE O VOGAL O FAZIA PARCIALMENTE.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - HOMICÍDIO. PRELIMINAR: RECURSO APRESENTADO AO JUIZ APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. MÉRITO: JULGAMENTO. NULIDADES. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA. PENA. PRELIMINAR: A APRESENTAÇÃO DO RECURSO AO JUIZ, APÓS ENCERRADO O EXPEDIENTE FORENSE, NO ULTIMO DIA DO PRAZO, A TÍTULO DE NECESSIDADE DO SEU DESPACHO DE RECEBIMENTO, CONSTITUI ARTIMANHA DA PARTE QUE DESCUROU QUANTO AO PRAZO RECURSAL E IMPEDE DELE SE CONHECE, POR QUE INTEMPESTIVO. MÉRITO. NÃO BASTA SE ALEGUE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS, QUANDO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, PARA QUE SE O ANULE, SE NÃO OS FAZ APONTAR E NÃO OS ARGUI TÃO LOGO OCORRAM, A TEOR DO QUE SE DISPÕE NO ART. 571, VIII DO CPP; NÃO EVIDENCIA JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, O DESACOLHIMENTO DAS TESES FORMULADAS PELA DEFESA, SE O CONSELHO DE SENTENÇA, LOUVANDO NA ÚNICA PROVA PRODUZIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO VEM A CONDENAR O RÉU; RESTA IRRETOCÁVEL A PENA, SE FIXADA A BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO AQUÉM DAQUELE LIMITE, POR FORÇA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DIVERSA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - RÉU QUE EFETUA VÁRIOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA POSTADA A CURTA DISTÂNCIA - LESÃO EM MEMBRO INFERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS NECANDI - APLICAÇÃO DO ART. 410, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. A LOCUÇÃO QUANDO O JUIZ SE CONVENCER, CONTIDA NO ART. 410, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUER SIGNIFICAR QUE O PROCESSO SINTÁTICO E METÓDICO DO QUAL SE DEDUZ O DOLO DISTINTIVO DO HOMICÍDIO SE FUNDAMENTA EM PRESSUPOSTOS FÁTICOS, ISTO É, RESULTA DA ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS O ENCONTRO DA INTENÇÃO E DA VONTADE DO IMPUTÁVEL DE ALCANÇAR O FIM PROJETADO.