PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE POR DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - COBRANÇA DO PREÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - PENALIDADE DO ART. 1531 DO CC DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELOS IMPROVIDOS. 1. SOMENTE A SENTENÇA INTEIRAMENTE DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO SE PODE DECRETAR NULA. 2. INCOMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. 3. A PENALIDADE INSERTA NO ART. 1531 DO CÓD. CIV., HÁ DE SER PLEITEADA MEDIANTE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO, NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. 4. PARA QUE SE POSSA CONDENAR A PARTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, TORNAM-SE IMPRESCINDÍVEIS A DEMONSTRAÇÃO E A PROVA DA CONDUTA INCRIMINADA. 5. APELOS IMPROVIDOS.

DELITO DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRELIMINAR. CITAÇÃO IRREGULAR. REVELIA. NULIDADE. A CITAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS TERMOS DA AÇÃO PENAL HÁ DE SER PESSOAL E, SE DIRIGIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INDISPENSÁVEL, TAMBÉM, A NOTIFICAÇÃO AO CHEFE DA REPARTIÇÃO ONDE ENCONTRA LOTADO, APRESENTANDO-SE NULO O ATO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DESSA REGRA (ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A CITAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA AR-MP SÓ SE TORNA VÁLIDA QUANDO ALCANÇA A PESSOA A ELA DESTINADA E ESTA EXERCE O SEU DIREITO DE DEFESA, DO CONTRÁRIO, NECESSÁRIO SE FAZ A CITAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI. PROVIDO. UNÂNIME.

FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - PENA PECUNIÁRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCONSIDERADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO - ISENÇÃO DECLARADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, ITEM II, DO CÓDIGO PENAL É APLICÁVEL TANTO À PENA CORPORAL COMO À PECUNIÁRIA. O ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO É APLICÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PORQUE COLIDE COM A GARANTIA CONTIDA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CARTA FUNDAMENTAL, QUE NÃO SE LIMITA AO MERO EXERCÍCIO DE DEFESA TÉCNICA, DE NATUREZA PROCESSUAL.

ESTELIONATO - CHEQUES FURTADOS - EMISSÃO - FRAUDE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA - RÉ BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CUSTAS - CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INAPLICABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. QUINTO, ITEM LXXIV DA C.F. - ISENÇÃO DECLARADA - RECURSO DESPROVIDO. PRATICA O DELITO DEFINIDO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AQUELE QUE EMITE CHEQUE PRODUTO DE FURTO, FRAUDANDO CREDORES QUE IGNORAM A ORIGEM ILÍCITA DA CÁRTULA. SE A PESSOA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INADMISSÍVEL SE TORNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA GARANTIA EXPRESSA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE LIMITA À DEFESA TÉCNICA, DE NATUREZA PROCESSUAL.

PENAL: CORRUPÇÃO ATIVA - O SURSIS CONCEDIDO NA SENTENÇA VISA A RECUPERAÇÃO DO CONDENADO - O FATO DE INEXISTIR NO DF UMA CASA DO ALBERGADO, NÃO SIGNIFICA QUE A PENA APLICADA SERÁ CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR, QUE POR SINAL INEXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NÃO É CONDENADO QUE ESCOLHE A PENAL APLICADA E O MODO A SER CUMPRIDA. SENDO O SURSIS UM INSTITUTO QUE VISA O ACOMPANHAMENTO DA RECUPERAÇÃO SOCIAL DO ACUSADO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE UMA SÉRIE DE EXIGÊNCIAS E LIMITAÇÕES FORMULADAS PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS, NÃO PODE O ACUSADO POR CRIME TÃO GRAVE ESCOLHER O CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM REGIME DOMICILIAR, JÁ QUE INEXISTE NO DF UMA CASA DO ALBERGADO. O APTE. DEVE TER A SUSPENSÃO DE SUA PENA ACOMPANHADA PELO ESTADO, E CASO DESCUMPRA ALGUMA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES, DEVE CUMPRIR INTEGRALMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA BEM APLICADA, E A PRETENDIDA ISENÇÃO DE CUSTAS DEVE TAMBÉM SER APRECIADA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA - MENORIDADE - ATENUANTE APLICADA - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - INADMISSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COLISÃO COM A GARANTIA CONTIDA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO - APELO DESPROVIDO - ISENÇÃO DECLARADA. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAM PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS, A PENA-BASE DEVE SER ESTABELECIDA ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA COMINADA DO TIPO. O RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO NÃO PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUE O ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO FOI RECEPCIONADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, COLIDINDO COM A GARANTIA EXPRESSA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, QUE NÃO SE LIMITA AO MERO EXERCÍCIO DE DEFESA TÉCNICA, DE NATUREZA PROCESSUAL.

PENAL - PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESE FORMULADA NA APELAÇÃO PELO ORA EMBARGANTE ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO - CRIME DE QUADRILHA OU BANDO, ONDE CADA MEMBRO TINHA SUA ATIVIDADE DEFINIDA. AO EMBARGANTE CABIA FORNECER ESPELHOS DE IDENTIDADE EM BRANCO E TALONÁRIOS DE CHEQUES AOS DEMAIS MEMBROS, QUE PRATICAVAM GOLPES NO COMÉRCIO E DIVIDIAM O PRODUTO. COMO A QUADRILHA VISAVA A PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO, BASTA QUE UM SÓ SEJA PRATICADO PARA QUE TODOS OS SEUS MEMBROS SEJAM POR ELE RESPONSABILIZADOS, POIS TODOS ESTAVAM EM VERDADEIRA SOCIETAS CELERIS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - PROMOÇÃO OU INCENTIVO À PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE BRASÍLIA - LOCK OUT - MENSALIDADES ESCOLARES - INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. CESSAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA, SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA, CONSTITUI, EM TESE, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, NELE PODENDO INCORRER QUEM, NA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE DE SINDICATO QUE CONGREGA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR, PROMOVE OU INCENTIVA O LOCK OUT (ARTS. 20 E 21 DA LEI NÚMERO 8.884/94). ASSIM, NÃO HÁ JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, A DECLARAÇÃO, POSTERIOR AO FATO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS BAIXADAS PARA REGULAMENTAR AS MENSALIDADES ESCOLARES, CONTRA AS QUAIS SE INSURGIRAM OS PACIENTES.

HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA PREVISTA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - OMISSÃO NA INDICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - CO-RÉU NA MESMA SITUAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DECLARADA - EXTENSÃO AO CO-RÉU - APLICAÇÃO DO ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. ANULA-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO A PENA - BASE É ESTABELECIDA EM QUANTIDADE SUPERIOR À MÍNIMA COMINADA, SEM ATENDER AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE SANAR A EIVA NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. ESTENDE-SE AO CO-RÉU OS EFEITOS DA ORDEM QUANDO SE ENCONTRE NA MESMA SITUAÇÃO PROCESSUAL.

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - AUTORIA - TIPICIDADE - QUESTÕES DE FATO DEPENDENTES DE PROVA. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SE REVELA INDISCUTÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ASSIM, EMBORA EQUIVOCADA A DENÚNCIA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES, CONSIDERANDO-OS SÓCIOS DA EMPRESA QUE TERIA ELEVADO SEUS PREÇOS, VALENDO-SE DE MONOPÓLIO NATURAL OU DE FATO, HÁ QUE SER DENEGADA A ORDEM, UMA VEZ QUE NA CONDIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DE UMA DAS ASSOCIAÇÕES OU DE SEUS MANDATÁRIOS, PODERIAM TAMBÉM TER INFLUENCIADO NA CONDUTA TIPIFICADA.

CASA DE PROSTITUIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉUS QUE MANTÊM SOCIEDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDA DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE BAR, GINÁSTICA, MASSAGENS E ESTÉTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO INEQUÍVOCA OU EXCLUSIVA PARA ENCONTROS COM FINS LIBIDINOSOS - ESTABELECIMENTO COMPARÁVEL AOS MOTÉIS, HOTÉIS DE ALTA ROTATIVIDADE E CLUBES QUE MANTÊM A EXPLORAÇÃO DAS MESMAS ATIVIDADES - IGUALDADE DIANTE DA LEI - DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 386, ITEM III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELOS PROVIDOS PARA ESSE FIM. OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS E QUE NÃO SE DESTINAM ESPECIFICAMENTE A ENCONTROS PARA FINS LIBIDINOSOS NÃO SE INSEREM NO TIPO A QUE ALUDE O ART. 229, DO CÓDIGO PENAL.

FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DISPOSITIVO CONFLITANTE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA C.F. - ISENÇÃO DECLARADA - APELO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM. A PENA-BASE SOMENTE DEVE SER FIXADA NA QUANTIDADE MÍNIMA QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTREM FAVORÁVEIS. O ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SE APLICA AOS JURIDICAMENTE NECESSITADOS, PORQUANTO COLIDE COM A GARANTIA EXPRESSA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - VIOLÊNCIA REAL - ARMA DE BRINQUEDO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA - RÉUS JURIDICAMENTE NECESSITADOS - INADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. JUSTIFICA-SE A IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA PREVISTA, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTREM PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS. É INADMISSÍVEL A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS SE OS RÉUS SÃO JURIDICAMENTE NECESSITADOS, PORQUE O ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COLIDE FRONTALMENTE COM A GARANTIA INSERTA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E DELITO DO ARTIGO 132. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. É DE SER MANTIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM QUE SE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 408, DO CPP. É INACEITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, E IMPOSSÍVEL O CONCURSO FORMAL PRETENDIDO. INÍCIO DE EXECUÇÃO COMPROVADO, INTERROMPIDO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRESENÇA DE CONCURSO MATERIAL, ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 121 E 132. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - PACIENTE PROCESSADO E CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONCURSO DE PESSOAS - MAIORIDADE PENAL DECLARADA EM TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO - DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO - VERIFICAÇÃO POSTERIOR DA INIMPUTABILIDADE - PROVA DA IDADE - CERTIDÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ASSENTO CORRESPONDENTE À PESSOA DO PACIENTE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DECLARADA - CASSAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS QUANTO À PESSOA DO CO-RÉU - ORDEM CONCEDIDA. PROVADA A INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DO FATO POR QUE FOI PROCESSADO E CONDENADO, MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CORRESPONDENTE À SUA PESSOA, ANULA-SE A AÇÃO PENAL E CASSA-SE A DECISÃO CONDENATÓRIA.

JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ISENÇÃO GARANTIDA - ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APELO DESPROVIDO - ISENÇÃO DECLARADA. NÃO SE PODE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA, SE O VEREDICTO PROCLAMADO, ANTES DE VIOLENTAR SE AMOLDA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO SE PODE IMPOR AO RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUE O ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COLIDE COM O DISPOSTO NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - REVELIA - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - INADMISSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DISPOSITIVO QUE CONFLITA COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO - ISENÇÃO DECLARADA - APELO DESPROVIDO. A PENA-BASE SOMENTE DEVE SER FIXADA NA QUANTIDADE MÍNIMA QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE EVIDENCIEM FAVORÁVEIS. SE O RÉU É JURIDICAMENTE NECESSITADO TORNA-SE INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUE CONFLITANTE COM A GARANTIA INSERTA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - PRETENDIDA NULIDADE ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA CONTIDA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APELO PROVIDO, EM PARTE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA. NÃO SE ANULA QUALQUER ATO JUDICIAL SEM QUE SE FAÇA PROVA DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA AS PARTES. SE O RÉU É JURIDICAMENTE NECESSITADO, INAPLICÁVEL SE TORNA O DISPOSTO NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR CONFLITAR COM A GARANTIA EXPRESSA NO ART. QUINTO ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PENAL: EXECUÇÃO DA PENA - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO EM SEU REGIME DE PENA, O CONDENADO ALÉM DE ATENDER AO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, DEVE DEMONSTRAR, POR MÉRITO PESSOAL, QUE ESTÁ APTO A RETORNAR AO CONVÍVIO DA SOCIEDADE QUE O SEGREGOU. E TAL MÉRITO PESSOAL NÃO DECORRE UNICAMENTE DE SEU BOM COMPORTAMENTO PRISIONAL, MAS À CONDUTA GLOBAL DO APENADO NO TOCANTE À SUA RESSOCIALIZAÇÃO, O QUE SOMENTE PODE SER AFERIDO POR INTERMÉDIO DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS REALIZADAS POR ÓRGÃOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR-RESCISÃO DO CONTRATO - A CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR É LÍCITA (ART. 920, CC) - INAPLICÁVEIS OS ARTIGOS 82 E 145, II, CC E 53 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE É POSTERIOR AO CONTRATO - A LEI DE ORDEM PÚBLICA NÃO PODE VIOLAR O ATO JURÍDICO PERFEITO E O DIREITO ADQUIRIDO (ADIN 493 - 0 - DF, STF) - MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS - SUA REDUÇÃO PROPORCIONAL À PARTE CUMPRIDA DAS OBRIGAÇÕES (ART. 924, CC) A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR FALTA DE ELEMENTOS A ENSEJAR DESDE LOGO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO - PERDAS E DANOS EM RELAÇÃO A CUSTOS DE VENDAS, CUSTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS - IMPROCEDÊNCIA - AS PERDAS E DANOS ESTÃO INCLUÍDAS NA CLÁUSULA PENAL, QUE CONSTITUI A SUA PRÉ-FIXAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.