Penal. Roubo qualificado. Uso de arma. Conjunto probatório convincente da autoria e da materialidade. Confissão desconsiderada pela sentença na fixação da pena. Se a sentença leva em conta a confissão do réu na definição da autoria, ainda que nela tenha procurado o confitente minimizar a sua participação no crime, a atenuante deve ser reconhecida. Não tem cabimento afirmar-se a existência da confissão para fundamentar a condenação e não conceder ao agente a contrapartida da redução da pena. Não interessa saber o motivo que leva o agente a confessar, mas sim considerar que a confissão contribuiu para o esclarecimento dos fatos e a aplicação da lei penal. Regime prisional fixado em desacordo com os critérios legais. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena diante da confissão e modificar o regime prisional.

Penal e Processo penal. Estelionato. Autoria. Reconhecimento por fotografia na fase inquisitorial. Validade. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal Federal. Testemunhas que tendo reconhecido o agente, por fotografia, no inquérito policial, deixaram de ser ouvidas na fase contraditória por terem rumo ignorado. Reconhecimento que, embora válido, deveria ter sido confirmado na fase judicial, para que o julgador, o Órgão do Minitério Público e a Defesa tivessem a oportunidade de avaliar a sua compatibilidade com as demais provas. Dúvida invencível sobre a autoria. Recurso provido para absolver o apelante.

Penal e Processo Penal. Delito de automóvel. Homicídio culposo. Atropelamento de pedestre na travessia de pista com velocidade regulamentar demarcada. Motorista que imprimia ao veículo velocidade superior ao limite máximo. Cerceamento de defesa por inépcia da denúncia não configurado. Narrativa da inicial acusatória contra a qual nunca houve queixa de que dela resultaria prejudicado o exercício do amplo direito de defesa. Laudo pericial não contrastado por depoimento de testemunha presencial. Testemunhas da defesa nunca referidas pelo motorista e somente arroladas, em substituição às indicadas na defesa prévia, quase três meses depois da apresentação dessa peça processual. Depoimento que não foram capazes de contrastar o laudo pericial nem a testemunha presencial. Culpa caracterizada. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO DA DEFESA AO ARREPIO DA VONTADE DO RÉU - VULNERAÇÃO AO ART. 574 DO CPP - INOCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. CRIME CONTINUADO, RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. Entendimento da E. Turma, de que a renúncia expressa do réu ao recurso, não retira de seu defensor a prerrogativa de decidir, sobre a conveniência ou não de recorrer, caso contrário, seria prescindível sua intimação (verbete número 588, publicado no Ementário de Jurisprudência do TJDF/Abril - 1994 - 01). Parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, adequando-se a pena imposta.

PROCESSUAL PENAL - PENAL. RAZÕES DO RECURSO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE. TRÁFICO DE TÓXICOS - PROVA DA AUTORIA. Deve ser conhecida a apelação do réu que manifestou, em tempo oportuno e por termo nos autos, o seu inconformismo, ainda que as razões do recurso tenham sido apresentadas fora do prazo legal. As palavras dos policiais que observaram em campana todo o desenrolar dos fatos, aliadas a outros fortes elementos de convicção, como a própria confissão dos co-réus, são prova suficiente da autoria do delito. Pequenas contradições, realçadas no confronto do auto de prisão em flagrante com as declarações prestadas em Juízo, são detalhes desprezíveis, uma vez que a certeza da culpa do acusado decorre, no caso, de uma coerência maior, encontrada em percuciente exame de circunstâncias realmente importantes.

APELAÇÃO CRIMINAL 15.925/95 PROCESSO PENAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVERSIDADE DOS FATOS APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. SANÇÃO QUE SE MANTÉM NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE MAJORANTE, TAMBÉM NA FRAÇÃO MENOR PREVISTA. Não ocorre a tríplice identidade dos elementos da demanda, nos casos de formação de quadrilha e roubo, delitos com objetos jurídicos diversos, um contra a paz pública, outro contra o patrimônio. As atenuantes não têm o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Presentes duas qualificadoras, impõe-se a elevação da pena, nos quantitativos fracionários legalmente previstos. Aplicada a fração mínima majorante, não procede pedido de redução do quantum imposto. Recursos conhecidos e improvidos. Unânime.

PROCESSO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. DILIGÊNCIA EXTEMPORÂNEA, REPUTADA DESNECESSÁRIA. PENAL. LATROCÍNIO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCURSO FORMAL. ROUBO PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS, COM SUBTRAÇÃO DE PERTENCES DE AMBAS. Não ocorre cerceamento de defesa com o indeferimento, pelo Magistrado, da oitiva de testemunha referida, deduzindo em Alegações Finais, tendo a parte ficado silente na fase do artigo 499, do CPP. A diligência extemporânea não deve ser deferida, quando patente sua irrelevância diante da robusta prova colhida. O agente que se junta a comparsas, para a prática de roubo, sabendo que portam armas de fogo, responde pelo evento letal, mesmo não tendo sido o autor do disparo. Não se acolhem as teses da cooperação dolosamente diversa, ou da participação de menor importância, quando os agentes atuam com divisão de trabalho e domínio do fato, previamente acordados para a prática de roubo contra duas vítimas. O resultado morte de uma delas, atingida pelo disparo de um dos agentes, é imputado a todos. Preliminar rejeitada, por unanimidade. No mérito, recurso improvido, por maioria, no tocante à caracterização do concurso formal.

PENAL. ESTELIONATO. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. HARMONIA. CONFIGURAÇÃO DO DUPLO RESULTADO: OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO AGENTE E CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO À VÍTIMA, MEDIANTE FRAUDE. CRIME CONTINUADO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS E APROVEITAMENTO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONEXÕES MODAL, TEMPORAL, ESPACIAL. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO EXASPERANTE. Não prospera a negativa de autoria de estelionatos, diante do conjunto harmônico formado por elementos de prova oral e pericial, configurando-se o duplo resultado: a obtenção da vantagem indevida pelo agente e a causação de prejuízo para a vítima, mediante o emprego de fraude. Comprovadas as práticas seguidas vezes, com o mesmo modus operandi, durante certo período, com o aproveitamento de situações oriundas da relação de emprego, impõe-se a elevação da pena nos limites indicados pelo artigo 71, do Código Penal. Provido o recurso da Justiça Pública e improvidos os dos réus. Decisão unânime.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. ARTIGO 157, PAR. SEGUNDO, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. POSSE. CONSUMAÇÃO. Os elementos colhidos na fase inquisitorial, sendo capazes de firmar a opinio delicti necessária à denúncia, também concorrem para o conjunto probatório sobre o qual o julgador firmará sua livre convicção. O que caracteriza a consumação não é o maior ou menor termo que o agente detém a res furtiva. A posse tranquila dos objetos roubados, ainda que por pequeno período, mas longe da guarda de seu proprietário ou de quem os detém, inviabiliza a hipótese do crime tentado. Desprovidos os recursos da defesa. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL VENDIDO - CLÁSULA PENAL. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, vez que a falta de materiais de construção e inadimplência de ponderável parcela dos promitentes compradores, de acordo com entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça, não configuram caso fortuito ou força maior, por se tratar de fatos previsíveis, não justificando o atraso na entrega da obra. Inocorre carência de ação quando a vendedora, embora tenha obtido Carta de Habite-se, não entrega a obra antes da propositura da ação. Comprovado o atraso na entrega da obra, deve a vendedora arcar com as consequências jurídicas daí advindas, inclusive lucros cessantes. Cláusula penal estabelecida em proveito do promitente vendedor, não beneficia o promitente comprador.

PROCESSO PENAL. QUEIXA. LEI DE IMPRENSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEFESA PRÉVIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Prevê a Lei de Imprensa que a apelação é o recurso cabível contra decisão que rejeita a queixa. Mas das decisões em que se reconhece ou não a extinção de punibilidade, cabe o Recurso em Sentido Estrito (artigo 581, VIII e IX do Código Penal). A falta de manifestação do querelante sobre a defesa prévia não configura sua inércia, desídia ou contumácia, maxime quando o querelado não sustentou nenhuma preliminar, não negou autoria e nem os fatos acoimados de criminosos e apenas requereu poder provar a sua juridicidade. Certo é que o querelado não está obrigado a retirar o pedido de prestação jurisdicional após a defesa prévia. O entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que só há perempção se o processo não puder ter prosseguimento em virtude da inércia do querelante. Assim, a não manifestação do querelante sobre documentos juntados aos autos pelo querelado não dá lugar à perempção, pois, mesmo com a sua falta, o magistrado deve dar prosseguimento ao processo, já que não se trata de ato sem o qual a queixa não possa prosseguir. Recurso do querelante conhecido e provido. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL - PENAL: RÉU QUE DECLINA SUA VONTADE DE NÃO RECORRER - RECURSO APRESENTADO POR ADVOGADO - CONHECIMENTO - EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA TÉCNICA - ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE AMOLDA AO CONJUNTO PROBATÓRIO - IDENTIFICAÇÃO DO AGRESSOR POR INTERMÉDIO DE FITA CASSETE - Recurso conhecido e improvido. Embora o acusado tenha manifestado em Juízo sua vontade de não recorrer, se o recurso é apresentado pela Defesa o mesmo deve ser conhecido, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa técnica, que não pode ser declinado por quem tem o dever de exercer a defesa. A palavra da vítima, que tem relevante valor nos crimes contra a liberdade sexual, ao se amoldar às demais provas colhidas na instrução sustenta por si só a condenação do acusado. A identificação do agressor por intermédio de fita cassete não afronta a lei, permitindo à vítima um seguro reconhecimento. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL: AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - INDISPENSABILIDADE SENDO O REGIME IMPOSTO O FECHADO - Recurso conhecido e provido. A obrigatoriedade do exame criminológico somente deve incidir para os presos submetidos ao regime inicial fechado, que nessa situação é peça que não pode ser substituída em hipótese alguma pelo parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação, já que com ele visa-se o conhecimento de elementos indispensáveis ao acompanhamento da evolução da vida prisional do apenado, tais como dados acerca de sua vida afetiva, de seus princípios morais, bem como do nível de sua inteligência, para saber-se se o mesmo está efetivamente preparado para a progressão da pena. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - HIPÓTESES CABÍVEIS - DECRETO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - Como medida de exceção que é, a prisão temporária só é cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ou quando houver fundadas razões, de acordo com quaquer prova admitida na legislação penal, que sinalizem sua participação nos crimes elencados na lei respectiva e naqueles considerados como hediondos (Inteligência do art. primeiro, incisos I, II, e III, da Lei número 7.960/89). II - O fundamento da medida segregatória decorre de verdadeira operação de lógica, de reconstrução fática, aliada à íntima convição de seu prolator, mas sempre com base nas provas, que ainda deverá evidenciar a conveniência da custódia provisória do indiciado, tendo em vistas os interesses da sociedade. III - Decreto hostilizado que é mantido porquanto a prisão do paciente adotada naquelas condições tem-se como necessária e não arbitrária. IV - Ordem denegada.

ESTELIONATO - Tentativa - Materialidade e autoria demonstradas - Condenação - Recurso - Pretendida absolvição - Alegação de crime impossível - Parecer do Órgão de cúpula do Ministério Público - PRELIMINAR - Prescrição - Contagem do prazo - Invocação do art. 10, do Código Penal - Critério divergente do adotado pelo Código de Processo Penal - Solução mais favorável ao réu - Adoção - Recurso conhecido - Preliminar acolhida - Extinção da punibilidade declarada. Na contagem do prazo prescricional inclui-se o dia do começo, por ser tal critério mais benéfico para o réu, não prevalecendo a regra de que dies a quo non computatur in termino.

PENAL: ESTELIONATO - FALSO - UTILIZAÇÃO DE CHEQUES DA CEF - SIMPLES MEIO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PROVA FORTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - Recurso e provido parcialmente. O fato do acusado apresentar-se com documentos falsos à CEF, conseguindo abrir uma conta corrente em nome de terceiro, contra a qual sacados inúmeros cheques que foram devolvidos por insuficiência de fundos, não a competência para a Justiça Federal, já que a autarquia federal não teve qualquer prejuízo, sendo utilizada como siples meio na realização do tipo penal do estelionato. As provas colhidas são irrefutáveis na demonstração da materialidade e autoria do crime. Recurso conhecido e provido parcialmente, rejeitada a preliminar de incompetência.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PERDA DOS VALORES PAGOS. MITIGAÇÃO DE CLÁUSULA NULA. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA AVENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. CARACTERÍSTICAS. ENTREGA DA OBRA. ATRASO INCONTROVERSO. CONSEQUÊNCIAS. 1. Nas avenças de trato sucessivo aplica-se a lei vigente à época do cumprimento da obrigação. Adquire-se o direito quando se tem a sua plena exigibilidade e o ato jurídico perfeito escora-se na impossibilidade de retroação de modo a alterar-se o convencionado. Além disso, a perda de todos os valores pagos não consta tenha sido acolhida pelo direito anterior, porquanto sempre se afastou a possibilidade de enriquecimento sem causa lícita. 2. Ausente do contrato qualquer estipulação a título de arras, impertinente falar-se em perda do sinal ou em devolução em dobro com base em tal instituto, sob a rubrica de perdas e danos. E, de toda sorte, o arrependimento existe quando a obrigação poderia ser cumprida segundo a vontade do devedor. Mesmo porque, se há obstáculo intransponível, prevalece o princípio de que ninguém poderá ser obrigado ao impossível. 3. A cláusula penal configura um incentivo ao cumprimento do pacto e não um desestímulo. Pacífico que o ajustado não traduz tal espécie, ou um acerto juridicamente defensável, mas, por outro lado, evidencia uma disposição nula de pleno direito, nenhum efeito da mesma se há de retirar. Assim, incabível falar-se em mitigação de cláusula nula. 4. Reputa-se incontroverso o fato alegado e não contrariado, haja vista militar uma presunção de veracidade em favor do autor, a ser desfeita pelo réu, exceto se presente alguma das hipóteses elencadas pala norma legal. 5. Restou demonstrado que a onerosidade excessiva do contrato, resultante da não aplicação aos salários dos compradores dos índices de inflação, como anteriormente sucedia, ocorreu no período em que a construtora se achava em mora para a entrega da obra. Por isso, haverá esta de arcar com as consequências desse atraso decorrentes, dentre as quais a rescisão do contrato. Apelo dos autores provido parcialmente. Apelo do réu improvido. Unânime.

ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ANULAÇÃO. CHAMAMENTO PESSOAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO DECISUM. CONFISSÃO. A citação é uma das mais importantes garantias processuais. Representa o momento em que o acusado toma conhecimento da imputação que lhe é feita. A citação editalícia só poderá ser efetivada quando esgotados todos os meios para o chamamento pessoal. Assim, em preliminar, anula-se o processo quanto ao apelante AILTON BARBOSA DOS SANTOS. Mantém-se o decisum monocrático quando a confissão na fase policial está em harmonia com a prova produzida em Juízo sob o crivo constitucional do contraditório. A demonstração do concurso de pessoas, bem como o uso de arma inviabilizam a tese de desclassificação para o tipo descrito no caput do artigo 157 do Código Penal. Mantida a decisão monocrática com relação ao réu JACKSON DE SOUZA SANTOS. DECISÕES UNÂNIMES.

PENAL. FURTO. TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. O decréscimo oriundo da tentativa deve ser feito de acordo com maior ou menor caminho percorrido pelo agente, de maneira que não se aplica o redutor máximo se percorreu o iter criminis em quase toda a sua extensão. Deve o Juiz, ao preceder a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, especificar qual a espécie de restritiva foi escolhida. Dessa forma, o sentenciado saberá que tipo de reprimenda resgatará. São aplicáveis as penas restritivas de direito em substituição à pena privativa de liberdade. fixada em quantidade inferior a 01 (um) ano ou nos crimes culposos (artigo 54 do Código Penal). Conhecido e provido o recurso do Ministério Público. UNÂNIME.

Processual Penal - Agravo Regimental - Queixa-crime contra o Juiz de Direito por difamação e injúria (arts. 139 e 140 do Código Penal) - Decisão monocrática do relator que deixa de receber a queixa - Incompetência - Nos termos do art. Primeito da Lei número 8.658/93 c/c os artigos quarto, quinto e sexto da Lei número 8.038/90 cabe ao colegiado (Conselho Especial) deliberar sobre o recebimento ou a rejeição da queixa - O art. 112 do regimento interno está superado pela Lei nova - aplicáveis aos artigos 113, 114 e 115 do regimento interno, que se conformam com as leis números 8.658/93 e 8.038/90 - O privilégio de foro constitui garantia para as pessoas que deles gozam - Se o Relator tivesse competência para não receber a queixa, também a teria para recebê-la, com gravame para o querelado, que possui o direito de ter a matéria apreciada pelo colegiado - precedente da corte - Agravo Regimental provido para cassar a decisão agravada e determinar que se prossiga no processo - Decisão por maioria.