APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUCESSO. Não prospera a tese de absolvição quando o conjunto probatório demonstra, extreme de dúvidas, que a arma e as munições apreendidas estavam no interior da residência do agente e, mais, a prova técnica é incontroversa em apontar que o armamento se encontrava com a numeração raspada. Pelo que, a conduta praticada se amolda ao prescrito no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03. Precedente. 2 - DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. PENA-BASE E MULTA. MÍNIMO LEGAL. Deve ser reformada a valoração negativa atribuída à culpabilidade com alicerce em elementos integrantes da estrutura do tipo penal, segundo o entendimento jurisprudencial e doutrinário. De consequência, redimensiona-se a pena corpórea e a de multa para o mínimo previsto para o crime, em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da proporcionalidade e da individualização das penas (artigo 5º, XLVI, da Carta Maior). 3 - CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE. É pacificado o entendimento de que, em razão de minorante, não pode a sanção ser diminuída para patamar inferior ao previsto para o tipo penal. Inteligência da Súmula n. 231 do STJ. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 42693-16.2012.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. A verificação da autoria é objeto de dilação probatória reservada a momento próprio, de molde que não comporta exame em sede de habeas corpus. 2- PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando as decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de liberdade provisória demonstram, de forma motivada, especialmente na garantia da ordem pública e na necessidade de preservar a aplicação da lei penal, a imprescindibilidade da manutenção da segregação do paciente. Eventuais predicados pessoais favoráveis não constituem por si sós, óbice ao decreto de prisão cautelar, quando evidenciados na hipótese os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81202-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, se suficientemente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado e a reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 87129-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Se o processo-crime do qual se requer o trancamento, por ausência de prova da materialidade delitiva, apura a prática de infração penal de menor potencial ofensivo, declara-se a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus no qual se pretende o aludido encerramento do procedimento penal, pois essa prerrogativa pertence à Turma Julgadora Recursal, para a qual devem ser encaminhados os autos. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA JULGADORA RECURSAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80457-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HOMICÍDIO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. TIPIFICAÇÃO DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. A via estreita do writ não comporta exame da tese de tipificação errônea de conduta delitiva, por demandar exame aprofundado de prova. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉ PRIMÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2. A simples menção aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sem a devida correlação com fatos concretos do processo, não servem para fundamentar a segregação cautelar do acusado. Assim, a decisão que decretou a prisão preventiva viola o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, eis que carente de fundamentação. Acrescente-se a isso o fato da paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79550-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2574 de 24/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise sobre a inocência do paciente demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Não se vislumbrando nos autos qualquer perigo real para a ordem pública ou instrução processual ou aplicação da lei penal com a soltura do paciente, afigura-se suficiente a aplicação de medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Liminar confirmada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO PRELIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 87083-04.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1- Demonstrada a materialidade delitiva e havendo indícios de autoria, incomportável o pleito de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ademais, a via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP, impositiva a soltura do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida em parte, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 83193-57.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR RASPADO. CONSUMO PRÓPRIO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR DO FATO, NEM DA INTENSA PERIGOSIDADE DO PRETENSO AUTOR. PRIMARIEDADE. IMPROBABILIDADE EXTREMA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se os elementos informativos produzidos até então no inquérito policial, embora espelham a aparência de tipicidade dos fatos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de consumo próprio de drogas, mas não revelam, por outro lado, anormalidade especial capaz de evidenciar a sua extrema gravidade concreta, nem a intensa periculosidade do paciente, que é primário, julga-se procedente o pedido, concedendo a ordem de habeas corpus, para declarar a desproporcionalidade da prisão preventiva, e substituí-la por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79177-60.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. A magistrada sopesou o fato do réu encontrar-se em local incerto e não sabido e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, sendo certo, que apesar de cumprido o mandado de prisão, o paciente não logrou êxito em comprovar qualquer local onde possa ser encontrado caso seja colocado em liberdade, mantendo-se assim, a necessidade da sua prisão, para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Do PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82042-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2574 de 24/08/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise sobre a inocência do paciente demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento, inclusive para “exercer a contraprova”, como requer o impetrante. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se também a alegação do impetrante de que houve ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois impõe-se ao caso a relativização destes preceitos em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída ao paciente, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema mostra-se amparada na existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, prova da autoria e materialidade, estando a segregação alicerçada na garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Estando presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e comprovada a necessidade do segregamento, incabível a substituição da segregação pelas medidas cautelares (art. 319 do CPP), não havendo gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. PARECER ACOLHIDO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85570-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS GARANTIDORES DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS E CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente. 2- Não merece alteração o pronunciamento jurisdicional que determina a prisão preventiva do paciente, tendo em conta a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente a garantia da ordem pública, retratada pela maneira de execução do delito e o risco de reiteração delitiva, elementos que, constituem motivação idônea para a prisão preventiva. 3- Cediço que bons predicados pessoais, ainda que comprovados, não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas situações, em aplicação de outra medida cautelar ou de violação ao princípio de presunção de inocência, pois o ato está em consonância com o que dispõe o art. 5°, inciso LXI da Constituição Federal. 4- Resta superada a alegação de excesso de prazo, quando finalizada a instrução criminal, estando o processo com vista às partes para memoriais finais, inteligência da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82158-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. TESE DE QUE O ATO JUDICIAL REPRESENTA AMEAÇA INDEVIDA AO DIREITO AMBULATORIAL. IMPERTINÊNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. Motivada a imposição da segregação provisória, para a proteção da ordem pública, na perspectiva do alto risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente está respondendo a outro processo penal recente, pelo cometimento do delito descrito no artigo 157 do Código Penal, além de constar na sua certidão de antecedentes procedimentos criminais mais remotos, também pelo cometimento de infrações penais contra o patrimônio, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus pretendida, porque inocorrente o aduzido constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79068-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. DECISÃO REFORMADA. Além de a decisão de regressão do regime prisional do paciente se encontrar desfundamentada, violando o Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais, nos termos do enunciado da Súmula nº 533, do STJ, é indispensável a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar-PAD para apurar falta grave praticada no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do condenado, em audiência de justificação. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. (TJGO, HABEAS-CORPUS 69016-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO NOME NO ROL DE CULPADOS. VEDAÇÃO. 1. A condição de reincidente do agente impede a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 2. O quantum final da pena, superior a 4 anos de reclusão, e a situação pessoal do agente, o qual é reincidente, inviabilizam a acolhida da pretensão de alteração de regime inicial para o semiaberto. 3. Omissa a sentença, deve ser reconhecido o período de prisão preventiva para fins de detração, a ser efetivada pelo juízo da execução penal, nos termos artigo 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84. 4. Revogado o artigo 393 do Código de Processo Penal, que previa, no inciso II, a existência do Rol de Culpados, fica sem efeito a ordem de lançamento do nome do agente nesse Banco de Dados. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDO O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE DETRAÇÃO E EXCLUÍDA A ORDEM DE LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DE CULPADOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 224686-89.2015.8.09.0044, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. ARTIGO 312 DO CPP. Entende-se que o ergástulo preventivo se afigura necessário, uma vez que a evasão do distrito da culpa pelo recorrido coloca em risco a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei Penal, em obediência ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Notadamente se evidenciada a materialidade do fato e presentes os indícios de sua autoria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 161122-56.2017.8.09.0048, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, e a gravidade concreta do fato. 3 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com grave ameaça e não comprovado vínculo com o distrito da culpa e ocupação laboral lícita. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80031-54.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2075 de 20/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva, quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente e fundado risco de reiteração delitiva (art. 312 do Cód. Proc. Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. 3- TRATAMENTO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. O writ não comporta discussão sobre problemas de saúde do paciente. Cabe ao diretor do estabelecimento prisional, caso necessário, autorizar a sua saída para tratamento médico (art. 120 da Lei de Execução Penal). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80410-92.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2075 de 20/08/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS, C/C ARTIGO 129, § 12º, E ARTIGO 352, DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. Extrapolado o prazo para a formação da culpa, demonstrando que o paciente se encontra preso há 200 (duzentos) dias sem que haja previsão para o término da instrução criminal, porquanto ainda pendente de inquirição de testemunhas, inclusive da acusação, impõe-se a concessão da ordem, mediante medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76817-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E III,C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR SER DE RITO CÉLERE, É IMPRÓPRIA PARA DILAÇÃO DE PROVAS, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO ' WRIT' QUANTO À ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. 2. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS E CONCRETOS, SOBRETUDO FACE à GRAVIDADE DO CRIME E DO 'MODUS OPERANDI'. 3. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO CONFEREM AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76463-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL QUÁDRUPLA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITOS ATINENTES AO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1º APELO. DEFENSIVO. 1- Procedendo com desacerto o julgador na avaliação de uma circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, comporta abrandamento a pena base. 2- A atenuante da confissão deve ser reconhecida, mesmo que esta seja qualificada. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º APELO. MINISTERIAL. 4- Não há que falar em análise desfavorável da personalidade do agente, quando inexiste nos autos elementos disponíveis para sopesá-la. 5- Recurso ministerial conhecido e desprovido. 3º e 4º APELOS. DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO 6- Prejudicado o pleito de reexame das circunstâncias do crime, para considerá-las desfavoráveis ao processado, quando já alcançado na origem. 7- Na hipótese de as consequências do delito serem inerentes ao tipo penal, permanece seu sopesamento em favor do sentenciado. 8- Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 425732-61.2015.8.09.0002, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)