APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, desprovendo o pleito absolutório e/ou desclassificatório. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INVIABILIDADE. II - Comprovado pela prova jurisdicionalizada que o apelante fez uso de documento público falso, deve ser referendada a condenação. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE NO MÍNIMO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSIBILIDADE. III - Verificado que a sentenciante laborou com equívoco ao ponderar as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), impositiva a sua correção com a fixação da pena-base no mínimo do tipo se todas são favoráveis. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. IV - Utilizadas as declarações do apelante para fundamentar e manter o decreto condenatório, reconhece-se, de ofício, a atenuante da confissão. DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. V - Segundo jurisprudência pacificada neste e. Tribunal, a atenuante da confissão deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem circunstâncias legais da mesma natureza. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. VI - Não faz jus à concessão do benefício, notadamente por ser o apelante reincidente, com sentença condenatória transitada em julgado em data anterior ao fato em questão. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. VII - Não merece prosperar tal pleito, devendo ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, em face da reincidência, como fixado na sentença. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO. VIII - Nos termos artigo 44, inciso I, do Código Penal Pátrio, não cabe a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos tendo em vista que o quantum da pena ultrapassa o previsto no artigo em tela. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. IX - Vedada a a concessão do direito de recorrer em liberdade a reincidente condenado em regime fechado que permaneceu preso durante toda a instrução processual. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 369182-82.2016.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não pode ser considerada penalmente irrelevante, diante do acentuado grau de reprovabilidade e da intensa ofensividade social da conduta, motivo pelo qual não se aplica ao caso o princípio da insignificância. 2 - DOSIMETRIA. SURSIS. CONDIÇÕES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. INADMISSÍVEL. AFASTAMENTO DA MAIS RIGOROSA. Pelo descrito nos §§ 1º e 2º do artigo 78 do Código Penal, tem o sentenciante duas opções para aplicar ao condenado como condições à concessão da suspensão condicional da pena (sursis), não podendo impor, todavia, ao mesmo tempo, os requisitos previstos nos dois parágrafos. Em assim agindo, deve-se excluir a condição descrita no §1º, dado ser ela mais rigorosa do que a do §2º. Inteligência do princípio do non reformatio in pejus. 3 - REPARAÇÃO DE DANOS. EXTIRPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. A reparação de danos causados pela infração é norma cogente e um efeito automático da condenação, ex vi do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Fixado o quantum indenizatório sem exageros, estabelecido com observância dos critérios de razoabilidade exigidos na espécie, deve ser mantido. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 443037-58.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL. REFORMA PARA O TIPO DO ART. 217-A OU ART. 215, DO CÓDIGO PENAL. Impõe-se a manutenção do édito condenatório em seus exatos termos quando a conduta do apelado, ainda que abjeta e reprovável, não apresenta gravidade em concreto suficiente para sustentar condenação pelo crime de estupro de vulnerável ou estupro, sobretudo quando o agente tocou os seios da vítima por cima de suas vestes. Deve-se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 221064-96.2013.8.09.0100, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA FIANÇA. Verificando-se que o valor fixado, a título de fiança, se mostra exacerbado, impõe-se, com base no disposto nos artigos 325, inciso I e artigo 326, todos do Código de Processo Penal, a sua redução, de sorte a adequá-la às condições financeiras do paciente, bem assim à natureza da infração. ORDEM CONCEDIDA, COM A REDUÇÃO DA FIANÇA, MANTIDA A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81094-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, C/C 226, INCISO II, C/C DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06. EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 1. Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstrada, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e o 'modus operandi' empregado, revelando-se a insuficiência das cautelares diversas da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis como residência fixa no distrito da culpa e atividade laboral lícita não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 69425-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. RATIO DECIDENDI. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR DO FATO, NEM DA INTENSA PERIGOSIDADE DO PRETENSO AUTOR. PRIMARIEDADE. IMPROBABILIDADE EXTREMA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se os elementos informativos produzidos até então no inquérito policial, embora espelham a aparência de tipicidade do fato ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, mas não revelam, por outro lado, anormalidade especial capaz de evidenciar a sua extrema gravidade concreta, porquanto fora praticado com simulacro de arma de fogo, nem a intensa periculosidade do paciente, que é primário, julga-se procedente o pedido, concedendo a ordem de habeas corpus, para declarar a desproporcionalidade da prisão preventiva, e substituí-la por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51312-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. 1) O crime de tráfico de drogas é de caráter permanente (consumação se prolonga no tempo), de forma que não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policiais adentram o domicílio do paciente sem sua autorização ou ordem judicial diante da fundada suspeita de tráfico de drogas e comprova o fato, caracterizando a situação de flagrância excepcionada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ademais, com a superveniência do decreto de prisão preventiva restam superadas eventuais máculas ou irregularidades formais ocorridas no decurso da fase administrativa, na medida em que a segregação passa a subsistir sob a égide de um novo título, estribado em fundamentos diversos. DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 2) A medida cautelar constritiva só pode ser decretada ou mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do C.P.P.), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não mais subsistem os motivos invocados pela autoridade judiciária impetrada para alicerçar o ergástulo. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 3) Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente. Inteligência do artigo 282, inciso II, c/c o artigo 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82632-33.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Há de ser mantida a última ratio quando evidentes os pressupostos da prisão cautelar, qual seja, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, especialmente quando o paciente tinha em depósito, em sua residência, variadas quantidades de maconha, crack, cocaína, devidamente preparadas para a venda, bem como insumos ligados ao narcotráfico, como balança, simulacro de arma de fogo, rolos de papel-alumínio e papel filme, dinheiro e celulares de procedência duvidosa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73384-43.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, haja vista a gravidade concreta da ação delitiva e o fato de que o paciente se encontra foragido. Constrangimento ilegal não configurado. 2 - PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZATIVA. Incomportável o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, quando não comprovada a extrema debilidade do paciente em razão de doença grave, e tampouco demonstrado que o tratamento a ser a ele despendido não pode ser prestado na unidade prisional, maiormente quando o paciente já recebe o tratamento médico especializado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81881-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA 1) DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A medida cautelar constritiva só pode ser decretada ou mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do C.P.P.), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não mais subsistem os motivos invocados pela autoridade judiciária, considerando que o paciente é primário, comprovou que exerce atividade laboral lícita e possui residência fixa no distrito da culpa. 2) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente. Inteligência do artigo 282, inciso II, c/c o artigo 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79281-52.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2557 de 01/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1. ABSOLVIÇÃO. Havendo comprovação nos autos de que o apelante disparou sua arma, efetuando os disparos nas adjacências de um bar, em via pública, o que poderia ter tido sérias consequências, em razão da ingestão de bebida alcoólica e de movimento de pessoas próximas, não há como prosperar o argumento de atipicidade da conduta. 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Em respeito ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a aplicação da pena corpórea no mínimo grau legal, e a capacidade de pagamento do apelante, impõe-se a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. 3. SURSIS. Improcedente o pedido de suspensão condicional da pena, porquanto um dos requisitos para tal benefício, é que não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, e, como se depreende da sentença, tal substituição foi deferida, impossibilitando a aplicação do SURSIS. 4. PRISÃO DOMICILIAR. O pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar é matéria afeta ao juízo da execução penal (art. 117 da Lei 7.210/1984), onde deve ser requerida, sob pena de supressão de instância. 5. DEVOLUÇÃO DA FIANÇA. Uma vez mantida a condenação, não permite-se a devolução do valor da fiança (CPP, art. 337). 6. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo em vista a parca condição financeira do apelante e o fato de ter sido defendido pelo Departamento Municipal de Assistência Jurídica da cidade de Caiapônia, durante todas as fases processuais, impõe-se a concessão da isenção das custas processuais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 410713-83.2014.8.09.0023, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 226, INCISO II, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÓES FUNDAMENTADAS E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstradas, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e o 'modus operandi' empregado, revelando-se a insuficiência das cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis como residência fixa no distrito da culpa e atividade laboral lícita não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, sobretudo quando recair em desfavor do paciente sentença penal condenatória pela prática de crime da mesma natureza. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71442-73.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA A MEDIDAS CAUTELARES. Extrapolado o prazo para a formação da culpa, demonstrando que o paciente se encontra segregado há mais de 9 (nove) meses, sem que haja previsão para o término da instrução criminal, impõe-se a concessão da ordem, mediante medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55482-77.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO. O Direito Penal deve ater-se às condutas realmente lesivas à liberdade sexual da pessoa e abster-se de atuar de forma a restringir tal prerrogativa. Mormente por ser esta parte da dignidade sexual da pessoa princípio que deriva da dignidade da pessoa humana. É atípica a conduta do apelante que, sem violência ou grave ameaça, praticou conjunção carnal e ato libidinoso com o consentimento da vítima que, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 428110-23.2011.8.09.0004, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e sendo serôdia a alegação de inépcia da denúncia, afasta-se a referida preliminar. 2 - CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU À AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O comparecimento espontâneo e pessoal do acusado em audiência de instrução sana eventual vício na citação editalícia, mormente quando não comprovado efetivo prejuízo à defesa. 3- RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há se falar em nulidade do feito por falta de apresentação da resposta à acusação, quando a defesa técnica não indica, com precisão, o gravame sofrido, nem sequer requer especificamente a produção de alguma prova ou arrolamento de testemunhas imprescindíveis. Mormente quando constatado que a apresentação formal da resposta à acusação não surtirá nenhum efeito prático para a defesa do réu. 4- PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva quando, entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, não transcorreu lapso temporal suficiente para se reconhecê-la. 5 - FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. A ausência de laudo pericial, quando possível fazê-lo, impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo por outro meio de prova, impondo-se a sua exclusão. 6 - EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão da majorante se devidamente comprovado nos autos que o furto foi cometido durante o repouso noturno. 7 - PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando há registros de que o apelante é dado à prática de crimes patrimoniais, o que releva o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, sob pena de incentivar a reiteração criminosa, ainda que de pequeno valor a res furtiva. 8 - REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA ANTE NOVOS PARÂMETROS. Em consequência da desclassificação, altera-se os parâmetros da dosagem da pena, que fica redimensionada. 9 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA FIXADA EM GRAU RECURSAL. Redimensionada a reprimenda, em grau recursal, e comprovado o transcurso de prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, que se subsome à hipótese prevista no artigo 109, IV, c/c o 115, ambos do Código Penal, imperativo é o reconhecimento da prescrição retroativa do crime, declarando-se a extinção da punibilidade. 10 - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao causídico nomeado para patrocinar a defesa do acusado deve ser requerido perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 6º da Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CONDUTA DESCLASSIFICADA. PENA REDIMENSIONADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 83541-71.2012.8.09.0134, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. Inviável a exclusão da agravante da reincidência, quando comprovado que o agente cometeu novo crime depois de transitado em julgado sentença condenatória por crime anterior. 2 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. CABÍVEL. Mostrando-se exagerado o percentual de aumento em razão da reincidência e contrário ao entendimento adotado por este egrégio Tribunal, impõe-se a sua redução. 3 - REGIME EXPIATÓRIO. SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se de apelante reincidente, embora condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, correta a fixação do regime prisional semiaberto. Inteligência do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula n. 269 do STJ. 4 - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que, sendo o apelante reincidente, não preenche o requisito subjetivo exigido pelo inciso II do artigo 44 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 169896-82.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. A reprimenda corpórea definitiva fixada pelo magistrado a quo deve ser mantida, não tendo o julgador monocrático incorrido em qualquer erro, equívoco ou exacerbamento, fixando a sanção dentro de justa e correta avaliação das elementares enumeradas no artigo 59 do Código Penal, bem assim em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex, mostrando-se seu quantitativo definitivo proporcional à gravidade do crime praticado, e, ainda, na medida correta para adequar-se moderadamente à reprovação da conduta delituosa e à prevenção de novos ilícitos. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. Deve ser mantido o regime inicial de cumprimento da pena do ora apelante, ante a reincidência configurada. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Considerando que o apelante é reincidente e foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante toda a persecução penal, sendo condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, à pena, mantida nesta instância recursal, de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, inoportuna a soltura do réu nesse momento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 225369-60.2017.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se que entre os marcos interruptivos da prescrição não transcorreu lapso temporal igual ou superior a 06 (seis) anos - conforme artigo 109, inciso III, c/c artigo 115, ambos do Código Penal -, não há que se falar em ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa. 2) MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. 3) REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. Se a sanção foi fixada dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, estando seus quantitativos na medida correta, de forma a adequar moderadamente à reprovação da conduta praticada e à prevenção de novos delitos, não há que se falar em exacerbação da reprimenda imposta, mormente porque foi fixada no mínimo legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 341290-95.2000.8.09.0162, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Em que pese seja o delito de menor potencial ofensivo, para efeito de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o somatório das penas máximas cominadas aos delitos no caso de concurso material de crimes (lesão corporal e disparo de arma de fogo), caso em que, ultrapassado o limite de 02 anos, a competência é da Justiça Comum. 2- DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Constatado que o juiz sentenciante, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada, agiu com razoabilidade na dosimetria da pena, sobretudo respeitando as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, não há que se falar em redução das sanções. 3- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICE. Em que pese a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a quatro anos, se o crime foi cometido com violência à pessoa, é motivo aparentemente suficiente para impedir o benefício da substituição da pena, consoante o inciso I do artigo 44 do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 389370-60.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há se falar em absolvição quando o conjunto probatório, formado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria dos crimes. Máxime porque os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa possuem credibilidade e valor probante. 2- DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA COMPROVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO. Mantém-se a dosimetria da pena quando fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade das penas (2º apelo). Todavia, verificado desacerto no aumento por força da reincidência acima de 1/6 (um sexto), sem a devida fundamentação, deve ser o quantum reduzido, para guardar proporcionalidade (1º apelo). 3 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a aplicação da minorante descrita no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando os apelantes não preenchem os requisitos legais (apreensão de vultosa quantidade de droga, com indicação de dedicação à atividade criminosa e à reincidência). 4 - ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A reincidência do réu respalda a manutenção do regime de expiação da pena mais gravoso - fechado (1º apelo). Noutro tanto, não se altera o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, fixado de acordo com o quantum da pena (art. 33, §2º, alínea ‘b’, do Código Penal) e a gravidade concreta do delito, revelada na expressiva quantidade de droga apreendida (2º apelo). 5- MULTA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. Inviável a exclusão da pena de multa quando ela estiver prevista no preceito secundário do tipo penal, tendo caráter obrigatório. Poderá o juízo da execução proceder ao seu parcelamento, caso comprovada a incapacidade financeira dos sentenciados. 6- JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao acusado que possui advogado constituído durante toda a tramitação do processo, inclusive interpôs a presente apelação, é impossível a concessão da justiça gratuita. 7- APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Se o apelante, além de responder preso à instrução criminal, teve a decretação e manutenção de sua segregação fundamentada na presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, os quais não se alteraram, inviável o pedido de apelar em liberdade. Sobretudo tratando-se de réu multireincidente. Precedentes. APELAÇÕES CONHECIDAS. 1ª PARCIALMENTE PROVIDA E 2ª DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 108243-64.2017.8.09.0083, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)